SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Tributação
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF322018Trata do serviço de arqueação de embarcações provenientes do Brasil e do exterior ou a ele destinados nos portos e terminais marítimos situados no Estado de Alagoas.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF5292018DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS DAS TETENÇÕES EM FOLHA DOS SERVIDORES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO QUE DIZ RESPEITO À RPPS E IRRF.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF5302018DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS DE DAS RETENÇÕES EM FOLHA DOS SERVIDORESPELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO QUE DIZ RESPEITO A CONSIGNATÁRIOS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, BEM COMO AQUELES ORIUDOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF5312018Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades que integram a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF312018Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Legislação Tributária EstadualComunicado172018Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de junho de 2018.
Legislação Tributária EstadualPortariaGSEF5112018DEFINE GESTORES FINANCEIROS DO FUNSEFAZ.
Legislação Tributária EstadualDecreto592952018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 104 E 110 E DO AJUSTE SINIEF 14, TODOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto592962018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, E 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATAM DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, E DO AJUSTE SINIEF 18, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, RELATIVAMENTE AO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.