SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Tributação
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF312018Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Legislação Tributária EstadualComunicado172018Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de junho de 2018.
Legislação Tributária EstadualPortariaGSEF5112018DEFINE GESTORES FINANCEIROS DO FUNSEFAZ.
Legislação Tributária EstadualDecreto592952018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 104 E 110 E DO AJUSTE SINIEF 14, TODOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto592962018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, E 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATAM DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, E DO AJUSTE SINIEF 18, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, RELATIVAMENTE AO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualAnexo do RICMS2018ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº /2018
Legislação Tributária EstadualDecreto592402018DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA APOIO A PROJETOS CULTURAIS E DOAÇÃO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS ¿ FDAC, DE RECURSOS, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualComunicado162018Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de junho de 2018.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF282018Dispõe sobre o credenciamento do estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional com atividade principal de fabricação de produtos têxteis ou confecção de artigos de vestuário e acessórios, nos termos da alínea ¿b¿ do inciso VIII do art. 591-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.