SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Representação FiscalContra-razões de 1º InstânciaMULTIMARCAS LTDA.Deixou de recolher o ICMS decorrente da omissão de saídas relativas às operações/prestações realizadas cujos pagamentos foram eitos pelos adquirentes por meio de cartão de crédito/débito ou similares, cujos valores de saídas estavam escriturados incorretamente nos livros fiscais deste contribuinte.
Representação FiscalContra-razões de 2º InstânciaCOMBAP-COM. DE BATERIAS E PEÇAS LTDA.falta de recolhimento de ICMSrelativo às aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária na origem, sem retenção do imposto pelo remetente, em face de medida judicial em favor do mesmo.
Representação FiscalContra-razões de 2º InstânciaDalmo Peixoto-falta recol icms normal
Representação FiscalContra-razões de 1º Instância2012Lojas Guido Com Ltda-falta rec icms omissão saídas cartão credito
Representação FiscalContra-razões de 1º Instância2012Lojas Guido Com Ltda-falta rec icms omissão saídas cartão credito
Representação FiscalContra-razões de 1º Instância2012Lojas Guido Com Ltda-falta rec icms omissão saídas cartão credito
Representação FiscalContra-razões de 2º Instância2012Silvio Leite dos Santos-falta rec icms omissão saídas cartão credito-recurso
Representação FiscalContra-razões de 2º Instância2012Lojas Top-Lar Ltda-falta rec icms omissão saídas cartão credito
Representação FiscalContra-razões de 2º Instância2012Laginha Agroindustrial-falta rec icms-merc doc inidoneo-danfe sem autoriz
Representação FiscalContra-razões de 2º Instância2012JOSE MANOEL DA SILVA VESTUÁRIO - ME N. rec. ICMS ¿ Operação com cartão de crédito