SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualDecreto691932020CONCEDE INCENTIVO LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA COPRA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto691822020ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 38.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO A ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DO ICMS COM ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS, PARA INSTITUIR DIFERIMENTO DE ICMS NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF5802020Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2020.
Legislação Tributária EstadualDecreto691362020ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, E O ANEXO XXV DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
Legislação Tributária EstadualDecreto691372020ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 38.394, DE 24 DE MAIO DE 2000, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 5.671, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualPortariaSRE92020DIVULGA O VALOR DO ICMS, POR QUILOGRAMA (KG) DE FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO PARA FINS DE APURAÇÃO OU REAPURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 15 DO ANEXO XXXVII do RICMS, ACRESCENTADO PELO ART. 1º, INCISO II DO DECRETO 58.315 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF5502020Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2020.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF22020Reabre o prazo de pagamento da cota única do IPVA para o exercício de 2020.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF12020Disciplina o Decreto nº 68.904, de 21 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico ¿ SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.