SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSRE12021Altera a Instrução Normativa SERE Nº 04/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF2542021Dispõe sobre a definição de indicadores e metas do Incentivo da Relação Fisco- Contribuinte - IMFC.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF82021Dispõe sobre a dispensa das obrigações acessórias que especifica e traz outras providências.
Legislação Tributária EstadualPortariaSRE112021DIVULGA O VALOR DO ICMS, POR QUILOGRAMA (KG) DE FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO PARA FINS DE APURAÇÃO OU REAPURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 15 DO ANEXO XXXVII do RICMS, ACRESCENTADO PELO ART. 1º, INCISO II DO DECRETO 58.315 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF1842021Altera a Portaria SEF nº 488, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre as iniciativas estratégicas relacionadas ao Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC -Iniciativas.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF52021Dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido para embarcação pesqueira nacional com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, e estabelece critérios de fruição do favor fiscal.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF62021Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016.
Legislação Tributária EstadualDecreto731292021ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 73, DE 30 DE JULHO DE 2020 E 95, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, AMBOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO ¿ QAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF1342021Altera a Portaria SERE nº 464, de 4 de abril de 2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.