SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualComunicado12019Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de janeiro de 2019.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF12019Disciplina os procedimentos específicos para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças.
Legislação Tributária EstadualComunicado342019Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.
Legislação Tributária EstadualLei80842018INSTITUI O INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE ¿ IMFC, COMO FORMA DE GARANTIR EFETIVIDADE AO PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualLei80852018INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO, CONCEDE REMISSÃO, ANISTIA E REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS, ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 6.323, DE 3 DE JULHO DE 2002, E 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto628232018PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL ¿ CTE.
Legislação Tributária EstadualDecreto628242018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF652018Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF10002018Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS, a vigorar no exercício de 2019.