SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF232018Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF42018Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF182018Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF212018Disciplina a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor pelas entidades alagoanas de assistência social cadastradas na Campanha Nota Fiscal Cidadã, instituída pela Lei nº 6.991/08.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF222018Disciplina a aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) para veículos que utilizem gás natural veicular ou veículos híbridos que possuem mais de um motor de propulsão, de que trata a alínea ¿d¿ do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas922018ICMS. Consulta Fiscal. A revogação expressa do Decreto nº 1.753/2004 (que tem relação direta com a isenção concedida pelo Decreto nº 2.038/2004) não afeta a isenção prevista no Decreto nº 2.039/2004. Decreto nº 2.039/2004 está em vigor.
Legislação Tributária EstadualComunicado152018Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de maio de 2018.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF4262018VAGAS DE ESTÁGIO.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas912018ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS QUE SE ENQUADRAM NO CÓDIGO NCM DO DECRETO Nº 4.105/2009, MAS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS DESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DECRETO. INDEVIDA A COBRANÇA DE ICMS SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.