SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF362018Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2018.
Legislação Tributária EstadualDecreto598172018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, 18, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E 30, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Legislação Tributária EstadualDecreto598182018REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 105 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA EXCLUIR A SISTEMÁTICA DE LIQUIDAÇÃO DO ICMS, NO CASO QUE ESPECIFICA, COM CRÉDITO FISCAL ACUMULADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE.
Legislação Tributária EstadualDecreto598192018ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 25.370, DE 19 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E REVISÃO FISCAL.
Legislação Tributária EstadualDecreto598202018ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.723, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.743, DE 25 SETEMBRO DE 2015, E O CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Legislação Tributária EstadualDecreto598212018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF352018Dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e ¿ DAMDFE, nos termos do Ajuste SINIEF 21, de dezembro de 2010.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas932018ICMS. Na formação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I e V c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo deverá compor a base de cálculo da saída quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador. Parecer sem efeitos de consulta fiscal em razão do disposto no art. 204, II, IV e VI, c/c o art. 201, I a III, todos do RPAT.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas942018Na fixação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I, c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo comporá a referida base de cálculo quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador.