SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualComunicado292018Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de novembro de 2018.
Legislação Tributária EstadualDecreto615682018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 50 E 68, AMBOS DE 5 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto615692018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS 42/18, DE 3 DE JULHO DE 2018, DO CONVÊNIO ICMS 60/18, DO AJUSTE SINIEF 11/18, E DO PROTOCOLO ICMS 70/18, TODOS DE 5 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto615702018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E 208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AMBOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualComunicado282018Comunica o preço médio ponderado a cons umidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2018.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF472018Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ¿ NFC-e, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 11, de 6 de setembro de 2017, e 16, de 29 setembro de 2017.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF482018Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, para implementar as disposições do Convênio ICMS 105/18.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF492018Altera a Instrução Normativa SARE nº 18, de 30 junho de 2004, que estabelece procedimentos que viabilizam a operacionalização com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, em relação às obrigações principal e acessória, de que trata o Protocolo ICMS 17, regulamentado pelo Decreto nº 1.897, de 09 de junho de 2004, publicado no DOE em 11 de junho de 2004.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF502018Dispõe sobre a criação do documento informatizado declaração de benefícios fiscais revogados e sobre a obrigação do seu preenchimento e envio pelos contribuintes, para fins de remissão de benefícios fiscais, nos termos do convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.