SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto609902018CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN CONCEDIDOS À INCOFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS EXTRAFORTE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto599912018CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR E CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL ¿ AEHC E AÇÚCAR, MEDIANTE ADESÃO ÀS LEIS ESTADUAIS NºS 15.584, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, 15.948, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, E DECRETO ESTADUAL Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TODOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, BEM COMO O PERMISSIVO CONTIDO NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVÊNIO Nº 35, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto599442018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 101, 115, 125 E 131, TODOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto599482018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 129/04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELOS CONVÊNIOS ICMS 218/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E 27/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto598172018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, 18, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E 30, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Legislação Tributária EstadualDecreto598182018REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 105 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA EXCLUIR A SISTEMÁTICA DE LIQUIDAÇÃO DO ICMS, NO CASO QUE ESPECIFICA, COM CRÉDITO FISCAL ACUMULADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE.
Legislação Tributária EstadualDecreto598192018ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 25.370, DE 19 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E REVISÃO FISCAL.
Legislação Tributária EstadualDecreto598202018ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.723, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.743, DE 25 SETEMBRO DE 2015, E O CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Legislação Tributária EstadualDecreto598212018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS.
Legislação Tributária EstadualDecreto595482018CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA ENERGY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.