SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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Legislação Tributária EstadualDecreto679612019ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 52.668, DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICM/ICMS DE CONTRIBUINTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO 137, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ.
Legislação Tributária EstadualDecreto670382019ALTERA O ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.438, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ¿ ICM E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ¿ ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto670392019DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE DROGAS E MEDICAMENTOS, E DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto669172019DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO E DE REDUÇÃO DE DÉBITOS DO ICM/ICMS DE COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 172, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto659442019ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS 78, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto659452019ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 E 111, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE REDE BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto659462019DISPÕE SOBRE A ANISTIA E A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS À DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS, DEVIDOS POR ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS DO ESTADO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 52/18, DE 5 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto659332019ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO ¿ QAV, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto657462019DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - CTE.
Legislação Tributária EstadualDecreto654952019Forminox Indústria e Comércio de Pias E Cubas Eireli.