SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto683342019CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS NO CASO QUE ESPECIFICA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 154/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto683302019INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ¿ PROFIS, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 169, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto682932019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA BEL DO NORDESTE EIRELI, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto682492019ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 146, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto680982019ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS SAÍDAS COM MILHO, MILHETO, SOJA E SORGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto680632019ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 59.240, DE 1º DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA APOIO A PROJETOS CULTURAIS E DOAÇÃO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS ¿ FDAC, DE RECURSOS, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto680642019ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.723, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 196/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ.
Legislação Tributária EstadualDecreto680652019ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO 3/18, DE 16 DE JANEIRO DE 2018,DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto679612019ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 52.668, DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICM/ICMS DE CONTRIBUINTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO 137, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ.
Legislação Tributária EstadualDecreto670382019ALTERA O ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.438, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ¿ ICM E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ¿ ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.