SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto728232021DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ¿ ICMS AOS CONTRIBUINTES CUJOS ESTABELECIMENTOS ESTEJAM LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA E TENHAM SIDO AFETADOS PELAS ENCHENTES, TEMPORAIS E INUNDAÇÕES OCORRIDAS NO MÊS DE MARÇO DE 2020, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 43, DE 16 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto725462021BEEVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MEL E DERIVADOS S/A. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA BEEVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MEL E DERIVADOS S/A, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto725472021CLODAX RECICLAGEM LTDA. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA CLODAX RECICLAGEM LTDA, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto725482021MCZ FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA MCZ FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto725272021DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto724332020ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTAUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto724342020DISPÕE SOBRE O PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS DENOMINADA ¿NATAL PREMIADO 2020¿, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto724362020CONCEDE ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DE RESPONSABILIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS OPTANTES PELO ¿REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ¿ SIMPLES NACIONAL¿ VÍTIMAS DA CALAMIDADE PÚBLICA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto724382020DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto723652020CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN, À EMPRESA MAXX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.