SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto644772019DISPENSA ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DAS MULTAS E JUROS DECORRENTES DO REFERIDO DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 54, DE 5 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto644782019ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, 89 E 96, AMBOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto637242019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA GSPAK AMERICAS LTDA, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto637252019CONCEDE INCENTIVO LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA RECICLE - RECICLAGEM DE RESÍDUOS LTDA - EPP, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA PLANTA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto637262019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA MARINHO & CIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto637272019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA HOTEL SALINAS S/A, EM RAZÃO DA EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto637282019PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN CONCEDIDOS À EMPRESA CONCRENORTE - CONCRETO DO NORDESTE LTDA, EM RAZÃO DA EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA PLANTA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto637292019PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN CONCEDIDOS À HIDRO SOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, EM RAZÃO DA EXPANSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto637302019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA BEZERRA & SILVA INDÚSTRIA DE AÇO E SERVIÇOS LTDA - COMAFER, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto637312019PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN CONCEDIDOS À IGRAMAL INDÚSTRIA DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA, EM RAZÃO DA EXPANSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.