SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto659332019ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO ¿ QAV, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto657462019DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - CTE.
Legislação Tributária EstadualDecreto654952019Forminox Indústria e Comércio de Pias E Cubas Eireli.
Legislação Tributária EstadualDecreto654512019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA AFRENTE PLÁSTICOS E METAIS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto654522019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA FORMINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS E CUBAS EIRELI, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto654532019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA SPRING FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto654542019CONCEDE INCENTIVO FISCAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA INDÚSTRIA REUNIDAS DOGLOBO LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto654552019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA JAPARATINGA RESORT LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto654562019CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA QUALICOCO LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto654572019AUTORIZA A EMPRESA PEPSICO DO BRASIL INÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ¿PBI¿ A INCORPORAR A EMPRESA PEPSICO DO BRASIL LTDA. ¿PdB¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.