SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto584382018DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ¿ ICM E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ¿ ICMS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Legislação Tributária EstadualDecreto583152018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS 46, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, NOS TERMOS DO PROTOCOLO ICMS 80, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO.
Legislação Tributária EstadualDecreto582222018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 124, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, RELATIVAMENTE A BENEFÍCIO FISCAL.
Legislação Tributária EstadualDecreto571352018CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À BRAF EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto571362018CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto571372018CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À INOVAPLASTE IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto571382018CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À ALEPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto569792017DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS DENOMINADA ¿NATAL PREMIADO 2017¿, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto568742017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 76 E 81 E DO PROTOCOLO ICMS 33, TODOS DE 14 DE JULHO DE 2017, RELATIVAMENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto568762017CANCELA OS INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.