SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Tributação
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Legislação Tributária EstadualDecreto691932020CONCEDE INCENTIVO LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA COPRA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto691822020ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 38.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO A ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DO ICMS COM ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS, PARA INSTITUIR DIFERIMENTO DE ICMS NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto691362020ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, E O ANEXO XXV DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
Legislação Tributária EstadualDecreto691372020ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 38.394, DE 24 DE MAIO DE 2000, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 5.671, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto689512020ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF NºS 06/08, 20/12, 15/13 E 11/19, E DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 136/94, 51/99, 56/19, 66/19, 70/19, 72/19, 97/19, 112/19, 119/19 E 134/19.
Legislação Tributária EstadualDecreto689022020DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ¿ SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto689032020ALTERA O ART. 422 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO INERENTE A GIA-ST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto689042020DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DO SELO FISCAL ELETRÔNICO ¿ SFE, PELO CONTRIBUINTE DO ICMS, PARA CONTROLE DE ÁGUA MINERAL OU ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONADAS EM VASILHAMES DESCARTÁVEIS COM VOLUME INFERIOR A 10 (DEZ) LITROS, EM CIRCULAÇÃO NO ESTADO, AINDA QUE PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E REGULA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto689052020ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE ¿VISTO¿ AUTORIZATIVO DE RESSARCIMENTO DE ICMS E CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto689062020REVOGA DECRETO QUE MENCIONA