SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto616352018REABRE E AMPLIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ¿ PROFIS, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 122/18, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018, E ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.935, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA.
Legislação Tributária EstadualDecreto615682018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 50 E 68, AMBOS DE 5 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto615692018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS 42/18, DE 3 DE JULHO DE 2018, DO CONVÊNIO ICMS 60/18, DO AJUSTE SINIEF 11/18, E DO PROTOCOLO ICMS 70/18, TODOS DE 5 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto615702018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E 208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AMBOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ¿ CONFAZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto609902018CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN CONCEDIDOS À INCOFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS EXTRAFORTE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto599912018CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR E CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL ¿ AEHC E AÇÚCAR, MEDIANTE ADESÃO ÀS LEIS ESTADUAIS NºS 15.584, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, 15.948, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, E DECRETO ESTADUAL Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TODOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, BEM COMO O PERMISSIVO CONTIDO NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVÊNIO Nº 35, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto599442018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 101, 115, 125 E 131, TODOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto599482018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 129/04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELOS CONVÊNIOS ICMS 218/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E 27/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto598172018ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, 18, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E 30, DE 3 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Legislação Tributária EstadualDecreto598182018REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 105 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA EXCLUIR A SISTEMÁTICA DE LIQUIDAÇÃO DO ICMS, NO CASO QUE ESPECIFICA, COM CRÉDITO FISCAL ACUMULADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE.