SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Tributação
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Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF322018Trata do serviço de arqueação de embarcações provenientes do Brasil e do exterior ou a ele destinados nos portos e terminais marítimos situados no Estado de Alagoas.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF312018Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF282018Dispõe sobre o credenciamento do estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional com atividade principal de fabricação de produtos têxteis ou confecção de artigos de vestuário e acessórios, nos termos da alínea ¿b¿ do inciso VIII do art. 591-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF292018CRIA O CONSELHO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF302018Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 23 de maio de 2018, que altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, a qual dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF262018Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico ¿ DT-e.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF272018Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF242018Altera a Instrução Normativa SEF nº 16, de 4 de abril de 2018, que indica os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional, no exercício de 2018, com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF252018Dispõe sobre a criação do documento informatizado Declaração de Benefícios Fiscais e sobre a obrigação do seu preenchimento e envio pelos contribuintes, para fins de remissão e reinstituição de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF232018Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.