SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF102021Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente prevista no Protocolo ICMS nº 23, de 21 de junho de 2019, para implementar disposições do Protocolos ICMS nº 36/2020.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF112021Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, nos termos do Ajuste SINIEF 37, de 13 de dezembro de 2019.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF122021Revigora o credenciamento de contribuinte para intervir em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, pelo prazo e com a atribuição que especifica.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF182021Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte com atividade principal de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, incentivado nos termos do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, e altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF132021Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF152021ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE APROVA A TABELA DISCRIMINATIVA DE VALOR MÉDIO DE MERCADO PARA VEÍCULOS TERRESTRES USADOS - BASE DE CÁLCULO - E PRAZOS DE PAGAMENTOS DE IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF162021SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS E DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF142021Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF92021Dispõe sobre o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSRE12021Altera a Instrução Normativa SERE Nº 04/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.