SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF12021Altera a Instrução Normativa nº 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 42/20.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF22021Dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, nos termos do Ajuste SINIEF 1, de 5 de abril de 2019.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF32021Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 05 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSRE172020Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF572020DISPÕE SOBRE O MONTANTE GLOBAL A SER CONTINGENCIADO NO ORÇAMENTO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSIDERANDO A 5ª REESTIMATIVA DE RECEITA ELABORADA POR MEIO DA NOTA TÉCNICA SEFAZ/SETE Nº 05/2020 CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E:01500.0000022084/2020.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF562020Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF482020Estabelece prazo para requerimento de credenciamento definitivo ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF552020Altera a Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF522020Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, nos termos do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 35/20.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF532020Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições dos ajustes SINIEF 26/20 e 36/20.