SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF452019Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 68.330, de 22 de novembro de 2019.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF462019Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF422019Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 12/19.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF432019Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 09/19.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF442019Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 13/19.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF412019Altera a Instrução Normativa SEF nº. 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº. 3.481, de 16 de novembro de 2006.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF402019Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NF-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 14/19.
Legislação Tributária EstadualInstrução Normativa392019Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa do DIA DAS CRIANÇAS.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSRE62019Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF382019Altera a Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, que estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas.