SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF52019Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte ¿ DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, relativamente a prazo de entrega.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF62019Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD, para introduzir novo prazo para o envio da EFD.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF42019Disciplina o recadastramento de contribuintes nos termos do previsto no art. 7º do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSRE12019Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF32019REVOGA O INCISO II DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 18, DE 21 DE MAIO DE 2018, QUE ALTEROU A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 29, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF22019Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico ¿ BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico ¿ DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 22, de 14 de dezembro de 2018.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF12019Disciplina os procedimentos específicos para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF652018Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF642018Altera a Instrução Normativa SEF nº 59, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 61.635, de 26 de novembro de 2018.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF632018Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, para fins de viabilizar concessão de incentivo locacional previsto na Lei nº 5.671, de 1º de janeiro de 1995.