SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Tributação
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Legislação Tributária EstadualLei83002020DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ¿ ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CODIVD-19.
Legislação Tributária EstadualLei83022020ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA ¿ FECOEP, PARA INSTITUIR UMA DATA LIMITE PARA A DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES ADQUIRIDAS COM RECURSOS DO FECOEP.
Legislação Tributária EstadualLei82692020ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.671, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995.
Legislação Tributária EstadualLei82662020ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRONICO NOTÍCIAS FALSAS ¿FAKE NEWS¿ SOBRE EPIDEMAIS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Legislação Tributária EstadualLei82342020ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualLei82352020INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ FEFAL E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Legislação Tributária EstadualLei81102019ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, E N.º 7.973, DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualLei80872019DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
Legislação Tributária EstadualLei80842018INSTITUI O INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE ¿ IMFC, COMO FORMA DE GARANTIR EFETIVIDADE AO PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualLei80852018INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO, CONCEDE REMISSÃO, ANISTIA E REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS, ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 6.323, DE 3 DE JULHO DE 2002, E 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.