SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1272019Consulta fiscal sobre a definição da base de cálculo da folha de fumo verde quando da ocorrência da transferência interestadual.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1262019Consulta fiscal. Vigência do preço mínimo para ¿sim card¿, fixado na IN nº 34, de 28/12/2006. Valor atualizado pela IN nº15/2019.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1252019Utilização dos benefícios previstos na legislação do Prodesin em concomitância com os benefícios do Decreto nº 59.240/2018 combinado com a Lei nº 6.292/2002, que dispõe sobre a Concessão de Incentivo para Apoio a Projetos Culturais e Doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 45 do Decreto nº 38.394/2000, que regulamenta a Lei nº 5.671/95, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1242019Consulta Fiscal. ICMS. Resolução de questionário com dúvidas da SUPLAF relacionadas à Lei nº 8.085/18 que alterou a Lei nº 5.900/96.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1222019CONSULTA. GT ITCD. Incidência do ITCD sobre bem imóvel doado e cláusula de reversão, prevista no art. 547 do Código Civil.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1232019Consulta Fiscal. ICMS. Crédito presumido. Art. 21 do Decreto nº 38.394/2000. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. Esclarecimentos acerca da apuração, transferência e escrituração dos créditos. Observância do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Os créditos relativos às entradas de mercadorias e serviços devem ser utilizados prioritariamente em relação ao crédito presumido.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1212019ICMS. Alíquota incidente no fornecimento de energia elétrica. Conceito de Estabelecimento Comercial nos termos do item 10, alínea a, inciso I do art. 17 da Lei 5.900, 27/12/1996.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1202019Consulta Fiscal. 1. Não existe pauta fiscal para pescados. 2. A situação da NF-e deverá ser verificada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. 3. Será exigido aos licitantes que comprovem a regularidade da situação da NF-e a ser verificada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1162019ICMS. Consulta Fiscal. Ilegitimidade do signatário da petição para apresentar consulta em nome de contribuinte do ICMS. Indeferimento da petição nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1102019ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PREVISTAS NO PROTOCOLO ICMS 104/08 (material de construção, acabamento, bricolagem e adorno), EM QUE NÃO HÁ A DETERMINAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO, SÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO NECESSÁRIO SOMENTE O CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS: I) A CLASSIFICAÇÃO FISCAL ATRIBUÍDA AO PRODUTO DEVE CORRESPONDER AO NCM/SH DETERMINADO PELO DISPOSITIVO LEGAL QUE A REGULE; E II) A DESCRIÇÃO DO PRODUTO DEVE CORRESPONDER À DESCRIÇÃO UTILIZADA NO DISPOSITIVO LEGAL QUE A REGULE.