SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas932018ICMS. Na formação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I e V c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo deverá compor a base de cálculo da saída quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador. Parecer sem efeitos de consulta fiscal em razão do disposto no art. 204, II, IV e VI, c/c o art. 201, I a III, todos do RPAT.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas942018Na fixação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I, c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo comporá a referida base de cálculo quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas922018ICMS. Consulta Fiscal. A revogação expressa do Decreto nº 1.753/2004 (que tem relação direta com a isenção concedida pelo Decreto nº 2.038/2004) não afeta a isenção prevista no Decreto nº 2.039/2004. Decreto nº 2.039/2004 está em vigor.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas912018ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS QUE SE ENQUADRAM NO CÓDIGO NCM DO DECRETO Nº 4.105/2009, MAS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS DESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DECRETO. INDEVIDA A COBRANÇA DE ICMS SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas902018ICMS. Apreensão de mercadoria realizada pela SEFAZ do Estado de Sergipe. Não compete a esta Gerência de Tributação pronunciar-se sobre a matéria. Há previsão legal para entrega em local diverso, desde que autorizado pela legislação, conforme alínea ¿a¿ do inciso VII do art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas892018Consulta Fiscal. ICMS. Obrigação Principal. Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária pelo contribuinte substituído. Comunicação para sanar a irregularidade espontaneamente. Expirado o prazo para regularização espontânea, perde o sujeito passivo o direito aos benefícios da denúncia espontânea. Aplicação do § 2º do art. 85 da Lei nº 6.771/06 c/c o art. 271-A do Decreto nº 25.370/13.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas882018ICMS. TRIBUTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES COM SOFTWARE. PROGRAMAS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DO ICMS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.734, DE 2015.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas872018Consulta Fiscal. ICMS. Obrigação principal. Veículo com isenção prevista no item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991 (veículo táxi). Retomada do veículo pelo proprietário fiduciário (instituição financeira) em caso de inadimplemento ou mora do devedor. Operação de transferência de veículo automotor. Aplicação do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 7, de 2005 c/c a nota 4 do item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991. Pela exigência do ICMS.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas852018Consulta Fiscal. Direito ao crédito relacionado ao ICMS-ST. Aquisição de farinha de trigo e derivados. Anexo XXXIII do RICMS. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. Esclarecimentos acerca dos entendimentos firmados no Parecer GET nº 58/2017.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas862018Consulta Fiscal. ICMS. Operações com mercadorias. Operações interestaduais com destino ao Estado de Alagoas. Mercadoria classificada na NCM listada no Anexo XXVI do RICMS, somente se aplica a regra de substituição tributária nele prevista, se destinada a estabelecimento que participe do ciclo econômico do setor automotivo, assim definido pelo art. 2º, do referido Anexo. Mercadoria classificada na NCM listada no Anexo XXX do RICMS, está sujeita à regra de substituição tributária nele prevista, independentemente da atividade econômica desempenhada pelo destinatário em Alagoas, assim definido pelo art. 2º, do referido Anexo.