SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas12020CONSULTA FISCAL. PRODESIN. LEI Nº 5.671/1995 E DECRETO Nº 38.394/2000. DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL E DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NOVO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ CONEDES. ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO DO PRODESIN. SEFAZ. COMPETÊNCIA CONSULTIVA NO ÂMBITO DO PRDESIN. RESTRITA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE O ATENDIMENTO OU NÃO DE CONDICIONANTES FISCAIS PARA FINS DE DELIBERAÇÃO PELO CONEDES EM CASOS CONCRETOS DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. CONSULTAS DA ESPÉCIE DEVEM SER DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO CONEDES.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas22020CONSULTA FISCAL. Crédito presumido sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros. Vigência do Item 8 do Anexo III do RICMS. Outros convênios.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1302019ICMS. Consulta Fiscal que não produz efeitos. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 57 da Lei nº 6.771/2006. Matéria expressamente disciplinada na legislação, especialmente na Lei nº 6.410/2003, Lei nº 6.474/2004, Decreto nº 1.738/2003 e arts. 615 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1312019Consulta fiscal. ICMS. Os produtos classificados no NCM 1905.31.00 e CESTs 17.053.01 e 17.053.02 só serão considerados produtos da cesta básica se não forem recheados, vitaminados e/ou aromatizados.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1322019CONSULTA FISCAL. Recolhimento do FEFAL (Lei nº 7.835/2016) por beneficiário do PRODESIN (Lei nº 5.671/95). 1% sobre o valor do crédito presumido utilizado, inciso I do art. 3º do Decreto nº 25.677/17.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1282019Consulta Fiscal. XXXXXXXX. Representante dos contribuintes Distribuidores de medicamentos. Indagação relativa à extensão, por interpretação, da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, concedida aos contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo III do Decreto nº 67.039/2019, também para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no capítulo IV do referido Decreto. Impossibilidade da aplicação da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo IV do Decreto nº 67.039/2019, em razão da ausência de autorização legal expressa, a exemplo da constante nos termos do § 7º do art. 5º deste Decreto.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1402019Consulta fiscal. Isenção de ICMS prevista na Lei nº 6.539/2004 aplicável apenas a operações e prestações internas e de importação do exterior.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1392019Consulta Fiscal. Contribuinte beneficiário dos Incentivos do Programa de desenvolvimento integrado de Alagoas- PRODESIN, instituído pela Lei n° 5.671/1995, regulamentado pelo Decreto nº 38.394/2000, renovado pela Resolução CONEDES nº 19/2019, em decorrência de Expansão. Indagação sobre a continuidade da redução de 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do ICMS mensal, decorrente de sua operação industrial. Pela continuidade da utilização do crédito fiscal presumido correspondente a 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do ICMS das operações próprias de saída de produtos industrializados no estabelecimento, observada as condições previstas em normas.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1382019Consulta fiscal acerca da tributação e da emissão de nota fiscal de vendas interestaduais de peças utilizadas em serviço de oficina.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1372019Consulta Fiscal sem fundamentos nem documentos necessários.