SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1302019ICMS. Consulta Fiscal que não produz efeitos. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 57 da Lei nº 6.771/2006. Matéria expressamente disciplinada na legislação, especialmente na Lei nº 6.410/2003, Lei nº 6.474/2004, Decreto nº 1.738/2003 e arts. 615 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1312019Consulta fiscal. ICMS. Os produtos classificados no NCM 1905.31.00 e CESTs 17.053.01 e 17.053.02 só serão considerados produtos da cesta básica se não forem recheados, vitaminados e/ou aromatizados.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1322019CONSULTA FISCAL. Recolhimento do FEFAL (Lei nº 7.835/2016) por beneficiário do PRODESIN (Lei nº 5.671/95). 1% sobre o valor do crédito presumido utilizado, inciso I do art. 3º do Decreto nº 25.677/17.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1282019Consulta Fiscal. XXXXXXXX. Representante dos contribuintes Distribuidores de medicamentos. Indagação relativa à extensão, por interpretação, da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, concedida aos contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo III do Decreto nº 67.039/2019, também para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no capítulo IV do referido Decreto. Impossibilidade da aplicação da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo IV do Decreto nº 67.039/2019, em razão da ausência de autorização legal expressa, a exemplo da constante nos termos do § 7º do art. 5º deste Decreto.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1292019Consulta fiscal. Desoneração na aquisição interestadual de matérias-primas utilizadas na fabricação de derivados de farinha de trigo. Inciso II do § 2º do art. 1º do Anexo XXXVII c/c Inciso I do §2º do art. 1º da Lei nº 6.474/2004.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1272019Consulta fiscal sobre a definição da base de cálculo da folha de fumo verde quando da ocorrência da transferência interestadual.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1262019Consulta fiscal. Vigência do preço mínimo para ¿sim card¿, fixado na IN nº 34, de 28/12/2006. Valor atualizado pela IN nº15/2019.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1252019Utilização dos benefícios previstos na legislação do Prodesin em concomitância com os benefícios do Decreto nº 59.240/2018 combinado com a Lei nº 6.292/2002, que dispõe sobre a Concessão de Incentivo para Apoio a Projetos Culturais e Doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 45 do Decreto nº 38.394/2000, que regulamenta a Lei nº 5.671/95, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1242019Consulta Fiscal. ICMS. Resolução de questionário com dúvidas da SUPLAF relacionadas à Lei nº 8.085/18 que alterou a Lei nº 5.900/96.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1222019CONSULTA. GT ITCD. Incidência do ITCD sobre bem imóvel doado e cláusula de reversão, prevista no art. 547 do Código Civil.