SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1162019ICMS. Consulta Fiscal. Ilegitimidade do signatário da petição para apresentar consulta em nome de contribuinte do ICMS. Indeferimento da petição nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1102019ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PREVISTAS NO PROTOCOLO ICMS 104/08 (material de construção, acabamento, bricolagem e adorno), EM QUE NÃO HÁ A DETERMINAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO, SÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO NECESSÁRIO SOMENTE O CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS: I) A CLASSIFICAÇÃO FISCAL ATRIBUÍDA AO PRODUTO DEVE CORRESPONDER AO NCM/SH DETERMINADO PELO DISPOSITIVO LEGAL QUE A REGULE; E II) A DESCRIÇÃO DO PRODUTO DEVE CORRESPONDER À DESCRIÇÃO UTILIZADA NO DISPOSITIVO LEGAL QUE A REGULE.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1112019Consulta Fiscal. ICMS. Operações com produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária e destinados a bares e restaurantes, para serem utilizados no preparo de refeições. Estabelecimentos que não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial (art. 5º do Regulamento do IPI). Incidência da sistemática de substituição tributária.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1082019ICMS. Na saída interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido em operação anterior, quando não existe acordo interestadual entre o Estado de Alagoas e o estado de destino, cabe ao remetente destacar o ICMS, para efeito exclusivo de crédito do destinatário, devendo aquele (remetente) lançar a nota fiscal relativa à saída nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, além de escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, a título de outros créditos - estorno de débito, o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, fazendo constar a expressão: ¿ICMS destacado exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, nos termos do art. 416, § 4º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991¿.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1092019ICMS. Consulta Fiscal. Informações relacionadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no DANFE. Aplicação da Nota Técnica do Encat nº 2016.002 ¿ Versão Nacional 2016- Versão 1.61, atualizada em Setembro de 2018.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1152019ICMS. Consulta Fiscal. Informações relacionadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no DANFE. Aplicação da Nota Técnica do Encat nº 2016.002 ¿ Versão Nacional 2016- Versão 1.61, atualizada em Setembro de 2018.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1142019Consulta Fiscal. Na venda de mercadorias a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias o contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução, nos termos da nota 9 do item 11 do Anexo II do RICMS. A ação fiscal realizada pela SUPLAF é procedente.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1132019Consulta Fiscal. Taxa de Bombeiros. Cobrança indevida. A PGE goza de isenção, pois é um órgão do Estado de Alagoas. Aplicação dos arts. 1º, I e II, e 3º, I, da Lei nº 6.442/03.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1052018Consulta interna. Pessoa física prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Permissionários da ARSAL. Contribuintes do ICMS. Obrigatoriedade de inscrição no CACEAL.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1072018ICMS. Recurso de Revisão. Revisão da posição firmada no Parecer DT nº 200/2014. O contribuinte não está sujeito a prazo para apresentar a citada comunicação, posto que a norma disciplinadora prevista na alínea ¿c¿ do inciso XVIII do Art. 49 do Regulamento do ICMS ainda não foi editada, não havendo que se falar em aplicação de multa por descumprimento de prazo. O consulente deve comunicar formalmente à CAF de seu domicílio fiscal sobre o trânsito simbólico de mercadorias. No entanto, por não haver ainda a regulamentação do referido dispositivo do RICMS, não terá prazo específico para fazê-lo, consequentemente, não estará sujeito a qualquer multa pelo atraso. Aplicação da alínea ¿c¿ do inciso XVIII do art. 49 do Regulamento do ICMS.