SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara8EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ANTECIPADO. ACUSAÇÃO INFUNDADA: OCORRIDA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ANTES DO VENCIMENTO DO IMPOSTO, COMO ATESTAM OS REGISTROS FISCAIS DE SAÍDA E DE ENTRADA (NO DESTINO), À VISTA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS TRAZIDOS PELO SUJEITO PASSIVO; NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO EMITIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CUJA FALTA DE VISTO NO POSTO FISCAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO INIDÔNEO (ARTIGOS 131, PARÁGRAFO 15, 207 E 720 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 35.245/91. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR FORÇA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO 3 DA LEI N. 6.771/06. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara17TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ ENTREGA DE DAC FORA DO PRAZO ¿ MULTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUÍDO PELA COORDENADORIA DE JULGAMENTO INFERIOR A 400 UPFAL ¿ NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 6.771/06 ¿ REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAtas da 2ª Câmara21ATA 21
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara56ACÓRDÃO CTE-2C Nº 056/2016 EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. ELEMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INFRAÇÃO, DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2006 E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO EM 2009. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. OPTANTE PELO SIMPLES APÓS O LANÇAMENTO, INAPLICABILIDADE DA NORMA DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 79 DA LEI Nº 5.900/96 ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 84 DA MESMA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara63ACÓRDÃO CTE-1C Nº 063/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS TRANSPORTE INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REALIZADOS NO PERÍODO DE MARÇO DE 1999 A MARÇO DE 2001. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL EM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO QUE SE REFERE À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL RECAI A EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO NO PERÍODO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CORRESPONDENTE A ESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI NÚMERO 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara90ACÓRDÃO CTE-2C Nº 090/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ¿ ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO NOS AUTOS DEMONSTRA CLARAMENTE QUE OS CRÉDITOS FISCAIS APROVEITADOS REFEREM-SE A VALORES DE ICMS COMUNICAÇÃO (CÓDIGO DE RECEITA 13226) REGULARMENTE RECOLHIDOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 03/2013, LEGITIMANDO SUA UTILIZAÇÃO NO PERÍODO SUBSEQUENTE (04/2013). 2. DESSA FORMA, SE MOSTRA LEGITÍMO O CRÉDITO FISCAL UTILIZADO. 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno107PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara121ACÓRDÃO CTE-1C Nº 121/2016 EMENTA:ICMS. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. SUJEITO PASSIVO NÃO INTIMADO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS FISCAIS OBJETO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FATO ¿ MOTIVO ¿ EM FACE DA INEXISTENCIA DE INTIMAÇÃO PREVIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA IN TOTUM A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. LANÇAMENTO FISCAL NULO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara8EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ANTECIPADO. ACUSAÇÃO INFUNDADA: OCORRIDA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ANTES DO VENCIMENTO DO IMPOSTO, COMO ATESTAM OS REGISTROS FISCAIS DE SAÍDA E DE ENTRADA (NO DESTINO), À VISTA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS TRAZIDOS PELO SUJEITO PASSIVO; NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO EMITIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CUJA FALTA DE VISTO NO POSTO FISCAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO INIDÔNEO (ARTIGOS 131, PARÁGRAFO 15, 207 E 720 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 35.245/91. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR FORÇA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO 3 DA LEI N. 6.771/06. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara17TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ ENTREGA DE DAC FORA DO PRAZO ¿ MULTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUÍDO PELA COORDENADORIA DE JULGAMENTO INFERIOR A 400 UPFAL ¿ NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 6.771/06 ¿ REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.