SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Tributação
WebDoc - Gerenciador de Conteúdo da Sefaz-AL
Ajuda
Efetuar Login
Início
Destaques
Mais Acessados
Aguarde...
Ações e Programas
Agenda
CJ - Julgamentos de 1ª Instância
ComprasNET
Comunicação
Conhecimento de Transporte Eletrônico
Correição
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
DESTDA
Dicad
Diplaf
Efaz
Finanças
Forum Permanente
Gabinete Civil
IPM
ITCD
Legislação Profiscal
Legislação Tributária Estadual
Licitação
Mercadoria em Trânsito
Nota Fiscal Cidadã
Nota Fiscal do Consumidor
Ouvidoria
Publicações Sefaz
SIC
Documentos
Categoria:
TODAS
Ações e Programas
Agenda
Auditoria
CJ - Julgamentos de 1ª Instância
ComprasNET
Comunicação
Conhecimento de Transporte Eletrônico
Convênios
Correição
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Despesas
DESTDA
Dicad
Diplaf
Efaz
Finanças
Forum Permanente
Gabinete Civil
IPM
ITCD
Legislação Profiscal
Legislação Tributária Estadual
Licitação
Licitação e Contratos
Mercadoria em Trânsito
Nota Fiscal Cidadã
Nota Fiscal do Consumidor
Ouvidoria
Publicações Sefaz
SIC
Tipo:
TODOS
Acórdãos da 1ª Câmara
Acórdãos da 2ª Câmara
Acórdãos do Pleno
Atas da 1ª Câmara
Atas da 2ª Câmara
Atas do Pleno
Código
Informativo do CTE
Pautas da 1º Câmara
Pautas da 2º Câmara
Pautas do Pleno
Relatório
Conteúdo:
Órgão/Setor:
TODOS
Data de Publicação:
a
Número:
Destaque:
TODOS
Sim
Não
Últimas Publicações:
Categoria
Tipo
Setor
Número
Ano
Ementa
««
«
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
»
»»
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos da 1ª Câmara
8
EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ANTECIPADO. ACUSAÇÃO INFUNDADA: OCORRIDA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ANTES DO VENCIMENTO DO IMPOSTO, COMO ATESTAM OS REGISTROS FISCAIS DE SAÍDA E DE ENTRADA (NO DESTINO), À VISTA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS TRAZIDOS PELO SUJEITO PASSIVO; NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO EMITIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CUJA FALTA DE VISTO NO POSTO FISCAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO INIDÔNEO (ARTIGOS 131, PARÁGRAFO 15, 207 E 720 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 35.245/91. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR FORÇA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO 3 DA LEI N. 6.771/06. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos da 1ª Câmara
17
TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ ENTREGA DE DAC FORA DO PRAZO ¿ MULTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUÍDO PELA COORDENADORIA DE JULGAMENTO INFERIOR A 400 UPFAL ¿ NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 6.771/06 ¿ REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Atas da 2ª Câmara
21
ATA 21
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos da 2ª Câmara
56
ACÓRDÃO CTE-2C Nº 056/2016 EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. ELEMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INFRAÇÃO, DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2006 E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO EM 2009. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. OPTANTE PELO SIMPLES APÓS O LANÇAMENTO, INAPLICABILIDADE DA NORMA DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 79 DA LEI Nº 5.900/96 ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 84 DA MESMA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos da 1ª Câmara
63
ACÓRDÃO CTE-1C Nº 063/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS TRANSPORTE INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REALIZADOS NO PERÍODO DE MARÇO DE 1999 A MARÇO DE 2001. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL EM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO QUE SE REFERE À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL RECAI A EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO NO PERÍODO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CORRESPONDENTE A ESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI NÚMERO 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos da 2ª Câmara
90
ACÓRDÃO CTE-2C Nº 090/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ¿ ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO NOS AUTOS DEMONSTRA CLARAMENTE QUE OS CRÉDITOS FISCAIS APROVEITADOS REFEREM-SE A VALORES DE ICMS COMUNICAÇÃO (CÓDIGO DE RECEITA 13226) REGULARMENTE RECOLHIDOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 03/2013, LEGITIMANDO SUA UTILIZAÇÃO NO PERÍODO SUBSEQUENTE (04/2013). 2. DESSA FORMA, SE MOSTRA LEGITÍMO O CRÉDITO FISCAL UTILIZADO. 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos do Pleno
107
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos da 1ª Câmara
121
ACÓRDÃO CTE-1C Nº 121/2016 EMENTA:ICMS. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. SUJEITO PASSIVO NÃO INTIMADO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS FISCAIS OBJETO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FATO ¿ MOTIVO ¿ EM FACE DA INEXISTENCIA DE INTIMAÇÃO PREVIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA IN TOTUM A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. LANÇAMENTO FISCAL NULO.
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos da 1ª Câmara
8
EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ANTECIPADO. ACUSAÇÃO INFUNDADA: OCORRIDA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ANTES DO VENCIMENTO DO IMPOSTO, COMO ATESTAM OS REGISTROS FISCAIS DE SAÍDA E DE ENTRADA (NO DESTINO), À VISTA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS TRAZIDOS PELO SUJEITO PASSIVO; NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO EMITIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CUJA FALTA DE VISTO NO POSTO FISCAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO INIDÔNEO (ARTIGOS 131, PARÁGRAFO 15, 207 E 720 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 35.245/91. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR FORÇA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO 3 DA LEI N. 6.771/06. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª Instância
Acórdãos da 1ª Câmara
17
TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ ENTREGA DE DAC FORA DO PRAZO ¿ MULTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUÍDO PELA COORDENADORIA DE JULGAMENTO INFERIOR A 400 UPFAL ¿ NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 6.771/06 ¿ REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Confirmação de Exclusão
Deseja realmente excluir este Documento?
Caso confirme, as informações deste Documento não poderão mais ser recuperadas.
Sim
Não
Documento
Número:
Categoria:
Ano de Publicação:
Tipo:
Descrição/Link:
Ementa:
Partições: