Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 01/02/2019
imagem inicial
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 4 DE 25 DE Janeiro DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 30 DE Janeiro DE 2019

Disciplina o recadastramento de contribuintes nos termos do previsto no art. 7º do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 1º do art. 46, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 7º do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006;

Considerando a necessidade de depurar o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, visando à racionalização dos trabalhos da administração tributária, em especial no que se refere ao efetivo controle do universo fiscalizado, 

Considerando que a concessão de benefícios fiscais, de regimes especiais e de atos concessivos a contribuintes deste Estado está condicionada ao regular cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos tributos estaduais, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, detentores de benefícios fiscais, de regimes especiais e de atos concessivos, deverão requerer recadastramento para fins de renovação de sua inscrição estadual, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 1º Estarão submetidos à obrigação de recadastrarem-se os beneficiados nos termos das seguintes normas:

I - Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN;

II - Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos;

III - Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar;

IV - Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista; e

V – os detentores de benefícios relacionados nos itens 1, 2, 13, 15, 25, 31 a 34 e 38 da Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018;

VI – Instrução Normativa nº 30, de 17 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos ICMS;

VII - Instrução Normativa nº 39, de 09 de novembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no art. 443-a do regulamento do ICMS (protocolo ICMS 15/07), quando oriundas de São Paulo;

VIII – os autorizados em ato concessivo ou em regime especial para liquidação de débito tributário pelo sistema regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.

§ 2º Os detentores de credenciamento precário nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012, também estarão obrigados ao recadastramento.

Art. 2º O recadastramento será requerido à Superintendência de Fiscalização através do formulário próprio, em anexo a essa Instrução Normativa, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade, do CPF, do CNPJ e do comprovante de endereço, do titular, sócios, diretores e responsáveis e do respectivo instrumento de mandato (procuração), conforme o caso;

II - croqui ou mapa de localização do estabelecimento;

III – cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade ou outro ato constitutivo da sociedade, bem como de todas as suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Alagoas;

IV – declaração contendo informações sobre todos os incentivos que usufrui, acompanhada de cópia da Resolução, do Decreto concessivo respectivo ou de outro instrumento legislativo, se for o caso;

V – cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e Relação de Empregados (RE) gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), com a respectiva comprovação de transmissão via Conectividade Social, apresentada no mês anterior à data do pedido de recadastramento;

VI – cópia do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

VII – cópia do comprovante de pagamento do IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário, mais recente, a demonstrar a informação referente à área construída do imóvel;

VIII – cópia do contrato de locação do imóvel, se for o caso;

IX – Declaração a informar o atual contador responsável, composta de nome, inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, endereços comercial e de e-mail e respectivo número de telefone.

Parágrafo único. As cópias dos documentos constantes deste artigo não autenticadas em cartório poderão ser validadas mediante a apresentação do original a um servidor desta Secretaria.

Art. 3º O pedido de recadastramento deverá ser protocolado nas Chefias de Administração Fazendária localizadas nos municípios de Maceió e Arapiraca no período de 11 de fevereiro a 12 de abril de 2019.

Art. 4º Na hipótese de indeferimento do pedido de recadastramento deverá ser observado o seguinte:

I – a Superintendência Especial da Receita Estadual cientificará o contribuinte mediante publicação de extrato da decisão no Diário Oficial do Estado;

II – o contribuinte poderá apresentar pedido de revisão ao Superintendente Especial da Receita Estadual, em até 10 (dez) dias, contados da publicação do extrato da decisão no Diário Oficial do Estado.

§ 1º O pedido de revisão deverá conter as razões e argumentos do recurso do interessado, devendo o mesmo, desde logo, juntar as provas que tiver. 

§ 2º A decisão proferida pela Superintendência Especial da Receita Estadual será considerada definitiva no âmbito administrativo.

§ 3º A SEFAZ poderá, cumulativamente à intimação de que trata o inciso I do caput, efetuar comunicação mediante correspondência simples.

Art. 5º O pedido de recadastramento não implica requerimento de renovação do benefício existente, devendo este ser protocolizado mediante processo próprio, obedecidos os prazos e exigências constantes de cada norma.

Art. 6º O contribuinte que deixar de renovar sua inscrição, no prazo e na forma estabelecidos nesta Instrução Normativa, terá sua inscrição enquadrada na situação cadastral inapta, conforme art. 24, VIII, do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006 (Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, § 2º do art. 46).

Parágrafo único. O contribuinte não será recadastrado quando comprovado que não atendia, quando do cadastramento inicial, ou deixou de atender, os requisitos exigidos para a concessão de inscrição inicial.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de janeiro de 2019.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda

*Republicada por incorreção em 31 de janeiro de 2019.

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 04 /2019

REQUERIMENTO PARA RECADASTRAMENTO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.481, DE 2006

INTERESSADO:

CNPJ:                                                                   CACEAL:

ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:

CNAE:

ENDEREÇO:

BAIRRO:                                                MUNICÍPIO:                                 CEP:

TELEFONE:                                          E-MAIL:

BENEFÍCIO FISCAL, REGIME ESPECIAL OU ATO CONCESSIVO INFORMADO (ART. 1º, § 1º):

( ) Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN;

( ) Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos;

( ) Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar;

( ) Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista;

( ) itens 1, 2, 13, 15, 25, 31 a 34 e 38 da Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018;

( ) Instrução Normativa nº 30, de 17 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos ICMS;

( ) Instrução Normativa nº 39, de 09 de novembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no art. 443-a do regulamento do ICMS (protocolo ICMS 15/07), quando oriundas de São Paulo;

( ) autorizado em ato concessivo ou em regime especial para liquidação de débito tributário pelo sistema regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas

O INTERESSADO, acima identificado, vem requerer RECADASTRAMENTO nos termos do previsto no art. 7º do Decreto nº 3.481, de 2006 e da Instrução Normativa nº, de xx de xx de 2019.

DOCUMENTAÇÃO ANEXADA

( ) Cópia do documento de identidade, do CPF, do CNPJ e do comprovante de endereço, do titular, sócios, diretores e responsáveis;

( ) Procuração concedendo poderes para representação perante a Secretaria de Estado da Fazenda;

( ) Cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade ou outro ato constitutivo da sociedade, bem como de todas as suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Alagoas;

( ) Cópia da Resolução, do Decreto concessivo respectivo ou de outro instrumento legislativo de concessão do benefício;

( ) Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e Relação de Empregados (RE) gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), com a respectiva comprovação de transmissão via Conectividade Social, apresentada no mês anterior à data do pedido de recadastramento;

() Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

( ) Cópia do comprovante de pagamento do IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário, mais recente, a demonstrar a informação referente à área construída do imóvel ;

( ) croqui ou mapa de localização do estabelecimento;

( ) Cópia do contrato de locação do imóvel, se for o caso;

( ) Declaração a informar o atual contador responsável, composta de nome, inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, endereços comercial e de e-mail e respectivo número de telefone;

( ) Outros (especificar):

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Local:                                              Data:     /         /

 

Assinatura do representante legal ou procurador

 

Nome do representante legal ou procurador:

 

CPF do representante legal ou procurador: