Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 23/03/2021
imagem inicial
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto73833 DE 31 DE Março DE 2021
PUBLICADA NO DOE EM 05 DE Abril DE 2021

PPROTEÍCA ALIMENTOS LTDA. PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN CONCEDIDOS À EMPRESA PROTEÍCA ALIMENTOS LTDA., EM RAZÃO DA EXPANSÃO DA PLANTA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2900-000711/2018, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam prorrogados os Incentivos Fiscais do PRODESIN concedidos à empresa PROTEÍCA ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.132.476/0001-08 e no CACEAL sob o nº 241.02145-6, em razão da expansão da planta industrial, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 37/2020, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de agosto de 2020. 

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria. 

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN. 

Art. 4º O prazo de duração dos benefícios fiscais ora concedidos será estabelecido conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República. 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador