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ATUALIZADO EM: 08/05/2018
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 34 DE 25 DE Junho DE 2018
PUBLICADA NO DOE EM 26 DE Junho DE 2018

Altera a Instrução Normativa SEF nº 14, de 27 de março de 2018, que publicou, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea ¿g¿, da Constituição Federal, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução 02/18, de 16 de maio de 2018, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), resolve expedir a seguinte 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens 37.2, 43 e 44, com a seguinte redação: 

“ANEXO ÚNICO 

APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOAS

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO

NO

DOE (7)

 

TERMO INICIAL

(8)

 

OBSERVAÇÕES

(9)

 

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

37.2

 

Instrução Normativa

29/12, alterada pelas INs 34/12, 55/12, 5/15, 7/15, 16/15, 27/15, 18/16, 23/16, 27/16, 45/16, 49/16, 54/16, 55/16, 68/16.

Dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à

referida atribuição.

 

05.10.12

05.10.12

 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

43

 

LEI

6.137/99

Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências

art. 2º, I e II

30.12.99

01.01.00

 

44

 

Decreto

2.039/04, alterado pelos Decretos 2.264/04 e 3.422/06.

Concede benefício de isenção do ICMS nas saídas de gás natural, na forma que especifica.

 

 

10.08.04

10.08.04

 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Art. 2º Os itens 12 e 18 do anexo único da Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“ANEXO ÚNICO 

APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOAS

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO

NO

DOE (7)

 

TERMO INICIAL

(8)

 

OBSERVAÇÕES

(9)

 

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

12

Decreto

35.245/91, alterado

pelos Decretos

nºs 11.972/11,

17.934/11,

20.445/12,

22.575/12,

29.344/13,

49.910/16 e

54.612/17.

Exclui operações do antecipado.

- Art. 591-C.

19.04.2011

19.04.2011

 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

18

Decreto

35.245/91, alterado

pelos Decretos

nºs 3.964/08 e

50.785/16.

Concede diferimento nas

saídas internas de gado e

aves e produtos não comestíveis

resultantes do abate.

- Arts. 12, VII, 547,

549 e 550.

 

31.10.2016

01.01.2017

RICMS

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Art. 3º Ficam excluídos os itens 8, 30.3, 36.1 e 39 do anexo único da Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018. 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 25 de junho de 2018. 

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda