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ATUALIZADO EM: 23/03/2021
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto73832 DE 31 DE Março DE 2021
PUBLICADA NO DOE EM 05 DE Abril DE 2021

JOPLAS INDUSTRIAL LTDA. CONCEDE INCENTIVO LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA JOPLAS INDUSTRIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02900.0000001167/2020, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica concedido o Incentivo Locacional do PRODESIN à empresa JOPLAS INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.204.509/0001- 70 e com registro no CACEAL sob o nº 241.02358-0, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 06/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de fevereiro de 2021. 

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria. 

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República. 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador