Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 01/02/2019
imagem inicial
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Portaria SEF 228 DE 31 DE Janeiro DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 01 DE Fevereiro DE 2019

Estabelece a meta periódica de crescimento real da arrecadação necessária para fins de percepção do IMFC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 5º do Decreto nº 29.521, de 11 de dezembro de 2013;

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 8.048 de 28 de dezembro de 2018, que versa sobre a criação do Incentivo à Modernização da Relação Fisco--Contribuinte – IMFC;

Considerando a necessidade de estabelecimento de metas condicionantes para percepção do IMFC; e

Considerando a necessidade de aprimoramento do relacionamento entre o fisco e contribuinte a fim de simplificar o cumprimento das obrigações, litigiosidade e recuperação de créditos. 

RESOLVE: 

Art. 1º. A percepção do IMFC está condicionada ao cumprimento da meta de crescimento real da arrecadação de 4,13% (quatro vírgula treze por cento) em relação ao respectivo período de apuração do exercício financeiro anterior.

Parágrafo Único: O IMFC será calculado quadrimestralmente, a partir de 1º de Janeiro de 2019, e pago em até 60 (sessenta) dias após sua apuração. 

Art. 2º. A presente regulamentação do Incentivo à Modernização da Relação Fisco--Contribuinte – IMFC poderá ser revisada no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: Eventual revisão deverá ser precedida da realização de consulta pública interna aos servidores contemplados pelo IMFC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 31 de Janeiro de 2019. 

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda