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Regulamento7871 DE 26 DE Janeiro DE 2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI Nº 7.871, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 10.242.454.224,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição do Estado e dos arts. 5º a 14 da Lei Estadual nº 7.805, de 21 de junho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e 

 

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado é de R$ 10.242.454.224,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações, exceto das que não recebem transferências à conta do Tesouro Estadual, e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observado o seguinte desdobramento:

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em R$ 1,00)

1. RECEITAS CORRENTES

9.430.998.269 

1.1.Receita Tributária

4.418.472.784

1.2.Receita de Contribuições

212.865.850

1.3.Receita Patrimonial

142.850.434

1.4.Receita de serviços

1.100.000

1.5.Transferências Correntes

4.347.123.686

     1.5.1 Transferências Multigovernamentais (FUNDEB)

626.575.660

1.6.Outras Receitas Correntes

112.925.019

1.7.Receitas Correntes Intra-orçamentárias

1.408.902.867

1.8.(-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)

(1.213.242.371)

 

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

 509.064.255

2.1. Operações de Crédito

23.850.000

2.2. Alienação de Bens

6.069

2.3. Transferências de Capital

474.148.186

2.4. Receitas de Capital Intra-orçamentárias

11.060.000

 

 

3. Total dos Recursos do Tesouro

9.940.062.524

 

 

4. Receita Própria de recolhimento descentralizado das Autarquias, Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)

302.391.700

 

 

5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

10.242.454.224

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 10.242.454.224,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), e, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento por categoria econômica:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em R$ 1,00)

1. DESPESAS CORRENTES

8.982.233.637

1.1. Pessoal e Encargos Sociais

4.638.256.109

1.1.1.      Reserva do RPPS

30.012.491

1.2. Juros e Encargos da Dívida

346.087.536

1.3. Outras Despesas Correntes

2.581.363.652

     1.4. Despesas Correntes Intra-Orçamentárias

1.416.526.340

 

 

2. DESPESAS DE CAPITAL

950.728.887

2.1. Investimentos

781.833.332

2.2. Inversões Financeiras

3.465.091

2.3. Amortização da Dívida

165.430.464

 

 

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.100.000

4. Total dos Recursos do Tesouro

9.940.062.524

5. Recurso Próprio de recolhimento descentralizado das Autarquias, Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)

302.391.700

 

 

6. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

10.242.454.224

 

 

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo institucional de cada entidade, e as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências para as fundações e autarquias.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 4º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$ 34.156.801,00 (trinta e quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e um reais), conforme desdobramento a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em R$ 1,00)

1. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

1.1. Tesouro Estadual

250.000

 

 

2. OUTRAS FONTES

33.906.801 

 

 

3. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

34.156.801

 

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas no mesmo valor da receita é fixada em R$ 34.156.801,00 (trinta e quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e um reais) desdobrados em:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em R$ 1,00)

1. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

1.1. Agência de Fomento de Alagoas S/A

200.000

1.2. Gás de Alagoas S.A. – ALGÁS

19.322.801

 

 

2.SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

 

2.1. Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL

12.367.000

 

 

3. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

 

3.1. Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – CEPAL

1.767.000

 

 

4. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

4.1. Laboratório Industrial Farmacêutico – LIFAL

500.000

 

 

5. TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

34.156.801