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ATUALIZADO EM: 25/01/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto63726 DE 25 DE Janeiro DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 28 DE Janeiro DE 2019

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA MARINHO & CIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2900-203/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos Incentivos Fiscais e Locacional do PRODESIN à empresa MARINHO & CIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.372.008/0001-72 e no CACEAL nº 247.10532-5, em razão da implantação, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 23/2017, de 30 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 7 de dezembro de 2017.

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de janeiro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador