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ATUALIZADO EM: 19/03/2019
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa19 DE 18 DE Maio DE 2009
PUBLICADA NO DOE EM 19 DE Maio DE 2009

DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, bem como no Ato COTEPE ICMS nº 15, de 19 de março de 2009, e com base nos arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06), resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Art. 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituída pelo art. 313-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:
I - é de uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
§ 1º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o inciso II do art. 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais:
I - Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Inventário;
IV - Registro de Apuração do IPI;
V - Registro de Apuração do ICMS;

VI - Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/13).

*Inciso VI do §2º do art.1º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 16/14.

§ 3º O contribuinte deverá também utilizar a EFD para efetuar a escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.

*§3º do art. 1º acrescido pela Instrução Normativa GSEF n.º 11/10.

Art. 2º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros mencionados no § 2º do art. 1º em discordância com o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A ocorrência da hipótese vedada no caput equiparar-se-á à falta de escrituração dos livros fiscais relacionados no § 2º do art. 1º, assim como dos documentos fiscais que lhes deram origem.

Art. 2º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados nos §§ 2º e 3º do art. 1º, em discordância com o disposto nesta Instrução Normativa. 

Parágrafo único. A ocorrência da hipótese vedada no caput equiparar-se-á à falta de escrituração dos livros fiscais e do documento mencionados nos §§ 2º e 3º do art. 1º, assim como dos documentos fiscais que lhes deram origem.

* Nova redação dada ao art.2º, pela Instrução Normativa SEF nº 27/2010.

CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE

Art. 3º A EFD é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS.
§ 1º A obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital - EFD aplica-se desde 1º de janeiro de 2009 aos contribuintes do ICMS listados no Anexo único da Instrução Normativa nº 46, de 5 de dezembro de 2008

§ 1º A obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital – EFD aplica-se a partir dos prazos previstos na Instrução Normativa nº 46, de 4 de dezembro de 2008.

*Nova redação dada ao §1º do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 025/11.

§ 2º Mediante celebração de Protocolo ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Federal do Brasil - RFB, poderão:
I - dispensar a obrigatoriedade de que trata o caput para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos;
II - indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais.
§ 3º A dispensa concedida nos termos do § 2º poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
§ 5º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido ao titular da Superintendência da Receita Estadual - SRE.

§5º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la de forma irretratável, mediante requerimento dirigido ao titular da Gerência de Cadastro.

*Nova redação dada ao §5º do art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 10/19. Efeitos a partir de 18/03/19.

§ 6º Na hipótese de credenciamento voluntário, de que trata o § 5º:

 I - o contribuinte deverá solicitar o credenciamento de todos os seus estabelecimentos, mediante os seguintes procedimentos:

 a) preencher formulário eletrônico, disponível na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados ao uso da EFD;

 b) protocolizar junto à Secretaria de Estado da Fazenda o pedido de credenciamento, obtido nos termos do inciso anterior, assinado pelo responsável legal da empresa;

 II - a análise do pedido compete ao titular da Superintendência da Receita Estadual, que dará ciência da decisão ao interessado;

II – a análise do pedido compete ao titular da Gerência de Cadastro, que dará ciência da decisão ao interessado;

*Nova redação dada ao inciso II do §6º do art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 10/19. Efeitos a partir de 18/03/19.

 III - considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo ato de credenciamento, expedido pela Superintendência da Receita Estadual - SRE no Diário Oficial do Estado de Alagoas, que deverá indicar:

III – considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo ato de credenciamento, expedido pela Gerência de Cadastro do Diário Oficial do Estado de Alagoas, que deverá indicar:

*Nova redação dada ao inciso III do §6º do art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 10/19. Efeitos a partir de 18/03/19.

 a) os dados referentes ao (s) estabelecimento(s) credenciado(s) ao uso da EFD;

 b) a data a partir da qual ficará obrigado ao uso da EFD;

 IV - o contribuinte ficará obrigado a efetuar a entrega do arquivo digital da EFD a partir da competência de janeiro do ano do seu credenciamento

*Inciso IV do §6º do art. 3º revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.

§ 7º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.

*§7º do art. 3º acrescido pela Instrução Normativa GSEF n.º 11/10.

§ 8º A EFD é obrigatória para todos os estabelecimentos do contribuinte neste Estado.

*§8º do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 041/12. 

CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES

Art. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:
I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;
II - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;
III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência do Estado de Alagoas ou outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda.

IV – as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato Cotepe referido no caput, sobretudo os registros 1.200, 1.400 e 1.600 e seus respectivos “registros filhos.

*Inciso IV do §1º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 046/09.

IV – as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato Cotepe referido no caput, sobretudo os registros 1200, 1400, 1600 e 1700 e seus respectivos “registros filhos”.

*Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 4º pela Instrução Normativa GSEF n.º 11/10.

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.
§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

§ 4º Aos contribuintes que, compulsoriamente ou por opção, não utilizem créditos de ICMS oriundos do Ativo Permanente, não será exigido o preenchimento dos registros:

I – 0300, 0305, 0500 e 0600, do Bloco 0 (zero); 

II – do Bloco G.

*§4º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá atribuir perfil a estabelecimento localizado em Alagoas, de forma que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008.
Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, não for atribuído um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil "A".

Art. 6º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada.
§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá criar outras exceções mediante Ato COTEPE ou regime especial.

Art. 7º O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.
Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD

Art. 8º O leiaute do arquivo digital da EFD definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008, será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do art. 4º.
Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título, em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

Art. 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:
I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH);
II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
III - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF S/N de 1970);
IV - Código de Situação Tributária (CST) constante do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF S/N de 1970);
V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e/ou pela Receita Federal do Brasil - RFB
.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto, elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008.
§ 2º Na hipótese da não divulgação das tabelas mencionadas no § 1º, serão adotadas as tabelas publicadas no referido Ato COTEPE
.

Art. 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: 

I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH); 

II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); 

III - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF S/N de 1970); 

IV - Código de Situação Tributária (CST) constante do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF S/N de 1970); 

V - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, elaborada de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, observado o Anexo único desta Instrução Normativa.

V - Tabelas de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, observado o Anexo único desta Instrução Normativa.

*Nova redação dada ao inciso V do art. 9º pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011. 

Parágrafo único. As tabelas referenciadas nos itens 5.2 e 5.3 do Apêndice “A” do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, constante do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, não serão utilizadas pelo Estado de Alagoas.

Parágrafo único. A tabela referenciada no item 5.2 do Apêndice “A” do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, constante do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, não será utilizada pelo Estado de Alagoas.

*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 9º pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.

*Nova redação dada ao art. 9º pela Instrução Normativa GSEF n.º 46/09.

Art. 10. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD), que será disponibilizado nos sítios de internet da Secretaria de Estado da Fazenda e da RFB.
§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet.
§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:
I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE;
II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.
§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

Art. 11. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 10 e sua recepção será precedida, no mínimo, das seguintes verificações:
I - dos dados cadastrais do declarante;
II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;
III - da integridade do arquivo;
IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;
V - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.
§ 1º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:
I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;
II - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do § 1º do art. 15.
§ 2º Consideram-se escriturados os livros de que trata o § 2º do art. 1º no momento em que for emitido o recibo de entrega.

§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 1º, no momento em que for emitido o recibo de entrega.

* Nova redação dada ao § 2º do art. 11, pela Instrução Normativa SEF nº 27/2010.

§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

Art. 12. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.
Parágrafo único. Os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2009 (ATO COTEPE/ICMS Nº 15/09)
.

Art. 12. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao encerramento do mês de apuração.

§ 1º Os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2009 (ATO COTEPE/ICMS Nº 15/09). 

§ 2º Os arquivos da EFD entregues até 1 h (uma hora) da manhã do dia 1º de outubro de 2009 serão considerados entregues dentro do prazo previsto no § 1º.

*Nova redação dada ao art. 12 pela Instrução Normativa GSEF n.º 62/09.

§ 3º Os estabelecimentos listados no Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 46/08 poderão entregar os arquivos EFD referentes aos meses de janeiro a maio de 2010 até o dia 30 de junho de 2010, sendo que os arquivos entregues até 1 h (uma hora) da manhã do dia 1º de julho de 2010 serão considerados entregues dentro do prazo previsto.

§3º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 002/10.

§ 4º Excepcionalmente, o arquivo da EFD relativo ao mês de julho de 2010 poderá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2010.

§4º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 032/10.

§ 4º Os arquivos EFD relativos aos meses de julho e agosto de 2010 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2010.

*Nova redação dada ao § 4º do art. 12 pela Instrução Normativa GSEF n.º 37/10.

§ 5º O arquivo da EFD relativo ao mês de janeiro de 2011 poderá ser entregue até o dia 15 de março de 2011.

*§5º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 007/2011.

§ 6º Os arquivos da EFD, relativos aos meses de julho e agosto de 2011, poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2011.

*§6º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 043/2011.

§ 7º Os arquivos da EFD, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2011, poderão ser entregues até o dia 31 de janeiro de 2012.

*§ 7º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF nº 058/2011.

§ 8º O arquivo da EFD, relativo ao mês de janeiro de 2012, poderá ser entregue até o dia 15 de março de 2012.

*§8º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 004/2012.

§ 9º O arquivo da EFD, relativo ao mês de janeiro de 2013, poderá ser entregue até o dia 15 de março de 2013.

*§9º do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 003/2013.

 § 10. Os arquivos da EFD, relativos ao mês de fevereiro de 2013, poderão ser entregues até o dia 15 de abril de 2013.

*§10 do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 008/13.

§ 11. Os arquivos da EFD, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014, dos contribuintes obrigados a partir de 1º de janeiro de 2014, poderão ser entregues até o dia 15 de maio de 2014.

*§11 do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 05/14.

§ 11. Os arquivos da EFD, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014, dos contribuintes obrigados a partir de 1º de janeiro de 2014, poderão ser entregues até o dia 15 de julho de 2014.

*Nova redação dada ao §11 do art. 12 pela Instrução Normativa GSEF n.º 10/14.

§ 12. O arquivo da EFD relativo à competência de abril de 2017 poderá ser entregue até o dia 31 de maio de 2017.

*§12 do art. 12 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 30/17. Efeitos a partir de 01/06/17.

Art. 12-A. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos:

Art. 12-A. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos:

*Nova redação dada ao caput do art. 12-A pela Instrução Normativa SEF n.º 10/19. Efeitos a partir de 18/03/19.

I – com atividade principal de distribuição de energia elétrica – código 35.14-0/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

II – com atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 (duas) destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.

*Art. 12-A acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 06/19. Efeitos a partir de 12/02/19.

Art. 13. O contribuinte poderá retificar a EFD: 

I - até o prazo de que trata o art. 12, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;
II - após o prazo referido no inciso I, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pelo ambiente nacional do SPED.
§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 8º e 11, com indicação da finalidade do arquivo.
§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º Excepcionalmente, até 28 de fevereiro de 2010, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput. *§§4º e 5º do art. 13 acrescentados pela Instrução Normativa GSEF n.º 62/09.

§ 4º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2010, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 11/10.

§ 4º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2010, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 30/10.  

§ 5º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na escrituração original.

§ 4º Excepcionalmente, até 30 de abril de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput. 

§ 5º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na EFD retificada, salvo em relação as EFDs retificadoras entregues até 30 de abril de 2011.

*Nova redação dada aos §§4º e 5º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011. 

§ 4º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

§ 4º Excepcionalmente, até 30 de setembro de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 039/11.

§ 4º Até 29 de fevereiro de 2012, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

* Nova redação dada ao § 4º do art . 13 pela Instrução Normativa GSEF nº 058/11.

§ 4º Até 15 de março de 2012, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 004/2012.

§ 4º Até 31 de maio de 2012, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2012. 

§ 4º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

§ 4º Até 31 de julho de 2012, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

*Nova redação dada ao §4º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 011/12.

§ 5º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na EFD retificada, salvo em relação às EFDs retificadoras entregues até a data prevista no § 4º.

*Nova redação dada aos §§4º e 5º do art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 25/2011.

Art. 13. O contribuinte poderá retificar a EFD:
I - até o prazo de que trata o art. 12, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;
II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;
III - após o prazo de que trata o inciso II, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
§ 1º A retificação de que trata o caput será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 8º e 11, com indicação da finalidade do arquivo.
§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.
§ 4º O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.
§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
§ 6º O disposto no inciso II não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 12.
§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:
I – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
II – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

*Nova redação dada ao art. 13 pela Instrução Normativa GSEF n.º 41/2012.

Art. 13-A. A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.
§ 2º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na EFD retificada, salvo em relação à EFD retificadora entregue até a data prevista no caput.

*Art. 13-A acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 041/12.

Art. 14. Para fins do cumprimento das obrigações a que se refere esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 13.

CAPÍTULO V
DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 15. A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1º Observado o disposto no art. 11, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.
§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED, relativos a estabelecimento de contribuinte inscrito em Alagoas, serão imediatamente retransmitidos à Secretaria de Estado da Fazenda, quanto aos estabelecimentos declarantes localizados neste Estado.

Art. 16. Fica assegurado o compartilhamento entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos.
§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio à Secretaria de Estado da Fazenda de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.
§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo de que trata o § 1º, este será assinado digitalmente pelo remetente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 17. Não se aplica à EFD o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 35/05, para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital.

Art. 18. O estabelecimento obrigado à EFD fica dispensado da entrega dos arquivos do SINTEGRA, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95, após o envio do sexto arquivo da EFD, e validação do seu conteúdo pela SEFAZ.
Parágrafo único. A SEFAZ editará ato administrativo fixando o termo inicial da referida dispensa, em razão do atendimento das condições estipuladas no caput pelo estabelecimento obrigado à EFD

Art. 18. A partir de 1º de janeiro de 2012, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD fica dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95.

*Nova redação dada ao art. 18 pela Instrução Normativa GSEF n.º 25/2011.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Aplicam-se à EFD, no que couber:
I - as normas do Convênio SINIEF S/Nº de 15 de dezembro de 1970;

II - a legislação tributária nacional e do Estado de Alagoas, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.

III – as normas do Decreto nº 614, de 12 de abril de 2002.

* Nova redação dada ao inciso III do caput do art. 19, pela Instrução Normativa SEF nº 27/2010.

Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970):

I - os incisos I, II, III, IV, VIII e IX do art. 273 (incisos I, II, III, IV, IX e XI do art. 63 do Convênio SINIEF S/Nº, de 1970);

II - o § 1º do art. 273 e os arts. 274, 275 e 277, relativamente aos livros de que trata o art. 313-G (§ 1º do art. 63 e os arts. 64, 65 e 67 do Convênio SINIEF S/Nº, de 1970, relativamente aos livros de que trata o § 3º da Cláusula primeira do Ajuste Sinief 02, de 2009);

II – o § 1º do art. 273, os arts. 274, 275, 277 e 278 e os §§ 4º, 5º e 6º do art. 280, relativamente aos livros e ao documento de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa (o § 1º do art. 63 e os arts. 64, 65, 67, 68 e §§ 6º, 7º e 8º do art. 70 do Convênio S/N de 1970, relativamente aos livros e documento de que trata o § 3º da cláusula primeira do Ajuste Sinief 2, de 2009).

* Nova redação dada ao inciso II do parágrafo único do art. 19, pela Instrução Normativa SEF nº 27/2010. 

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 21. Ficam revogados o § 2º do art. 1º e os arts. 2º e 3º, todos da Instrução Normativa nº 46, de 5 de dezembro de 2008.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de maio de 2009.

MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO 

TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS  

TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO  

Esta tabela deve ser utilizada para informar no registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.  

CÓDIGO

 

DO

 

AJUSTE

 

 

 

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

 

 

 

 

 

 

AL00999

 

9

 

Outros Débitos - Outros ajustes de débitos

 

 

 

 

AL01999

 

9

 

Estorno de Crédito - Outros ajustes de estorno de créditos

 

AL02999

 

9

 

Outros Créditos - Outros ajustes de créditos

 

AL03999

 

9

 

Estorno de Débito - Outros ajustes de estorno de débitos

 

AL04999

 

9

 

Deduções - Outras deduções do imposto apurado

 

 

 

 

AL05999

 

9

 

Débito Especial - Outros débitos especiais

 

 TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  

Esta tabela deve ser utilizada para informar no registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.  

CÓDIGO

 

DO

 

AJUSTE

 

 

 

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

 

 

 

 

 

 

AL10999

 

9

 

Outros Débitos - ST- Outros ajustes de débitos

 

AL11999

 

9

 

Estorno de Crédito - ST- Outros ajustes de estorno de créditos

 

AL12999

 

9

 

Outros Créditos - ST- Outros ajustes de créditos

 

 

 

 

AL13999

 

9

 

Estorno de Débito - ST- Outros ajustes de estorno de débitos

 

AL14999

 

9

 

Deduções - ST- Outras deduções do imposto apurado

 

AL15999

 

9

 

Débito Especial - ST- Outros débitos especiais

 

 

TABELA “C” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.  

Os códigos desta tabela somente devem ser utilizados pelos contribuintes deste Estado, inscritos como substitutos tributários em outras unidades da Federação, para detalhar, no registro E220 – 

Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária, as informações relativas às operações e a apuração do ICMS devido por substituição tributária para a respectiva unidade da Federação, quando a UF destinatária não disponibilizar tabela de ajuste própria. 

Observação: As letras “XX” do código devem ser substituídas pela sigla da respectiva unidade da Federação. 

Código

 

Descrição

 

XX109999

 

Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;

 

XX119999

 

Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;

 

XX129999

 

Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;

 

XX139999

 

Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;

 

XX149999

 

Deduções do imposto na apuração ICMS ST para a UF XX.

 

XX159999

 

Débito especial na apuração ICMS ST para a UF XX.

 

 ANEXO ÚNICO 

TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS 

TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO 

Esta tabela deve ser utilizada para informar, no registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.

Obs: Existindo códigos semelhantes para ajustes a débito ou a crédito, tanto na Tabela “A”, quanto na Tabela “D”, estes últimos deverão ser utilizados por meio da informação de registros C197. 

CÓDIGO DO AJUSTE

 

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

 

AL009999

 

Outros Débitos - Outros ajustes de débitos

 

AL019999

 

Estorno de Crédito - Outros ajustes de estorno de créditos

 

AL029999

 

Outros Créditos - Outros ajustes de créditos

 

AL039999

 

Estorno de Débito - Outros ajustes de estorno de débitos

 

AL049999

 

Deduções - Outras deduções do imposto apurado

 

AL059999

 

Débito Especial - Outros débitos especiais

 

 TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

Esta tabela deve ser utilizada para informar, no registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal. 

Obs: Existindo códigos semelhantes para ajustes a débito ou a crédito, tanto na Tabela “B”, quanto na Tabela “D”, estes últimos deverão ser utilizados por meio da informação de registros C197. 

CÓDIGO DO AJUSTE

 

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

 

AL109999

 

Outros Débitos - ST- Outros ajustes de débitos

 

AL119999

 

Estorno de Crédito - ST- Outros ajustes de estorno de créditos

 

AL129999

 

Outros Créditos - ST- Outros ajustes de créditos

 

AL139999

 

Estorno de Débito - ST- Outros ajustes de estorno de débitos

 

AL149999

 

Deduções - ST- Outras deduções do imposto apurado

 

AL159999

 

Débito Especial - ST- Outros débitos especiais

 

 TABELA “C” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.

Os códigos desta tabela somente devem ser utilizados pelos estabelecimentos deste Estado, inscritos como substitutos tributários em outras unidades da Federação, para detalhar, no registro E220 – Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária, as informações relativas às operações e a apuração do ICMS devido por substituição tributária para a respectiva unidade da Federação, quando a UF destinatária não disponibilizar tabela de ajuste própria.

Observação: As letras “XX” do código devem ser substituídas pela sigla da respectiva unidade da Federação. 

Código

 

Descrição

 

XX109999

 

Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;

 

XX119999

 

Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;

 

XX129999

 

Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;

 

XX139999

 

Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;

 

XX149999

 

Deduções do imposto na apuração ICMS ST para a UF XX.

 

XX159999

 

Débito especial na apuração ICMS ST para a UF XX.

 

 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

 TABELA “D” – AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

 Esta tabela deve ser utilizada para informar, no registro C197 (Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal), os ajustes que, vinculados diretamente a documento fiscal, podem, ou não, alterar o cálculo do imposto. Havendo código específico para ajuste ou informação de valores provenientes de documento fiscal nesta Tabela, este deverá obrigatoriamente ser utilizado para informação dos registros C197. 

CÓDIGO DO AJUSTE

 

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

 

INÍCIO DA VIGÊNCIA

 

FINAL DA VIGÊNCIA

 

AL10000651

 

Crédito presumido nas saídas interestaduais de produtos referidos no anexo único do Decreto nº 36.538/95, nos termos do Art. 5º-A do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL10000850

 

Crédito presumido nas operações de entrada de mercadoria, nos termos do caput do art. 6º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL10000851

 

Crédito presumido nas operações de entrada de mercadoria que não seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do Parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL20000300

 

Estorno do débito normal das saídas, nos termos do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL20000301

 

Estorno do débito, nos termos do inciso II do art. 483 do RICMS/AL.

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL20000302

 

Estorno de débito ref. a remessa para vendas fora do estabelecimento, nos termos do § 5º do art. 612 do RICMS/AL.

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL40000450

 

Débito de ICMS calculado nos termos do art. 5º do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL40000451

 

Débitos ref. a remessa para vendas fora do estabelecimento, nos termos do § 5º do art. 612 do RICMS/AL.

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL50000600

 

Estorno de crédito presumido por excesso de crédito, nos termos do art. 7º do Decreto 1.284/03 (Atacadista).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL50000601

 

Estorno de crédito presumido por devolução de compra, nos termos do inciso III do Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL50000602

 

Estorno de crédito presumido por operação interestadual de mercadoria que seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do inciso I do Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL50000603

 

Estorno de crédito presumido por operação interestadual de mercadoria que não seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do §1º do art. 1º, nos termos do inciso II do Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/03 (Atacadista).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL50000604

 

Estorno do crédito ref. às entradas, nos termos do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.005/05 (Atacadista de Medicamentos).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL70010110

 

Diferencial de alíquota decorrente da aquisição de mercadoria ou serviços por contribuinte, em outra unidade da federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, nos termos do art. 104 do RICMS/AL.

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL70010120

 

ICMS antecipado - Lei nº 6.474/2004 (sem reflexo na apuração).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

AL70010650

 

Valor do ICMS específico – Art. 5º do Decreto nº 1.284/03 (sem reflexo na apuração).

 

01/07/2011

 

 

 

 

 

*Nova redação dada ao Anexo Único pela Instrução Normativa GSEF n.º 006/2011.