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ATUALIZADO EM: 25/01/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 3 DE 25 DE Janeiro DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 29 DE Janeiro DE 2019

REVOGA O INCISO II DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 18, DE 21 DE MAIO DE 2018, QUE ALTEROU A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 29, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando as previsões contidas na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa SEF n° 18, de 21 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos retroativos a 22 de maio de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de janeiro de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda