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ATUALIZADO EM: 25/01/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Portaria SEF 224 DE 30 DE Janeiro DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 31 DE Janeiro DE 2019

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO ESTADUAL Nº 63.847, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual, Considerando o Decreto Estadual nº 61.373, de 23 de outubro de 2018, o qual disciplina os procedimentos a serem adotados para o Encerramento Anual da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Exercício Financeiro de 2018; Considerando que o Decreto de Encerramento Anual da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Exercício de 2018, estabelece em seu art. 16 o modo pelo qual será realizada a inscrição em Restos a Pagar; Considerando, ainda, o consignado no Decreto Estadual nº 63.847, de 30 de janeiro de 2019, que estabelece normas relativas à Execução Orçamentária, Contábil, Financeira e Patrimonial da Administração Pública Estadual; Considerando, por fim, que em seu art. 75, o Decreto Estadual nº 63.847/2019, estabeleceu a competência da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para disciplinar os critérios de pagamento dos Restos a Pagar;

 RESOLVE: 

Art. 1º Fica estabelecido que todos os recursos para pagamento dos Restos a Pagar ficarão disponíveis, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, até 31 de janeiro de 2019. 

Art. 2º Fica autorizado ao Tesouro Estadual disponibilizar limite de saque na Fonte Tesouro, no decorrer do mês de janeiro, até a data estabelecida no art. 1º para que os órgãos e entidades estaduais consigam realizar os pagamentos de sua competência.

Parágrafo Único – No que concerne as demais fontes de recurso, caso os valores não estejam disponibilizados, os órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública Estadual deverão solicitar sua liberação através de Processo Administrativo junto à SEFAZ. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió/AL, 30 de janeiro de 2019. 

GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO

Secretário de Estado de Fazenda