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ATUALIZADO EM: 12/05/2010
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

Comunicado13 DE 28 DE Abril DE 2010

COMUNICA A PRORROGAÇÃO PARA 1º DE JULHO DE 2010 DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Protocolo ICMS nº 76, de 26 de março de 2010 e o Despacho do Secretário- Executivo do CONFAZ nº 315, de 31 de março de 2010, comunica a prorrogação para 1º de julho de 2010 do início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 46466001 - Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria.

 

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 28 de ABRIL de 2010.

 

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL