Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 24/07/2019
imagem inicial
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 35 DE 01 DE Agosto DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 02 DE Agosto DE 2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 14, de 27 de março de 2018, que publicou, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea ¿g¿, da Constituição Federal, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula segunda, I, e terceira, I, parágrafo único, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução 8/19, de 19 de julho de 2019, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), resolve expedir a seguinte 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º O Anexo único da Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens 45 e 45.1, com a seguinte redação: 

“ANEXO ÚNICO 

APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOAS

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO

DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

 

45

 

 

 

 

 

 

LEI

 

 

 

 

 

7835/16

INSTITUI O FUNDO DE

EQUILÍBRIO FISCAL DO

ESTADO DE ALAGOAS

FEFAL E CONDICIONA

A FRUIÇÃO DE

INCENTIVOS OU

BENEFÍCIOS FISCAIS

OU FINANCEIROS

À EFETIVAÇÃO

DE DEPÓSITOS NO

REFERIDO FUNDO, NOS

TERMOS DO CONVÊNIO

ICMS 42, DE 3 DE MAIO

DE 2016.

 

 

 

 

 

ART. 5º

 

 

 

 

 

17/10/2016

 

 

 

 

 

01/07/2017

 

 

 

45.1

 

 

 

 

 

DECRETO

 

 

 

 

52.677/17

REGULAMENTA A LEI

ESTADUAL Nº 7.835, DE

14 DE OUTUBRO DE 2016,

QUE INSTITUI O FUNDO

DE EQUILÍBRIO FISCAL

DO ESTADO DE ALAGOAS - FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

ART. 6º

 

 

 

 

21/03/2017

 

 

 

 

01/07/2017

 

 

 

 

 

 

(...)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 01 de agosto de 2019. 

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda