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ATUALIZADO EM: 07/08/2020
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 11 DE 25 DE Março DE 2020
PUBLICADA NO DOE EM 26 DE Março DE 2020

Estabelece medidas excepcionais relativas à utilização de recursos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista a situação deemergência no Estado de Alagoas declarada pelo Decreto nº 69.541, de 19 de marçode 2020, em razão da pandemia mundial causada pelo COVID-19 (Coronavírus),resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 69.541, de 19 de março de 2020, os recursos recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 61, de 2016, devem ser utilizados em até 120 (cento evinte) dias a contar do crédito em conta.

Parágrafo único. No caso de prêmio variável que não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), até 40% (quarenta por cento) dos recursos podem ser destinados para custeio das despesas gerais da entidade.

§1º No caso de prêmio variável que não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), até 40% (quarenta por cento) dos recursos podem ser destinados para custeio das despesas gerais da entidade.

*Parágrafo único do art. 1º renomeado para §1º pela Instrução Normativa SEF n.º 32/2020. Efeitos a partir de 11/08/2020.

§ 2º A partir da publicação da Instrução Normativa SEF nº 28, de 26 de julho de 2020, os recursos recebidos de janeiro a junho de 2020 devem ser aplicados até 31 de agosto de 2020, observando-se, a partir de então, o disposto no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016.

*§2º do art. 1º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 32/2020. Efeitos a partir de 11/08/2020.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de março de 2020.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda