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ATUALIZADO EM: 27/02/2020
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Comunicado1 DE 19 DE Março DE 2020
PUBLICADA NO DOE EM 20 DE Março DE 2020

Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições quelhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerandoa pandemia mundial atualmente existente causada pela COVID-19(Coronavírus),

COMUNICA que:

I - encaminhará expediente ao Comitê Gestor do Simples Nacional no sentidode publicar ato normativo estabelecendo novas datas de vencimento do ICMSapurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelo sujeito passivo, daseguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 deabril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 demaio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 dejunho de 2020, fica com vencimento para 20 de setembro de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de marçode 2020.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda