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GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto59944 DE 24 DE Julho DE 2018
PUBLICADA NO DOE EM 25 DE Julho DE 2018

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 101, 115, 125 E 131, TODOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 101, 115, 125 e 131, todos de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-52100/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o item 5.0 da Tabela constante do art. 549:

“Art. 549. Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:

(...)

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

(...)

 

 

 

5.0

17.087.00

0207

0209

0210.99.00

1501

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 (Convênio ICMS 131/17)

(...)

 

 

 

”(NR)

II – o item 6.9 da Tabela constante do art. 2º do Anexo XXV:

“Art. 2º Fica atribuída ao remetente, nesta ou em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver realizando até o consumo final, a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados a Alagoas (Convênios ICMS 110/07 e 92/15):

(...)

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

(...)

 

 

 

6.9

06.006.09

2710.19.2

Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 (Convênio ICMS 125/17)

(...)

 

 

 

” (NR)

III – os itens 24.0 e 30.1 da Tabela Única do Anexo XXX:

 “TABELA ÚNICA DO ANEXO XXX DO RICMS

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Acordo Interestadual

MVA Original (%)

MVA (%) ajustada para alíquota interna

Operações Internas

Operação Interestadual a 12%

Operação Interestadual a 7%

Operação Interestadual a 4%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

24.0

10.024.00

6811

Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00 (Convênio ICMS 131/17) *COM E **SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO

Protocolo ICMS 104/08

*41%

*51,32%

*59,91%

*65,07%

 

**56%

**67,41%

**76,93%

**82,63%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

30.1

10.030.01

6907

Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00 (Convênios ICMS 25/17 e 131/17)

Não tem

53%

64,20%

73,52%

79,12%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

” (NR)

IV – os itens 13.0 e 48.0 da Tabela do Anexo XXXI:

“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Acordo Interestadual

MVA Original (%)

MVA (%) ajustada para alíquota interna

Operações Internas a 18% e *27%

Operação Interestadual a 12%

Operação Interestadual a 7%

Operação Interestadual a 4%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

13.0

20.013.00

3304.91.00

Pós, incluídos os compactos (Convênio ICMS 131/17)

Protocolo ICMS 106/08

65,52% *alíquota de 27%

99,53%

110,87%

117,67%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

48.0

20.048.00

9619.00.00

Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01 (Convênio ICMS 101/17)

Não tem

41,34%

51,68%

60,30%

65,47%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

” (NR)

V – o item 35.0 da Tabela do Anexo XXXI:

“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Acordo Interestadual

MVA Original (%)

MVA (%) ajustada para alíquota interna

Operações Internas a 18% e *27%

Operação Interestadual a 12%

Operação Interestadual a 7%

Operação Interestadual a 4%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

35.0

20.035.00

3401.19.00

Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados (Convênio ICMS 115/17)

Não tem

37,85%

47,94%

56,34%

61,39%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

” (NR)

VI – os itens 57.0, 64.0, 72.0, 74.0, 74.6, 86.0, 86.4 e 100.0 da Tabela Única do Anexo XXXIII:

“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Acordo Interestadual

MVA Original (%)

MVA (%) ajustada para alíquota interna

Operações Internas

Operação Interestadual a 12%

Operação Interestadual a 7%

Operação Interestadual a 4%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

57.0

17.062.00

1905.90.90

Outros pães (Convênio ICMS 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 50/05

30,00%

39,51%

47,44%

52,20%

**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)

**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)

**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

64.0

17.069.00

1512.19.11

Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênio ICMS 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16

15,04%

23,46%

30,47%

34,68%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

72.0

17.077.00

1601.00.00

Salsicha e linguiça, exceto as descritas no CEST 17.077.01(Con vênio ICMS 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16

37,62%

47,69%

56,08%

61,12%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

74.0

17.079.00

16.02

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07 (Convênios ICMS 117/16 e 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16

36,13%

46,09%

54,39%

59,37%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

74.6

17.079.06

1602.50.00

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07 (Convênios ICMS 117/16 e 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16

36,13%

46,09%

54,39%

59,37%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

86.0

17.096.00

0901

Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05 (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16

20,37%

*20,37%

*20,37%

*20,37%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

86.4

17.096.04

0901

Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL

Não tem

20,37%

*20,37%

*20,37%

*24,25%

 

 

 

 

Não tem

 

 

 

 

100.0

17.110.00

2202.10.00

Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate (Convênio ICMS 101/17)

Não tem

45%

55,61%

64,45%

69,76%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

” (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados com as seguintes redações:

I – o item 7.0 à Tabela constante no art. 549:

“Art. 549. Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:

(...)

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

(...)

 

 

 

7.0

17.087.02

0207.1

0207.2

Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas (Convênio ICMS 131/17)

” (AC)

II – o item 35.1 à Tabela do Anexo XXXI:

“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Acordo Interestadual

MVA Original (%)

MVA (%) ajustada para alíquota interna

Operações Internas a 18% e *27%

Operação Interestadual a 12%

Operação Interestadual a 7%

Operação Interestadual a 4%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

35.1

20.035.01

3401.19.00

Lenços umedecidos (Convênio ICMS 115/17)

Não tem

37,85%

47,94%

56,34%

61,39%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

(AC)

III – o item 48.1 à Tabela do Anexo XXXI:

 “TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Acordo Interestadual

MVA Original (%)

MVA (%) ajustada para alíquota interna

Operações Internas a 18% e *27%

Operação Interestadual a 12%

Operação Interestadual a 7%

Operação Interestadual a 4%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

48.1

20.048.01

9619.00.00

Fraldas de fibras têxteis (Convênio ICMS 101/17)

Não tem

41,34%

47,94%

56,34%

65,47%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

” (AC)

IV – os itens 57.1, 64.1, 72.1, 74.7 e 86.5 à Tabela Única do Anexo XXXIII:

“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Acordo Interestadual

MVA Original (%)

MVA (%) ajustada para alíquota interna

Operações Internas

Operação Interestadual a 12%

Operação Interestadual a 7%

Operação Interestadual a 4%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

57.1

17.062.01

1905.90.90

Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães (Convênio ICMS 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 50/05

30,00%

39,51%

47,44%

52,20%

**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)

**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)

**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

64.1

17.069.01

1512.29.10

Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênio ICMS 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16

15,04%

23,46%

30,47%

34,68%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

72.1

17.077.01

1601.00.00

Salsicha em lata (Convênio ICMS 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16

37,62%

47,69%

56,08%

61,12%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

74.7

17.079.07

1602.50.00

Apresuntado (Convênio ICMS 101/17)

Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16

36,13%

46,09%

54,39%

59,37%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

86.5

17.096.05

0901

Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL

Não tem

20,37%

*20,37%

*20,37%

*24,25%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

” (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1º de novembro de 2017, em relação:

a) ao inciso II do art. 1º (Convênio ICMS 125, de 2017); e

b) aos incisos V do art. 1º e II do art. 2º (Convênio ICMS 115, de 2017).

II – 1º de dezembro de 2017, em relação aos incisos I, III, IV e VI do art. 1º e aos incisos I, III e IV do art. 2º (Convênios ICMS 101/17 e 131/17).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES em Maceió, 24 de julho de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador