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ATUALIZADO EM: 25/01/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto63725 DE 25 DE Janeiro DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 28 DE Janeiro DE 2019

CONCEDE INCENTIVO LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA RECICLE - RECICLAGEM DE RESÍDUOS LTDA - EPP, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA PLANTA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2900-372/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo locacional do PRODESIN à empresa RECICLE - RECICLAGEM DE RESÍDUOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.717.806/0001-02 e no CACEAL sob o nº 244.10520-0, em razão da implantação da planta industrial, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 06/2015, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de dezembro de 2015.

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de janeiro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador