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ATUALIZADO EM: 23/03/2021
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 18 DE 31 DE Março DE 2021
PUBLICADA NO DOE EM 31 DE Março DE 2021

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte com atividade principal de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, incentivado nos termos do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, e altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o estatuído no art. 10 do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, resolve expedir a seguinte 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º O cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte com atividade principal de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano(CNAE 4644-3/01), incentivado nos termos do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. 

Art. 2º O documento fiscal emitido nas operações com os produtos sujeitos ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 72.101, de 2020, deverá conter, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

I - o CEST de cada produto, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto e o imposto da operação própria, nas saídas previstas nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 72.101, de 2020;

III - o valor que serviu de base de cálculo do imposto por substituição tributária e o valor do imposto retido, quando o produto estiver sujeito ao regime de substituição tributária, nas saídas previstas nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 72.101, de 2020.

§ 1º O documento fiscal emitido nos termos deste artigo deverá conter:

I - a indicação, no campo informações complementares, da expressão: “emitido nos termos do Decreto nº 72.101, de 2020”;

II - exclusivamente mercadorias sujeitas ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 72.101, de 2020.

§ 2º O descumprimento do disposto nos incisos I do caput ou II do § 1º, sujeitará o contribuinte à tributação conforme destacado no documento fiscal. 

Art. 3º A escrituração relativa às operações com os produtos sujeitos ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 72.101, de 2020, deverá obedecer às disposições regulamentares e, ainda, ao seguinte:

I - os documentos fiscais deverão ser escriturados normalmente nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, com os respectivos créditos e débitos do imposto;

II - no livro Registro de Apuração do ICMS deverá ser efetuado o estorno dos créditos e débitos do imposto lançados conforme o inciso I deste artigo, mediante LANÇAMENTO no registro E111 da EFD:

a) no código AL010030 - Estorno de Crédito - Estorno de imposto creditado relativo à entrada de mercadorias submetidas ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto 72.101/2020;

b) no código AL030030 - Estorno de Débito - Estorno de imposto debitado relativo às saídas de mercadorias submetidas ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto 72.101/2020;

II - efetuado o cálculo do imposto devido, nos termos dos arts. 5º, 6° e 7º do Decreto nº 72.101, de 2020, deverá o valor relativo ao imposto ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, para fins de recolhimento:

a) no registro E110, o ICMS da operação própria (arts. 5º e 6°do Decreto nº 72.101, de 2020); e

b) no registro E210, o ICMS devido por substituição tributária (art. 7ºdo Decreto nº 72.101, de 2020).

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deverá o contribuinte lançar os débitos do imposto apurados na forma dos arts. 5°, 6° e 7° do Decreto nº 72.101, de 2020, de forma individualizada por código de receita, indicando no registro:

I - E111, os seguintes códigos de ajuste:

a) AL000030 - Outros Débitos - Débitos de ICMS próprio das saídas, devido pelas entradas de mercadorias nos termos do art. 5º, I, do Decreto 72.101/2020;

b) AL000031 - Outros Débitos – Débito de ICMS próprio das saídas de mercadorias nos termos do art. 5º, II, do Decreto 72.101/2020;

c) AL000032 - Outros Débitos – Débito de FECOEP das saídas de mercadorias, nos termos do Decreto 72.101/2020;

d) AL000033 - Outros Débitos – Débito de ICMS próprio das saídas interestaduais de mercadorias, devidos pelas entradas de mercadorias nos termos do art. 6º do Decreto 72.101/2020;

II – E220, os seguintes códigos de ajuste:

a) AL100030 - Outros Débitos – Débito de ICMS ST das saídas de mercadorias nos termos do art. 7º do Decreto 72.101/2020;

b) AL100032 - Outros Débitos – Débito de FECOEP ST das saídas de mercadorias nos termos do art. 7º do Decreto 72.101/2020.

§ 2º Na entrada de mercadoria no estabelecimento atacadista decorrente de retorno ou devolução de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/20:

I - não será exigido o pagamento do imposto de que trata o inciso I do art. 5º do Decreto nº 72.101, de 2020, salvo no retorno de industrialização, hipótese em que o ICMS incidirá sobre o valor acrescido pelo estabelecimento industrializador, no que se refere às mercadorias e serviços empregados no processo;

II - o ICMS debitado relativo à saída previsto nos arts. 5º, II, e 7º do Decreto nº 72.101, de 2020, deverá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS, no registro:

I - E111, no código de ajuste:

a) AL030031 - Estorno de Débito - Estorno de imposto debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/2020, que é devolvida ou retorna ao estabelecimento;

b) AL030032 - Estorno de Débito – Estorno de FECOEP debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/2020, que é devolvida ou retorna ao estabelecimento;

II – E220, no código de ajuste:         

a) AL 130030- Estorno de Débito - Estorno de ICMS ST debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/20, que é devolvida ou retorna ao estabelecimento;

b) AL130032 - Estorno de Débito – Estorno de FECOEP ST debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/2020, que é devolvida ou retorna ao estabelecimento. 

Art. 4º O imposto devido pelo contribuinte atacadista deve ser recolhido, nos termos dos dispositivos adiante indicados do Decreto nº 72.101, de 2020:

I – inciso I do art. 5º, sob o código de receita: 13843 - ICMS INCENTIVADO (SAÍDAS-DEVIDO PELAS ENTRADAS-ART. 5º, I, DEC 72.101/20);

II - inciso II do art. 5º, sob o código de receita: 13844 - ICMS INCENTIVADO (SAÍDAS-INTERNAS P/ CONSUM. FINAL-ART. 5º, II, DEC. 72.101/20);

III – art. 5º, sob o código de receita: 50121 - FECOEP - INCENTIVADO (SAÍDAS-INTERNAS DEC. 72.101/20);

IV – art. 6º, sob o código de receita: 13845 - ICMS INCENTIVADO DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS (ART. 6º DO DEC. 72.101/20);

V – art. 7º, sob o código de receita:

a) 13504 - ICMS ST DAS SAÍDAS INTERNAS P/ CONTRIB. DO IMPOSTO (ART. 7º DO DEC. 72.101/20);

b) 50122 - FECOEP - ST DAS SAÍDAS INTERNAS P/ CONTRIB. DO IMPOSTO (ART. 7º DO DEC. 72.101/20). 

Art. 5º O Ato de Credenciamento do tratamento tributário poderá dispor sobre regras complementares. 

Art. 6º As Tabelas “A” e “B” do Anexo Único da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“ANEXO ÚNICO

TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS 

TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO 

Esta tabela deve ser utilizada para informar no registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal. 

É vedada a utilização de códigos genéricos (códigos ALxx9990) quando existir código específico nesta tabela ou na tabela “D” (Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) para informar o respectivo ajuste. 

CÓDIGO DO AJUSTE

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

INÍCIO DA VIGÊNCIA

FINAL DA VIGÊNCIA

 

AL000030

 

Outros Débitos - Débitos de ICMS próprio das saídas, devido pelas entradas

de mercadorias nos

termos do art. 5º, I, do

Decreto 72.101/2020

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL000031

 

Outros Débitos – Débito de ICMS próprio

das saídas de mercadorias nos termos do

art. 5º, II, do Decreto

72.101/2020

(Atacadistas de

Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL000032

 

Outros Débitos – Débito de FECOEP das

saídas de mercadorias, nos termos do

Decreto 72.101/2020

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL000033

 

Outros Débitos – Débito de ICMS próprio

das saídas interestaduais de mercadorias,

devidos pelas entradas de mercadorias nos termos do

art. 6º do Decreto

72.101/2020

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL009990

 

Outros Débitos - Outros ajustes de débitos

19/05/2019

 

 

AL010030

 

Estorno de Crédito -

Estorno de imposto

creditado relativo à

entrada de mercadorias submetidas

ao tratamento tributário diferenciado

previsto no Decreto

72.101/2020

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL019999

 

Estorno de Crédito –

Outros ajustes de estorno de créditos

19/05/2019

 

 

AL029999

 

Outros Créditos - Outros ajustes de créditos

19/05/2019

 

 

AL030030

 

Estorno de Débito -

Estorno de imposto

debitado relativo às

saídas de mercadorias submetidas ao

tratamento tributário diferenciado

previsto no Decreto

72.101/2020

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL030031

 

Estorno de débito –

Estorno de imposto

debitado na saída

de mercadoria submetida ao Decreto

72.101/2020, que é

devolvida ou retorna

ao estabelecimento

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL030032

 

Estorno de Débito –

Estorno de FECOEP

debitado na saída

de mercadoria submetida ao Decreto

72.101/2020, que é

devolvida ou retorna

ao estabelecimento

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL039999

 

Estorno de Débito –

Outro ajustes de estorno de débitos

 

19/05/2019

 

 

AL049999

 

 

Deduções - Outras

deduções do imposto

apurado

19/05/2019

 

 

 

AL059999

Débito Especial – Outros débitos especiais

19/05/2019

 

TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

Esta tabela deve ser utilizada para informar no registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal. 

É vedada a utilização de códigos genéricos (códigos ALxx9990) quando existir código específico nesta tabela ou na Tabela “D” (Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) para informar o respectivo ajuste. 

CÓDIGO DO AJUSTE

DESCRIÇÃO DO AJUSTE

INÍCIO DA VIGÊNCIA

FINAL DA VIGÊNCIA

AL100030

 

Outros Débitos – Débito de ICMS ST das saídas

de mercadorias nos termos do art. 7º do Decreto

72.101/2020 (Atacadistas

de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL100032

 

Outros Débitos – Débito

de FECOEP ST das saídas de mercadorias nos

termos do art. 7º do Decreto 72.101/2020

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL109999

 

Outros Débitos - ST- Outros ajustes de débitos

19/05/2019

 

 

AL119999

 

Estorno de Crédito – ST

– Outros ajustes de estorno de créditos

19/05/2019

 

 

AL129999

 

Outros Créditos – ST –

Outros ajustes de créditos

19/05/2019

 

 

AL130030

 

Estorno de Débito – Estorno de ICMS ST debitado na saída de mercadoria submetida ao

Decreto 72.101/2020,

que é devolvida ou retorna ao estabelecimento

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL130032

 

Estorno de Débito – Estorno de FECOEP ST

debitado na saída de mercadoria submetida ao Decreto 72.101/2020, que é

devolvida ou retorna ao

estabelecimento

(Atacadistas de Medicamentos).

01/04/2021

 

 

AL139999

 

Estorno de Débito - STOutros ajustes de estorno

de débitos

19/05/2019

 

 

AL149999

 

Deduções – ST – Outras

deduções do imposto

apurado

19/05/2019

 

 

AL159999

 

Débito Especial – ST –

Outros débitos especiais

19/05/2019

 

 

“ (NR). 

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de abril de 2021. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de março de 2021. 

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda