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ATUALIZADO EM: 13/05/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Lei8110 DE 15 DE Maio DE 2019

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, E N.º 7.973, DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: 

LEI N.º 8.110, DE 15 DE MAIO DE 2019.

PUBLICADA EM 15 DE MAIO DE 2019. 

Autor: Poder Executivo. 

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, E N.º 7.973, DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º - O caput do art. 52-A da Lei Estadual n.º 6.285, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 52-A O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído em UPP observando-se como Limite de Referência – LR o valor nominal correspondente a R$ 24.130,47 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e quarenta e sete centavos).” (NR) 

Art. 2º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual n.º 7.973, de 2018, passam a vigoras com as seguintes redações: 

I – o art. 8º: 

“Art. 8º Para fins da gratificação prevista na Lei Estadual n.º 6.149, de 11 de maio de 2000, no art. 4º da Lei Estadual n.º 6.520, de 30 de setembro de 2004, e no inciso III do art. 20 da Lei Estadual n.º 7.588, de 20 de março de 2014, o valor do Limite de Referência – LR, dado pelo art. 52-A da Lei Estadual n.º 6.285, de 2002, será implementado da seguinte forma: 

I – R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a partir de janeiro de 2019; e

II – R$ 24.130,47 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e quarenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2020.” (NR) 

II – o art. 9º: 

“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR) 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 15 de maio de 2019. 

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

PRESIDENTE 

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 15 de maio de 2019. 

ANTONIO CARLOS LUNA PEREIRA

Diretor Geral, substituindo