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ATUALIZADO EM: 18/05/2017
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto53609 DE 01 DE Junho DE 2017
PUBLICADA NO DOE EM 02 DE Junho DE 2017

ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ¿ ITCD, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, PARA INTRODUZIR AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7.861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 7.861, de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7101/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.306, de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o § 2º do art. 1º:

“Art. 1º O ITCD incide sobre:

(...)

§ 2º Entende-se por doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que oaceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima.” (NR)

II – o art. 4º:

“Art. 4º É isenta do ITCD a transmissão de:

I – proventos e pensões atribuídos aos herdeiros;

II – bens por doação ou legado de peças e obras de arte a museus e instituições de fins culturais, sem fins lucrativos, situados neste Estado, observado o disposto no art. 3º, § 3º, deste Decreto;

III – bens e direitos por doação às entidades beneficentes de assistência social, observado o disposto no art. 3º, § 3º, deste Decreto;

IV – bens e direitos, por doação ou legado, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

V – bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda; e

VI – bem imóvel por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista em decorrência de calamidade pública.” (NR)

III – os incisos I e II do art. 24:

“Art. 24. As alíquotas do ITCD são as seguintes:

I – de 4% (quatro por cento), nas transmissões causa mortis; e

II – de 2% (dois por cento), nas transmissões por doação.” (NR)

IV – o caput e o § 1º, ambos do art. 31:

“Art. 31. O débito de ITCD constituído ou não, inscrito ou não na Dívida Ativa, ajuizado ou não a sua cobrança, pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas equivalentes, mensais e sucessivas.

§ 1º Para fins do parcelamento, cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UPFAL.(...)” (NR)

V – o inciso II do caput e o § 1º, ambos do art. 34:

“Art. 34. A infração à legislação do ITCD é punida com multa de:

(...)

II – 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento) do imposto devido, quem o recolher espontaneamente após os prazos estabelecidos na legislação.

§ 1º Quando o processo de inventário e de partilha for requerido depois de 02 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, o imposto será acrescido de multa de 20% (vinte por cento), mesmo se recolhido no prazo previsto.(...)” (NR)

Art. 2º O Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.306, de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso III ao caput do art. 34, com a seguinte redação:

“Art. 34. A infração à legislação do ITCD é punida com multa de:

(...)

III – 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, no caso de ação fiscal, observadas as seguintes reduções:

a) em 70% (setenta por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da exigência; 

b) em 42% (quarenta e dois por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência e antes da:

1. decisão de primeira instância administrativa; ou

2. inscrição em dívida ativa, no caso de não impugnação da exigência.

c) em 28% (vinte e oito por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância administrativa; e

d) em 10% (dez por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão do Conselho Tributário Estadual.” (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de junho de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador