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Decreto35245 DE 25 DE Dezembro DE 1991
PUBLICADA NO DOE EM 26 DE Dezembro DE 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas Atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, 

D E C R E T A: 

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nos Decretos nºs 6.148, de 28.12.84; 6.682, de 19.11.85; 31.492 de 08.08.86; 31.591, de 20.10.86; 31.781, de 12.12.86; 32.103, de 25.02.87; 32.160, de 10.03.87 e 34.835, de 12.03.91. 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 1.991, 103º da República.

GERALDO BULHÕES

Governador

JOSÉ MARQUES SILVA

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

LIVRO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

TÍTULO I

DO IMPOSTO 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA 

Art. 1º. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato Gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ( Lei nº 5.077/89, Art. 4º).

Parágrafo único - O ICMS incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior ( Lei nº 5.077/89, Parágrafo único do Art. 4º). 

Art. 2º. Ocorre o fato gerador do imposto:

I - no recebimento pelo importador ou na entrada no estabelecimento do destinatário de mercadoria ou bem, importados do exterior, observando-se que:

a) ocorre o recebimento com a declaração nesse sentido firmada pelo importador, no documento em que se tiver efetuado o desembaraço aduaneiro;

b) na ausência da declaração a que se refere a "alínea" anterior, considera-se ocorrido o recebimento na data do desembaraço aduaneiro;

II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo (Lei nº 5.077/89, Art. 5º, II);

III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto (Lei nº 5.077/89, art. 5º, III);

IV - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

V - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, inclusive Cooperativas, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

VI - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

VII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

VIII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em Lei Complementar 56/ 87 (Anexo V deste Regulamento):

a) fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço:

1- nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

2 - nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

b) fornecimento de alimentos e bebidas nos serviços de organização de festas e refeições "buffet";

c) fornecimento de alimentação em hotéis, pensões e congêneres, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade;

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador de serviço, nos casos de lubrificação, limpeza, revisão, restauração, conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores, aparelhos, equipamentos e quaisquer outros bens;

e) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação, montagem, industrial ou não, de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final;

f) fornecimento de tapetes, cortinas, carpetes, papéis de parede e assemelhados, pelo prestador do serviço, por ocasião da prestação de serviço de locação;

g) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;

h) fornecimento de qualquer material, peças e partes, pelo prestador do serviço, ainda que a prestação do serviço se faça a usuário final;

IX - na execução, por quaisquer meios ou vias, de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

X - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior;

XI - no fornecimento ao usuário, de ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro instrumento necessários à utilização do respectivo serviço de comunicação;

XII - na prestação de serviço de transporte e de comunicação, iniciada no exterior quando do término da prestação de serviço, relativamente a cada beneficiário, ou no momento fixado para pagamento do serviço;

XIII - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

XIV - nas operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, assim definidos nos termos da Lei Complementar 65 de 15 de abril de 1991 (Anexo IV deste Regulamento);

XV - na entrada de álcool no estabelecimento industrial, de empresas distribuidoras de combustíveis e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, quando oriundo de estabelecimento produtor ou comercial, inclusive Cooperativas;

§lº - Considera-se recebida pelo importador a mercadoria ou bem desembaraçados pela repartição aduaneira.

§2º - Equipara-se a entrada no estabelecimento do importador, a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

§3º - Ocorre o recebimento de que trata o § 1º deste artigo, com a declaração, neste sentido, firmado pelo importador, no documento em que se tiver processado o desembaraço aduaneiro ou, na ausência deste, na data do desembaraço aduaneiro.

§4º - Nas hipóteses dos incisos II e III, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o correspondente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§5º - Para efeito deste Regulamento, equipara-se a saída:

I - a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II - o consumo, ou a integração no ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização, ou produzida pelo próprio estabelecimento.

§6º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a natureza jurídica das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;

II - o título jurídico pelo qual a mercadoria ou bem, efetivamente saída do estabelecimento, ou nele consumida, estava na posse do respectivo titular;

III - a validade jurídica do ato praticado;

IV - os efeitos dos fatos ocorridos;

V - o resultado financeiro obtido pela operação ou prestação do serviço;

VI - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

VII - o fato da operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular. 

Art. 3º. Considera-se saído do estabelecimento:

I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque;

II - de quem promover o abate, a carne e todos os produtos resultantes da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor;

III - do importador, do arrematante ou do adquirente, neste Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou depositária com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido;

IV - do depositante localizado em território alagoano, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetida para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;

V - a mercadoria ou bem importados, em trânsito ou entrados em estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea.

§1º - Para os efeitos do inciso III, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o arrematante ou o adquirente, desde que situados no Estado de Alagoas.

§2º - O disposto no inciso IV, aplica-se também em relação aos depósitos fechados do próprio contribuinte, localizados em Alagoas. 

Art. 4º. Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

I - MERCADORIA - todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, animais vivos, produtos “in natura", acabados ou semi-acabados, matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou de acondicionamento e de uso ou consumo, energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do país, bem com tudo aquilo destinado a utilização, em caráter duradouro ou permanente, na instalação, equipamento ou exploração do estabelecimento;

II - INDUSTRIALIZAÇÃO - qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquele que:

a) exercido sobre a matéria prima ou produto intermediário, resulta na obtenção de espécie nova (TRANSFORMAÇÃO);

b) importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (BENEFICIAMENTO)

c) consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (MONTAGEM);

d) importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo, quando a embalagem colocada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (ACONDICIONAMENTO ou RECONDICIONAMENTO);

e) exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (RENOVAÇÃO ou RECONDICIONAMENTO);

III - SEMI-ELABORADO - o produto constante no anexo IV deste Regulamento (Lei Complementar 65/91 e Convênio ICMS 15/91);

IV - SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - aquela firmada na origem da prestação do serviço por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio (Conv. ICMS 125/89).

Parágrafo único - Relativamente ao disposto no inciso II não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento (Conv. AE 17/72, Parágrafo único da cláusula primeira) 

CAPÍTULO II 

DA EXONERAÇÃO DO IMPOSTO 

SEÇÃO I 

DAS IMUNIDADES 

Art. 5º. São imunes do imposto as operações:

I - que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados relacionados no anexo IV deste Regulamento;

II - que destinem a outro Estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados;

III - com ouro, quando definido em lei com ativo financeiro ou instrumento cambial, em operações realizadas com a interveniência de instituições, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizada pelo Banco Central do Brasil;

IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado exclusivamente a sua impressão.

Parágrafo único - Para efeito do inciso IV considera-se livro, o volume ou tomo de composição literária, didática, científica ou técnica, excluídos:

I - os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

II - os livros pautados de uso comercial;

III- as agendas e todos os livros desse tipo;

IV- os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial. 

SEÇÃO II 

DA NÃO INCIDÊNCIA 

Art. 6º. O imposto não incide sobre:

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte;

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

IV - a entrada e a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvado o imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

V - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou ainda em razão de empréstimo ou locação, desde que retornem ao estabelecimento de origem dentro de 180 (cento e oitenta) dias;

VI - a saída em retorno ao estabelecimento de origem de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria dos incisos VII e VIII do artigo 2º, deste Regulamento;

VII - a saída de gado, em regime de transferência dentro do Estado, de um para outro estabelecimento do mesmo pecuarista ou de terceiros, desde que em decorrência de contrato de arrendamento legalmente celebrada;

VIII - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia na:

a) transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse do bem em favor do credor em razão de inadimplemento do devedor;

c) transmissão do domínio do credor para o devedor em virtude da extinção da garantia, pelo pagamento;

IX - as saídas de estabelecimento prestadores de serviços, definidos em lei complementar nacional como de competência tributária do Município, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de fornecimento de mercadorias previstas no inciso VIII do artigo 2º, deste Regulamento;

X - saída de peças, veículos, ferramentas, equipamentos e outros bens não pertencentes a linha normal de comercialização do contribuinte, quando utilizados como instrumento de trabalho pelo próprio estabelecimento;

XI - a incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito ou em decorrência de incorporação ou de fusão de sociedades;

XII - prestação de transporte de carga própria ou prestações efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenham os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão: “Transporte de Carga Própria";

XIII - o transporte de pessoas, não remunerado, efetuado por particulares.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso XIII, entende-se por transporte de carga própria, aquele efetuado em veículo próprio ou locado, desde que apresente ao Fisco um dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - Certificado de Registro e Licenciamento do veículo ou equivalente, no caso de veículo próprio;

II - fotocópia autenticada de contrato de locação, no caso de veículo locado.

SEÇÃO III 

DAS ISENÇÕES 

Art. 7º. Ficam isentas do imposto as operações e prestações enumeradas no anexo I, deste Regulamento. 

SUBSEÇÃO I

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 

Art. 8º. Nas reduções da base de cálculo do imposto, observa-se o disposto no anexo II, deste Regulamento. 

SEÇÃO IV 

DA SUSPENSÃO

Art. 9º. Haverá suspensão de lançamento do imposto nas operações em que a exigência do tributo ficar condicionada a evento futuro, ficando a responsabilidade tributária pelo respectivo imposto com o remetente ou destinatário quando situado neste Estado. 

Art. 10. Fica suspenso o lançamento do imposto:

I - nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que os mesmos retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por igual período, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, de igual prazo;

II - nas saídas, em retorno ao estabelecimento e no prazo pré-estabelecido, das mercadorias de que trata a inciso anterior, devendo, contudo, ser debitado o imposto relativo ao valor adicionado quando a mercadoria em retorno não se destinar a novo processo de comercialização ou industrialização com subsequente saída tributada;

III - às saídas de mercadorias para fins de demonstração, quando o destinatário estiver localizado no território do Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto;

IV - às operações com gado destinado a "Recurso de Pasto" ou transferência de pastagem (Protocolo 31/91).

§1º - Constitui condição para a suspensão do lançamento do imposto previsto no inciso III, a ocorrência da transmissão de propriedade da mercadoria e seu retorno ao estabelecimento remetente ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída.

§2º - O disposto no inciso I não se aplica as saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos.

§3º - Interrompe-se a suspensão:

I - quando não ocorrer o retorno da mercadoria;

II - quando vencer o prazo do retorno sem que a mercadoria retorne, se for o caso;

III - quando ocorrer a saída da mercadoria do destinatário para estabelecimento diverso do remetente.

§4º - Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos, o contribuinte deverá recolher o imposto correspondente a operação no prazo de recolhimento que suceder ao período fiscal em que deveria ter havido o retorno. 

Art. 10-A. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente nas operações e prestações, vinculadas à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas de Competições, de (Convênio ICMS nº 142/11):

I – importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas no inciso I do caput do item 104 da Parte II do Anexo I, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação estadual;

II – saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante; e

III – saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e publicados em Ato Cotepe.

§ 1º A suspensão prevista no inciso I do caput:

I – fica condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica;

II – será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 2º Não incidirá o ICMS na doação dos bens e equipamentos importados realizada nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 3º A suspensão prevista no inciso II do caput:

I – fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no art. 14 da Lei Federal nº 12.350, de 2010;

II – será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 4º Os benefícios previstos no inciso II do caput aplicam-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

§ 5º A suspensão prevista no inciso III do caput:

I – fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no art. 15 da Lei Federal nº 12.350, de 2010;

II – será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 6º Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata o inciso III do caput, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.

§ 7º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nos incisos I, II e III ou na legislação estadual implicará exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos, como se a suspensão não tivesse existido.

§ 8º A aplicação dos benefícios previstos neste artigo está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação – II;

b) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; e

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

§ 9º O benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 142/11.

*Artigo 10-A acrescentado pelo Decreto n.º 20.745/12.

SEÇÃO V 

DO DIFERIMENTO 

Art. 11. O diferimento do ICMS ocorrerá quando o lançamento e o pagamento do tributo incidente sobre determinada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, forem transferidos para o sujeito passivo que efetuar a operação ou prestação posterior.

Parágrafo único - O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário. 

Art. 12 - O imposto será diferido:

I - nas saídas de leite destinado a industrialização neste Estado, nos termos dos artigos 439 a 443;

II - na saída, neste Estado, promovida por produtor destinada a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação fiscal correspondente, observado, especialmente, o disposto nos artigos 407 e 563;

III - a transferência de estoque de mercadoria, em virtude de fusão, cisão ou incorporação, devidamente autorizada pela autoridade fazendária do domicílio do sucessor;

IV - na transferência total de mercadoria, decorrente de mudança do estabelecimento para outro Município, dentro do Estado;

V - nas saídas de papel usado, aparas de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho ou resíduos ou fragmentos, observado o disposto nos artigos 481 a 489.

VI - às saídas de fumo em folha, observados os artigos 535 a 542, nos seguintes casos:

a) saídas do estabelecimento do produtor para o do comerciante ou industrial, neste Estado;

b) saídas de um para outro estabelecimento da mesma empresa, neste Estado;

c) saídas para empresas comerciais localizadas neste Estado, que operem, exclusivamente, no comércio de exportação;

d) saídas para armazéns alfandegários e entrepostos aduaneiros situados neste Estado;

VII - nas saídas de gado bovino, bufalino, caprino, suíno ou ovino, conforme disposto nos artigos 547 a 549;

VIII - nas saídas de mercadorias do estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento dentro do Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas da qual a cooperativa remetente faça parte, observado o artigo 552;

IX - na saída de álcool, de qualquer espécie, para estabelecimento industrial, empresa distribuidora de combustíveis e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS S/A;

X - na subcontratação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, desde que as partes contratantes situem-se neste Estado;

XI - na entrada, no estabelecimento de contribuintes, de mercadorias ou bens importados do exterior, conforme artigo 514;

XII - nas operações internas com bagaço-de-cana, observado o artigo 580;

XIII - nas saídas internas com bagaço-de-cana de estabelecimento produtor com destino a empresas industriais situadas em Alagoas, bem como ao consumo em processo de industrialização (Dec. 34.214/90);

XIV - nas saídas de algodão em rama, bagas de mamona e sisal, observado o disposto nos artigos 449 a 457;

XIV - nas saídas de algodão em caroço (rama), em pluma, bagas de mamona e sisal, observado o disposto nos artigos 449 a 457;

* Nova redação dada ao inciso XIV do artigo 12 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº 32/01.

XV - a entrada no imobilizado de estabelecimentos industriais, dos equipamentos abaixo relacionados, para o momento de sua desintegração do patrimônio do estabelecimento adquirente, a qualquer título: *

a) 8464.10.9900;

b) 8464.90.9900;

c) 8466.91.9900;

d) 8464.90.0100;

e) 8464.20.9900;

f) 8430.49.0100;

g) 8429.51.9900;

* Inciso XV, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Dec. 35.914/93.

XVI - no período de 19.07.95 a 31.12.96, para recolhimento até o momento da subseqüente saída, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.( CONV. ICMS 63/95).*

* Inciso XVI, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto 36.909/96. 

XVI - no período de 19.07.95 a 30.04.99, para recolhimento até o momento da subseqüente saída, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.( CONV. ICMS 63/95 e 102/96).

* Inciso XVI com nova redação dada pelo Decreto nº 37.111/97.

XVI - no período de 19 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 2002, para recolhimento até o momento da subseqüente saída, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Conv. ICMS 63/95, 102/96 e 10/01).

*Nova redação dada ao inciso XVI do art.12 pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto Nº 189/01.

XVII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangues e demais estabelecimentos congêneres referidos nos itens 2 e 3 do Anexo V, com destino à integralização ao respectivo ativo fixo, observado o disposto no § 4º.

* Inciso XVII acrescentado pelo Decreto nº 37.196/97.

XVIII - a partir de 1º de setembro de 1997, nas saídas internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, do estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, devendo observar-se o que se segue: 

XVIII - a partir de 1º de setembro de 1997, nas saídas internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível, com destino a estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento distribuidor de combustíveis, da gasolina resultante da mistura com aquele produto, observado o seguinte (Lei nº 5.976/97):
* Nova redação dada ao caput do inciso XVIII do art. 12 pelo
 Decreto nº 3.124/06.

a) o imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações até o consumidor final;

b) na remessa de álcool etílico anidro combustível para outra unidade da Federação:

1. o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário elaborará relação nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 464, em separado, para o álcool etílico anidro combustível, sem prejuízo da relação exigida naquela alínea para os combustíveis derivados de petróleo, aplicando-se, no que couber, as demais normas contidas naquele artigo, exceto a da alínea “e” do inciso I, devendo, ainda, ser remetida via adicional da referida relação à empresa refinadora de petróleo; 

1. o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário deverá registrar, com a utilização de programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação e entregá-los, na forma e prazo estabelecidos pelo Capitulo V do Convênio ICMS 03/99:
1.1 à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas;

1.2 à unidade federada de destino da mercadoria;

1.3 à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;

* Nova redação dada ao item "1" da alínea "b"do inciso XVIII do art. 12 pelo Decreto nº 3.124/06. 

2. a empresa refinadora de petróleo - sujeito passivo por substituição - à vista dos elementos recebidos do remetente, destinará a este Estado (remetente do álcool) parcela de imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível, calculado à alíquota interestadual sobre a parcela resultante da aplicação do redutor da base de cálculo de 60,03% sobre o valor de aquisição da gasolina saída do seu estabelecimento, sem o valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado interestadual de 214,20%. 

2. a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista dos dados referidos no item anterior, deverá destinar ao Estado de Alagoas a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro oriundo do território alagoano e adicionado à gasolina pela distribuidora de combustíveis;

* Nova redação dada ao item "2" da alínea "b"do inciso XVIII do art. 12 pelo Decreto nº 3.124/06. 

c) encerra, ainda, o diferimento de que trata o "caput" a saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio;

d) na hipótese da alínea "c" deste inciso a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à Unidade Federada remetente do álcool etílico anidro combustível.

* Itens "c" e "d" do inciso XVIII do art. 12 acrescentados pelo Decreto nº 3.124/06. 

* Inciso XVIII acrescentado pelo Decreto nº 37.264/97.

*Inciso XVIII do art. 12 revogado pelo art. 4º do Decreto n.º 4.034/08.

XIX – até 31 de outubro de 1998, nas operações internas e de importação com máquinas e equipamentos para integração ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial ou prestador de serviços de entretenimento, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto nos incisos I e II do § 4º.

*Inciso XIX, acrescentado pelo Decreto 37.668/98.

XX - nas operações de importação do exterior de produtos, sem similar nacional, classificados na posição 9022.13 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, realizadas diretamente por estabelecimento optante da sistemática prevista no item 12 do Anexo III, observado o seguinte:

I - encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto, na saída do produto do estabelecimento importador;

II - na saída a que se refere o inciso anterior:

a) quando estiver sujeita ao pagamento do imposto, considerar-se-á que o montante do imposto diferido:

1. já está incluído no ICMS normal objeto da referida saída;

2. não enseja crédito fiscal pelo contribuinte que promover a referida saída;

b) quando não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o imposto objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de importação;

III - a concessão do diferimento fica condicionada a deferimento pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária-CAT, da Secretaria da Fazenda, em pedido do interessado, observando-se:

a) na hipótese de deferimento, o ato concessivo terá efeito retroativo à data da protocolização do pedido;

b) no caso em que as referidas operações de importação do exterior sejam realizadas no período compreendido entre a protocolização do pedido e o deferimento, a liberação das mercadorias, no local de desembaraço, sem o recolhimento do ICMS devido, somente poderá ocorrer mediante entrega de cópia autenticada do pedido protocolizado, que se fará por ocasião da obtenção do visto, na Secretaria da Fazenda deste Estado, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81;

c) no caso da alínea anterior, havendo indeferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do respectivo despacho da CAT, com os acréscimos legais cabíveis;

IV - do pedido de que trata o inciso anterior deverá constar:

a) a relação de produtos a serem importados do exterior, com os respectivos códigos da NBM/SH;

b) atestado de inexistência de produto similar produzido no país, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos aparelhos, com abrangência em todo o território nacional.

XX - nas operações de importação do exterior de produtos, sem similar nacional, classificados na posição 9022.13 e 9022.12.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, realizadas diretamente por estabelecimento optante da sistemática prevista no item 12 do Anexo III, observado o seguinte:

a) encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto, na saída do produto do estabelecimento importador;

b) na saída a que se refere a alínea "a":

1. quando estiver sujeita ao pagamento do imposto, considerar-se-á que o montante do imposto diferido:

1.1. já está incluído no ICMS normal objeto da referida saída; e

1.2. não enseja crédito fiscal pelo contribuinte que promover a referida saída; e

2. quando não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o imposto objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de importação;

c) a concessão do diferimento fica condicionada a deferimento pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual, da Secretaria Executiva de Fazenda, em pedido do interessado, observando-se:

1. na hipótese de deferimento, o ato concessivo terá efeito retroativo à data da protocolização do pedido;

2. no caso em que as referidas operações de importação do exterior sejam realizadas no período compreendido entre a protocolização do pedido e o deferimento, a liberação das mercadorias, no local de desembaraço, sem o recolhimento do ICMS devido, somente poderá ocorrer mediante entrega de cópia autenticada do pedido protocolizado, que se fará por ocasião da obtenção do visto, na Secretaria Executiva de Fazenda deste Estado, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81; e

3. no caso da alínea anterior, havendo indeferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do respectivo despacho SARE, com os acréscimos legais cabíveis; e

d) do pedido de que trata a alínea "c" deverá constar:

1. a relação de produtos a serem importados do exterior, com os respectivos códigos da NBM/SH; e

2. atestado de inexistência de produto similar produzido no país, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos aparelhos, com abrangência em todo o território nacional.

* Nova redação dada ao inciso XX do artigo 12 pelo Decreto n.º 2.572/05.

* Inciso XX, acrescentado pelo inc. I do art. 2º do Decreto nº 38.156/99.

XXI – nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto nos incisos I e II, do § 4º.

*Inciso XXI, acrescentado pelo artigo 3º do Decreto Nº 38.244/99.

XXII – nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de televisão por assinatura, código de atividade econômica 9222-02, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observadas as disposições dos incisos I e II, do § 4º, e o § 7º.

* Inciso XXII acrescentado ao art. 12 pelo inciso I do art. 2º do Decreto Nº 38.316/00.

XXII – nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de televisão por assinatura, Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 614, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observadas as disposições dos incisos I e II, do § 4º, e o § 7º.

*Nova redação dada ao inciso XXII do art. 12 pelo Decreto n.º 22.575/12.

XXIII – nas operações de saídas internas de petróleo, a qualquer título, de estabelecimento extrator com destino à empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, observado o disposto no § 8º e o seguinte:

a) o diferimento fica condicionado à saída subsequente da mercadoria com não-incidência do ICMS, devendo ser estornado o crédito acumulado decorrente do diferimento; e

b) nas hipóteses de industrialização ou beneficiamento, aplica-se também o diferimento no retorno da mercadoria, observado o disposto na alínea “a”.

* inciso XXIII acrescentado ao art. 12 pelo Decreto Nº 7.738/2010. 

§1º - O disposto no inciso II, deste artigo, não se aplica as saídas de cana-de-açúcar de produtores destinados a estabelecimento industrial ou comercial, hipótese em que o imposto será de responsabilidade do fornecedor ou Cooperativa de Fornecedores.

§2º - Para efeito do inciso III, entende-se por:

I - CISÃO - operação na qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, já existentes ou constituídas para esse fim, extinguindo-se o estabelecimento cindido ou não;

II - FUSÃO - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, para formar sociedade nova, que lhes sucederá;

III - INCORPORAÇÃO - operação na qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra.

§3º - As disposições do inciso XV surtirão efeitos de 1º de maio de 1.993 a 31 de dezembro de 1.993. *

* § 3º, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 35.914/93.

§4º Na hipótese do inciso XVII, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto diferido será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

II - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - a concessão do benefício fica condicionada a requerimento do contribuinte onde fique comprovada a ausência de similaridade nacional do bem adquirido, e ocorrerá após despacho concessório do Secretário da Fazenda.”

* § 4º acrescentado pelo Decreto nº 37.146/97.

§5º Para efeito do inciso XVIII, observar-se-á:

I - aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do inciso II do art. 464, bem como, em relação ao repasse previsto, o disposto no § 4º do art. 464; 

I - aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 03/99;
* Nova redação dada ao inciso I do § 5º do art. 12 pelo
Decreto nº 3.124/06.

II - não se aplica em relação às saídas para os Estados de Mato Grosso do Sul, de Goiás e do Paraná; 

II - não se aplica em relação às saídas para Estados não signatários do Convênio ICMS 3/99 e alterações;
* Nova redação dada ao inciso II do § 5º do art. 12 pelo
Decreto nº 3.124/06.

III - o estabelecimento deste Estado, remetente de álcool etílico anidro combustível, em relação às operações internas e interestaduais que realizar, deverá:

a) emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, e anotar nela a seguinte expressão: “Imposto Diferido - Art. 12, XVIII/RICMS (Conv. ICMS 80/97);

b) elaborar relação mensal, em 2 (duas) vias, por Estado de destino e por distribuidora adquirente, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. a denominação: “Operações com Álcool Etílico Anidro Combustïveis com Diferimento do ICMS - Art. 12, XVIII/RICMS (Conv. ICMS 80/97)”

2. série, número e data da nota fiscal de sua emissão;

3. quantidade e descrição da mercadoria;

4. valor da operação;

5. identificação da empresa distribuidora adquirente, com a indicação do nome, endereço, inscrições estadual e no CGC/MF;

c) entregar, até o décimo dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda deste Estado, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a 2ª via como comprovante de entrega.

IV - o estabelecimento distribuidor destinatário localizado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Convênio ICMS 03/99, cláusula vigésima segunda);

V - na falta da inscrição a que se refere o inciso anterior, o estabelecimento distribuidor deverá, em relação a cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, devendo uma via da guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria (Convênio ICMS 03/99, cláusula vigésima segunda). (NR)

* Incisos IV e V do § 5º do art. 12 acrescentados pelo Decreto nº 3.124/06. 

* § 5º acrescentado pelo Decreto nº 37.264/97.

*§5º do art. 12 revogado pelo art. 4º do Decreto n.º 4.034/08. 

§6º Para efeito do inciso XXI, a exigência da similaridade referida, fica dispensada em relação as operações realizadas até 31 de dezembro de 1999

*§ 6º acrescentado ao inciso XXI pelo artigo 3º do Decreto Nº 38.244/99.

§7º - para efeito do inciso XXII, o diferimento refere-se apenas ao montante do imposto correspondente aos 12% (doze por cento), sendo que o excedente, que redunda em 5% (cinco por cento), deve ser recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

* § 7º acrescentado ao art. 12 pelo inciso I do art. 2º do Decreto Nº 38.316/00.

§ 8º Na hipótese do inciso XXIII, fica dispensado o pagamento do imposto diferido

* § 8º acrescentado ao art. 12 pelo Decreto Nº 7.738/2010. 

Art. 13 - Encerra-se a fase do diferimento:

I - na ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou prestação, subordinada a este regime antes da verificação da época fixada para recolhimento do imposto diferido;

II - na saída para outra Unidade da Federação ou com destino a consumidor ou usuário final, de quaisquer produtos ou serviços em qualquer hipótese, salvo acordo celebrado entre os Estados;

§1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra o fato modificador.

§2º - Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas deste Regulamento, mesmo que as saídas ou as prestações ocorram com isenção, imunidade ou não incidência. 

TÍTULO II 

DA SUJEIÇÃO PASSIVA 

CAPÍTULO I 

DO CONTRIBUINTE 

Art. 14 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações relativas à Circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, descritas como fato gerador do imposto.

Parágrafo único - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o produtor, o extrator, o gerador, o comerciante e o industrial;

II - qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria, bens ou serviço, ou que adquirir, em licitação, mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;

III - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

IV - a Cooperativa;

V - a instituição financeira e a seguradora;

VI - a sociedade civil de fim econômico;

VII - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VIII - os órgãos da Administração Pública, as entidades de administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que pratique operações ou prestações relacionadas com exploração de atividade econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos as empreendimentos privados, ou em que haja pagamento de preços ou tarifas (C.F.,art. 173, § lº);

IX - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias;

XI - o fornecedor, em qualquer estabelecimento, de alimentação, bebida ou outra mercadoria, incluídos os serviços inerentes à operação;

XII - qualquer pessoa ou entidade indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviço em operação ou prestação interestadual;

XIII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias, ressalvados em Lei Complementar;

XIV - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais

CAPÍTULO II 

DO RESPONSÁVEL 

Art. 15. São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o transportador, em relação as mercadorias, ou aos bens importados que:

a) transportar desacompanhados de documentação comprobatória de sua procedência ou quando endereçados a destinatários não regularmente inscritos, ou ainda com endereço ou nome fictícios;

b) entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

c) forem negociados em território do Estado, durante o transporte;

d) aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhados de documentos inidôneos;

II - o armazém geral e o depositário, a qualquer título:

a) na saída de mercadoria ou bens importado depositados por contribuintes de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria ou bem importado depositado por contribuinte de outro Estado;

c) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadoria ou bem importado sem documentação fiscal;

III - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor da mercadoria recebida desacompanhada de documentação fiscal comprobatória da sua procedência ou acobertada por documentação fiscal inidônea;

IV - os leiloeiros, os síndicos, os comissários, os inventariantes ou liquidantes, em relação as saídas de mercadorias decorrentes de alienação de bens em leilões, falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedade;

V - qualquer pessoa física ou jurídica que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebida para esta finalidade, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno;

VI - solidariamente, os entrepostos e despachantes aduaneiros que tenha promovido:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a correspondente documentação fiscal;

b) a saída de mercadoria ou bem, originário do exterior, com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que o tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

VII - o representante mandatário da gestão de negócios, em relação a operação ou prestação feita por seu intermédio;

VIII - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente a devolução dos produtos da matança, bem como pelo controle das entradas;

IX - o contribuinte que, tendo recebido mercadoria ou serviço, beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinadas condições, não lhe der a correta destinação ou desvirtuar sua finalidade;

X - solidariamente, o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiros, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos:

a) quando não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento;

b) quando não houver a prévia autorização fazendária para sua impressão;

c) quando a impressão for vedada pela legislação tributária;

XI - solidariamente, o fabricante, alienante ou revendedor que preste assistência técnica a máquina, aparelho e equipamento destinados a emissão de documentos fiscais cujo controle do imposto incidente nas suas operações de saídas de mercadorias ou serviços esteja relacionado com dispositivos totalizadores, quando:

a) a referida alienação, intervenção ou outro fato relacionado com o bem ocorrer sem observância dos requisitos legalmente exigidos;

b) a irregularidade cometida pelo alienante ou assistente técnico concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;

XII - solidariamente, o estabelecimento titular e o usuário de máquina, aparelho e equipamento cujo controle fiscal se realize através dos seus totalizadores, quando o bem autorizado para um estabelecimento estiver sendo utilizado em outro, ainda que pertencentes ao mesmo titular, relativamente aos valores acumulados nos totalizadores;

XIII - solidariamente, o adquirente, em relação às mercadorias cujo o imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

XIV - solidariamente, todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto;

XV - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, fusionada, transformada ou incorporada, até a data do ato;

XVI - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, relativo ao fundo do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

XVII - o espólio, pelo débito fiscal do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão;

XVIII - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

XIX - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

XX - o titular ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

XXI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo débito fiscal devido pelo “de cujus”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

XXII - o comerciante ou industrial que vender, remeter ou entregar mercadoria a pessoa habilitada a venda ambulante e a feirante, desde que o comprador destinatário ou recebedor declare essa condição.

§1º - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§2º - O responsável sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário, ressalvando-se a Fazenda Estadual o direito de exigir deste o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo responsável

Art.16. O encarregado dos órgãos da Administração Pública ou das entidades da Administração Indireta e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que autorizar a saída ou alienação de mercadorias ou bens importados, sem o cumprimento das obrigações principais ou acessórias previstas neste Regulamento, ficará solidariamente responsável por tais obrigações. 

CAPÍTULO III 

DO SUBSTITUTO  

Art.17. Fica atribuída a condição de contribuinte substituto, aos seguintes sujeitos passivos:

I - remetente, seja comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, relativamente ao imposto devido nas subsequentes operações promovidas por representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios;

II - contribuinte destinatário, nas operações ou prestações com diferimento do imposto, nas hipóteses de substituição tributária regressiva (diferimento) prevista no artigo 12;

III - empresa distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados neste Estado ou em outra Unidade da Federação, quando promover a saída destas mercadorias com destino a revendedor varejista localizado neste ou em outro Estado, observados os artigos 458 a 464;

IV - estabelecimento industrial ou revendedor em relação a saída de cimento, farinha de trigo, refrigerante, cerveja, chope, extrato, concentrado ou xarope destinado ao preparo de refrigerantes, observados os artigos 465 a 480, 444 a 448 e 428 a 436;

V - contribuinte indicado em acordo celebrado, entre os Estados e o Distrito Federal interessados, e homologado conforme dispuser a legislação específica, nas operações ou prestações interestaduais;

VI - na prestação de serviço de transporte de carga, que se inicie neste Estado, efetuada por contribuinte não inscrito no CACEAL, observado o disposto nos artigos 490 a 496:

a) a alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuinte do ICMS;

b) a empresa transportadora contratante inscrita neste Estado, no caso de subcontratação, exceto na hipótese de transporte intermodal;

c) o depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica de outra Unidade da Federação;

VII - a empresa distribuidora de energia elétrica, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto incidente sobre a energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação;

VIII - a empresa de comunicação, em relação aos serviços por ela cobrados e prestados pelos seus postos de serviços ou por terceiros;

IX - o tomador do serviço de comunicação, localizado no Estado de Alagoas e inscrito no CACEAL, quando o prestador, situado no território alagoano, não possua inscrição no CACEAL;

X - o industrial que remeter mercadorias a comerciantes, com preço de varejo, por ele obrigatoriamente estipulado.

§1º - O contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído, ressalvando-se à Fazenda Estadual o direito de exigir deste o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo substituto.

§2º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese do documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

§3º - O imposto referido no inciso VII será calculado sobre o preço praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

§4º - O disposto no inciso III aplica-se também às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores e óleo de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos.

§5º - Aplica-se, ainda, o disposto no inciso III, se for o caso, em relação ao diferencial de alíquota, quando o produto for destinado ao consumo e o adquirente contribuinte do imposto.

§6º - Os contribuintes estabelecidos em outros Estados, que, autorizados a retenção do ICMS na forma deste capítulo, não cumprirem com tal obrigação, será o fato apurado em ação conjunta pelos Estados envolvidos, aplicando-se, no que couber, a legislação deste Estado.

Art. 18. O Poder Executivo poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do regime de substituição tributária para determinado contribuinte substituto, através do descredenciamento, em razão de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares, bem como pelo descumprimento das obrigações acessórias pertinentes.

Parágrafo único - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto, a partir das operações ou prestações subsequentes a data da publicação do descredenciamento, ficará transferida para o adquirente da mercadoria ou para o prestador do serviço, conforme dispuser o ato governamental

Art. 18. A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer momento, suspender a inscrição do substituto tributário, em razão de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares, bem como pelo descumprimento das obrigações acessórias pertinentes.

§1º Ocorrendo a suspensão referida no “caput”, e enquanto perdurar a situação, o substituto tributário deverá, em relação à cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, que constará em seu corpo o número da respectiva Nota Fiscal, devendo a 3ª via da GNRE acompanhar o transporte da mercadoria até o destino.

§2º A não observância ao disposto no parágrafo anterior ensejará a exigência do imposto, acrescido dos gravames decorrentes do seu não pagamento como previsto, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição de entrada no Estado.

*Redação dada ao artigo 18 pelo artigo 1º do Decreto Nº 38.072/99. 

CAPÍTULO IV 

DO ESTABELECIMENTO 

Art. 19. Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local onde pessoas físicas ou jurídicas exercem toda ou parte de sua atividade geradora de obrigação tributária, em caráter permanente ou temporário, independentemente de sua destinação. 

Art. 20. Considera-se autônomo para efeito de Inscrição Estadual, manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para apuração do imposto relativo as operações ou prestações nele realizadas, cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Parágrafo único - Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado. 

Art. 21. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias atribuídas ao estabelecimento pela legislação.

§1º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito.

§2º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder por débitos do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza. 

Art. 22. Considera-se comerciante ambulante a pessoa física, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, conduz mercadoria, própria ou de terceiros, para fins comerciais.

Parágrafo único - quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo, existente no Estado, sob sua dependência, o veículo transportador é considerado prolongamento desse estabelecimento.

 Art. 23. Se o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte jurisdicionado no lugar em que estiver situada a sede de sua propriedade. 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA 

Art. 24. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária (Lei nº 4.418/82, art. 34):

I - a capacidade civil da pessoa física;

II - o fato de se achar a pessoa física sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 

Art. 25. Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 

CAPÍTULO VI 

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL 

Art. 26. O Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL - compreende o controle dos elementos de identificação, localização e classificação de pessoas físicas ou jurídicas de inscrição obrigatória como contribuintes de tributos estaduais. 

Art. 27. O CACEAL é constituído dos seguintes segmentos:

I - cadastro normal do ICMS;

II - cadastro dos produtores;

III - cadastro das microempresas. 

SEÇÃO I 

DA INSCRIÇÃO NO CACEAL 

Art. 28. São obrigados ao cadastramento fiscal, as pessoas físicas ou jurídicas que realizem as operações ou prestações descritas como fato gerador do imposto e que se revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, nos termos do disposto nos artigos 14 a 18. 

SUBSEÇÃO I 

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NORMAL DO ICMS 

Art. 29. Inscrever-se-ão no cadastro normal do ICMS, antes de iniciarem suas atividades:

a) os comerciantes, os industriais e os geradores;

b) os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação;

c) as cooperativas;

d) as empresas de construção civil;

e) os leiloeiros;

f)os frigoríficos;

g) as instituições financeiras e seguradoras;

h) os prestadores de serviços não compreendidos na competência tributária do Município, que envolvam fornecimento de mercadorias;

i) os prestadores de serviços compreendidos na competência tributária do Município, que envolvam fornecimento de mercadorias, com incidência do imposto estadual, ressalvados os casos previstos em Lei complementar;

j) os extratores;

l) as demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 

Art. 30. A inscrição será requerida pelo interessado em formulário próprio, denominado Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) , em 03 (três) vias, as quais deverão ser anexados os documentos abaixo relacionados que posteriormente ficarão arquivados na Unidade de Cadastro da CIEF, em pastas individuais: 

Art. 30. A inscrição será requerida pelo interessado à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, se domiciliado no interior, ou à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (CIEF), se domiciliado na capital, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), em 02 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo X, acompanhado dos seguintes documentos:

* Nova redação dada pelo Decreto nº 37.604/98. 

I - fotocópia do contrato social, registro da firma individual, estatuto ou ata de constituição de sociedade, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Alagoas, ou título de nomeação, expedida pelo referido órgão quando se tratar de leiloeiros;

II - fotocópia do contrato de locação, devidamente autenticado em cartório, com as firmas reconhecidas do locador e locatário, com a devida autorização para utilização do imóvel próprio e a fotocópia da escritura do mesmo;

II – fotocópia de documento de propriedade ou declaração de ocupação do imóvel fornecida por órgão público, ou fotocópia de um dos documentos abaixo relacionados, devidamente autenticado em cartório, com as firmas reconhecidas, conforme o caso:

a) contrato de locação;

b) contrato de sublocação; ou

c) outro documento ou título que autorize à utilização do imóvel, admitido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

*Nova redação dada ao inciso II do artigo 30 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº 38.613/00. 

III - fotocópia autenticada da carteira de identidade e CPF do titular e sócios, quando for o caso;

IV - fotocópia autenticada da inscrição no CGC/MF;

V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, tanto do titular, quanto dos sócios;

V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, tanto do titular, quanto dos sócios, exceto quando se tratar de abertura de filial;

*Inciso V com nova redação dada pelo Decreto nº 37.350/97. 

VI - fotocópia do comprovante de domicílio do titular e sócios;

[ VII - autorização para que, mediante solicitação do Secretário da Fazenda, a instituição bancária forneça às autoridades fiscais, o extrato da conta bancária da empresa, nos casos de documentos fiscais inidôneos bem como, nas hipóteses de encerramento de atividades.(Redação em vigor até 16/11/92).]

[ VII - fotocópia do Alvará de Localização do Município.] *

* Redação dada pelo Decreto nº 35.606/92, em vigor até 27/04/94, revogado pelo art. 7º do Decreto nº 36.138/94. 

VIII - outros documentos julgados de interesse pela Administração Fazendária.*

* Acrescentado pelo inciso I do artigo 5º do Decreto nº 35.606/92. 

§1º - Quando o titular da firma ou sócios não forem domiciliados no Estado de Alagoas, deverão nomear procurador com poderes para representar a empresa perante a Fazenda Estadual.

[ § 2º - A Fazenda Estadual não concederá inscrição no CACEAL para estabelecimento constituído sob forma de sociedade, cujo capital social declarado seja insuficiente para o ramo de atividade pretendido.(Redação em vigor até 17/03/93).]

§2º - A Fazenda Estadual não concederá inscrição no CACEAL para estabelecimento constituído sob forma de sociedade, cujo capital social declarado não seja suficiente para o ramo de atividade pretendido ou não comprovar através de documento hábil, a legitimidade da procedência do capital declarado.*

* Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 35.721/93. 

§3º - A Unidade de Cadastro da CIEF encaminhará o processo de solicitação de inscrição ao Coordenador da Região Fiscal do domicílio da requerente, a qual distribuirá a um funcionário fiscal, a fim de que este proceda as diligências para verificação da veracidade das informações prestadas, inclusive residências do titular e sócios, telefones, responsável pela contabilidade e a autenticidade dos documentos apresentados.

§4º - A fotocópia da escritura do imóvel exigida no inciso II deste artigo poderá ser substituída por outro documento, a critério da Administração Fazendária. *

* § 4º, acrecentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 35.914/93. 

§5º O requerente identificará o profissional responsável pela escrituração dos livros fiscais, mediante aposição, em campo próprio da FAC, de etiqueta padrão, fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, Seção Alagoas, contendo, no mínimo, os seguintes dados do contabilista ou organização contábil:

I – nome ou razão social, endereço e telefone;

II – número de inscrição no CRC/AL;

III – CPF ou CGC/MF.”.

* § 5º acrescentado pelo Decreto nº 37.604/98. 

§6º O contribuinte deverá, ainda, observar o seguinte:

I - se a expectativa de receita bruta anual não for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): no ato do pedido de inscrição estadual, prestar declaração, no campo “Observações” da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, nos seguintes termos: “Declaro que a expectativa de receita bruta anual não será superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)”;

II - se a expectativa de receita bruta anual for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): deverá, antes do início de suas atividades, encaminhar ao setor de cadastro de seu domicílio fiscal, cópia protocolada na Secretaria da Fazenda do Pedido de Uso de ECF, observado o seguinte:

a) até que se faça o encaminhamento do Pedido de Uso, não será deferido pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

b) se, no prazo de trinta dias contados do deferimento do pedido de inscrição, não for efetuado o encaminhamento do Pedido de Uso referido, será a inscrição suspensa.

* § 5º acrescentado pelo Decreto nº 38.234/99.

* § 5º renomeado para § 6º pelo inciso I do artigo 4º do Decreto Nº 38.259/99. 

Art. 31. Consideram-se estabelecimentos distintos para fins de inscrição:

[ I - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não a mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes. (Redação em vigor até 17/03/93).]

I - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não a mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes, inclusive a de comércio atacadista e verejista; *

* Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 35.721/93. 

II - os que, embora pertencentes a mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos.

[ Parágrafo único - Não será concedida inscrição ao requerente que esteja instalado em local onde funcionou estabelecimento comercial, cujo titular encerrou suas atividades sem comunicar a Fazenda ou em débito com o Estado. (Redação em vigor até 16/11/92).]

[ Parágrafo único - Não será concedida inscrição ao requerente que esteja instalado em local onde funcionou estabelecimento comercial, cujo titular encerrou suas atividades sem comunicar a Fazenda. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 35.606, de 16/11/92, em vigor até 17/03/93)].

Parágrafo único - Não será concedida inscrição no CACEAL ao requerente que pretenda se instalar em local onde funcionou estabelecimento comercial cujo titular e/ou sócios encerrou suas atividades sem comunicar a Fazenda Estadual, exceto após tomadas as seguintes providências: *

I - comunicação da irregularidade mencionada neste parágrafo, pela Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais, ao Coordenador Geral de Administração Tributária, sugerindo o cancelamento de ofício da inscrição;

II - apuração das irregularidades através das autoridades competentes, consequente lavratura do Auto de Infração e Inscrição na Dívida Ativa do Estado.

* Redação dada ao parágrafo único do art. 31, pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 35.721/93. 

SUBSEÇÃO II 

DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CACEAL 

Art. 32. A suspensão de inscrição implica no afastamento temporário do contribuinte do cadastro e ocorrerá sempre por iniciativa da repartição fazendária do domicílio do contribuinte, mediante despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária, nas seguintes hipóteses:

I - após transitar em julgado sentença declaratória da falência do contribuinte;

II - após o encerramento definitivo das atividades, por motivos relacionados com a lei de economia popular;

III - quando for cancelado o CGC/MF.

IV - deixar de pagar o imposto devido, ou de que se tornou responsável, por mais de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) alternados.

*Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 37.350/97. 

V - se deixar o contribuinte de atender à obrigatoriedade de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, conforme previsto no art. 4ºB do Decreto nº 36.953/96, ou se incorrer na disposição da alínea “b”, do inciso II, do § 5º, do art. 30

**Inciso V do artigo 32 acrescentado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto Nº 38.234/99. 

Parágrafo único - A suspensão da inscrição não terá prazo de duração, devendo o contribuinte providenciar a regularização de sua situação no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual será cancelada. 

SUBSEÇÃO III

DA PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 33. Na hipótese de paralização temporária de suas atividades, o contribuinte com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, comunicará o fato à repartição fazendária, esclarecendo:

I - o motivo e prazo da paralização;

II - o local onde se encontram os livros e documentos fiscais a disposição da Fiscalização e os dados responsáveis pela escrituração dos mesmos;

III - o nome, CPF e comprovante de residência do titular e sócios do estabelecimento.

§lº - A paralização temporária será de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a juízo da autoridade competente.

§2º - O reinício das atividades deverá ser comunicado à repartição fazendária e implicará na reativação da inscrição, se regular. 

Art. 34. O contribuinte que após decorrido o prazo de paralização temporária não solicitar a reativação de inscrição, terá a mesma cancelada "ex-oficio" através de ato do Coordenador Geral de Administração Tributária. 

SUBSEÇÃO IV 

DA BAIXA DA INSCRIÇÃO 

Art. 35. O contribuinte que encerrar suas atividades deverá requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa de sua inscrição à repartição fazendária de seu domicílio, mediante preenchimento de formulário próprio, juntando ao mesmo:

I - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;

II - blocos de Notas Fiscais não utilizados, ou utilizados parcialmente, para fins de cancelamento e inutilização das mesmas, pelos métodos adotados pela SEFAZ;

III - todos as livros e documentos fiscais utilizados, para fins de levantamento fiscal;

IV - quaisquer outros documentos que sejam de interesse da administração fazendária.

§1º - Com exceção dos talões de Notas Fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente e da FIC, os livros e demais documentos serão devolvidos ao contribuinte após concedida a baixa.

§2º - A concessão da baixa não implicará em quitação de imposto ou exoneração de qualquer responsabilidade de natureza fiscal para com a Fazenda Estadual.

§3º - Quando a solicitação de baixa decorrer de venda ou quaisquer modalidades de transferência de propriedade de estabelecimento, além da assinatura do alienante, exigir-se-á a do comprador ou cessionário, que ficará mediante termo, responsável pela débito fiscal porventura existente. 

[Art. 36. A baixa de inscrição concedida em desacordo com as normas deste Regulamento, além de não produzir efeitos, responsabilizará o(s) funcionário(s) nas formas do artigo 123 da Lei nº 5247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos Civis do Estado de Alagoas (Redação em vigor até 16/11/92).] 

Art. 36. A baixa de inscrição concedida em desacordo com as normas deste Regulamento, além de não produzir efeitos, responsabilizará o(s) funcionário(s) , que para ela concorra direta ou indiretamente, nas formas do artigo 123 da Lei nº 5247/9l (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas)*

* Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92. 

SUBSEÇÃO V 

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO 

Art. 37. Será cancelada pelo Coordenador Geral de Administração Tributária, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas, a inscrição do contribuinte que:

I - deixar de pagar o imposto por ele devido, ou de que tenha se tornado responsável, por mais de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados;

*Revogado pelo Decreto nº 37.350/97. 

II - deixar de recolher o imposto que houver retido antecipadamente, na qualidade de contribuinte substituto, por período superior a 03 (três) meses;

*Revogado pelo Decreto nº 37.350/97. 

III - for encontrado portando talonários ou documentos fiscais, cuja impressão não tenha sido autorizada pela Secretaria da Fazenda;

IV - utilizar-se de créditos indevidos ou transferí-los para outros estabelecimentos comerciais ou industriais, sem a devida autorização da autoridade competente;

[ V - comprovadamente, emitir documentos ficais contendo valores diferentes nas respectivas vias, promovendo com este ato reiterada prática de subfaturamento: (redação em vigor até 16/11/92).]

V - comprovadamente, emitir documentos fiscais contendo valores diferentes nas respectivas vias, promovendo com este ato prática de crime contra a ordem tributária. *

* Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 35.606/92. 

VI - estiver inscrito por mais de uma vez na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.

VII - encerrou suas atividades, sem comunicar à Fazenda Estadual. *

* Inciso VII, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 35.721/93. 

VIII - for encontrado em seu estabelecimento comercial, industrial ou produtor, terceiros (procuradores) com todos os poderes para gerir seus negócios, sem a devida comunicação à repartição fazendária de seu domicílio fiscal. *

* Inciso VIII, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 35.721/93. 

Parágrafo único - O Coordenador de Arrecadação, Coordenadores Regionais e Coordenador de Informações Econômico Fiscais, ao tomarem conhecimento das irregularidades descritas nos incisos I a VII deste artigo comunicarão o fato, através de ofício ao Coordenador Geral de Administração Tributária, sugerindo o cancelamento da inscrição no CACEAL da Empresa que praticou a irregularidade. 

* Parágrafo único, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 35.721/93. 

[Art. 38 . O contribuinte que tiver sua inscrição cancelada, somente obterá inscrição, após comprovadamente cessarem as situações que geraram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações delas decorrentes.(Redação em vigor até 16/11/92).] 

Art. 38. O contribuinte que tiver sua inscrição cancelada, somente obterá nova inscrição, após, comprovadamente sanadas as situações que geraram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações dela decorrente. *

* Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº  35.606/92.

SUBSEÇÃO VI 

DA REATIVAÇÃO 

Art. 39. A reativação da inscrição processar-se-á da seguinte forma:

I - por iniciativa do contribuinte:

a) na hipótese de cessarem as causas que deram origem a paralização;

b) na sustação do pedido de baixa;

II - por determinação do Coordenador Geral de Administração Tributária:

a) na hipótese de suspensão indevida;

b) quando pagos todos os débitos do contribuinte para com a Fazenda Estadual, bem como satisfeitas todas as obrigações acessórias correspondentes;

Parágrafo único - Em qualquer hipótese de reativação de inscrição o contribuinte deverá preencher a FAC (Ficha de Atualização Cadastral), assinalando a circunstância de "REATIVAÇÃO". 

SUBSEÇÃO VII 

DAS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS 

Art. 40. Sempre que ocorrerem alterações dos dados cadastrais do estabelecimento, o contribuinte deverá requerer a atualização dos mesmos, mediante preenchimento da Ficha de Alteração Cadastral (FAC) que deverá ser apresentada a Unidade Cadastradora da Repartição Fazendária de seu domicílio.

§1º - As alterações cadastrais deverão ser solicitadas pelo contribuinte:

I - previamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos casos de mudança de endereço;

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência, nos demais casos, inclusive na hipótese de venda do estabelecimento ou sucessão motivada pela morte do titular.

§2º - Nos casos de fusão, incorporação, cisão, transferência ou mudança de endereço, será permitida a utilização dos livros e documentos remanescentes, mediante aposição de carimbo com a nova razão social, o nome de fantasia ou novo endereço, mantido o mesmo número de inscrição.

§3º - O contribuinte deverá apresentar à repartição Fazendária de seu domicílio a seguinte documentação:

I - instrumento formalizador da alteração;

II - Ficha do CGC/MF devidamente atualizada;

III - Ficha de Inscrição Cadastral;

IV - alvará de localização, e comprovante de residência, conforme o caso;

V - outros documentos julgados de interesse pela Administração Fazendária.

V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, dos sócios envolvidos na alteração;

* Inciso V com nova redação dada pelo Decreto nº 37.350/97. 

VI - outros documentos julgados de interesse pela Administração Fazendária.

* Inciso VI acrescentado pelo Decreto nº 37.350/97. 

§3º - Os pedidos de alteração cadastral serão instruídos com os documentos previstos em ato do Secretário da Fazenda, segundo a natureza da alteração cadastral a ser efetuada.

* §3º do artigo 40 com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto Nº 37.998/99. 

SUBSEÇÃO VIII 

DA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL - FIC 

[ Art. 41. A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), terá validade de 01 (um) ano. A Secretaria da Fazenda, períodicamente, divulgará data para revalidação da FIC. (Redação em vigor até 16/11/92).] 

Art. 41. A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) , terá validade de 03 (três) anos. A Secretaria da Fazenda divulgará datas para revalidação da FIC. *

* Redação dada ao art. 41, pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92. 

[ § 1º - No ato da revalidação da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), deverão ser apresentados os seguintes documentos: (Em vigor até 16/11/92).]

Parágrafo único - No ato da revalidação da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), deverão ser apresentados os seguintes documentos: *

* Renumeração do § 1º do art. 41 para parágrafo único do art. 41, dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 35.606/92. 

I - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, invalidada;

II - Ficha de Inscrição do CGC/MF, atualizada;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;

IV - Documentos de Arrecadação, comprovando o recolhimento regular do ICMS durante os últimos 12 (doze) meses;

V - Contrato Social ou Estatuto devidamente atualizado, quando se tratar de sociedade;

VI - Carteira de Identidade e CPF;

VII - Alvará de localização ou comprovante de residência, conforme o caso. 

Art. 42 - Quando danificada, extraviada, destruída ou perdida a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) , deverá o contribuinte, através do preenchimento de formulário próprio, requerer a emissão de 2ª via, ou xerox ao mesmo:

I - comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;

II - a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) , danificada se for o caso;

III - prova de comunicação da ocorrência à repartição fiscal do domicílio do contribuinte e da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Parágrafo único - A exigência prevista no inciso III, deste artigo, somente se aplica aos casos de extravio, destruição ou perda, e deverá ser providenciada no prazo de 10 dias, a contar da data da sua ocorrência. 

SEÇÃO II 

DO CADASTRO DE MICROEMPRESA

Art. 43. A inscrição no cadastro de microempresa será disciplinada através de Ato Normativo Especifico. 

SEÇÃO III 

DO CADASTRO DE PRODUTORES 

Art. 44. Inscrever-se-ão obrigatoriamente no cadastro de produtores, as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à atividade concernente a produção agrícola, animal, extrativa vegetal "in natura" com ou sem beneficiamento elementar, inclusive a pescador ou armador de pesca.

§1º - O produtor será cadastrado espontaneamente ou por ato de oficio, a critério da Secretaria da Fazenda.

§2º - Quando o estabelecimento agropecuário estiver situado em mais de um Município do Estado de Alagoas, considera-se o contribuinte jurisdicionado no Município cujo território se encontrar localizada a sede da propriedade ou a maior parte da área.

§3º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante instrumento normativo, fica autorizada a disciplinar a inscrição no Cadastro de Produtores.

*Acrescentado ao art. 44 o § 3º pelo art. 3º do Decreto Nº 127/01. 

Art. 45. Aos agricultores e pecuaristas possuidores de mais de uma propriedade, poderá ser concedida inscrição única no Cadastro de Produtor, cabendo ao contribuinte eleger o imóvel que constituirá a sede de seu domicilio fiscal. 

Art. 46. A solicitação de inscrição será dirigida ao Coordenador de Informações Econômico-Fiscais, pelo produtor, em formulário próprio, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - fotocópia do documento de inscrição no INCRA;

II - fotocópia da Identidade e CPF do requerente;

III - fotocópia da escritura de propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou outro documento que comprove sua utilização.

Parágrafo único - A autenticidade dos documentos relacionados neste artigo será comprovada pelo contribuinte mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de conferências, no ato do ingresso do pedido na unidade cadastradora, dispensada essa formalidade, se a fotocópia já estiver sido previamente autenticada. 

Art. 47. O produtor responsabilizar-se-á pelas informações e documentos apresentados no ato da inscrição, dando causa ao cancelamento da inscrição a constatação de erros ou vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

Parágrafo único - Anualmente, em data fixada pela Secretaria da Fazenda, o produtor inscrito fica obrigado a prestar informações relativas ao movimento econômico do exercício anterior. 

Art. 48. A atualização cadastral, a suspensão, a revalidação, o cancelamento e a baixa da inscrição do produtor serão procedidas nas formas do Cadastro Normal dos Contribuintes do Estado de Alagoas.

* Artigos 14 ao 48 revogados pelo artigo 57 do Decreto nº 1.147/03.

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DOS CONTRIBUINTES

Art. 49. São obrigações dos contribuintes:

I - solicitar inscrição à Repartição Fiscal de seu domicilio, antes do início de suas atividades, na forma estabelecida neste Regulamento;

II - cumprir todas as normas estabelecidas pela Legislação Tributária, sob pena de responsabilidade pessoal e solidária, consoante a natureza da inscrição;

[III - conservar em seu poder, devidamente escriturados os livros e documentos fiscais, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referem, observado o seguinte:

a) - em se tratando de livros, o prazo se contará a partir do último lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração, (Redação em vigor até 16/11/92).

b) - em se tratando de documento fiscal, o prazo correrá a partir da data de sua emissão; (Redação em vigor até 16/11/92).]

III - conservar em seu poder, devidamente escriturados, os livros e documentos fiscais:*

a) até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se referem, no caso de inexistência de Auto de Infração, observando que:

1 - em se tratando de livros, o prazo se contará a partir do último lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração;

2 - em se tratando de documento fiscal, a partir da data da emissão;

b) até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se referem, no caso de existência de Auto de Infração, observado que o prazo correrá a partir da data da inscrição na Dívida Ativa;

* Redação dada ao inciso III do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

IV - comunicar à repartição fazendária de seu domicilio as alterações contratuais e estatutárias, mudança de endereço, venda ou transferência do estabelecimento, encerramento de atividades e substituição do responsável pela escrituração fisco-contábil da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato;

IV – comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais, estatutárias e de outros dados cadastrais, no prazo e termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda;

*Nova redação dada ao inciso IV do art. 49 pelo decreto n.º 17.934/11.

V - solicitar autorização da repartição competente para impressão de documentos fiscais, bem como sua autenticação;

[VI - escriturar os livros e documentos fiscais, observadas as disposições constantes dos capítulos próprios deste Regulamento, inclusive o código fiscal de operações e prestações; (Redação em vigor até 16/11/92).]

VI - quanto aos livros e documentos fiscais: *

* Redação dada ao inciso VI do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

a) escriturá-lo observadas às disposições constantes nos capítulos próprios deste Regulamento, inclusive o Código Fiscal de Operações e Prestações;

b) comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio, o seu extravio ou perecimento, ciente que não terá o beneficio da denúncia espontânea;

VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente a saída de mercadoria e/ou prestação de serviço que promover;

VIII - pagar o imposto devido, mesmo o decorrente de responsabilidade ou substituição tributária, na forma e prazo estipulados neste Regulamento;

IX - exigir e exibir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a Ficha ou Cartão de Inscrição Cadastral - FIC;

* Inciso IX do artigo 49 revogado pelo inciso I do artigo 3º do Decreto Nº 38.046/99.

* Inciso IX do artigo 49 revogado (de novo) pelo inciso I do artigo 3º do Decreto Nº 38.067/99.

* Inciso IX do artigo 49 REVIGORADO pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 38.075/99.

X - facilitar as ações fiscais, franqueando aos Fiscais de Tributos Estaduais ou Fiscais Auxiliares de Tributos Estaduais o acesso as dependências do estabelecimento, bem como aos arquivos, estoque de mercadorias, depósitos e demais locais necessários ao perfeito desempenho das atividades fiscalizadoras;

[XI - os contribuintes substitutos conservarão, para exibição ao fisco, planilhas de custo e de composição de preço do varejo, que deverão ser elaboradas a cada alteração de preço; (Redação em vigor até 16/11/92).]

XI - remeter mensalmente, ao Núcleo de Mercadorias em Trânsito, na Capital, ou ao Núcleo de Fiscalização , no interior, relatório dos Documentos Fiscais Emitidos, relativo as operações ou prestações internas que realizarem, acompanhado de fotocópia das folhas do Livro Registro de Saídas, observado o disposto no art. 133; *

* Redação dada ao inciso XI do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

*Inciso XI do artigo 49 revogado pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 38.075/99.

XII - os contribuintes substitutos estabelecidos nesta e em outras unidades da Federação deverão, além de inscrever-se no CACEAL, remeter até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao que houver ocorrido a substituição tributária, a Coordenadoria de Fiscalização, relatório discriminando todas as operações realizadas no mês anterior por contribuintes estabelecidos neste Estado, especialmente:

a) razão social, endereço, Inscrição Estadual e CGC/MF dos contribuintes substituídos;

b) números das Notas Fiscais emitidas, com discriminação das mercadorias, valor contábil, base de cálculo, valor do ICMS normal e base de cálculo e valor do ICMS retido na fonte;

XIII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias constantes de seu estoque ou que estiver transportando, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar conveniente, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem, observando o seguinte:

a) antes de iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte ou representante a fazê-lo acompanhar;

b) a intimação será feita em 02 (duas) vias, ficando uma com a fiscalização e a outra em poder do intimado, após este tê-las assinado, tomando ciência;

c) encerrada a contagem, o contribuinte ou seu preposto assinará, juntamente com a autoridade fiscal o documento em que esta ficar consignada;

d) se o contribuinte ou seu representante se recusar a cumprir o disposto nas alíneas "b" ou “c” , esta circunstância será certificada pela autoridade fiscal em ambas as vias da intimação e na documentação em que a contagem ficou consignada;

[XIV - comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio, o extravio ou perecimento de livros e documentos fiscais, no mesmo ciente de que esta atitude não eximirá do pagamento das penalidades pecuniárias correspondentes; (Redação em vigor até 16/11/92).]

XIV - entregar à Repartição Fiscal de seu domicílio, nos prazos abaixo estipulados, relativamente a cada estabelecimento:

a) declaração do valor do estoque no fim do excercício social, observando que se não houver coincidência do balanço com o ano civil, a declaração deverá ser apresentada juntamente com a primeira guia de recolhimento após a conclusão do inventário;

b) declaração de movimento econômico, em 04 (quatro) vias, e em modelo próprio, adotado pela Secretaria da Fazenda, acompanhada do Balanço Geral e de todas as contas que o complementem, inclusive o demonstrativo da Conta de Fornecedores:

1 - em 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do balanço anual, para os contribuintes que possuam escrita comercial;

2 - em 60 (sessenta) dias após o encerramento do balanço anual, para os contribuintes que não possuam escrita comercial;

3 - imediatamente no caso de encerramento de atividades, venda ou transferência do estabelecimento, correspondente ao exercício comercial ou período encerrado.

* Nova redação dada inciso XIV do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

XIV - entregar à repartição fiscal de seu domicílio, relativamente a cada estabelecimento, Declaração de Movimento Econômico, a que se refere os arts. 268 a 270;

* Nova redação dada inciso XIV do art. 49, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 38.075/99. 

*Inciso XIV do art. 49 revogado pelo ecreto n.º 17.934/11.

XV - caberá a repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso anterior, determinar diligências junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas informações e após cumprida a diligência, enviar expediente à Coordenadoria Regional a que esteja subordinada a fim de que esta, tomadas as necessárias providências, faça publicar o ocorrido no Órgão da Imprensa Oficial do Estado, inclusive determinando o cancelamento dos talonários em branco, porventura extraviados, com o fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Estadual;

XVI - conservar nos talonários, todas as vias das Notas Fiscais canceladas, tendo observado no corpo das mesmas o número, série, subsérie, a data e o valor da operação da Nota Fiscal que a substituiu;

XVII - nas operações amparadas por isenção, não incidência, imunidade, suspensão ou diferimento ou redução de base de cálculo, deverão ser observadas no corpo da nota fiscal os dispositivos legais que lastreiam o benefício;

XVIII - além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, os contribuintes deverão comunicar à repartição fiscal de seu domicílio:

a) qualquer defeito em máquina registradora ou P.D.V.;

*Alínea "a" do inciso XVIII do art. 49 revogada pelo Decreto n.º 17.934/11.

b) troca seqüencial de numeração de talonário de documentos fiscais;

[c) recebimento de mercadoria acobertada por Nota Fiscal não visada no posto fiscal de fronteira, ou sem autenticação, no caso de contribuinte remetente estabelecido no Estado de Alagoas; (Redação em vigor até 16.11.92).]

c) recebimento de mercadoria acobertada por Nota Fiscal não visada no posto fiscal de fronteira, ou sem autenticação, no caso de contribuinte destinatário estabelecido no Estado de Alagoas; *

* Redação dada alínea ‘c’ do inciso XVIII do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

c) no prazo de até 5 (cinco) dias contados da entrada da mercadoria no estabelecimento, o recebimento de mercadoria acobertada por Nota Fiscal não visada no posto fiscal de fronteira, ou sem autenticação, no caso de contribuinte destinatário estabelecido no Estado de Alagoas;

*Nova redação dada à alínea "c" do inciso XVIII do art. 49 pelo Decreto n.º 9.283/2010.

c) no prazo e termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda, os dados relativos a documento fiscal não apresentado à repartição fiscal na entrada da mercadoria no Estado;

*Nova redação dada à alínea "c" do inciso XVIII pelo Decreto n.º 17.934/11.

d) falta de retenção, no posto fiscal de fronteira, da lª via da nota fiscal, em se tratando de mercadorias sujeitas a retenção do ICMS;

*Alínea "d" do inciso XVIII do art. 49 revogada pelo Decreto n.º 17.934/11.

e) apresentar ao Núcleo de Fiscalização da Coordenadoria Regional a qual esteja subordinado, as duplicatas em carteira pagas fora do prazo de vencimento, a fim de serem visadas, dentro de 05 (cinco) dias após a data do efetivo pagamento, sob pena de serem consideradas pagas no vencimento;

f) recebimento de mercadoria através de notas fiscais faturadas com valor inferior ao real (efetivamente cobrada) , caso em que a denunciante se eximirá da responsabilidade solidária (conluio).

[Parágrafo único - Para efeito do inciso II deste artigo, a expressão “Legislação Tributária”, compreende as Leis, os Tratados Convenções Internacionais, as Medidas Provisórias, os Decretos Administrativos, os Convênios celebrados entre as Unidades da Federação, Protocolos, Portarias, Circulares, Instruções Normativas e demais disposições expedidas pelo Secretário da Fazenda, compatíveis com a legislação tributária; (Redação em vigor até 16/11/92).]

Parágrafo único - Para efeito do inciso XIV, o valor das saídas tributáveis deve corresponder ao que resultar da seguinte operação: valor do estoque transferido do exercício anterior + valor das mercadorias entradas no exercício base + valor das despesas acessórias - (total das entradas) - estoque transferido para o exercício seguinte = ( saída líquida) + 30% (trinta por cento) do lucro = (valor das saídas tributáveis).

* Redação dada ao parágrafo único do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do  Decreto nº 35.606/92.

* Parágrafo único do artigo 49 revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 38.075/99.

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

Art. 50. Poderá a Secretaria da Fazenda, a seu critério, determinar que a confecção de impressos para fins fiscais apenas seja efetuada por estabelecimentos gráficos credenciados, na forma por ela estabelecida.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, vedar por até 5 (cinco) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar o fisco, mesmo que por terceiro.

Art. 51. O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados, para fins fiscais, neles fará constar sua firma, o endereço, o número de inscrição, a data e a quantidade de cada impressão, bem como o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.

Art. 52. Para impressão de livros fiscais, bem como de guias de informação e de recolhimento, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do fiscal.

§lº - O pedido será dirigido ao Coordenador Regional do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico e instruído com a provas tipográficas dos modelos dos livros fiscais ou das guias a imprimir.

§2º - Recebido o pedido, a autoridade competente verificará, à vista das provas apresentadas, se as composições gráficas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

§3º - Deverão constar impressos nos livros fiscais e guias, o nome do titular do estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e o número do processo pelo qual tiver sido concedida a autorização.

TÍTULO IV

TÍTULO IV

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I

DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Art. 53. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria ou bens:

a) aquele em que se encontrar, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realizar cada atividade de produção, extração, geração, inclusive de energia, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c) o do lugar onde se encontrar, quando em situação fiscal irregular;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, quando se tratar de mercadoria ou bens importado do exterior, ainda que se destine a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

e) aquele ou de for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bens importado do exterior e apreendido;

f) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos ou molúscos;

g) a da extração do ouro, ainda que em outro Estado, relativamente a operação em que deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no § 2º;

h) o do estabelecimento, neste Estado, que transferir a propriedade da mercadoria ou o título que a represente, quando esta não tiver transitado e se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontrar;

i) o do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente;

j) o do estabelecimento do adquirente que alienar, na hipótese da mercadoria ser alienada ou transferida antes de sua entrada naquele estabelecimento;

II - tratando-se de serviço de transporte:

a) a do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

b) onde tenha iniciado o serviço, nos demais casos, observado o disposto no § 3º;

III - tratando-se de serviço de comunicação, ocorrido no território nacional:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro assemelhado, necessário à prestação de serviço;

c) a do estabelecimento destinatário do serviço cuja prestação tenha iniciado em outra Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante situado neste Estado.

§1º - O disposto na alínea "h" do inciso I, não se aplica as mercadorias recebidas de contribuinte de outro Estado, mantidas em regime de depósito.

§2º - Para efeito do disposta na alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem identificada, considerando-se na sua ausência, como local da operação o estabelecimento onde se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador.

§3º - Para efeito do disposto na alínea "b" do inciso II:

I - considera-se local de inicio da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se iniciar trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, nos casos de escala ou conexão;

II - não caracteriza, para efeito da emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados neste ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transporte e as condições que o ensejaram;

III - relativamente ao inciso anterior, considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar;

IV - na remessa de vasilhame, recipiente, embalagem, sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, bem como na sua remessa em retorno a estabelecimento do remetente da mercadoria, considera-se local do início da prestação do serviço de transporte aquele onde se iniciar cada uma dessas remessas;

V - quando o transportador sair de um local para receber carga em outro, o local da prestação considera-se ocorrido no lugar onde a carga tiver sido apanhada.

§4º - Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso III deste artigo, considera-se radiodifusão sonora aquela recebida pelo público em geral exclusivamente por meio da propagação do som;

§5º - Para fins do disposto nesta seção, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva, integram o território do Estado e do Município que lhes são confrontantes.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 54. A base de cálculo do imposto é:

[I - no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e sobre operações de câmbio, das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro; (Redação em vigor até 05/10/93).]

I - no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior, o valor constante do Documento de Importação (DI e DCI), acrescidos dos valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com entrada real ou ficta;*

* Redação dada ao inciso I do art. 54, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 35.914/93.

II - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados do exterior e apreendidos, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

III - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e a prestação do serviço;

IV - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não compreendido na competência tributária do Município, o valor total da operação;

V- no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço compreendido na competência tributária do Município e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em lei complementar, o valor da mercadoria fornecida ou empregada;

VI - nas saídas de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativas, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, o valor da operação;

VII - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas, o valor da operação;

VIII - na saída de mercadoria para a exterior, o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque;

IX - nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular, assumir contratualmente a obrigação de entregá-los montados, para uso, o valor da operação, nela incluído o preço da montagem;

X - na hipótese de mercadoria ou serviço sem documentação fiscal, ou com documentação inidônea, o maior preço de venda a varejo na praça da ocorrência do fato;

XI - nas saídas decorrentes de alienação de bens em leilões, falências ou inventários, o valor da operação, acrescido de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

XII - na entrada em Alagoas, de mercadoria trazida por contribuinte de outra Unidade da Federação, bem como comerciantes, ambulantes ou não estabelecidos, sem destinatário certo neste Estado, o valor constante do documento fiscal de origem inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e as despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), inexistindo percentual específico de que trata o anexo VII;

XIII - na hipótese do arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da operação, incluídas as despesas decorrentes do contrato;

XIV - no encerramento das atividades do estabelecimento, respeitada a hipótese da sucessão, relativamente as mercadorias constantes do estoque:

a) o valor da operação, quando se der alienação a contribuinte;

b) o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento;

XV - no fornecimento, pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto, relativamente as operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, o valor da operação da qual decorra a entrega da mercadoria ao consumidor;

XVI - nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive aquela iniciada no exterior, o preço do serviço;

XVII - nas prestações sem preço determinado, o valor corrente do serviço na praça onde for prestado;

XVIII - na redução de base de cálculo, o valor indicado, conforme anexo II.

Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso VII do artigo 2º, caso a prestação implique em fornecimento de mercadorias, mesmo sem a indicação expressa de incidência do ICMS, mas praticado por valor superior ao da aquisição, a base de cálculo do imposto será o valor correspondente a diferença entre os preços de aquisição das referidas mercadorias e o dos respectivos fornecimentos.

Art.55. Na entrada do estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo e/ou na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobrado no Estado de origem e o imposto a recolher será o valor correspondente entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 56 - Na falta do valor a que se referem os incisos VI e VII do artigo 54, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação, casa o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§1º - Para a aplicação dos incisos II e III, deverá será adotado o preço praticado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§3º - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento não tenha efetuado anteriormente operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo seguinte.

Art. 57. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material-secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos primários, hipóteses em que será observado o disposto no artigo anterior.

Art. 58. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou prestador.

Art. 59. Incluem-se na base de cálculo:

I - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

II - frete, caso o transporte interestadual ou intermunicipal seja efetuado pelo próprio remetente;

III - o valor do imposto sobre produtos industrializados - IPI, salvo quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

IV - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de entrada de mercadoria no estabelecimento para fim de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo;

V - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na devolução de mercadoria, caso na remessa tenha integrado a base de cálculo;

VI - o montante dos tributos, contribuições e demais importâncias cobradas do adquirente, ou a ele debitadas e ocorridas até o embarque, inclusive na saída de mercadoria para o exterior;

VII - nas prestações e operações a crédito, sob qualquer modalidade, os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado e desde que exigidos do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço pelo estabelecimento alienante ou prestador do serviço;

VIII - os acréscimos financeiros, relativamente às vendas a prazo, salvo às decorrentes de inadimplemento do contrato, desde que sejam cobrados pelo próprio vendedor e tenham por causa a venda a prazo.

Art. 60. Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

I - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a comercialização ou industrialização, configurar fato gerador de ambos as impostos.

Art. 61 - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo, o respectivo destaque, mera indicação para fins de controle.

Art. 62. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas fixadas pelas órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% ( cinquenta por cento) do capital de outra, ou uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sobre outra denominações.

Art. 63. Na hipótese de sujeição passiva por substituição com responsabilidade atribuída em relação as subsequentes operações, a base de cálculo do imposto e o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outras encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de margem de lucro fixado no anexo VII.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo varejista, a base de cálculo será o valor da operação promovida pelo responsável ou substituto, acrescido da margem de lucro estabelecida no anexo VII.

Art. 64. Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Art. 65. Na hipótese de entrega de mercadorias por preço superior ao que serviu de base de cálculo do tributo, sobre a diferença será também pago o imposto.

Art. 66. Nos contratos mercantis para entrega futura, a base de cálculo, por ocasião da efetiva saída da mercadoria deverá ser corrigida monetariamente através da aplicação do indexador oficial publicado pelo Governo Federal, tomando-se por base o período compreendido entre a emissão da Nota Fiscal originária e a efetiva saída da mercadoria.

Art. 67. Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.

Art. 68. No pagamento antecipado do imposto, a base de cálculo é o valor da mercadoria ou da operação, incluídos as valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ou adquirente, acrescido do percentual de margem de lucro previsto no anexo VII.

Art. 69. A base de cálculo do imposto poderá ser, a critério do fisco, obtida mediante estimativa, observado a disposto nos artigos 82 a 88.

Art. 70. Na hipótese do. preço ou apuração do valor depender de fato ou condição verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise ou classificação, o imposto será calculado primeiramente, sobre o valor da cotação do dia de saída da mercadoria.

Parágrafo único - Quando da verificação do fato ou condição referidas neste artigo, a diferença do imposto será recolhida pelo remetente da mercadoria.

Art. 71. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando ocorrer:

I - a não exibição ao fisco, dos elementos indispensáveis à comprovação do valor das operações ou prestações;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação;

III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou serviço;

IV - utilização de máquina registradora ou Terminal de Ponto de Venda - PDV que não atenda às exigências regulamentares;

V - mercadorias ou prestações sem documentação fiscal ou com documento inábil ou inidôneo;

VI - forem declaradas extraviadas livros e documentos fiscais e contábeis, salvo se o contribuinte comprovar as operações ou prestações e que sobre elas pagou o imposto devido;

VII - emissão de Nota Fiscal em duplicidade ou na utilização de talonários não autenticados pelo setor competente da SEFAZ.

§1º - Nos casos de arbitramento fiscal a base de cálculo será o valor da entrada da mercadoria, acrescida da margem de lucro prevista no anexo VII.

§2º - Na impossibilidade de se determinar o valor real das entradas de mercadorias, a base de cálculo será arbitrada levando-se em conta disposto no artigo 56.

Art. 72. O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta fiscal expedida pela autoridade administrativa, de acordo com a média de preços praticada no Estado, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, ou quando for difícil a apuração do valor real da operação.

§1º - A pauta fiscal poderá ser modificada a qualquer tempo e sempre que necessário, para exclusão ou inclusão de mercadoria ou serviço, bem como para atualização de preços.

§2º - Havendo discordância do valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo, procedendo-se as correções que se fizerem necessárias.

§3º - Nas operações ou prestações interestaduais a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

SEÇÃO II

DAS ALÍQUOTAS

[Art. 73. As alíquotas do imposto serão as seguintes:

I - nas operações e prestações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos considerados supérfluos, conforme anexo XIII;

b) 17% (dezessete por cento) nos demais casos;

II - nas operações e prestações interestaduais:

a) 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuinte para fim de industrialização, comercialização ou produção, observado o § 2º deste artigo;

b) 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) conforme o disposto no inciso anterior, quando a mercadoria, bens ou prestação não se destinem a produção, comercialização ou industrialização, observado o § 1º deste artigo;

III - 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), conforme o disposto no inciso I, nas operações de importação que se iniciem no exterior;

IV - 13% (treze por cento), para as operações de exportação de mercadorias para a exterior.

§1º - Relativamente as operações que destinem bens ou serviços a consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, será adotado:

I - a alíquota prevista na alínea "a" do inciso II, deste artigo, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

II - as alíquotas previstas na alínea "b" do inciso II, deste artigo, quando a destinatário não for contribuinte do imposto;

§2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá a Unidade da Federação de localização do destinatário o imposto correspondente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.(Redação do art. 73 e seus §§ em vigor até 27/05/960.]

Art. 73. As alíquotas do imposto, a partir de 1º de janeiro de 1996, são as seguintes: *

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

1 - bebidas alcóolicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana;

2 - fogos de artifício;

3 - armas e munições;

4 - embarcações de esporte e recreio e motores de popa;

5 - jóias, incluindo-se neste conceito toda peça peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semi-preciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;

6 - ultra-leves e asas-deltas;

7 - rodas esportivas para autos;

8 - gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

9 - serviços de telecomunicação;

10 - energia elétrica, cujo fornecimento exceda 350 Kwh, por mês, para consumo domiciliar;

b) 17% (dezessete por cento), nos demais casos;

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de uso, consumo, integração ao ativo fixo, comercialização ou industrialização;

III - 13% (treze por cento), nas operações e prestações de exportação para o exterior.

* Redação dada ao art. 73, pelo art. 1º do Decreto 36.913/96.

1º - Relativamente às operações que destinem mercadorias ou bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, será adotada: *

I - a alíquota prevista no inciso II deste artigo, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II - as alíquotas previstas no inciso I deste artigo, conforme o caso, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

* Redação dada ao § 1º do art. 73, pelo art. 1º do Decreto nº 36.913/96.

§2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá à unidade da Federação de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.*

* Redação dada ao art. 73, pelo art. 1º do Decreto 36.913/96.

Art. 74 - As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou prestador e o destinatário de mercadorias, bens ou serviços estiverem situados neste Estado;

II - do recebimento de mercadoria ou bens importados do exterior;

III - da prestação de serviço de comunicação transmitida ou emitida no exterior e recebida neste Estado;

IV - da arrematação de mercadorias ou bens apreendidos;

V - o destinatário em outro Estado não for contribuinte do imposto.

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO

Art. 75. Os atos preparatórios do lançamento do imposto consistirão na emissão de documentos fiscais, descrição da operação ou prestação, valor, cálculo do imposto devido, o seu destaque nos documentos fiscais, nos casos previstos neste Regulamento, somente se completando com o registro destes e de outros documentos nos livros fiscais próprios, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

§1º - O lançamento do imposto é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

§2º - O lançamento de qualquer crédito do imposto relativo as mercadorias entradas ou adquiridas, ou recebimento de serviço prestado, será feito no período em que se verificar a entrada ou aquisição de mercadoria ou recebimento do serviço;

§3º - O lançamento fora do período somente será admitido se obedecer as disposições do artigo 93.

CAPÍTULO IV

DA NÃO CUMULATIVIDADE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que foi devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou por outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação recebida, acompanhada de documento fiscal idôneo, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.

Art. 77. Para efeito do disposto no artigo anterior considera-se:

I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança do tributo;

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso precedente e destacado em documento fiscal idôneo,

III - documento fiscal idôneo é aquele que:

a) atende a todas as exigências da legislação pertinente;

b) seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco;

c) esteja acompanhado, quando exigido, do comprovante de recolhimento do imposto;

d) seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

e) contenha as indicações necessárias a perfeita indicação da operação ou prestação.

f) não apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

IV - situação regular perante o fisco, o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no CACEAL, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação dos demais dados cadastrais pelo fisco.

Art. 78. No caso do documento fiscal conter irregularidade, só se admitirá o crédito após sanadas as mesmas, observando-se o disposto no inciso III do artigo anterior.

Art. 78. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração fiscal.

*Nova redação dada ao art. 78 pelo Decreto nº 37.202/97.

Art. 79. O montante do imposto a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito, observados:

I - no total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidos as importâncias relativas a:

a) saídas e prestações com débitos;

b) outros débitos;

c) estorno de créditos;

II - no total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

a) entradas e pretações com créditos;

b) outros créditos;

c) estornos de débitos;

d) eventual saldo credor anterior.

III - o saldo credor, se houver, é transferível para o período ou períodos seguintes.

SEÇÃO II

DOS REGIMES DE APURAÇÃO

Art. 80. O valor do ICMS a recolher poderá ser apurado:

I - por período;

II - mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

III - mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação;

IV - por estimativa.

SEÇÃO III

DO REGIME PERÍODICO DE APURAÇÃO

Art. 81. Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação as operações ou prestações efetuadas no período, apurarão:

I - no livro Registro de Saída:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor total de outras operações ou prestações sem débito do imposto.

II - No livro Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos I e II:

a) o valor do débito do imposto, relativamente as operações de saída ou as prestações de serviço;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente as entradas de mercadoria ou aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá a diferença entre as valores mencionadas nas alíneas “d” e “h”;

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

1) o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá a diferença entre os valores mencionados nas alíneas “h”e “d”.

SEÇÃO IV

DO REGIME POR ESTIMATIVA

Art. 82. O valor do imposto a recolher, bem como sua base de cálculo poderão ser estimados pelo Fisco, quando:

I - pela natureza das operações realizadas, o valor das vendas, quantidades vendidas ou condições em que efetuar o negócio, seja impraticável a emissão de Nota Fiscal;

II - se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;

III - pela natureza das operações realizadas, pelo estabelecimento ou pelas condições em que se realize o negócio, o Fisco julgar conveniente a adoção do critério.

§1º - A base de cálculo e o montante do imposto a recolher serão estimados levando-se em consideração:

I - os dados declarados pelo contribuinte e outros de que dispuser o fisco estadual que possa se estimarem os montantes das operações de entrada e da saída de mercadoria e das prestações tomadas e realizadas;

II - o período mais significativo para o tipo de atividade do contribuinte;

III - a média das despesas fixas do período anterior.

§2º - Os mesmos critérios utilizados para apurar a base de cálculo e o montante do imposto serão usados para o cálculo do crédito a ser abatido no valor estimado.

§3º - O valor do imposto a recolher, estimado na forma dos incisos I a III deste artigo, será dividido em parcelas, em quantidade não superior ao período estabelecido.

§4º - O período a que se refere o parágrafo anterior não será superior a 6 (seis) meses, ao fim do qual o contribuinte apresentará à Secretaria da Fazenda, no Núcleo de Fiscalização de seu domicilio fiscal, os dados relativos ao período, para novo cálculo.

Art. 83. A autoridade locadora notificará ao contribuinte, o valor estimado das operações, a base de cálculo, o crédito fiscal, o débito fiscal, o imposto devido, consignando no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência ou, na falta, em outra livro fiscal do contribuinte.

Art. 84. Notificado nos termos do artigo anterior, o contribuinte enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado:

I - a recolher mensalmente o imposto estimado, no prazo a que se refere o artigo 101;

II - escriturar as livros e documentos fiscais nos prazos regulamentares, apresentando as guias de informações, bem como cumprir as demais obrigações acessórias constantes deste Regulamento.

Parágrafo único - Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso II deste artigo, hipótese em que voltará o contribuinte a ser enquadrado no regime normal de tributação.

Art. 85. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 81.

Parágrafo único - Caso se verifique diferença do imposto entre o valor recolhido e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

I - se favorável ao fisco, poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, sem acréscimo legais tais como multa e juros de mora, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente, independente de qualquer iniciativa fiscal;

II - se favorável ao contribuinte, poderá ser deduzida de recolhimentos futuros, condicionada ao cumprimento das obrigações dos artigos 83 e 84, bem como análise dos documentos e demais informações pertinentes ao período.

Art. 86. O valor da parcela mensal estimada será corrigido mensalmente, com base no indexador oficial publicado pelo Governo Federal, ou na sua falta, pela variação da UPFAL.

Art. 87. O enquadramento de contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria do estabelecimento, grupo ou setor de atividades.

Art. 88. A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, e a seu critério:

I - promover o enquadramento ou o desenquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimadas e reajustar as parcelas mensais subsequentes a revisão, mesmo no curso do período considerado.

SEÇÃO V

DOS DEMAIS REGIMES DE APURAÇÃO

Art. 89. Quando se tratar de contribuinte desobrigado de escrituração fiscal, bem como em outros casos expressamente previstos, o valor do imposto corresponderá a diferença entre o imposto devido na operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço e será recolhido no momento da saída da mercadoria.

Parágrafo único - Para o disposto neste artigo, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela repartição fiscal do local onde ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou cada prestação do serviço.

Art. 90. Com relação aos contribuintes que só realizem operações ou prestações em períodos determinados, em caráter eventual e transitório, tais como festas natalinas, juninas, carnavalescas e finados, a apuração do imposto será feita:

I - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações e/ou prestações a serem realizadas, cujo recolhimento se fará no momento da prestação do serviço ou da movimentação da mercadoria para o local da atividade ou estabelecimento provisório;

II - pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto a diferença entre o valor real e o valor estimado, cujo recolhimento se fará no dia imediato ao da cessação da atividade.

SEÇÃO VI

DO CRÉDITO

Art. 91. Para fins de compensação do imposto devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I - às mercadorias recebidas para comercialização;

II - às mercadorias ou produtos que utilizados diretamente no processo industrial integrem o produto final, na qualidade de elemento indispensável a sua composição;

III - às mercadorias ou produtos que sejam direta e imediatamente consumidas no processo industrial, aí entendidos aqueles necessários a acionar a maquinaria industrial e/ou mantê-la em funcionamento;

IV - ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto, aí incluídos todos os elementos que a compõem, protejam ou lhe assegurem a resistência, a exceção das embalagens e acondicionamentos que contenham características próprias para distribuição como brindes;

V - aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

VI - as mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, consumidas direta e exclusivamente na prestação;

VII - ao valor dos créditos presumidos ou autorizados conforme a disposto na legislação;

VIII - ao valor do imposto relativo a operação quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária dos municípios;

IX - no retorno de veículos nas operações realizadas pelo mesmo, fora do estabelecimento, o valor constante nas Notas Fiscais de Entrada, observado o disposto nos artigos 612 a 613;

[X - ao valor dos direitos autorais, artísticas e conexos, comprovadamente pagos pela empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som, gravados, a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos, energia elétrica ou transporte.(Redação em vigor até 31/10/94, revogada pelo artigo 7º do Decreto nº 36.313/94).

XI – ao valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, observadas as disposições do § 4º.

*Inciso XI do artigo 91 acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.610/00.

§1º - O disposto neste artigo aplica-se a mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente.

§2º - Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.

§3º - Na hipótese do imposto haver sido destacado a menor, o contribuinte se creditará do valor destacado, ficando-lhe assegurado o direito de creditar-se da diferença, mediante emissão de nota fiscal complementar pelo vendedor remetente.

§4º Para efeito do inciso XI, a utilização do crédito deverá ser efetivada, mediante escrituração, no período de sua constatação, pelo valor nominal, observado o seguinte:

I – a escrituração deverá ser realizada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, especificando a natureza do erro;

II - seja registrada ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; e

III – seja feita comunicação prévia, por escrito, à repartição fazendária de seu domicílio fiscal, ficando o contribuinte dispensado desta quando o valor a ser creditado for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o valor da UPFAL.

*§4º e seus incisos do artigo 91 acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.610/00.

Art. 92. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou pessoa física ou jurídica, não considerado contribuinte ou não obrigado à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, obedecendo as normas de controle previstas nos artigos 727 e 728.

Art. 93. Quando, por iniciativa do contribuinte, o documento fiscal relativo a entrada de mercadoria ou serviço, for registrado fora do prazo regulamentar, permite-se a utilização do crédito no aludido documento, condicionado a prévia comunicação, por escrito, à repartição fazendária de sua jurisdição.

§1º - A fiscalização efetuará diligências no sentido de constatar a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte, usando todos os meios indiciários, inclusive lançamentos mercantis e documentos de transporte.

[§ 2º - Concluída a diligência de que trata o parágrafo anterior sem que fique comprovada a entrada de mercadoria no estabelecimento, o crédito atualizado indevidamente, será glosado sem prejuízo de aplicação, ao contribuinte, das penalidades cabíveis. (Redação em vigor até 16/11/92).]

§2º - Concluída a diligência de que trata o parágrafo anterior sem que fique comprovada a entrada de mercadoria no estabelecimento, o crédito utilizado indevidamente, será glosado, sem prejuízo de aplicação, ao contribuinte, das penalidades cabíveis. *

* Redação dada ao § 2º do art. 93, pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

Art. 94. Não se considera como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto, inclusive a correção monetária.

SEÇÃO VII

DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 95. Fica concedido crédito fiscal presumido nas operações listadas no Anexo III.

SEÇÃO VIII

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 96. Fica vedada ao contribuinte creditar-se do imposto nas seguintes hipóteses:

I - operação ou prestação benefíciada com isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação;

II - entrada de bens destinados ao consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento;

III - entrada de mercadorias ou produtos que, utilizadas no processo industrial, não sejam nele direta ou imediatamente consumidos ou não integrem o produto final como elemento indispensável a sua composição;

IV - serviço de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento na execução de serviço da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

V - entrada de mercadoria ou contratação de serviço, quando no documenta fiscal constar, como destinatário, estabelecimento diverso daquele que o recebeu;

VI - as operações ou prestações em que o contribuinte não comprove, por documento fiscal, que foi recebedor das mercadorias ou tomador dos serviços;

VII - a entrada de mercadoria recebida para integrar ou ser consumida em processo de industrialização, cuja posterior saída do produto, dela resultante, ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida à data da entrada;

VIII - a entrada de mercadoria recebida para comercialização quando sua posterior saída acorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida a data da entrada;

IX - a entrada de mercadoria ou aquisição de serviço cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio, exceto se o benefício houver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em Lei Complementar;

X - quando a mercadoria não vier acobertada pela 1ª via do documento fiscal ou sendo este inidôneo, assim entendidos aquele definido no artigo 207 deste Regulamento.

§1º - Mediante ato da autoridade fazendária, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal quando, em desacordo com disposições de lei complementar pertinente, for concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

§2º - As vedações do crédito estendem-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionada com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§3º - Ressalvada a transmissão de propriedade da mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente (Art. 2º, § 2º) e os casos previstos em Regimes Especiais, é vedado ao contribuinte:

I - creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

II - transferir crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular.

Art. 97. Fica vedada a restituição ou a compensação do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito fiscal por outro estabelecimento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de existência de saldos de créditos fiscais na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

SEÇÃO IX

DO ESTORNO DO CRÉDITO

Art. 98. - O contribuinte procederá ao estorno do imposto que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, industrialização, produção, ou ainda para prestação de serviço:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço benefício por isenção, imunidade ou não incidência, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada;

II - inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior;

III - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de furto, roubo ou extravio, ou ainda, de quebra por perda de peso ou quantidade;

IV - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

[V - for objeto de saída tributada, com redução da base cálculo, hipótese em que o valor do imposto estornado será proporcional a redução.(Redação em vigor até 05/10/93).]

V - for objeto de saída tributada, com redução de base cálculo, ou com valor inferior ao custo de aquisição, hipótese em que o valor do imposto estornado será proporcional à redução. *

* Redação dada ao inciso V do art. 98, pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 35.914/93.

Parágrafo único - Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado mediante aplicação de alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente.

SEÇÃO X

DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

Art. 99. Não se exigirá a anulação do crédito:

I - nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

II - nas operações de exportação para o exterior de produtos industrializados.

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 100. O recolhimento do imposto será feito através de Documento de Arrecadação - DAR, modelo 01 ou 03, conforme Anexo X, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado.

Art. 100-A O recolhimento de tributos devidos a Alagoas por contribuinte com domicílio em outra unidade da Federação deverá ser feito através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28 (Ajuste Sinief 01/10).

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda emitirá disciplinará sobre a GNRE On-Line, inclusive quanto ao termo inicial de obrigatoriedade de sua utilização.

*Art 100-A acrescentado peo Decreto 8.295/10.

SEÇÃO II

DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

Art. 101. O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

[I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto têxtil e de calçados, produtor, extrator, gerador e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: 

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; (Redação em vigor até 17/06/92)]

[ I - pelos estabelecimentos comerciais; atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados, produtor; extrator; gerador e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: *

- até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;] *

* Redação dada ao inciso I do art. 101, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº  35.415/92, em vigor até 11/04/94.

[ I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; insdustriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive no que se refere ao imposto retido na fonte (substituição tributária por antecipação):

a) até o 17º (décimo sétimo) dia do mesmo mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 10;

b) até o 27º (vigésimo sétimo) dia do mesmo mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 11 a 21;

c) até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 21 ao último dia do mês; (Redação dada pelo artigo 7º do Decreto nº 36.159/94, em vigor até 12/04/95).]

[I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; insdustriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive no que se refere ao imposto retido na fonte (substituição tributária):

a) nos meses de abril a junho de 1995:

1) - até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 15;

2) - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, realtivamente ao período de apuração correspondente aos dias 16 ao último dia do mês; (Redação dada pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 36.494/95, em vigor até 28/06/95).] 

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

a) até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 15;

b) até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 16 ao último dia do mês; *

* Redação dada ao inciso I do art. 101, pelo artigo 3º do Decreto nº 36.570/95.

Art. 101 O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

- a partir de 16 de julho de 1997, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

*Art. 101, I com nova redação dada pelo Decreto nº 37.202/97.

II - pelos estabelecimentos industriais têxteis e de calçados;

- até a 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

III - pelos prestadores de serviços de transporte aéreo, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor pago no mês anterior ao da ocorrência da prestação:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

b) em relação a sua complementação, até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

IV - pelos contribuintes submetidos ao regime de estimativa:

- até a 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

V - na ocorrência do fato gerador:

a) pelos contribuintes sem inscrição no CACEAL;

b) pelos contribuintes submetidos a Regime Especial de Contrôle e Fiscalização;

c) na alienação em hasta pública;

*Alínea "c" do inciso V do art. 101 revogada pelo Decreto n.º 17.934/11.

d) pelos contribuintes que promoverem a saída de mercadoria sem documento fiscal próprio, ou com documento fiscal inidôneo, em relação ao imposto devido nas operações subsequentes com a mesma mercadoria;

VI - quando o leilão de mercadoria, referido na alínea "c" do inciso anterior, for substituído por venda através de licitação pública, no prazo fixado no respectivo edital de licitação para a retirada da mercadoria;

VI – na operação de saída de mercadoria, decorrente de:

a) arrematação judicial: pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação;

b) arrematação de mercadoria importada  do exterior, em leilão ou licitação, promovidos pelo poder público: pelo arrematante, até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente;

c) alienação em leilão, falência ou inventário: pelo contribuinte, leiloeiro, síndico ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da mercadoria;

*Nova redação dada ao inciso VI do art. 101 pelo Decreto n.º 17.934/11.

VII - pelos comerciantes ambulantes e microempresas:

a) nas operações internas, antecipadamente, no momento da aquisição da mercadoria;

b) nas demais operações, inclusive nas interestaduais até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da aquisição das mercadorias;

VII - pelos ambulantes, microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Nº 6.271, de 3 de outubro de 2001: - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao período mensal de referência, observando o disposto no inciso XXII;

*Nova redação dada ao inciso VII do art. 101 pelo Decreto n.º 3.331/06.

[VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importado do exterior:

a) pelos contribuintes inscritos no CACEAL, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro;

b) pelas pessoas sem inscrição no CACEAL, no ato do desembaraço aduaneiro;(Redação em vigor até 17/06/92).]

[VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior:

- no momento do desembaraço aduaneiro; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 35.415/92, em vigor até 16/11/92).] 

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importado do exterior:

- no momento do despacho aduaneiro; (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92, em vigor até 28/06/95). 

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior:*

a) pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, até o 5º (quinto) dia subsequente à quinzena da ocorrência do desembaraço aduaneiro;*

b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;*

* Redação dada ao inciso VIII do art. 101, pelo artigo 3º do Decreto nº 36.570/95.

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior:

a) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao desembaraço aduaneiro:

1. pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo;

2. pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho;

b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;

* Redação dada ao inciso VIII do art. 101, pelo artigo 1º do Decreto nº 37.668/98.

IX - no primeiro posto fiscal de fronteira:

a) na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo - A VENDER -;

b) nas mercadorias conduzidas por pessoas sem inscrição no CACEAL;

b) nas mercadorias conduzidas ou com destino a contribuinte sem inscrição no CACEAL.

* Nova redação dada à alínea "b" do inciso IX do art. 101 pelo Decreto n.º 3.331/06.

X - no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador:

a) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT;

b) pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural;

XI - nas prestações de serviço de comunicação prestado por concessionária de serviço publico:

- até o 5º (quinto) dia do mês subsequente aquele em que ocorrer a emissão das contas individuais para os usuários dos serviços; (Redação em vigor até 25/05/94). 

XI - nas prestações de serviço de comunicação, por concessionárias de serviço público:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à ocorrência da emissão das contas individuais para os usuários dos serviços;

* Redação dada ao inciso XI do art. 101, pelo artigo 7º do Decreto nº 36.159/95).

XI - nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular:

a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado;

* Nova redação dada ao inciso XI do art. 101 pelo Decreto nº 3.398/06.

XII - No caso de encerramento das atividades, o imposto devido sobre o estoque existente será pago no ato da apresentação do requerimento a repartição fiscal do domicílio do contribuinte;

XIII - pelos estabelecimentos substitutos por diferimento:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador;

XIV - pelo adquirente de mercadoria ou serviço, quando o remetente não emitir a Nota Fiscal:

- até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador;

XV - nas operações internas com gado bovino, ovino, bufalino, caprino e suíno:

- no momento do abate;

XV - nas operações internas com gado bovino, ovino, bufalino, caprino e suíno:

- conforme previsto no art. 548-A;

* Nova redação dada ao inciso XV do art. 101 pelo Decreto nº 3.964/08.

[XVI - até o 5º (quinto) dia subsequente a quinzena em que acorreu o fato gerador, respectivamente ao imposto retido na fonte:

a) a empresa distribuidora de derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação, quando promover a saída destes produtos com destino a revendedor varejista, localizado neste ou em outro Estado;

b) a estabelecimento industrial, suas filiais ou agências depositárias, deste Estado, que operem com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro;

c) o estabelecimento industrial ou revendedor em relação a saída de cimento, farinha de trigo, refrigerante concentrado ou xarope, cerveja, chope, água mineral;

d) o estabelecimento comercial, industrial, extrator ou produtor em relação as saídas com destino à microempresa ou ambulantes;

e) no transporte de carga efetuada por transportador não inscrito no CACEAL:

1 - pela empresa transportadora, inscrita no CACEAL, quando efetuar a subcontratação;

2 - o remetente da mercadoria;

f) nos demais casos de substituição tributária por antecipação. (Redação em vigor até 28/06/95).]

XVI - relativamente ao imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária:

- até o 5º (quinto) dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. *

* Redação dada ao inciso XVI do art. 101, pelo artigo 3º do Decreto nº 36.570/95.

XVIII - pelo estabelecimento adquirente, em relação às aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto, em razão de medida judicial ou pela não atribuição da obrigação ao contribuinte remetente:

a) no caso de aquisição interestadual:

1. no primeiro Posto Fiscal de entrada no Estado, ou, na sua inexistência, na primeira repartição fiscal do Estado;

2. no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento, na hipótese de operação amparada por medida judicial dispensando o remetente de retenção e pagamento antecipado do imposto no Posto Fiscal de entrada neste Estado;

b) no caso de aquisição dentro do Estado, no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento. *

* Acrescentado o inciso XVIII ao artigo 101, pelo artigo 4º do Decreto nº 37.484/98.

XIX – Nas prestações de serviços de comunicação referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em território Alagoano:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. 

XIX - nas prestações de serviço de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação a recepção de som e imagem por meio de satélite (Convênio ICMS 113/04):
- até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

* Acrescentado o inciso XIX ao artigo 101, pelo artigo 4º do Decreto Nº 37.900/98.

* Nova redação dada ao inciso XIX do art. 101 pelo Decreto nº 3.248/06.

XX - nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos para integração direta ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto no § 5º:

- até o último dia do 5º (quinto) mês subseqüente ao do desembaraço aduaneiro.

* Acrescentado o inciso XX ao artigo 101, pelo artigo 1º do Decreto Nº 98/01.

XXI - nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público:
a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;
b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado;

XXI - nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do montante do imposto; e

b) em relação ao saldo remanescente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

* Acrescentado o inciso XXI ao artigo 101, pelo artigo 1º do Decreto Nº 297/01.

* Nova redação dada ao inciso XXI do art. 101 pelo Decreto nº 3.398/06.

* Antiga redação do inciso XXI do art. 101 revigorada pelo Decreto nº 3.580/07.

XXII - em relação ao imposto antecipado a que se refere a Lei Nº 6.474, de 24 de maio de 2004:
a) pelos ambulantes, microempresas, empresas de pequeno porte e microempresas sociais, de que tratam a Lei Nº 6.271, de 3 de outubro de 2001 e a Lei Nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado;
b) pelos demais contribuintes, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado.

XXII - nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 (duas) destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos:

a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
* Inciso XXII do art. 101 acrescentado pelo Decreto n.º 3.331/06.

* Nova redação dada ao inciso XXII do art. 101 pelo Decreto nº 3.398/06.

XXIII - pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional: até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir, enquanto não estabelecido prazo diverso pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

XXIV - em relação ao imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004:

a) pelos ambulantes e microempresas sociais optantes pelos regimes tributários previstos respectivamente nas Leis nº 6.271, de 3 de outubro de 2001, e 6.559, de 30 de dezembro de 2004, e pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional: até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado;

a) pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI): até o 20º  (vigésimo) dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado;

*Nova redação dada à alínea "a" do inciso XXIV pelo decreto n.º 17.934/11.

b) pelos demais contribuintes, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado. (NR)
* Incisos XXIII e XXIV do art. 101, acrescentados pelo artigo 9º do Decreto nº 3.637/07.

§1º - Os prazos estabelecidos no inciso III, deste artigo, são facultativos, podendo o contribuinte recolher o imposto, integralmente, no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente aquele em que ocorreu o fato gerador.

§2º - Nas operações internas, realizadas por produtores, com os produtos abaixo relacionados, não se aplica a regra do inciso XIII deste artigo, sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação:

- leite;

- fumo em folha, em estado natural e benefíciado;

- fumo em corda;

- sucata de ferro;

- cana-de-açúcar de produção própria do estabelecimento industrial, desde que os produtos resultantes do processo de industrialização sejam tributados.

§3º - Os prazos estabelecidos neste artigo não se aplicam aos casos de pagamento do imposto com prazos fixados em Convênio, especialmente celebrado para esse fim e aqueles sob condição e com prazo certo.

§3º Os prazos previstos em Convênio ou Protocolo de que o Estado de Alagoas seja signatário prevalecem em relação aos fixados neste artigo, aplicando-se ao substituto tributário estabelecido em Alagoas o mesmo prazo conferido, por Convênio ou Protocolo, ao substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação.

* Nova redação dada ao § 3º do art. 101 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº 38.046/99.

§3º Os prazos previstos em Convênio ou Protocolo de que o Estado de Alagoas seja signatário prevalecem em relação aos fixados neste artigo, aplicando-se ao substituto tributário estabelecido em Alagoas o mesmo prazo conferido, por Convênio ou Protocolo, ao substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação.

* Nova redação dada ao § 3º do art. 101 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº 38.067/99.

§ 3º Os prazos previstos em Convênio ou Protocolo de que o Estado de Alagoas seja signatário prevalecem em relação aos fixados neste artigo, aplicando-se ao substituto tributário estabelecido em Alagoas o mesmo prazo conferido, por Convênio ou Protocolo, ao substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no inciso XXII.
* Nova redação dada ao § 3º do art. 101 pelo Decreto nº 3.398/06.

§4º - Na hipótese do inciso IX, na inexistência de Posto Fiscal, o imposto será recolhido na repartição fiscal mais próxima.

§5º Em relação ao inciso XX do "caput" deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - para fins do desembaraço aduaneiro, deverá ser obtido o visto, na Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81;

II - no caso em que for dada ao bem destinação diversa da efetiva utilização na atividade industrial do estabelecimento, a exemplo de venda ou empréstimo, o ICMS a ser pago relativo à importação considerar-se-á vencido desde a data do desembaraço aduaneiro, hipótese em que seu pagamento deverá ser acrescido de multa, juros e atualização monetária;

III - somente tem aplicação até 31 de dezembro de 2001.

* § 5º do art. 101 acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 98/01.

§ 6º Ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda poderá, excepcionalmente, antecipar ou prorrogar o prazo de pagamento do imposto.  (AC)

§ 6º Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá:

I - excepcionalmente, antecipar ou prorrogar o prazo de pagamento do imposto;

II - na hipótese de aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, de que trata o inciso XVIII do "caput" deste artigo, estabelecer prazo diverso para pagamento, observadas pelo contribuinte as condições previstas no referido ato. (NR)

* Nova redação dada ao § 6º do art. 101 pelo Decreto nº 3.702/07.

* § 6º do art. 101 acrescentado pelo Decreto nº 3.520/06.

Art. 102. Os estabelecimentos de produtores e aqueles que se dediquem a atividade extrativa, mineral ou vegetal, recolherão o imposto em seu próprio nome:

I - nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços com destino a outro Estado, ao exterior, a outros produtores ou a pessoa de direito público ou privado, não obrigados a inscrição como contribuintes;

II - nas transmissões de propriedades de mercadorias depositadas, em seu nome, em armazéns gerais ou em qualquer outro local, neste ou em outro Estado, quando as mesmas não transitarem pelo estabelecimento depositante ou quando deste tenham saído sem pagamento do imposto, salvo se o adquirente for comerciante ou industrial estabelecido neste Estado;

III - nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços efetuados a consumidor final ou a não vendedor;

IV - em qualquer hipótese, quando o produtor tiver organização administrativa e comercial, considerada pela autoridade fiscal, adequada ao atendimento das obrigações fiscais;

V - nas saídas de cana-de-açúcar oriunda de produtor e destinada a estabelecimento industrial ou comercial, exceto se também produtor ou microempresa.

Parágrafo único - Não se aplicando qualquer das regras referidas nos incisos I a V, deste artigo, o imposto será recolhido e pago pelo destinatário, observado o disposto no artigo 101.

[Art. 103. No caso da data de vencimento para recolhimento do imposto, fixada neste Regulamento, coincidir com os dias sem expediente bancário, poderá o referido recolhimento ser efetuado, sem acréscimo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior. (Redação em vigor até 11/04/95).]

Art. 103. O imposto não recolhido tempestivamente será atualizado a partir do termo final do respectivo período de apuração ou, inexistindo este, a partir do termo final do prazo de recolhimento. *

Parágrafo único - Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto, fixada neste Regulamento, coincidir com dia sem expediente bancário, poderá o referido pagamento ser efetuado, sem acréscimo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior.*

* Redação dada ao art. 103 e seu parágrafo único, pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 36.494/95.

Parágrafo único. Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

* Nova redação dada ao Parágrafo único do artigo 103 pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 38.075/99.

SEÇÃO III

DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS

[Art. 104. Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo fixo, a diferença entre as alíquotas interna e interestaduais, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do que ocorrer o fato gerador. (Redação em vigor até 11/04/95).]

Art. 104. Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, as diferenças entre as alíquotas interna e interestadual, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida nos prazos previstos no inciso I do artigo 101 deste Regulamento. *

* Redação dada ao art. 104, pelo inciso III do artigo 4º do Decreto nº 36.494/95.

Parágrafo único - O imposto referido neste artigo será recolhido em guia separada, DAR - MOD -01, a título de “OUTROS DÉBITOS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS”, sob o código 1392.

Art. 105. Por se tratar de débito do imposto com fato gerador distinto em relação às demais modalidades, não é permitido, na sua apuração a compensação com quaisquer tipos de créditos fiscais relativos ao período.

Art. 105. Por se tratar de débito do imposto com fato gerador distinto em relação às demais modalidades, não é permitida, na sua apuração, a compensação com qualquer tipo de crédito fiscal (Lei Estadual nº 5.900/96, art. 39, § 4º).

§ 1º O imposto devido nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial poderá ser liquidado com crédito fiscal acumulado no respectivo estabelecimento, observado o seguinte:

I – os bens devem ser destinados à modernização ou ampliação da capacidade produtiva do contribuinte neste Estado, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com suas atividades administrativas; e

II – a liquidação somente deverá ser feita por compensação com créditos legitimamente acumulados pelo respectivo contribuinte e:

a) devidamente lançados na escrituração fiscal e na Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC entregues à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);

b) resultante das operações e prestações próprias realizadas pelo estabelecimento que o gerou; e

c) cuja origem se encontre devidamente demonstrada na escrituração fiscal e na DAC, de que trata a alínea a deste inciso.

III – o contribuinte que pretenda liquidar o imposto devido nos termos deste parágrafo deverá:

a) declarar a opção pela compensação em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto; e

b) disponibilizar para apresentação ao Fisco, quando solicitado, relatório com o total dos créditos fiscais acumulados existentes até o mês anterior ao da fruição, demonstrando sua origem e como se chegou ao seu montante.

IV – não poderá fruir da liquidação de que trata este parágrafo, o contribuinte que esteja:

a) com débito em dívida ativa, salvo se suspensa sua exigibilidade;

b) omisso quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC, ou do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA; e

c) irregular quanto à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

V – os bens previstos no caput não se sujeitam à antecipação prevista nos arts. 591-A a 591-G; e

VI – disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda disporá sobre o procedimento de liquidação do ICMS devido.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplicase, também, a estabelecimento comercial em Alagoas que adquira o bem para ceder em comodato ou locação a estabelecimento industrial em Alagoas para fins de modernização ou ampliação de sua capacidade produtiva, observado o seguinte:

I – o cedente e o cessionário deverão atender às condições previstas no § 1º, conforme couber, para fruição do procedimento de liquidação; e

II – o cedente deverá, previamente a cada aquisição, informar à Secretaria de Estado da Fazenda a realização da operação, os bens a serem adquiridos e o futuro cessionário.

*Nova redação dada ao art. 105 pelo Decreto n.º 15.690/11.

Art. 106. O imposto recolhido a título de diferença de alíquotas, não ensejará crédito para a compensação na apuração de outros fatos geradores.

SEÇÃO IV

DO ACRÉSCIMO MORATÓRIO 

Art. 107. Os contribuintes que efetuarem com atraso o recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos, sem prejuízo da correção monetária:

I - 1% (um por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30(trinta) dias contados da data prevista para o recolhimento tempestivo;

II - 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para o recolhimento tempestivo;

III - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para recolhimento tempestivo.

Art. 108. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, os débitos recolhidos após os prazos regulamentares serão acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês, sobre o valor originário.

Art. 107 Os contribuintes que efetuarem com atraso o recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos, sem prejuízo da correção monetária:

a) 0,2% (dois décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 9% (nove por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

Parágrafo único. Para fins de homologação dos recolhimentos já efetuados, serão observados, em relação aos acréscimos moratórios, os seguintes percentuais:

I - de 1º de abril a 31 de dezembro de 1995:

a) 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 0,6% (seis décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido após 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo, até 120% (cento e vinte por cento);

II - de 1º de janeiro de 1996 a 14 de abril de 1998:

a) 0,3% (três décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 12% (doze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

Art. 108 Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, os débitos recolhidos após os prazos regulamentares serão acrescidos de juros, da seguinte forma:

I - até 31 de dezembro de 1996: de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o valor originário;

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997: de 1% (um por cento) ao mês-calendário, ou fração, e calculados sobre o valor atualizado do débito;

III - a partir de 1º de janeiro de 1998:

a) à razão de 1% (um por cento) relativamente ao mês de vencimento e 1% (um por cento) relativamente ao mês de pagamento;

b) equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em se tratando de meses intermediários, para os quais tenha-se como definida a mencionada taxa.

§ 1º. Os acréscimos moratórios de que trata este artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício, inclusive aqueles objeto de parcelamento.
* Parágrafo único do artigo 108 transformado em § 1º pelo artigo 2º do Decreto nº 3.032/05.

§ 2° Se o mês de vencimento do débito coincidir com o mês do pagamento intempestivo, os juros de mora a serem aplicados corresponderão a 1% (um por cento). (NR)

*Redação dada aos artigos 107 e 108, através do artigo 1º do Decreto nº 37.518/98.

* § 2º do artigo 108 acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 3.032/05.

SEÇÃO V

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 109. O débito fiscal, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor corrigido monetariamente, com base no indexador oficial publicado pelo Governo Federal.

Parágrafo único - A correção monetária será calculada pela Agência de Fazenda Estadual na data do recolhimento (Lei 4.418/82).

SEÇÃO VI

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 110. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, serão restituídas, atualizadas monetariamente, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, observado o artigo seguinte, contendo:

I - identificação do interessado;

II - fundamentação legal, se for o caso;

III - esclarecimentos circunstanciados da restituição pleiteada;

IV - cópias dos seguintes documentos devidamente autenticados se for o caso:

a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;

b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

c) comprovante do recolhimento.

§1º - O requerimento será protocolado na repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo.

§2º - Na hipótese do requerimento referir-se a operações ou prestações para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados no "caput", será exigida, do destinatário das mercadorias ou serviços, declaração, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância a que se refere o pedido de restituição.

Art. 111. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda, somente sendo feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

[Art. 112. O terceiro que fizer prova de haver sido transferido o encargo financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele a respectiva restituição. (Redação em vigor até 16/11/92).]

Art. 112. O terceiro que fizer prova de haver assumido o encargo financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.*

*Redação dada ao art. 112, pelo inciso XII do artigo 1º do Decrreto nº 35.606/92.

Art. 113. A restituição total ou parcial do imposto da lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias recolhidas.

Parágrafo único - As importâncias a serem restituídas serão corrigidas monetariamente, observados os mesmos critérios de atualização monetária aplicáveis à cobrança de créditos tributários.

Art. 114. Deferido o pedido de restituição, quando o requerente for contribuinte do imposto, será o montante restituível utilizado como crédito fiscal do estabelecimento.

[Parágrafo único - O crédito fiscal de que trata o “caput” deste artigo, será, por determinação do Coordenador Geral de Administração Tributária - CAT - escriturado no livro "Registro de Apuração do ICMS" para seu imediato aproveitamento. (Redação em vigor até 17/03/93).]

Parágrafo único - O crédito fiscal de que trata o “caput" deste artigo, só deverá ser lançado pelo contribuinte, após calculado pelo Núcleo de Fiscalização de sua jurisdição fiscal. *

* Redação dada ao parágrafo único do art. 114, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 35.721/93.

Art. 115. Ressalvada a hipótese do artigo 112, considera-se parte ilegítima, para fins de requerimento da restituição pessoa cujo nome não coincida com o da que recolheu o imposto, salvo nos casos de sucessão ou quando a mesma estiver habilitada para esse fim.

Art. 116. O direito de pleitear a restituição do imposto extingui-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do seu recolhimento.

 

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

[Art. 117. Em qualquer fase do processo administrativo fiscal ou judicial, levando-se em consideração a situação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, os débitos fiscais decorrentes de auto de infração ou denúncia espontânea poderão ser parcelados (Redação em vigor até 16/11/92).]

[ Art. 117. Em qualquer fase do processo administrativo fiscal ou judicial, levando-se em consideração a situação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, os débitos fiscais decorrentes de auto de infração ou denúncia espontânea poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses. (Redação dada ao art. 117, pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92, em vigor até 15/09/95).] 

Art. 117. Em qualquer fase do processo administrativo fiscal ou judicial, levando-se em consideração a situação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, os créditos tributários decorrentes de Auto de Infração ou denúncia espontânea poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, excluída a parcela inicial, observando-se o seguinte:*

I - o valor da parcela inicial, a ser paga quando da formulação do pedido, deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do débito, observado o inciso seguinte;*

II - o valor de cada prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) vezes o valor da UPFAL;*

III - o número máximo de parcelas mensais variará em função do valor total do débito, guardando relação com o disposto no item anterior.*

* Redação dada ao art. 117 e incisos, pelo Decreto nº 36.670/95.

§1º - Entende-se por débito fiscal do ICMS a consolidação resultante da soma do valor:

I - originário do imposto;

II. - originário da multa;

III - dos juros de mora;

IV- da atualização monetária.

§2º - Os acréscimos legais - multa, juros e atualização monetária - para efeito de consolidação de débito, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento.

§3º - Os débitos do ICMS que forem objeto de parcelamento serão, na data da concessão do pedido, expressos em quantidade de Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL. *

* § 3º do art. 117, acrescentado pelo art. 1º dDecreto nº 36.670/95.

§4º - Poderão ser concedidos até 3 (três) parcelamentos ao contribuinte, desde que obedecido o seguinte critério: *

I - 01 (um) parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa;

II - 01 (um) parcelamento de crédito tributário originário de Auto de Infração, em julgamento administrativo;

III - 01 (um) parcelamento de crédito tributário objeto de denúncia espontânea, relativamente a imposto não pago tempestivamente.

* § 3º e seus incisos, acrescentado ao art. 117, pelo art. 1º do Decreto nº 36.911/96.

Art. 118. O parcelamento não será concedido quando:

I - se tratar de imposto retido na fonte pelo contribuinte, na condição de substituto;

[II - o contribuinte for benefíciário de parcelamento anterior, ainda não liquidado; (redação em vigor até 23/05/96)]

II - referentes a créditos tributários não vencidos; *

* Redação dada ao inciso II do art. 118, pelo art. 1º do Decreto nº 36.911/96.

III - débitos decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Art. 119. O requerimento, dirigido o Secretário da Fazenda, deverá conter:

I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores, diretores ou representantes;

II. - a confissão irretratável do débito, o que implica em:

a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso quanto ao valor constante no pedido;

b) renúncia à defesa, recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos;

c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito na Divida Ativa do Estado;

III - garantia real ou pessoal do débito fiscal;

IV - número de prestações;

V - relação discriminativa do débito fiscal;

VI - comprovante do pagamento da 1ª (primeira) parcela;

VII - assinatura do contribuinte ou de seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários.

[Art. 120. É competente para autorizar o parcelamento, o Secretário da Fazenda ouvidos a Coordenadoria Regional de domicílio do contribuinte, parecer fundamentado da Coordenadoria de Tributação e Coordenadoria Geral de Administração Tributária - CAT, nesta ordem. (Redação em vigor até 27 de março de 1996).

Art. 120. É competente para autorizar o parcelamento o Secretário da Fazenda, ouvidos a Coordenadoria Regional de domicílio do contribuinte e a Coordenadoria de Arrecadação, nesta ordem.*

* Redação dada ao art. 120, pelo Decreto nº 36.871/96.

Art. 121. Até a decisão sobre o pedido de parcelamento, o contribuinte recolherá mensalmente o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal.

Art. 122. Deferido o pedido, o sujeito passivo será notificado do número de prestações, modalidade cronograma do pagamento.

Art. 123. Indeferido o pedido, o sujeito passivo será intimado a recolher o restante do débito fiscal, devidamente corrigido, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência.

Art. 124. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas acarretará o cancelamento do parcelamento e a exigência imediata das parcelas vincendas.

Art. 125. O indeferimento ou inadimplemento do parcelamento implicará na inscrição do Débito na Dívida Ativa do Estado.

Parágrafo único - No caso de parcelamento cancelado por inadimplemento das prestações, poderão ser reparcelados o saldo do débito, após a sua inscrição em Dívida Ativa, desde que seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 10% (dez por cento) daquele valor. *

* Parágrafo unico do art. 125, acrescentado, pelo art. 1º do Decreto nº 36.911/96

Art. 126. A Agência de Fazenda Estadual do domicílio do contribuinte, após formulado o pedido de parcelamento, solicitará, por ofício, a devolução dos autos do processo administrativo fiscal, ainda que não decidido administrativamente, se não se tratar o débito, de denúncia espontânea.

Art. 127. Os autos do pedido de parcelamento, acompanhados da autuação, serão remetidos ao Gabinete do Secretário da Fazenda que, após decisão, ouvidos as órgãos citados no artigo 120, os devolverá à Agência de Fazenda Estadual, para as medidas cabíveis.

Art. 128. No caso do deferimento do pedido, estando o débito em fase de execução, serão os autos encaminhados a Procuradoria Geral do Estado. 

Art. 117. Os débitos fiscais decorrentes de Auto de Infração, Notificação de Débito ou denúncia espontânea poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, levando-se em consideração a situação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, observando-se o seguinte:

I - o valor da parcela inicial, a ser paga quando da formulação do pedido, deverá corresponder a, no mínimo:

a) o valor original de cada parcela subseqüente, assim entendido aquele determinado quando da consolidação do débito, no caso de parcelamento requerido em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais;

b) 5% (cinco por cento) do total do débito, se o parcelamento for requerido em, no mínimo, 26 (vinte e seis) e até 40 (quarenta) parcelas mensais;

c) 10% (dez por cento) do total do débito, se o parcelamento for requerido em, no mínimo, 41 (quarenta e uma) e até 60 (sessenta) parcelas mensais;

d) 15% (quinze por cento) do total do débito, hipóteses em que o parcelamento será concedido no máximo em até 24 (vinte e quatro) parcelas, quando se tratar de débitos decorrentes:

1. de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

2. de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto tributário;

d) 15% (quinze por cento) do total do débito, hipótese em que o parcelamento será concedido no máximo em até 24 (vinte e quatro) parcelas, quando se tratar de débito decorrente de imposto retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário

* Redação dada a alínea "d" do inciso I do artigo 117 pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 38.046/99.

d) 15% (quinze por cento) do total do débito, hipótese em que o parcelamento será concedido no máximo em até 24 (vinte e quatro) parcelas, quando se tratar de débito decorrente de imposto retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário

*Redação dada a alínea "d" do inciso I do artigo 117, pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 38.067/99. 

II - o valor de cada parcela, inclusive a inicial, não poderá ser inferior a 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR;

III - o número máximo de parcelas mensais variará em função do valor total do débito, guardando relação com o disposto no inciso anterior.

§1º Entende-se por débito fiscal do ICMS a consolidação, mantida a individualização de cada componente, resultante da soma do valor:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora;

IV - da atualização monetária.

§2º Os acréscimos legais - multa, juros e atualização monetária - para efeito de consolidação do débito, serão calculados até o dia do recolhimento da parcela inicial, que coincidirá, nos termos do inciso I, do “caput”, com a data da protocolização do pedido.

§3º Os débitos do ICMS que forem objeto de parcelamento serão, à data da protocolização do pedido, expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

§4º Poderá o contribuinte ser beneficiário, simultaneamente, de até 03 (três) parcelamentos de débitos fiscais, desde que obedecido o seguinte critério:

I - 01 (um) parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa;

II - 01 (um) parcelamento de crédito tributário originário de auto de infração em julgamento administrativo ou constante de Notificação de Débito;

III - 01 (um) parcelamento de débito fiscal objeto de denúncia espontânea, relativamente a imposto não pago tempestivamente.

§5º Para efeito de parcelamento, os débitos fiscais poderão ser agrupados de acordo com os critérios indicados no parágrafo anterior, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, da data de vencimento da obrigação tributária, do lançamento tributário ou da inscrição na Dívida Ativa.

§6º Cada parcela a ser paga mensalmente sofrerá a incidência de juros de mora, equivalentes ao somatório dos percentuais referentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, computados desde a consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Art. 118 - O parcelamento não será concedido:

I - quando se tratar de imposto com prazo para recolhimento ainda não vencido;

II - aos contribuintes incluídos em qualquer das seguintes situações:

a) não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas;

b) esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado e o débito respectivo não seja objeto do pedido de parcelamento;

c) seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, ou que tenha sua inscrição estadual cancelada;

d) não esteja regular com sua obrigação tributária principal, no que não for objeto do pedido de parcelamento.

Art. 118. O parcelamento não será concedido:

I - quando se tratar de imposto com prazo para recolhimento ainda não vencido;

II - aos contribuintes incluídos em qualquer das seguintes situações:

a) não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas ou esteja com a inscrição cancelada;

b) esteja inscrito na dívida ativa do Estado;

c) seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, ou que tenha sua inscrição estadual cancelada;

d) não esteja regular com sua obrigação tributária principal;

III - em se tratando de débitos relacionados a atos qualificados em lei como crime ou contravenção e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput", na hipótese de seu inciso II, se o pagamento ou o início de pagamento do débito, objeto do pedido de parcelamento, vier a elidir a referida situação impeditiva do parcelamento.

* Redação dada ao artigo 118 pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Nº 38.046/99.

Art. 118. O parcelamento não será concedido:

I - quando se tratar de imposto com prazo para recolhimento ainda não vencido;

II - aos contribuintes incluídos em qualquer das seguintes situações:

a) não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas ou esteja com a inscrição cancelada;

b) esteja inscrito na dívida ativa do Estado;

c) seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, ou que tenha sua inscrição estadual cancelada;

d) não esteja regular com sua obrigação tributária principal;

III - em se tratando de débitos relacionados a atos qualificados em lei como crime ou contravenção e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput", na hipótese de seu inciso II, se o pagamento ou o início de pagamento do débito, objeto do pedido de parcelamento, vier a elidir a referida situação impeditiva do parcelamento.

*Nova redação dada ao artigo 118, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Nº 38.067/99. 

Art. 119 - O pedido de parcelamento deverá conter:

I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores, diretores ou representantes;

II - a confissão irretratável do débito;

III - garantia real ou pessoal do débito fiscal;

IV - número de parcelas;

V - relação discriminativa do débito fiscal;

VI - comprovante do pagamento da parcela inicial;

VII - assinatura do contribuinte ou de seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários;

VIII - Termo de Acordo para pagamento parcelado, na forma dos Anexos XXI e XXII, conforme o caso, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do requerente.

§1º A confissão irretratável do débito, a que se refere o inciso II, do caput, implica em:

I - renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso quanto ao valor constante no pedido;

II - renúncia à defesa, recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos;

III - satisfação das condições necessárias à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

§2º A garantia da dívida objeto de parcelamento, referida no inciso III, do “caput”, far-se-á da seguinte forma:

I - garantia real imobiliária em favor da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, constituída sobre bem imóvel do requerente ou de terceiro garantidor, livre e desimpedido de qualquer outro ônus, cujo valor seja equivalente a, no mínimo, uma vez e meia o montante do débito, observando-se que:

a) instruirá o pedido a que se refere o “caput” deste artigo cópia autenticada da escritura do bem oferecido em garantia, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, expedida pelo respectivo Cartório de Imóveis, juntamente com o laudo de avaliação do bem, firmado por corretor de imóveis regularmente credenciado junto ao Conselho Regional de sua categoria;

b) em relação à avaliação referida no inciso anterior, deverá a autoridade a quem couber a homologação do parcelamento, nos termos do art. 120:

1. indeferir o pedido, de plano, caso não concorde com o valor apresentado para o imóvel;

2. deferir o pedido e determinar que o requerente providencie a lavratura da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e sua inscrição no Registro Público competente;

c) para fins de formalização da escritura pública de confissão de dívida garantida com hipoteca, constará, como representante da Fazenda Pública, o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, responsável pela inscrição do débito na Dívida Ativa, ou o chefe da Agência de Fazenda Estadual do domicílio fiscal do requerente, respectivamente, conforme esteja o débito inscrito, ou não, em Dívida Ativa;

d) será cancelado o parcelamento se o requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias do deferimento de que trata o item 2, da alínea “b”, não fizer prova, junto à repartição fiscal de seu domicílio, da inscrição da hipoteca no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, formalizando comunicação através de declaração protocolada, à qual se anexará cópia autenticada do registro pertinente, fazendo-se juntada aos autos do pedido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da recepção pela Fazenda Estadual;

e) todas as despesas relativas à escritura pública de confissão de dívida garantida com hipoteca, para fins de concretização da garantia real imobiliária, correrão às expensas do requerente;

II - garantia pessoal, mediante declaração, prestada pelos sócios ou diretores da empresa requerente, em que se constituem fiadores e principais pagadores, até o valor equivalente ao montante do débito, pela inadimplência da obrigação assumida pela pessoa jurídica requerente.

§3º Para fins de concessão de parcelamento de débitos, é obrigatório o oferecimento de garantia real nas seguintes situações:

I - nos casos previstos na alínea “a”, do inciso I, do art. 117;

I - nos casos previstos na alínea “d”, do inciso I, do art. 117; *

* Redação dada ao inciso I do § 3º do art. 119, pelo Decreto nº 37.652/98. 

II - quando o parcelamento for requerido em quantidade de parcelas superior a 30 (trinta);

III - quando se tratar de débito igual ou superior a 100.000 (cem mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

§4º Formulado o pedido de parcelamento, nos casos em que seja referente a débito proveniente de lançamento de ofício, e estando o auto de infração em curso de julgamento administrativo, a autoridade a quem couber a homologação do pedido solicitará, por ofício, a devolução dos autos do processo administrativo fiscal, ainda que não decidido administrativamente.

§5º O Termo de Acordo a que se refere o inciso VIII, do “caput” deste artigo, será lavrado guardando correspondência com a garantia oferecida pelo requerente do parcelamento, na conformidade dos modelos constantes dos Anexos XXI e XXII, quando se tratar, respectivamente, de garantia real imobiliária ou de fiança.

§6º Nos casos em que a execução judicial já esteja garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao pedido certidão ou cópia autenticada do auto de penhora.

§7º Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento, devendo o pedido referir-se unicamente ao débito fiscal do estabelecimento requerente.

Art. 120 São competentes para autorizar o parcelamento:

I - os Coordenadores Regionais de Arrecadação e Fiscalização, em relação aos débitos dos contribuintes de sua circunscrição que não ultrapassem o montante de 100.000 (cem mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, e desde que em até 30 (trinta) parcelas;

II - o Coordenador Geral de Administração Tributária, em relação aos débitos que ultrapassem o montante de 100.000 (cem mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou para os casos de parcelamento em mais de 30 (trinta) parcelas;

III - o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, responsável pela inscrição do débito na Dívida Ativa, em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa.

§1º O Secretário da Fazenda instituirá comissão com atribuições de examinar os pedidos de parcelamento, opinar pelo deferimento ou indeferimento do pedido, considerados os critérios regulamentares, e remeter os autos à homologação das autoridades referidas nos incisos I e II.

§2º Poderá a autoridade a quem couber a homologação expressar posicionamento contrário ao firmado pela comissão instituída nos termos do parágrafo anterior, desde que em parecer, que se anexará aos autos, e fundamentando-se na legislação de regência, devendo o pedido ser remetido, em seguida, para homologação definitiva:

I - no caso de ser a autoridade remetente o Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização, ao Coordenador Geral de Administração Tributária;

II - no caso de ser a autoridade remetente o Coordenador Geral de Administração Tributária, ao Secretário da Fazenda.

§3º Deverá ser observado, pela comissão e autoridades fazendárias nominadas neste artigo, o prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do processo, para manifestação e remessa dos autos à fase posterior de tramitação.

§4º O Secretário da Fazenda, o Coordenador Geral de Administração Tributária, os Coordenadores Regionais de Arrecadação e Fiscalização e o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, responsável pela inscrição do débito na Dívida Ativa, farão publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, demonstrativos relacionando todos os parcelamentos concedidos no mês anterior, no âmbito de sua competência, dos quais constarão os nomes dos beneficiários.

Art. 121. Até a decisão sobre o pedido de parcelamento, o contribuinte recolherá mensalmente o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal.

Parágrafo único. As parcelas vencerão no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Art. 122. Deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo será notificado do número de parcelas e do valor de cada uma delas, oportunidade em que lhe será enviada uma via do Termo de Acordo a que se refere o inciso VIII, do art. 119, assinado pelo representante da Fazenda Estadual.

§1º No caso em que o valor do débito constante do pedido não coincida com o valor apurado pela Fazenda Estadual, será notificado o contribuinte da revisão, inclusive relativamente ao valor de cada parcela, sendo intimado a assinar novo Termo de Acordo.

§2º O não comparecimento do contribuinte para assinar o Termo de Acordo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, implicará no indeferimento do pedido e, conforme disposto no art. 123, na conseqüente exigência imediata do restante do débito.

§3º Para efeito de demonstração, cada parcela conterá a discriminação dos valores relativos ao imposto, se for o caso, à multa, à correção monetária e aos juros, que serão individualmente convertidos em UFIR, nos termos do § 3º, do art. 117, e reconvertidos em moeda corrente, à data do pagamento da parcela.

§4º Para fins do demonstrativo a constar do documento de arrecadação, observar-se-á:

I - manter-se-ão os valores originários de ICMS e multa;

II - aos juros será acrescido, mensalmente, montante referente à aplicação da taxa SELIC, nos termos do § 5º, do art. 117;

III - no caso de variação da UFIR, os acréscimos oriundos da conversão para moeda corrente, relativos a cada componente, serão adicionados ao montante da atualização monetária, inclusive a variação que se referir à própria atualização monetária.

§5º A concessão do parcelamento não implica em reconhecimento pela Secretaria da Fazenda do valor declarado no pedido, nem renúncia do direito de apurar sua exatidão e exigir o pagamento do débito restante com a aplicação das sanções cabíveis.

§6º Os débitos fiscais poderão ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, conforme dispuser Ato normativo do Secretário da Fazenda.

* §6º do artigo 122 acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.046/99.

§6º Os débitos fiscais poderão ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, conforme dispuser Ato normativo do Secretário da Fazenda.

*§6º do artigo 122 (re)acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.067/99. 

Art. 123. Indeferido o pedido, o sujeito passivo será intimado a recolher o restante do débito fiscal, devidamente corrigido, acrescido dos valores, também sujeitos às correções cabíveis, relativos a quaisquer dispensas ou reduções admitidas quando de sua consolidação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência.

Parágrafo único. O não recolhimento do débito no prazo assinalado no “caput” implicará na sua inscrição na Dívida Ativa do Estado, considerada a confissão irretratável do débito, nos termos do § 1º, do art. 119.

Art. 124. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas acarretará o cancelamento do parcelamento e a exigência imediata das parcelas vincendas, considerada, para efeito de cálculo do débito remanescente, a perda de qualquer benefício relativo a dispensas e reduções, inclusive no que se refere às reduções aplicadas às parcelas já recolhidas.

Parágrafo único. Terá também seu parcelamento cancelado o contribuinte que:

I - não mantiver em dia suas obrigações tributárias, sanável o descumprimento:

a) pela iniciativa espontânea do sujeito passivo, assim entendido o procedimento de que resulte o cumprimento da obrigação antes de qualquer ação fiscal, nos termos da legislação vigente;

b) pelo atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, da intimação da autoridade fiscal;

II - for inscrito na Dívida Ativa do Estado após a concessão do mesmo, e não efetue ou inicie o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias da referida inscrição, do débito respectivo.

Art. 125 Constatado o inadimplemento do parcelamento, nos termos do artigo anterior, a Secretaria da Fazenda, através de Notificação de Débito, intimará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da referida Notificação, proceder ao recolhimento do total do débito.

§1º Inocorrendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da Notificação de Débito, o pagamento do crédito respectivo, será o débito imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado, com os acréscimos legais.

§2º Na hipótese do “caput”, poderá ser reparcelado o saldo do débito, após a sua inscrição em Dívida Ativa, desde que seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 15% (quinze por cento) daquele valor, observadas as condicionantes aplicáveis ao parcelamento.

§3º Não serão reparcelados, consoante previsão do parágrafo anterior, os débitos já inscritos em Dívida Ativa, objeto de parcelamento, em relação aos quais ocorra o inadimplemento.

Art. 126 O atraso no pagamento de qualquer das parcelas sujeitará o contribuinte aos acréscimos moratórios previstos nas alíneas "a" a "c", do inciso I, do art. 96, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 127 Em se tratando de dívida ajuizada, não serão objeto de parcelamento os honorários advocatícios, nem as custas judiciais.

Art. 128 O parcelamento do débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes, na Procuradoria Geral do Estado, devendo ser solicitada a juntada aos autos, para que o juiz declare suspensa a execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.

*Redação dada aos artigos 117 a 128, através do Decreto nº 37.518/98.

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

SUBSEÇÃO I

DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO

Art. 117. Poderão ser objeto de parcelamento os débitos fiscais vencidos e não pagos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizadas ou não a sua cobrança.

SUBSEÇÃO II

DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO FISCAL

Art. 118. Entende-se por débito fiscal consolidado, mantida a identificação individualizada de cada componente, a soma dos seguintes valores:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização monetária.

§ 1° O débito fiscal consolidado deverá estar expresso, no demonstrativo constante dos autos do parcelamento, na moeda vigente à data da sua consolidação.

§ 2° Na consolidação de débito fiscal remanescente de parcelamento serão também computados os valores relativos às parcelas pagas a menor e respectivos acréscimos legais.

§ 3° A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, índice de atualização monetária, deverá ser utilizada até 31 de dezembro de 1996.

SUBSEÇÃO III

DA VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO

Art. 119. O parcelamento não será concedido:

I - caso o contribuinte esteja irregular em relação à:

a) obrigação tributária principal, salvo a ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ou

b) entrega:

1. da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

2. do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA; ou

3. do arquivo magnético com a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST;

II - após recebimento da denúncia pelo juiz nos casos decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele; ou

III - sem o pagamento das custas judiciais pertinentes ao processo judicial relativo ao crédito inscrito em dívida ativa e ajuizado, objeto do pedido de parcelamento.

§ l° Não se aplica o disposto no "caput":

I - na hipótese da alínea "a", de seu inciso I, se o pedido de parcelamento incluir o próprio débito que constitua a situação impeditiva, atendidas as demais exigências relativas à matéria;

II - na hipótese da alínea "b", de seu inciso I, se o contribuinte entregar as obrigações acessórias referidas até a decisão sobre o pedido de parcelamento.

§ 2° O contribuinte já beneficiário de algum parcelamento poderá obter outros parcelamentos, desde que não se encontre em atraso quaisquer dos parcelamentos já deferidos e não exceda relativamente a cada origem do débito fiscal a ser parcelado:

I - 01 (um) parcelamento de Notificação de Débito;

II - 01 (um) parcelamento de Denúncia Espontânea; ou

III - 03 (três) parcelamentos de Auto de Infração.

§ 2° O contribuinte com débito parcelado poderá obter outros parcelamentos, desde que não se encontre em atraso quaisquer dos parcelamentos já deferidos.

*Nova redação dada ao §2º do art. 119 pelo Decreto n.º 4.158/09.

SUBSEÇÃO IV

DA QUANTIDADE E DO VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS

Art. 120. O débito fiscal consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1 ° O valor da parcela inicial deverá corresponder a, no mínimo:

I - o valor de cada parcela subseqüente, quando o parcelamento for requerido em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais;

II - 10% (dez por cento) do total do débito consolidado, quando o parcelamento for requerido em 26 (vinte e seis) a 40 (quarenta) parcelas mensais; ou

III - 15% (quinze por cento) do total do débito consolidado, quando o parcelamento for requerido:

a) em 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais;

b) por contribuinte:

1. em situação cadastral irregular, inclusive no caso de inscrição estadual cancelada; ou

2. participante ou que tenha sócio participante de empresa com inscrição estadual cancelada, ressalvados os casos em que a requerente ou as demais empresas envolvidas sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima;

c) por pessoa natural; ou

d) pelos seguintes sujeitos passivos, sendo que, nestes casos, o parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas:

1. por contribuinte na condição de substituto tributário, na hipótese do débito ser decorrente de imposto retido por substituição tributária; ou
2. por contribuinte cujo débito seja decorrente de antecipação tributária do ICMS.

§ 2° O valor das parcelas não poderá ser inferior:

I - a R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando o faturamento anual do requerente for igual ou inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

II - a R$ 100,00 (cem reais), quando o faturamento anual do requerente for superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

III - ao maior dos seguintes valores, quando o faturamento anual do requerente for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

a) 1% (um por cento) do faturamento mensal, proporcionalmente considerado; ou

b) R$ 200,00 (duzentos reais);

IV - nas demais hipóteses, o maior dos seguintes valores:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento mensal, proporcionalmente considerado; ou

b) R$ 800,00 (oitocentos reais).

§ 3° Para efeito do § 2°, em relação ao faturamento anual do requerente, considerar-se-á:

I - o do exercício imediatamente anterior ao pedido; ou

II - na impossibilidade da hipótese do inciso I, o faturamento   anual   relativo a   outro exercício, proporcionalmente considerado, obedecida a seguinte ordem de preferência:

a) o exercício anterior àquele no qual não foi possível obter o faturamento anual, podendo chegar até o exercício no qual se insiram os fatos geradores dos débitos parcelados; ou

b) o exercício no qual se dê o pedido de parcelamento.

§ 4° O pagamento da parcela inicial constitui requisito indispensável à efetivação do parcelamento.

SUBSEÇÃO V

DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 121. O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, devendo conter, no mínimo:

I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores, diretores ou representantes, conforme o caso;

II - demonstrativo do débito fiscal consolidado reconhecido;

III - planilha de consolidação do débito, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda;

IV - número de parcelas;

V - assinatura do contribuinte ou de seu representante legal, sendo indispensável, neste caso, a anexação de procuração com firma devidamente reconhecida; e

VI - Termo de Acordo para pagamento parcelado, guardando correspondência com a garantia oferecida, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal, acompanhado, no caso de garantia real, dos seguintes documentos:

a) cópia autenticada do Registro do Imóvel oferecido em garantia;

b) certidão negativa de ônus real expedida pelo respectivo Cartório de Imóveis; e

c) laudo de avaliação do imóvel, emitido por engenheiro civil ou por corretor de imóveis, regularmente credenciado junto ao Conselho Regional de sua categoria, observado o disposto no § 4°.

§ 1° O pedido de parcelamento será instruído com:

I - Reconhecimento de Débito, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, preenchido e assinado pela pessoa referida no inciso V do "caput" do art. 121, do qual constará no mínimo:

a) a confissão irretratável do débito;

b) cópia dos atos constitutivos da sociedade, da declaração de firma individual ou do comprovante de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, e suas alterações, devendo ser apresentado os respectivos originais para simples conferência; e

c) a origem do débito fiscal a ser parcelado, se de Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea;

II - na hipótese de ação judicial relativa ao débito fiscal:

a) uma via do Reconhecimento de Débito assinado pelo sujeito passivo e devidamente recepcionado pelo juízo competente, em que declare expressamente a desistência da ação ou renúncia a qualquer recurso judicial e a desistência dos já interpostos; e

b) cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

§ 2° O pedido será protocolado até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao do pagamento da parcela inicial.

§ 3° Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento.

§ 4° Em relação ao laudo previsto no item 3, da alínea "b", do inciso I, do § 1°, observar-se-á que:

I - poderá ser substituído por cópia de guia recente relativa ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), expedida pelo sujeito ativo do imposto, da qual conste o valor do imóvel; e

II - deverá a autoridade, a quem couber a homologação do parcelamento, indeferir o pedido caso haja elementos probatórios para discordar do valor, fundamentando o despacho denegatório.

§ 5° A autoridade competente poderá solicitar outros documentos complementares, caso julgue necessário, para a formalização do pedido de parcelamento.

SUBSEÇÃO VI

DAS IMPLICAÇÕES DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 122. A formalização do pedido de parcelamento implica:

I - confissão irretratável do débito fiscal consolidado;

II - expressa renúncia a qualquer ação, defesa e/ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência das ações, defesas e/ou recursos judiciais e administrativos já propostos quanto ao valor constante no pedido; e

III - suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais incluídos no parcelamento.

SUBSEÇÃO VII

DA GARANTIA

Art. 123. Será exigida do contribuinte:

I - garantia real imobiliária, em favor da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, sobre bem imóvel do requerente ou de terceiro garantidor, quando:

a) o parcelamento for requerido em quantidade de parcelas superior a 30 (trinta), ressalvada a hipótese em que a empresa requerente tenha faturamento anual inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); ou

b) se tratar de débito igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - garantia pessoal, mediante declaração, prestada por acionista controlador, por diretor ou por representante da empresa requerente, em que se constitua fiador e principal pagador, até o valor equivalente ao montante do débito fiscal consolidado, pela inadimplência da obrigação assumida pela pessoa jurídica requerente, nas demais hipóteses.

§ 1 ° Na hipótese de garantia real imobiliária:

I - o bem imóvel a ser oferecido, excluído o bem de família ou único imóvel do garantidor, deverá ter valor venal igual ou superior ao débito fiscal consolidado;

II - o requerente deverá apresentar certidão de registro de hipoteca, no prazo de 60 (sessenta) dias do deferimento, tendo como representante da Fazenda Pública a autoridade a quem couber a homologação do parcelamento; e

III - todas as despesas relativas à escritura pública de confissão de dívida garantida com hipoteca correrão às expensas do requerente.

§ 2° Nos casos em que a execução judicial já esteja garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao pedido a certidão ou a cópia autenticada do auto de penhora, hipótese em que será dispensado oferecimento de garantia.

SUBSEÇÃO VIII

DO AGRUPAMENTO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO

Art. 124. Os débitos fiscais objeto de parcelamento:

I - deverão ser agrupados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, do vencimento da obrigação tributária, ou do lançamento tributário, exclusivamente para fins de protocolização do pedido, da fixação da parcela mínima, nos casos de Auto de Infração ou Notificação de Débito, e de oferecimento de garantia; e

II - serão individualizados, em relação a sua origem, para todos os demais fins, inclusive relativamente à fixação da parcela mínima, no caso de Denúncia Espontânea, ao pagamento, ao acompanhamento de sua liquidação e ao cancelamento.

§ l° Para fins de operacionalização do disposto no inciso II, do "caput ,observar-se-á:

I - o recolhimento de cada parcela será efetuado mediante documento de arrecadação relativamente a cada Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea;

II - o acompanhamento da liquidação do débito, pelo órgão da administração competente, será feito individualmente, por Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea, a que se refira; e

III - o cancelamento do parcelamento, que se dará nos termos do art. 127-F, operará em relação a cada débito fiscal, assim entendido o constante de Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea.

§ 2° Caso o parcelamento seja de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, observar-se-á, conforme couber, o disposto neste artigo.

SUBSEÇÃO IX

DO PAGAMENTO DAS PARCELAS

Art. 125. As parcelas serão mensais e sucessivas, com vencimento, a partir da segunda, no último dia útil de cada mês.

§ l° Relativamente ao pagamento de cada parcela, constará do respectivo documento de arrecadação, além da identificação do contribuinte, no mínimo:

I - a identificação, pela menção ao número, do Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea, a que se refira o débito;

II - a identificação, pela menção ao número, da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa, em se tratando de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa;

III - o número de protocolização do processo de parcelamento e o número do parcelamento;

IV - o número da parcela e a quantidade total de parcelas, no formato: "n° da parcela/quantidade total de parcelas"; e

V - os valores relativos ao imposto, à multa, à correção monetária e aos juros.

§ 2° Por ocasião da emissão do documento de arrecadação, para fins de cumprimento do disposto no inciso V, do § 1°, deste artigo:

I - manter-se-ão os valores originários de ICMS e multa;

II - acrescer-se-á aos juros, mensalmente, montante referente à aplicação do somatório da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do art. 127; e

III - indicar-se-á o valor da variação monetária correspondente à parcela, observado o disposto no § 3° do art. 118.

§ 3° Os montantes, a que se refere o § 2°, deverão estar expressos, no documento de arrecadação, na moeda vigente à data do pagamento de cada parcela.

Art. 126. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas sujeitará o contribuinte, no que se refere aos acréscimos moratórios, exclusivamente à incidência dos juros de mora, nos termos do art. 127.

SUBSEÇÃO X

DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

Art. 127. Cada parcela, a ser paga mensalmente, a partir da segunda, sofrerá a incidência de juros de mora, incidentes sobre o valor atualizado da referida parcela, computados a partir da consolidação até o mês do pagamento, equivalentes ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Parágrafo único. Os juros de mora incidirão apenas sobre o valor do imposto e/ou da multa, atualizados monetariamente, inclusive nas parcelas resultantes de reparcelamento.

SUBSEÇÃO XI

DO DEFERIMENTO

Art. 127-A. São competentes para deferir o parcelamento:

I - o Chefe da Divisão de Cobrança e Parcelamento da Secretaria Adjunta da Receita Estadual (SARE):

a) no âmbito da 1" Gerência Regional de Administração Fazendária; ou

b) caso o débito seja de sujeito passivo localizado em outra unidade da Federação;

II - os Gerentes Regionais, nas demais Gerências Regionais de Administração Fazendária; ou

III - o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa.

Parágrafo único. A autoridade competente para conceder o parcelamento deverá:

I - observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestação nos autos; e

II - publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, demonstrativos relacionando todos os parcelamentos concedidos no mês anterior, no âmbito de sua competência, dos quais constarão os nomes dos beneficiários.

Art. 127-B. Até a decisão sobre o pedido de parcelamento, o contribuinte recolherá, mensalmente, o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal, calculada conforme o art. 120.

Art. 127-C. Se o valor do débito constante do pedido não coincidir com o valor apurado pela Fazenda Estadual, será o contribuinte notificado da revisão, inclusive relativamente ao valor de cada parcela e a necessidade de assinatura de novo Termo de Acordo.
Parágrafo único. A não formalização de novo Termo de Acordo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, a que se refere o "caput", implicará o indeferimento do pedido e a exigência imediata do restante do débito confessado, com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 127-D. Deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo será notificado do número de parcelas e do valor de cada uma delas, oportunidade em que lhe será enviada uma via do Termo de Acordo, assinado pelo representante da Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo único. A concessão do parcelamento não implica reconhecimento, pela Fazenda Pública Estadual, do valor declarado no pedido, nem renúncia do direito de apurar, posteriormente, sua exatidão e exigir o pagamento do débito restante com a aplicação das sanções cabíveis.

SUBSEÇÃO XII
DO INDEFERIMENTO

Art. 127-E. Indeferido o pedido de parcelamento, o interessado poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, apresentar impugnação à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao:

I - Secretário Adjunto da Receita Estadual, no caso de débito fiscal não inscrito na Dívida Ativa do Estado; ou

II - Procurador Geral do Estado, no caso de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa do Estado.

§ 1° A impugnação, exclusivamente para fins de discussão das questões relativas aos motivos que culminaram no indeferimento do pedido, deverá conter as razões e argumentos de defesa do sujeito passivo, que desde logo juntará as provas que tiver.

§ 2° A decisão das autoridades, definidas nos incisos I e II, do "caput", será considerada definitiva no âmbito administrativo.

§ 3° Caso o contribuinte não faça a impugnação no prazo previsto, ou sendo negado provimento a esta, o interessado deverá recolher o imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais e correções cabíveis, relativas a quaisquer dispensas ou reduções quando da sua consolidação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do primeiro dia posterior ao da ciência do indeferimento do parcelamento, ou, se for o caso, do indeferimento da impugnação.

§ 4° O débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado caso não haja o seu pagamento no prazo previsto no § 3°.

§ 5° O contribuinte recolherá mensalmente o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal, nos termos do parcelamento originariamente pleiteado, até a ciência da decisão.

§ 6° Na hipótese em que já houver sido requerida a designação de leilão de bem penhorado em execução fiscal, o Procurador Geral do Estado poderá, por razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao interesse público, indeferir o pedido de parcelamento do débito.

SUBSEÇÃO XIII

DO CANCELAMENTO

Art. 127-F. Acarretará o cancelamento do parcelamento:

I - o não pagamento de qualquer parcela até o último dia útil do segundo mês ao de seu vencimento;

II - a ausência de prova da inscrição da hipoteca no respectivo Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 60 (sessenta) dias do deferimento do pedido de parcelamento; ou

III - a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes relacionadas às informações prestadas pelo requerente, referentes ao pedido de parcelamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive as de caráter penal.
Parágrafo único. O cancelamento operará em relação a cada débito fiscal, assim entendido o constante em cada Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea.

Art. 127-G. O cancelamento do parcelamento implicará:

I - a perda de qualquer benefício relativo a dispensas e reduções, inclusive no que se refere às reduções aplicadas às parcelas já recolhidas; e;

II - a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

SUBSEÇÃO XIV
DO REPARCELAMENTO

Art. 127-H. O sujeito passivo, cujo parcelamento tenha si do cancelado e o sal do do débito inscrito na Dívida Ativa, poderá requerer o reparcelamento do sal do remanescente, desde que:

I - seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 15% (quinze por cento) daquele valor; e

II - a quantidade de parcelas pretendidas não seja superior à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento originário e o número de parcelas efetivamente pagas.

§ 1° O sal do do débito fiscal remanescente somente será reparcelado uma vez.

§ 2° As multas terão seus valores restabelecidos em seus percentuais máximos.

SUBSEÇÃO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127-I. Em se tratando de dívida ajuizada, não serão objeto de parcelamento os honorários advocatícios, nem as custas judiciais.

Art. 127-J. O parcelamento de débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes, na Procuradoria Geral do Estado, devendo ser solicitada a juntada aos autos, para que o juiz declare suspensa a execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.

Art. 127-L. As notificações, referentes ao parcelamento ou reparcelamento, devem ser efetuadas por edital publicado no Diário Oficial do Estado. (NR).

* Nova redação dada à Seção VII, do Capítulo V, do Título IV, do Livro I, pelo Decreto nº 3.032/05.

TÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS EM GERAL

Art. 129. O contribuinte do imposto emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:

[I - Nota Fiscal, modelo 1; (Redação em vigor até 11/04/95).]

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; *

* Redação dada ao inciso I do art. 129, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

[III - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3; (Redação em vigor até 11/04/95).

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); *

* Redação dada ao inciso III do art. 129, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

XX - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

XXI - Manifesto de Cargas, modelo 25;

XXII - Nota Resumo de Venda.

XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26 (Ajuste SINIEF 06/03).

* Inciso XXIII do art. 129 acrescentando pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

XXIV - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) (Ajuste SINIEF Nº 07/05).

* Inciso XXIV do art. 129 acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 3.584/07.

XXV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Ajuste Sinief 07/06).

* Inciso XXV do art. 129 acrescentado pelo Decreto nº 3.608/07.

XXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, modelo 57 (Ajuste SINIEF 09/07).

*Inciso XXVI do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 4.048/08.

XXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/10).

*Inciso XXVII do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 10.516/2011.

[§ 1º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá, observadas as disposições dos artigos 323 a 360 e 361 a 406, ser substituída por:

I - Nota Fiscal Simplificada;

II - Cupom Fiscal;

III - Cupom Fiscal PDV. (Redação em vigor até 11/04/95).]

§1º - O Cupom Fiscal emitido por ECF deverá obedecer ao disposto na legislação específica. *

* Redação dada ao § 1º do art. 129, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

§2º - A Secretaria da Fazenda poderá confeccionar os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, IX e XIII, avulsos, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

§3º - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º do art. 216. *

* § 3º do art. 129, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§ 4º Poderá ser exigido do contribuinte, conforme as operações ou prestações que realizar, a emissão de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, conforme previsto na Seção VII deste Capítulo.

*§4º do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 4.074/08.

SEÇÃO II

DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL

[Art. 130. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelo 1: (Redação em vigor até 21/05/96)]

Art. 130. Os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal: *

* Redação dada ao art. 130, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

I - sempre que promoverem a saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art.143. *

* Inciso III do art. 130 acrescentado, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

§ 1º Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão (Ajuste SINIEF 11/04):

I - emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04";

II - emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04".

§ 2º Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, considerada como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg nº 296 e inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, observando-se o seguinte (Ajuste SINIEF 12/04):

I - a remessa deve ser realizada com base no "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular" da SPVS, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago;

II - o envelope de que trata o inciso anterior conterá a seguinte expressão: "Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF 12/04" e;

III - a SPVS remeterá à Secretaria Executiva de Fazenda deste Estado, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este parágrafo, de forma que fique demonstrada:

a) a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários e;

b) os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular. (NR)

* §§ 1º e 2º do art. 130 acrescentandos pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

[Art. 131. A Nota Fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal";

II- o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III- a natureza da operação de que decorrer a saída e o respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - o nome, endereço, números de inscrição no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do destinatário, quando se tratar de pessoa obrigada à inscrição;

VII - a data da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento emitente;

VIII - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - a classificação fiscal dos produtos prevista pela legislação do IPI, quando for o caso;

X - os valores, unitários e total das mercadorias e o valor total da operação;

XI - a alíquota e o valor do IPI, quando for o caso;

XII - a base de cálculo do IPI e/ou do ICMS, quando diferente do valor da operação e o preço de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiverem subordinados os cálculos dos impostos referidos;

XIII - o valor do ICMS, devido sobre a operação, que deverá constar em destaque dentro de um retângulo, colocado fora do quadro reservado a discriminação das mercadorias;

XIV - os seguintes dados relacionados com oa transportador:

a) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

b) as condições do frete: próprio ou de terceiros;

c) em se tratando de veículo de terceiro, o nome da empresa transportadora, e a condicão do frete: pago (CIF) ou a pagar (FOB);

XV - a forma de acondicionamento dos produtos, marca, numeração, quantidade, espécie e o peso líquido e bruto dos volumes;

XVI - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, data, quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, subsérie e o número da AIDF;

XVII - o dístico em todas as vias: EXIJA A NOTA FISCAL, ICMS RECOLHIDO ESTADO DESENVOLVIDO.

§1º - As indicações dos incisos I, II, V, XVI e XVII serão impressas tipograficamente;

§2º - A indicação do inciso IX é obrigatória para os contribuintes do IPI, sendo vedada a indicação do inciso XI quando a emitente não seja obrigado ao recolhimento do tributo.

§3º - A Nota Fiscal só mencionará produtos de mais de uma posição, subposição, item ou subitem constante da tabela anexa ao Regulamento do IPI se houver separação de valores, de modo que fique demonstrado o Imposto sobre Produtos Industrializados devido em cada classificação.

§4º - Serão dispensadas as indicações do inciso VIII se estas constarem de romaneio emitida com os requisitos mínimos dos incisos II IV, V, VI, VII, X e XVI, que constituirá parte inseparável da Nota Fiscal, hipótese em que se mencionará, na nota, o número, a série e a data do romaneio e, neste, o número, a série e subsérie e a data daquela.

§5º - Na Nota Fiscal emitida relativamente a saída de mercadorias em retorno ou em devolução, deverão ser, ainda, indicados o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

[ § 6º - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 18,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido. (Redação em vigor até 16/11/92).]

§6º - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 18,8 x 21,7 cm, em qualquer sentido.*

* Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

§7º - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§8º - Relativamente aos dados exigidos pelo inciso XIV, em se tratando de transportador autônomo, a Nota Fiscal deverá indicar esta circunstância, bem como o seu endereço.(Redação do art. 131, parágrafos e incisos, em vigor até 11/04/95).]

Art. 131. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A (Anexo VI) as seguintes indicações:*

I - no quadro “Emitente”:

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação “Nota Fiscal”;

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 3º do artigo 216;

q) o número e destinação da via da nota fiscal;

r) a data limite de validade da nota fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 214;

s) a data de emissão da nota fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro “Destinatário/Remetente”:

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Posta;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação vigente;

IV - no quadro “Dados do Produto”:

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;

*Nova redação dada à alínea "c" do inciso IV do art. 131 pelo Decreto n.º 4.459/10.

d) o Código de Situação Tributária - CST (Anexo XVI);

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro “Cálculo do Imposto”:

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro “Transportador/Volumes Transportados”:

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão “Autônomo”, se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, no demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do Transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro “Dados Adicionais”:

a) no campo “Informações Complementares”- outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo “Reservado ao Fisco” - indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente;

c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e a respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão “Nota Fiscal”;

e) o número de ordem da nota fiscal.

§1º - A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) “Destinatário/Remetente”, que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) “Dados Adicionais”, no modelo 1-A;

[II - o campo “Reservado ao Fisco” terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm; ( redação em vigor até 21/05/96)]

II - o campo “RESERVADO AO FISCO” terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm em qualquer sentido; *

* Redação dada ao inciso II do § 1º art. 131, pelo artigo 1º do Decrreto nº 36.910/96.

III - os campos “CGC”, “Inscrição estadual do substituto tributário”, “Inscrição estadual”, do quadro “Emitente”, e os campos “CGC/CPF” e “Inscrição Estadual”, do quadro “Destinatário/Remetente”, terão largura mínima de 4,4 cm.

§2º - Serão impressas tipograficamente as indicações:

[I - das alíneas “a” a “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r” do inciso I, devendo as indicações das alíneas “a”, “h”e “m”ser impressas, no mínimo, em corpo “8”; (redação em vigor até 21/05/96)]

I - das alíneas “a” a “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r” do inciso I, devendo as indicações das alíneas “a”, “h” e “m” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condensado; *

* Redação dada ao inciso I do § 2º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

[II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “4”; (redação em vigor até 21/05/96)]

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “5”, não condensado; *

* Redação dada ao inciso II do § 2º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

III - das alíneas “d”e “e” do inciso IX.

§3º - As indicações a que se referem as alíneas “a” a “h” e “m” do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco Estadual da localização do remetente, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal.

§3º - As indicações a que se referem as alíneas “a” a “h” e “m” do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes poderão ser inseridos em quadro próprio, logo acima do quadro “Emitente” e a sua denominação será “Nota Fiscal Avulsa” (Ajuste SINIEF 01/96).

* § 3º com nova redação dada pelo Decreto nº 37.111/97.

[§ 4º - Observados os requisitos da disposição pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com as indicações das alíneas “b” a “h”, “m” e “p” do inciso I e da alínea “e”do inciso IX impressas por este sistema. (Redação em vigor até 21/05/96).]

§4º - Observados os requisitos da disposição pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com: *

I - as indicações das alíneas “b” a “h”, “m” e “p” do inciso I e da alínea “e” do inciso IX impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

* Redação dada ao § 4º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§5º - As indicações a que se referem a alínea “l” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso V só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§6º - Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro “Destinatário/Remetente”, será preenchido com a cidade e o país de destino.

§7º - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro “Fatura”, caso em que a denominação prevista nas alíneas “n” do inciso I e “d” do inciso IX passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§8º - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura, ou ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§9º - Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

[I - o romaneio deverá conter no mínimo, as indicações das alíneas “a”a “e”, “h”, “m”, “p”, “q”, “s” e “t” do inciso I; “a” a “d”, “f”, “h” e “i” do inciso II; “j”do inciso V; e “a”, “c” a “h” do inciso VI;(redação em vigor até 21/05/96)]

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas “a” a “e”, “h”, “m”, “p”, “q”, “s” e “t” do inciso I; “a” a “d”, “f”, “h” e “i” do inciso II; “j” do inciso V; “a”, “c” a “h” do inciso VI e do inciso VIII; *

* Redação dada ao inciso I do § 9º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§10 - A indicação da alínea “a” do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

[§ 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo “Classificação fiscal”, poderá ser indicado outro código, desde que, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, seja impressa tabela com a respectiva decodificação.(Redação em vigor até 21/05/96)]. 

§11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo “Classificação Fiscal”, poderá ser indicado outro código, desde que, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação. *

* Redação dada ao inciso I do § 9º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

*§11 do art. 131 revogado pelo Decreto n.º 4.459/10.

§12 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro “Dados do Produto”deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§13 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros “Dados do Produto”e “Cálculo do Imposto”, conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 4º do artigo 7º do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§14 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo “Nome/Razão Social”, do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, com a expressão “Remetente”ou “Destinatário”, dispensadas as indicações das alíneas “b”e “e” a “i” do inciso VI.

§15 - Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo “Ïnformações Complementares”, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§16 - No campo “Placa do Veículo” do quadro “Transportador/ Volumes Transportados”, deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo “Informações Complementares”.

§17 - A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito de mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§18 - Caso o campo “Informações Complementares” não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto”, desde que não prejudique a sua clareza. *

* Redação dada ao art. 131, parágrafos e incisos, pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

§19 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo “CFOP” no quadro “EMITENTE”, e no quadro “DADOS DO PRODUTO”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.*

* § 19 do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§20 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17. *

* § 20 do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96

§21 - A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.*

* § 21 do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§22 - Quando a mesma nota fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo “Informações Complementares” (Ajuste SINIEF 02/96).

* § 22 do art. 131 acrescentado pelo Decreto nº 37.111/97.

§23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, do "caput" deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 7/2002).

* § 23 do artigo 131 acrescentado pelo Decreto 1.414/03.

§ 24. Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, farão constar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias (Ajuste SINIEF 3/2003):

I - "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NCM/SH;

II - "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NCM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000;

III - "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei nº 10.147, de 2000, exceto aqueles de que tratam os incisos anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da referida lei, na forma do § 2º desse mesmo artigo.

* § 24 do art. 131 acrescentando pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

§ 25. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostra grátis, deverá conter, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput" deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajuste SINIEF 07/04). (NR)

* § 25 do art. 131 acrescentando pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

§ 26. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH.

*§26 do art. 131 acrescentado pelo Decreto n.º 4.459/10.

Art. 132. A Nota Fiscal será extraída no mínimo em 04 (quatro) vias.

Parágrafo único - Nas operações internas, poderá a nota fiscal ser emitida em 3 (três vias), caso em que será utilizada série específica. *

* Parágrafo único do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96

Art. 133. Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

[II - a 2ª via acompanhará a lª via e será retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias; (Redação em vigor até 11/04/95).]

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco. *

* Redação dada ao inciso II do art. 133, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[III - a 3ª via será remetida pelo emitente, à Coordenadoria de Mercadoria em Trânsito, se domiciliado na capital ou à Agência de Fazenda Estadual de seu domicílio, nos demais casos, até o dia 15 do mês subsequente, por meio de formulário próprio (Anexo X); (Redação em vigor até 16/11/92).] 

III - a 3ª via acompanhará a 1ª via; *

* Redação dada ao inciso III do art. 133, pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

[IV - a 4ª via arquivada pelo emitente. (Redação em vigor até 11/04/95).]

IV - a 4ª via acompanhará a 1ª via e será retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias.*

* Redação dada ao inciso IV do art. 133, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a última via será substituída pela folha do referido livro.(Redação em vigor até 11/04/95).]

Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.*

* Redação dada ao parágrafo único do art. 133, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95. 

Art. 134. Na saída para outro Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a lª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

[II - a 2ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle no Estado de destino; (Redação em vigor até 11/04/95).]

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco. *

* Redação dada ao inciso II do art. 134, pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e será retida pelo Posto Fiscal de saída deste Estado, para ser enviada ao órgão fiscal competente; (Redação em vigor até 11/04/95).]

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco na unidade Federada de destino. *

* Redação dada ao inciso III do art. 134, pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[IV - a 4ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco. (Redação em vigor até 11/04/95).]

IV - a 4ª via acompanhará as mercadorias e será retida pelo Posto Fiscal de saída deste Estado. *

* Redação dada ao inciso IV do art. 134, pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[§ 1º - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a última via será substituída pela folha do referido livro.(Redação em vigor até 11/04/95).]

§1º - Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.*

* Redação dada ao § 1º do art. 134, pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[§ 2º - Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação, conforme artigos 289 a 322. ( § 2º do art. 134, revogado pelo art. 4º do Decreto nº 36.910/96).]

[Art. 135 - Na saída para o exterior, a Nota Fiscal será emitida:

I - se as mercadorias forem embarcadas no Estado do remetente, na forma prevista no artigo 133;

II - se o embarque se processar em outro Estado, será emitida uma via adicional que será entregue ao Fisco estadual do local do embarque.(Redação em vigor até 11/04/95).] 

Art. 135 - Nas operações de exportação para o exterior: *

I - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a destinação previstas nos incisos I, II e III do art. 133; *

II - se o embarque se processar em outra unidade Federada, as 1ª, 2ª e 4ª vias da Nota Fiscal terão a destinação prevista nos incisos I, II e IV, do art. 134 e a 3ª via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco Estadual do local do embarque. *

* Redação dada ao art. 135 e seus incisos, pelo inciso V do artigo 1º do  Decreto nº 35.493/95

Art. 136. A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares ou fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto;

III - antes da transferência real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do IPI e/ou do ICMS, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no artigo 145.

* Inciso IV do art. 136, acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 36.493/95.

§1º - Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea .'b" do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§2º - No caso de mercadorias de procedência estrangeira, que sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que se processou o desembaraço. 

Art. 137. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

I - no caso de mercadorias, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o IPI e/ou o ICMS, deva incidir sobre o todo;

II - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco Federal, para aplicação em seus produtos. 

Art. 138. Na hipótese do artigo anterior serão observadas as seguintes normas:

I - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda se estender para a todo sem indicação correspondente a cada peça a parte; a Nota Fiscal especificará a todo, com o lançamento do IPI e com destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem lançamento do IPI e sem o destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal inicial.

§1º - Para efeito da emissão da Nota Fiscal na hipótese do artigo anterior:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do IPI e do ICMS;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produção sem aplicação do selo e sem pagamento do IPI e do ICMS;

§2º - A emissão de Nota Fiscal na hipótese do inciso II, do parágrafo 1º somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fiscal. 

Art. 139. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias. 

SUBSEÇÃO I - A

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 

Art. 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF 07/05).

 Art. 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09 e 12/09).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-A pelo Decreto n.º 4.236/09.

Art. 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09, 12/09 e 15/10):

I – à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; e

II – à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

 Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador. 

 §1ºConsidera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

 § 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada nos termos de Protocolo ICMS, exceto para o contribuinte inscrito exclusivamente no Estado de Alagoas (Ajustes Sinief 05/07 e 08/07).

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada nos termos de Protocolo ICMS, o qual será dispensado (Ajustes Sinief nº 09/09):

I -na hipótese de contribuinte inscrito apenas no cadastro do ICMS do Estado de Alagoas; e

II -a partir de 1º de dezembro de 2010.

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-A pelo Decreto n.º 6.418/10.

 § 3º Poderá ser estabelecida a obrigatoriedade de uso da NF-e de acordo com os seguintes critérios (Ajuste Sinief 05/07):

 I - valor da receita bruta do contribuinte;

 II - valor das operações e prestações;

 III - tipo de operação praticada;

 IV - atividade econômica exercida." (NR)

 * Parágrafo único renumerado para § 1º com nova redação, e acréscimo dos §§ 2º e 3º do art. 139-A, pelo Decreto nº 3.996/08. 

 § 4º Ato Cotepe publicará o “Manual de Integração – Contribuinte”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

 § 5º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao “Manual de Integração – Contribuinte”.

§ 4º Ato Cotepe publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 4/12).

§ 5º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao “Manual de Orientação do Contribuinte” (Ajuste SINIEF 4/12).

*Nova redação dada aos §§4º e 5º do art. 139-A pelo Decreto n.º 20.746/12.

 *§§4º e 5º do art. 139-A acrescentados pelo Decreto n.º 4.236/09.  

§ 6º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 somente pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Ajuste SINIEF 15/10).

*§6º do art. 139-A acrescentado pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§ 7º As referências feitas nos demais artigos deste Regulamento ao “Manual de Integração - Contribuinte” consideram-se feitas ao “Manual de Orientação do Contribuinte” (Ajuste SINIEF 4/12).

§7º do art. 139-A acrescentado pelo Decreto n.º 20.746/12.

 

 

 Art. 139-B. Para emissão da NF-e o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

 § 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995. 

§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º (Ajuste Sinief 08/07).
* Nova redação dada ao § 1º do art. 139-B, pelo
 Decreto nº 3.996/08.

 § 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente (Ajuste Sinief 11/08).

 * Nova redaçao dada ao § 1º do art. 139-B, pelo Decreto nº 4.091/08.

 § 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda (Ajustes SINIEF 4/11).

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-B pelo Decreto n.º 15.287/11.

 § 3º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95, deverá obter o credenciamento de que trata o "caput" (Ajuste Sinief 08/07).

*§ 3º do art. 139-B acrescentado pelo Decreto nº 3.996/08.

 *§ 3º do art. 139-B revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 4.091/08.  

 Art. 139-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades 

 Art. 139-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades:

*Nova redação dada ao caput do art. 139-C pelo Decreto n.º 4.236/09.

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (Ajuste Sinief 08/07);

* Nova redação dada ao inciso II do art. 139-C, pelo Decreto nº 3.996/08.

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 11/08).

* Nova redação dada ao inciso IV do art. 139-C, pelo Decreto nº 4.091/08. 

V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) do comércio exterior.

*Inciso V do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e. 

§1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie (Ajuste Sinief 08/07).

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie (Ajuste Sinief 08/09).

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-C pelo Decreto n.º 6.418/10.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries (Ajuste Sinief 08/07)." (NR)
* Parágrafo único renumerado para § 1º com nova redação, e acréscimo do § 2º do art. 139-C, pelo Decreto nº 3.996/08.

"§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-C pelo Decreto n.º 6.418/10.

§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

*§4º do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo único do Ajuste SINIEF 07/05, com a redação constante do anexo único do Ajuste 03/10 (Ajuste SINIEF 03/10).

*§5º do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 8.295/10. 

§ 5º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração – Contribuinte, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo (Ajuste SINIEF 14/10).

*Nova redação dada ao §5º do art. 139-C pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos CEAN e CEANTRIB da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) (Ajuste SINIEF 16/10).

*Nova redação dada ao §6º do art. 139-C pelo Decreto n.º 12.566/2011.

Art. 139-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 139-E;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 139-F.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerada documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE, emitido nos termos dos arts. 139-I ou 139-K, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos arts. 139-I ou 139-K, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajuste Sinief 08/07).

* Nova redação dada ao § 2º do art. 139-D, pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 3º A autorização de uso da NF-e não implica validação das informações nela contidas.  

 § 3º A concessão da autorização de uso (Ajuste Sinief 10/2011):

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração -

Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; e

II – identifica de forma única uma NF-e, por meio do conjunto de informações formado

por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.” (NR)

*Nova redação dada ao §3º do art 139-D, pelo Decreto 17.788/12. 

Art. 139-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.
Parágrafo único. A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e. 

Art. 139-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”;

*Nova redação dada ao inciso V do art. 130-F pelo Decreto n.º 4.236/09.

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 139-K (Ajuste Sinief 08/07).

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada (Ajuste Sinief 08/07).

 § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada (Ajuste Sinief 10/2011).

*Nova redação dada ao 2º do art 139-F, pelo Decreto nº 17.788/12.

§ 3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º, a administração tributária cedente da infra-estrutura tecnológica para uso da NF-e deverá observar as disposições constantes desta Subseção (Ajuste Sinief 08/07)." (NR)

* §§§ 1º, 2º e 3º do art. 139-F, acrescentados pelo Decreto nº 3.996/08

Art. 139-G. Do resultado da análise referida no art. 139-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente; 

II – da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou destinatário (Ajuste Sinief 10/2011);

* Nova redação dada ao inciso II do caput do art. 139-G, pelo Decreto nº 17.788/12. 

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF-e não poderá ser alterada.

 § 2º No caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do "caput" deste artigo.

§ 3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo fisco para consulta, nos termos do art. 139-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, devendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

§ 5º A cientificação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, com base em leiaute estabelecido em ato Cotepe, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

 * Nova redação dada ao "caput" do § 5º do art. 139-G, pelo Decreto nº 3.669/08.

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação;

IV - o número do protocolo.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput" deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE (Ajuste Sinief 11/08). (AC) 

* § 7º do art. 139-G acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08.

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-G pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF 08/10).

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-G pelo Decreto n.º 8.295/10.

 § 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):

I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e

II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-G pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço no correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*§8º do art. 139-G acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09. 

Art. 139-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para a unidade federada:

I - de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para (Ajuste Sinief 08/07):

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

* Nova redação dada ao § 1º do art. 139-H, pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda também poderá transmitir a NF-e para:

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda também poderá transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para (Ajuste Sinief 08/07):

* Nova redação dada ao "caput" do § 2º do art. 139-H, pelo Decreto nº 3.996/08.

I - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e se referir a operações nas áreas beneficiadas;

* Inciso I do § 2º do art. 139-H, revogado pelo art. 4º do Decreto n.º 3.996/08.

II - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

II - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;
* Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 139-H, pelo Decreto nº 3.996/08.

III - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

§ 3º Na hipótese dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 139-F, a administração tributária cedente da infra-estrutura tecnológica para uso da NF-e deverá transmiti-la para este Estado." (NR)

* § 3º do art. 139-H acrescentado pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 4º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o §1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as
administrações tributárias que adotarem esta tecnologia (Ajuste Sinief 11/08). (AC)

* § 4º do art. 139-H acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08. 

Art. 139-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar o trânsito das mercadorias e facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 139-O 

Art. 139-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, para acompanhar o trânsito das mercadorias e para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 139-O.

*Nova redação dada ao caput do art. 139-I pelo Decreto n.º 4.236/09.

Art. 139-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 139-O (Ajuste SINIEF 08/10).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-I pelo Decreto n.º 8.295/10.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, ou na hipótese prevista no art. 139-K.

§ 1º-A. A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 139-K.

*Art. 1º-A do art. 139-I acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 139-J.

§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou prever utilização específica, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma (Ajuste Sinief 08/07).

* Nova redação dada ao § 3º do art. 139-I, pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via (Ajuste SINIEF 8/10).

* Nova redação dada ao § 3º do art. 139-I, pelo Decreto n.º 8.295/10.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajuste Sinief 08/07).

* Nova redação dada ao § 4º do art. 139-I, pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajuste Sinief 11/08).

* Nova redação dada ao § 4º do art. 139-I, pelo Decreto nº 4.091/08.

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte".

*Nova redação dada ao §5º do art. 139-I pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º O contribuinte poderá solicitar ao fisco alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios.

§ 7º O contribuinte poderá solicitar ao fisco alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE (Ajuste Sinief 08/07).

* Nova redação dada ao § 7º do art. 139-I, pelo Decreto nº 3.996/08.§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração – Contribuinte (Ajuste SINIEF 22/10).

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-I pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§ 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis (Ajuste Sinief 08/07).

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso (Ajuste Sinief 08/07).

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º (Ajuste Sinief 08/07).
* §§§ 8º, 9º e 10 do art. 139-I, acrescentados pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE (Ajuste Sinief 11/08). (AC) 

* § 11 do art. 139-I acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08.

§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao §11 do art. 139-I pelo Decreto n.º 4.236/09. 

Art. 139-J. O emitente e/ou destinatário, credenciado como emissor de NF-e, deverá manter em arquivo digital a NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado.
§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e no "site" eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (
http://www.sefaz.al.gov.br/).

Art. 139-J. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 08/10).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-J pelo Decreto n.º 8.295/10.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e no "site" eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.al.gov.br).

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no "caput", deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.

*§3º do art. 139-J acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 3º O emitente da NF-e deverá guardar pelo prazo prescricional o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 19/10).

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-J pelo Decreto n.º 12.566/2011.

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da autorização de uso da NF-e, o interessado deverá emitir o DANFE nos termos do § 1º ou a nota fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição a NF-e.

§ 1º Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do "caput" deste artigo, deverá ser utilizado formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e consignado no campo de observações a expressão "DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos", em no mínimo duas vias, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos, e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 2º No caso do § 1º:

I - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;
II - o destinatário deverá comunicar o fato ao fisco se no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da mercadoria não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 139-O
.

§ 3º No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, deverá providenciar, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada.  

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato Cotepe, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste Sinief 08/07):

I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 139-D, 139-E e 139-F;

II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 139-S.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do "caput", a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para este Estado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 139-F.

§ 3º Na hipótese do inciso II do "caput", o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; 

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

* Nova redação dada ao "caput" do art. 139-K, e seus §§§ 1º, 2º e 3º, pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º do art. 139-I.

§ 5º Na hipótese do inciso II do "caput", imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência.

§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso anterior, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º.

§ 8º Se, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do "caput", o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF de seu domicílio;

§ 9º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do "caput", lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período.

§ 10. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 139-L, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFe emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 139- N, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas." (NR)
* §§§§§§§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do art. 139-K, acrescentados pelo
Decreto n.º 3.996/08

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato Cotepe, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste Sinief 11/08) 

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

*Nova redação dada ao caput do art. 139-K pelo Decreto n.º 4.236/09

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Integração  - Contribuinte’, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 08/10):

*Nova redação dada ao caput do art. 139-K pelo Decreto n.º 8.295/10.

 I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 139-D, 139-E e 139-F;

 I – transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 139-D, 139-E e 139-F (Ajuste Sinief 10/2011);

*Nova redação dada o inciso I do caput do art. 139-K, pelo Decreto nº 17.788/12

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 139-V;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 139-S;

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Convênio ICMS nº 110/08.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para este Estado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 139-F.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em Contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 139-V.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 139-I, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência.

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência.

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-K pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela SEFAZ, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 11. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, informando:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;

IV - dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 11. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 18/10):

*Nova redação dada ao caput §11 do art. 139-K pelo Decreto n.º 12.566/2011. 

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

*Nova redação dada ao §11 do art. 139-K pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e:

 

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 139-V;

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste Sinief 10/2011):

I – na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 139-V; e

II – na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

*Nova redação dada ao  §12 do art. 139-K pelo Decreto n.º 17.788/12.

 

§ 13. Na hipótese do § 11 do art. 139-I, havendo os problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º do caput. (NR)

* Nova redação dada ao art. 139-K, pelo Decreto nº 4.091/08.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’ (Ajuste SINIEF 08/10).

* §14 do art. 139-K, acrescentado pelo Decreto n.º 8.295/10. 

Art. 139-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente.  

Art. 139-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes do art. 139-M (Ajuste Sinief 11/08). (NR) 

* Nova redação dada ao art. 139-L, pelo Decreto nº 4.091/08. 

Art. 139-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes do art. 139-M .

*Nova redação dada ao art. 139-L pelo Decreto n.º 4.236/09

Art. 139-M. O cancelamento de que trata o art. 139-L somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao Fisco

Art. 139-M. O cancelamento de que trata o art.139-L somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente ao Fisco que a autorizou (Ajuste Sinief 08/07).

* Nova redação dada ao "caput" do art. 139-M, peloDecreto nº 3.996/08.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-M pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.
 *Nova redação dada ao § 2º do art. 139-M, peloDecreto nº 3.996/08.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 11/08).

* Nova redação dada ao § 3º do art. 139-M, pelo Decreto nº 4.091/08.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente via Internet, podendo ser autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

* Nova redação dada ao "caput" do § 5º do art. 139-M, peloDecreto nº 3.996/08.

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;

IV - o número do protocolo.

§ 6º Caso a Secretaria de Estado da Fazenda já tenha efetuado a transmissão da NF-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento da NF-e.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir, para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H, os Cancelamentos de NF-e (Ajuste Sinief 08/07)." (NR)

* Nova redação dada ao § 6º do art. 139-M, peloDecreto nº 3.996/08.

Art. 139-N. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de número de NF-e não utilizado na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 11/08).

* Nova redação dada ao § 1º do art. 139-N, pelo Decreto nº 4.091/08.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.

* Nova redação dada ao § 2º do art. 139-N, peloDecreto nº 3.996/08.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de NF-e será feita mediante protocolo, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de NF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente via Internet, podendo ser autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

* Nova redação dada ao "caput" do § 3º do art. 139-N, peloDecreto nº 3.996/08.

I - a "chave de acesso";

* Inciso I do § 3º do art. 139-N, revogado pelo art. 4º doDecreto n.º 3.996/08.

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;

IV - o número do protocolo.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e (Ajuste Sinief 08/07)."

(NR)
* § 4º do art. 139-N acrescentado peloDecreto nº 3.996/2008

Art. 139-O. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 139-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no "caput", a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º A consulta à NF-e, prevista no "caput", poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 3º A consulta prevista no "caput" poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajuste Sinief 08/07).

* § 3º do art. 139-O acrescentado pelo Decreto n.º 3.996/08

Art. 139-P. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF nº 07, de 5 de outubro de 2005, e alterações, e do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e alterações.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste Sinief 08/07).

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação (Ajuste Sinief 08/07)."

* §§ 1º e 2º do art. 139-P, acrescetados peloDecreto n.º 3.996/08 

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 139-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste Sinief 10/ 2011).

*o § 3º ao art. 139-P, acrescentado pelo Decreto nº 17.778/12.

Art. 139-Q. O disposto no art. 139-B aplica-se a partir do prazo previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.
* Subseção I-A da Seção II do Capítulo I do Título V (compreendendo os arts. 139-A a 139-Q) acrescentada pelo Decreto nº 3.584/07. 

Art. 139-R. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 139-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste Sinief 08/07).

Art. 139-R. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’ o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 3º, V, do art. 206 (§1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970), por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente (Ajuste SINIEF 08/10)

 *Nova redação dada ao art. 139-R pelo Decreto n.º 8.295/10. 

 § 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 11/08) (NR) 

* Nova redação dada ao § 1º do art. 139-R, pelo Decreto nº 4.091/08. 

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte” e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

 Nova redação dada ao §1º do art. 139-R pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital contendo, conforme o caso:

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação;

IV - o número do protocolo.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º A partir de 1º de julho de 2012, não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajuste Sinief 10/2011).

*O § 7º ao art. 139-R, acrecentado ao Decreto nº 17.788/12

Art. 139-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção (Ajuste Sinief 08/07):

 I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do convênio ICMS 58/95;

 II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;

 III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

 § 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no "caput".

 § 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o "caput" deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/95.

§ 3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada à autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (AC) 

* § 3º do art. 139-S acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08. 

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. 

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-S pelo Decreto n.º 4.120/09. 

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-S pelo Decreto n.º 6.418/10.

§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste Sinief nº 15/09).

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-S pelo Decreto n.º 6.131/10.

 § 3º A partir de 1º de janeiro de 2011, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajustes SINIEF 15/09 e 9/10).

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-S pelo Decreto n.º 8.624/10.

Art. 139-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado (Ajuste Sinief 08/07)

Art. 139-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao art. 139-T pelo Decreto n.º 4.236/09. 

Art. 139-U. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03 (Ajuste Sinief 08/07).
Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

* Artigos 139-R a 139-U acrescentados pelo Decreto n.º 3.996/08. 

Art.139-V. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades (Ajuste Sinief 11/08)

Art.139-V. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, observadas as seguintes formalidades:

*Nova redação dada ao caput do art. 139-V pelo Decreto n.º 4.236/09.

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - a identificação do emitente;

II - informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) Unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”;

V - outras validações previstas no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-V pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) irregularidade fiscal do emitente;

d) remetente não credenciado para emissão da NFe;

e) duplicidade de número da NF-e;

f) falha na leitura do número da NF-e;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFe;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

*Nova redação dada ao inciso I do §3º do art. 139-V pelo Decreto n.º 4.236/09.

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º ou o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º.

*Nova redação dada ao §4º do art. 139-V pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 139-D.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (AC)

* Art. 139-V acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08. 

Art. 139-X. O Estado de Alagoas e as unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações do destinatário, acerca do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber (Ajuste Sinief 11/08)

Art. 139-X. O Estado de Alagoas e as unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, observados padrões estabelecidos no “Manual de Integração – Contribuinte”, exigir informações do destinatário, acerca do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:

*Nova redação dada ao caput do art. 139-X pelo Decreto n.º 4.236/09.

Art. 139-X. O Estado de Alagoas e as Unidades Federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 139-AA (Ajuste SINIEF 5/12):

*Nova redação dada ao caput do art. 139-X pelo Decreto n.º 20.746/12.

I - confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e

I – confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

II – confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada, utilizando o evento “Confirmação da Operação”; e

III – declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Operação não Realizada”.

*Nova redação dada aos incisos I a III do art. 139-X pelo Decreto n.º 20.746/12.

IV - declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-X pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo:

I - as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso; e

II - o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente aos seus contribuintes, deverá transmitir à Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso aos arquivos de Informações de Recebimento às Unidades Federadas do emitente e do destinatário e à Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso. (AC)

* Art. 139-X acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08 .

Art. 139-AA. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se “Evento da NF-e” (Ajuste SINIEF 5/12).

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 139-L;

II – Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 139-R;

III – Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 139-U;

IV – Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou; e

VII – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

§ 2º Os eventos serão registrados por:

I – qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte”; e

II – órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmitilo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 139-H.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 139-O, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

*Art. 139-AA acrescentado pelo Decreto n.º 20.746/12.

SUBSEÇÃO II 

[DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (Redação em vigor até 11/0495).] 

DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR * 

* Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[Art. 140. Nas vendas à vista, a consumidores, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador, poderá o estabelecimento emitir, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. (Redação em vigor até 16/11/92).]

[Art. 140. Nas vendas à vista, a consumidores, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador, poderá o estabelecimento varejista emitir em substituição a Nota Fiscal, modelo 1, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92, em vigor até 11/04/95).]

Art. 140. Nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá o estabelecimento varejista, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por ECF, de Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.*

* Redação dada ao art. 140, pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

Art. 140. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (Ajuste Sinief 10/99).

* Nova redação dada ao caput do art. 140 pelo Decreto nº 3.246/06. 

§1º - O estabelecimento que for também contribuinte do IPI deverá atender a legislação própria.

§2º - É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§3º - O Cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o Cupom Fiscal emitido por ECF. *

* § 3º do art. 140, acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 36.493/95.

§4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, será também permitida a utilização de cupom fiscal para entrega de mercadoria em domicílio do comprador, dentro do Estado, desde que:

I - o equipamento emissor seja ECF-PDV ou ECF-IF;

II - conste no cupom fiscal, ainda que no verso, de forma inteligível, o nome, o endereço e o CPF/MF ou CGC/MF do consumidor, não contribuinte do imposto. 

§ 4º O uso do ECF deverá obedecer o disposto no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e alterações, que disciplinam o uso de ECF. (NR)

* Nova redação dada ao § 4º do art. 140 pelo Decreto nº 3.246/06. 

* § 4º acrescentado pelo Decreto nº 37.275/97.

§ 5º Além da emissão do cupom fiscal, fica obrigada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas vendas de produtos denominados "cola de sapateiro" (cascola e similares), cuja composição química contenha solventes, hidrocarbonetos aromáticos e xileno e outros sintéticos a base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos e voláteis. (NR)

* § 5º do art. 140 acrescentado pelo Decreto nº 3.298/06. 

 

Art. 140. O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):

§ 1º O contribuinte que também seja contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve, ainda, atender à legislação desse imposto.

§ 2º Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não-contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, poderá ser emitida a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal.

§ 3º Além do Cupom Fiscal, deverá ser emitida, também, a Nota Fiscal nos casos em que a legislação exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que:

I – serão anotados nas vias da Nota Fiscal emitida os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II – a Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série;

III – o Cupom Fiscal será anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida.

§ 4º É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicada por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses:

I – na entrega de mercadoria em domicílio, em território alagoano;

II – nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do art. 131.

§ 5º O uso obrigatório de ECF obedecerá à previsão dos arts. 4º-A e 4º-B do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, inclusive na prestação de serviço de passageiros, e de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, que poderá, também, disciplinar os requisitos do cupom fiscal.

§ 6° Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,que o identifique, deverá constar no Cupom Fiscal.

*Nova redação dada ao art. 140 pelo Decreto n.º 4.074/08. 

Art. 140-A. Em substituição ao Cupom Fiscal referido no art. 140, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado art. 140 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99).

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para a confecção de impressos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

*Art. 140-A acrescentado pelo Decreto n.º 4.074/08. 

Art. 140-B. Ressalvado o disposto no art. 140-A, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):

I -– mediante utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no art. 245-B;

II – por meio eletrônico, na forma prevista no § 3° do art. 245-A.

Parágrafo único. É vedada a emissão do documento fiscal, de que trata este artigo, nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

*Art. 140-B acrescentado pelo Decreto n.º 4.074/08. 

Art. 140-C. A partir de 1º de janeiro de 2012, nas operações destinadas à Administração Pública, Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que (Ajuste SINIEF nº 16/11):

I – a mercadoria seja destinada a uso ou consumo; e

II – o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea a, do inciso II, do caput do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

*Art. 140-C acrescentado pelo Decreto n.º 20.143/12.

Art. 141. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, endereço, número de inscrição no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitários e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, endereço, número de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, data, quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última Nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

VIII - o dístico em todas as vias: EXIJA A NOTA FISCAL, ICMS RECOLHIDO, ESTADO DESENVOLVIDO".

§1º - As indicações dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão impressas tipograficamente.

§2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

§3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a lª via entregue ao contribuinte e a 2ª via arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco

Art. 141. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, emitida nos termos do inciso I do art. 140-B, deverá conter as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 51, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):

I – a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II – o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III – a data de emissão;

IV – o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V – a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI – os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1° Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que o identifique deverá constar no corpo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§ 2° As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 3° A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será:

I – de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;

II – emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via à exibição ao fisco.

*Nova redação dada ao art. 141 pelo Decreto n.º 4.074/08. 

[Art. 142. Em substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá ser autorizada a emissão de documento específico oriundo do uso de máquina registradora ou de terminal ponto de venda (PDV).

Parágrafo único - Relativamente ao uso de máquina registradora ou de terminal ponto de venda (PDV) e aos documentos fiscais inerentes, os usuários observarão as disposições dos artigos 323 a 406.]*

* Art. 142 e seu parágrafo único, revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 36.493/95

SUBSEÇÃO III 

[DA NOTA FISCAL DE ENTRADA (Redação em vigor até 11/04/95).

DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL, NA ENTRADA DE MERCADORIAS* 

* Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[Art. 143. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias, real ou simbolicamente:

I - novas ou usadas, remetidas a qualquer título, por particulares, produtores agropecuários, ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas a emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidas por profissionais autônomos ou avulsos aos quais tenham sido enviadas para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidas exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - estrangeiras, importadas diretamente, bem como as arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência, promovidas pelo Poder Público;

VI - em outras hipóteses previstas na legislação.

§1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares, ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III do ”caput";

III - nos casos do inciso V, quando o transporte tiver que ser feito parceladamente.

§2º - Nos casos do inciso V, será exigida a emissão da Nota Fiscal de Entrada para acompanhamento das mercadorias.

§3º - A Nota Fiscal de Entrada será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário.

§4º - Na hipótese do inciso III do parágrafo 1º, cada operação de transporte, a partir da segunda, será acompanhada do documento de desembaraço e por Nota Fiscal de Entrada referente a parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal de Entrada a que se refere o "caput" deste artigo, bem como a declaração de que o ICMS foi recolhido.

§5º - A repartição competente do Fisco Federal em que se processar o desembaraço das mercadorias a que se refere inciso V, destinará, obrigatoriamente, uma via do documento de desembaraço ao Fisco do Estado em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante;

§6º - A Nota Fiscal de Entrada poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento do disposto no § 6º do artigo 280, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

I - ao código fiscal da operação e da prestação;

II - a situação tributária da prestação tributada, amparada por não incidência, isenta ou com diferimento ou suspensão do imposto;

III - a alíquota aplicada.

§7º - A Nota Fiscal de Entrada emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

I - a indicação dos requisitos individualizadores previstos no parágrafo anterior;

II- a expressão: "Emitida nos termos do § 6º do artigo 143 deste Regulamento";

III - em relação as prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado. (Redação do art. 143, parágrafos, incisos e alíneas, em vigor até 11/04/95).] 

Art. 143. Os contribuintes, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:*

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados a emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público.

IV - em retorno de remessas feita para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidas pelo Poder Público.

§1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidos por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III;

III - nos casos do inciso V.

§2º - O campo 'Hora da Saída' e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§3º - A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§4º - A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte para atendimento ao disposto no inciso II do §4º do art. 280, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

§ 4º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento ao disposto no inciso II do § 4º do art. 280, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação (Ajuste SINIEF 01/04):

* Nova redação dada ao caput do § 4º do art. 143 pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

I - ao Código Fiscal de Operação e Prestação;

II - à condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto);

III - à alíquota aplicada.

§5º - A nota fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

I - a indicação dos requisitos individualizados previstos no parágrafo anterior:

II - a expressão: 'Emitida nos termos do § 4º do art. 143 do RICMS;

 III - em relação às prestações de serviços englobados, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§6º - Na hipótese do § 4º, a 1ª via da nota fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos de Transporte.

*§§ 4º a 6º revogados pelo Decreto n.º 9.283/10.

§7º - Na hipótese do inciso IV, a nota fiscal conterá, no campo "Informações Complementares", ainda, as seguintes indicações:

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

II - o valor das operações fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

III - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

§8º - Para emissão de nota fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:

I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ºs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;

II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos e Ocorrências.

* Redação dada ao art. 143, parágrafos, incisos e alíneas, pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95

[Art. 144. A Nota Fiscal de Entrada conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Entrada";

II - o número de ordem, série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, endereço, números de inscrição no CACEAL e no CGC do emitente;

V - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do remetente, quando se tratar de pessoa obrigada a inscrição;

VI - a discriminação das mercadorias entradas: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VII - o valor unitário e o valor total das mercadorias;

VIII - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor da Nota, a data, quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

IX - a natureza da operação de que decorreu a entrada;

§1º - As indicações constantes, dos incisos I, II, IV e VIII serão impressas tipograficamente.

§2º - Na hipótese do inciso IV, "caput", do artigo anterior, a Nota Fiscal de Entrada conterá, ainda, as seguintes indicações:

I - valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

II - valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outro Estado;

III - números e respectivas séries e subséries das Notas Fiscais emitidas por ocasiões das entregas das mercadorias.

§3º - Na hipótese do inciso V, "caput", do artigo anterior, a Nota Fiscal de Entrada conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

§4º - A Nota Fiscal de Entrada será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm em qualquer sentido. (Redação do art. 144, parágrafos e incisos, em vigor até 11/04/95).] 

Art. 144 - Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:*

I - será exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, no caso do inciso III do § 1º do artigo anterior;

II - a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;

III - a repartição competente do Fisco Federal, em que se processar o desembaraço, destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da unidade Federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante.*

* Redação dada ao art. 144 e incisos, pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[Art. 145. A Nota Fiscal de Entrada será emitida conforme o caso:

I - no momento em que as mercadorias entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 143.

Parágrafo único - A emissão da Nota Fiscal de Entrada, na hipótese do inciso I do § 1º do artigo 143, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (Redação do art. 145 e incisos, e seu parágrafo único, em vigor até 11/04/95).] 

Art. 145. Na hipótese do art. 143 a nota fiscal será emitida conforme o caso: *

I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento adquirente;

II - antes de iniciar a remessa, nos casos previstos no seu § 1º.

Parágrafo único - A emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso I do §1º do art. 143, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.*

* Redação dada ao art. 145, seus incisos, e seu parágrafo único, pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95

[Art. 146. A Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ou enviada ao remetente para acompanhar a mercadoria no seu transporte, e será arquivada pelo recebedor;

II - a 2ª via pertencerá, em qualquer hipótese, ao remetente da mercadoria;

[ III - a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 143; (Redação em vigor até 16/11/92).]

III - a 3ª via acompanhará a 1ª via; *

* Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

IV - a 4ª via será arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos parágrafos 6º e 7º, do artigo 143, a Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos de Transporte;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco;

[ III - a 3ª via será remetida pelo emitente ao órgão local de sua circunscrição fiscal, até o dia 15 do mês subsequente, observado o disposto no inciso III do artigo anterior. (Redação em vigor até 16/11/92).]

III - a 3ª via acompanhará a 1º via; (Redação dada ao art. 146, parágrafos e incisos, pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92, em vigor até 11/04/95).

Art. 146. Nas hipóteses do art. 143, a 2ª via da nota fiscal ficará presa ao bloco, e as demais terão a destinação prevista nos artigos 133 e 134. *

* Redação dada ao art. 146, pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95

SUBSEÇÃO IV 

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR 

Art. 147. Os estabelecimentos de produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - em outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações tipograficamente impressas:

I - a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

II - o número de ordem e número da via;

III - o número, endereço, e os números de inscrição no CACEAL e no CGC do estabelecimento emitente;

IV - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor da Nota Fiscal, data e quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última Nota Fiscal impressa e a respectiva série e subsérie e o número da AIDF;

V - demais composições tipográficas do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos;

VI - as indicações dos incisos I, II, III, IV e V serão impressas tipograficamente. 

Art. 148. Na Nota Fiscal de Produtor serão lançados, nos locais próprios, os seguintes elementos:

I - data da emissão e da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento;

II - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do destinatário, ou sua qualificação, se não inscrito;

III - natureza da operação e o respectivo código fiscal;

IV - discriminação das mercadorias por quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

V - preços unitários das mercadorias, seus valores parciais e o valor total da operação, bem como a base de cálculo, na falta daquele ou dele diferente;

VI - destaque do ICMS, quando for o caso;

VII - nome da empresa transportadora, ou do transportador autônomo, e o endereço completo destes;

VIII - número da placa do veículo, Município e o Estado de emplacamento, quando se tratar de transportador autônomo.

§1º - Os dados referidos no inciso V poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço indicando-se no documento essa circunstância.

§2º - A Nota Fiscal de Produtor não conterá indicações de série ou subsérie. 

Art. 149. Na saída de mercadorias de estabelecimento de Produtor Agropecuário, a Nota Fiscal de Produtor será emitida em 04 (quatro) vias e terão a seguinte destinação:

I - quando destinada a estabelecimento localizado neste Estado ou no Exterior:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue pelo transportador ao destinatário;

b) a 2ª via acompanhará e será retida pelo fisco no trânsito das mercadorias;

[c) a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 143. (redação em vigor até 16/11/92).]

c) a 3ª via acompanhará a 1ª via; *

* Redação dada a alínea “c” do inciso I do art. 149, pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

d) a 4ª via será arquivada pelo emitente;

II - quando destinada a estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Estado destinatário;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e será retida pelo Fisco quando da saída deste Estado;

d) a 4ª via será arquivada pelo remetente, para exibição ao fisco.

§1º - No caso de saída para o exterior, se o embarque se processar em outro Estado será emitida uma via adicional que será entregue ao Fisco Estadual do local de embarque.

§2º - A Secretaria da Fazenda poderá fornecer os impressos da Nota Fiscal de Produtor, para emissão pelo contribuinte, bem como emitir tal documento fiscal, a sua conveniência, ficando-lhe facultado exigir a retribuição pelo custo. 

SUBSEÇÃO V 

DA NOTA FISCAL AVULSA 

Art. 150. A Nota Fiscal Avulsa, série única, anexo VI, será emitida privativamente pelos órgãos e agentes fiscais nas seguintes hipóteses:

I - saída de mercadoria promovida por produtor, desde que não possua Nota Fiscal própria;

II - saída de mercadoria de repartição pública, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CACEAL;

III - saída de mercadoria promovida por pessoas não inscritas no CACEAL;

IV - quando se proceder a complementação do ICMS que vier destacado na Nota Fiscal originária;

V - regularização de mercadoria em trânsito que tenha sido objeto de ação fiscal;

VI - qualquer caso em que não se exija a Nota Fiscal própria, inclusive nas operações com bens promovidas por não contribuintes do imposto.

Art. 151. A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal Avulsa";

II - número de ordem e número da via;

III - nome e endereço do remetente;

IV - data da emissão;

V - data da efetiva saída da mercadoria;

VI - nome e endereço do destinatário;

VII - natureza da operação;

VIII - discriminação de mercadoria, quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - valor da operação;

X - nome e endereço da empresa transportadora ou do transportador autônomo;

XI - dados do veículo transportador.

Parágrafo único - As indicações dos incisos I e II serão impressas tipograficamente. 

Art. 152. A Nota Fiscal Avulsa será emitida, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a lª via ao portador, a qual acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via será entregue ao portador para acompanhar a mercadoria e destinar-se-á ao controle do Fisco local, nas operações internas, ou ao do Estado destinatário, nas interestaduais;

III - a 3ª via será remetida a Coordenadoria Regional do domícilio fiscal do emitente por ocasião da prestação de contas;

IV - a 4ª via permanecerá fixa ao bloco.

§1º - Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá efeitos fiscais se acompanhada do Documento de Arrecadação - DAR, respectivo, que a ela faça referência explícita.

§2º - Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal Avulsa, na hipótese de o imposto ser integralmente compensado com o tributo constante do documento fiscal relativo a operação anterior, inclusive, em casos de devolução de mercadorias. 

*Nova redação dada ao caput do art. 139-A pelo Decreto n.º 12.566/2011.

SUBSEÇÃO VI 

DA NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA 

Art. 153. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente - nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

III - a identificação do destinatário - nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da apresentação ao destinatário;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

XIII - o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF 10/04);

XIV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio (Ajuste SINIEF 10/04).

* Incisos XIII e XIV do art. 153 acrescentados pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

§1º - As indicações dos incisos I e II serão impressas tipograficamente, e o documento será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm em qualquer sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente, quando não emitidas por processamento de dados, e o documento será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm em qualquer sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em 2 (duas)  vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 10/04):

* Nova redação dada ao caput do § 1º do art. 153 pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

I - a lª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco, podendo ser dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilmes ou listagem dos dados relativos a esse documento.

§2º - O documento será emitido após o fornecimento mensal do produto.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04). (NR)

* §§ 3º e 4º do art. 153 acrescentados pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

§ 5º Fica aprovado o modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6, a que se refere o inciso I do art. 1º do Convênio SINIEF 06, de 21 de fevereiro de 1989, na configuração dada pelo Ajuste Sinief 06/06. (AC)

* § 5º do art. 153 acrescentado pelo artigo 3º do Decreto nº 3.608/07.

SUBSEÇÃO VII

DA NOTA RESUMO DE VENDA

Art. 154. Para facilitar a escrituração no Livro Registro de Saídas os estabelecimentos varejistas poderão totalizar as Notas Fiscais de Venda a Consumidor, diariamente, em Nota Resumo de Venda.

§1º - A Nota Resumo de Venda conterá as seguintes indicações mínimas:

I - nome, endereço e número de inscrição do estabelecimento emitente, no CACEAL e no órgão federal competente;

II - número e série da nota;

III - denominação Nota Resumo de Venda;

IV - nome, endereço e inscrição estadual do impressor da nota, quantidade de talões e de notas, série, número da primeira e da última nota impressa, mês e ano da impressão, número e data da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e nome da repartição que a concedeu;

V - número de ordem, por série das Notas Fiscais de Vendas a Consumidor emitidas e respectivos valores;

VI - valor total das Notas Fiscais de Vendas a Consumidor constantes da Nota Resumo de Venda;

VII - valor do imposto devido;

VIII - número das Notas Fiscais de Venda a Consumidor canceladas.

[§ 2º - A Nota Resumo de Venda será impressa segundo o modelo anexo. (Redação em vigor até 16/11/92).]

§2º - A Nota Resumo de Venda será impressa segundo o modelo constante no Anexo VI deste Regulamento. *

* Redação dada ao § 2º do art. 154, pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

[§ 3º - As indicações referidas nos itens 1, 2, 3 e 4 serão impressas tipograficamente. (Redação em vigor até 16/11/92).]

§3º - As indicações referidas nos incisos I, II, III e IV serão impressas tipograficamente. *

* Redação dada ao § 3º do art. 154, pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

§4º - A emissão da Nota Resumo de Venda não desobriga o contribuinte do arquivamento das correspondentes Notas Fiscais de Venda a Consumidor.

SEÇÃO III

DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 155. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I - pelas Agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, no período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto;

[IV - pelos transportadores ferroviários de passageiros para englobar documentos simplificados de embarque emitidos na forma do artigo. (Redação em vigor até 16/11/92).]

IV - pelos transportadores ferroviários de passageiros para englobar documentos simplificados de embarque emitidos na forma do artigo 184. *

* Redação dada ao inciso IV do art. 155, pelo inciso XX do artigo 1º do  Decreto nº 35.606/92.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste Sinief 03/07). (NR)
* Parágrafo único do art. 155 acrescentado pelo Decreto nº 3.705/2007.

Art. 156. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição, no CACEAL e no CGC;

VI - a identificação do usuário: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, endereço, número de inscrição, no CACEAL e no CGC, da impressora da Nota, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última Nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

§1º - As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas tipograficamente.

§2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§3º - A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo anterior.

[§ 4º - O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 156 anterior. (Redação em vigor até 16/11/92).]

§4º - O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo anterior. *

* Redação dada ao § 4º do art. 156, pelo inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92

Art. 157. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§1º - É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal por veículo, para cada viagem contratada.

§2º - Nos casos de execução com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte por veículo.

§ 3º A partir de 1º de setembro de 2010, quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF 06/10).

* § 3º acrescentado ao Art. 157 pelo Decreto nº 8.295/10.

Art. 158. Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. l55 a emissão será no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a lª via será entregue ao contribuinte ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente. 

Art. 159. Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

III - a 3ª via acompanhará o transporte até o Posto Fiscal de saída deste Estado, onde será retida para as diligências cabíveis;

IV - a 4ª via será arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 155, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente. 

Art. 160 - Na prestação de serviços internacionais:

I - na forma do artigo anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

II - com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque. 

Art. 161. Considera-se veículo próprio, além daquele registrado em nome do prestador de serviço, o utilizado em regime de locação ou similar, devidamente comprovado. 

SUBSEÇÃO I-A

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Art. 161-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste Sinief 07/06).

Art. 161-B. O documento referido no art. 161-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste Sinief 07/06):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - origem e destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais;

XV - a data limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido.

Art. 161-C. Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco. (AC)

* Subseção I-A, da Seção III, do Capítulo I, do Título V, do Livro I (compreendendo os arts. 161-A a 161-C), acrescentada pelo artigo 2º do Decreto nº 3.608/07.

SUBSEÇÃO II 

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Art. 162. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VI - as identificações do remetente e do destinatario: nomes, endereços, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - o percurso local da coleta ou de recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg) , metro cúbico (m3) ou litro (1);

X - a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

XI - a condição do frete: pago ou a pagar;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - os dados relativos a redespacho e ao consignatário, se for o caso;

XIV - o valor total da prestação;

XV - a base de cálculo do ICMS;

XVI - a alíquota aplicável;

XVII - o valor do ICMS;

XVIII - o nome, endereço, número de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série subsérie, e o número da AIDF;

§lº - As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas tipograficamente.

§2º - O Conhecimento de transporte Rodoviário de Carga será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§3º - Fica facultada a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando diversas notas fiscais do mesmo tomador, desde que sob condição CIF e sejam relacionados em Manifesto de Cargas, modelo 25. 

Art. 163. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas modelo 8, será emitida:

I - na prestação de serviços para destinatário localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará a 1ª via;

d) a 4ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

II - na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via acompanhará o transporte até o Posto Fiscal de saída deste Estado, onde será retida para ser remetida, à repartição de origem;

e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

III - na prestação de serviços internacionais:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque. 

Art. 164. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas poderá sem dispensado a critério do Fisco, nos seguintes casos:

I - no transporte de carga própria, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenha corretamente os dados do veículo transportador e a expressão: "Transporte de Carga Própria";

II - no transporte de mercadoria pelo próprio vendedor, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenha, corretamente, os dados do veículo transportador e o valor do frete esteja destacado do valor da mercadoria;

III - na hipótese do inciso II não se exigirá o destaque do valor referente ao frete nas prestações relativas as operações de venda com preço CIF, devendo constar na Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria, a expressão: "FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA".

SUBSEÇÃO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

Art. 165. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores que executarem serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e data da emissão;

V - a identificação do armador: nome, endereço e os número de inscrição, no CACEAL e no CGC;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número de viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo, se for o caso;

XI - o nome, endereço e demais dados identificadores do embarcador;

XII - a identificação do remetente e do destinatario: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

XIII - a identificação do consignatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

XIV - o número da Nota Fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: discriminação da mercadoria, código, marca, número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilograma (Kg), metro cubico (m3) ou litro (1);

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI- o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - o local e data do embarque;

XX - a indicação do frete: pago ou a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

§lº - As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas tipograficamente.

§2º - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm, em qualquer hipótese. 

Art. 166. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas modelo 9, será emitido:

I - na prestação de serviços para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;

d) a 4ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco.

II - na prestação de serviços para destinatário, localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via será retida pelo fisco do local do embarque para os fins cabíveis, ou, caso contrário, será enviada a repartição fiscal do domicílio do emitente, observando o disposto na alínea “c” do inciso anterior;

e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao fisco.

III - na prestação de serviços internacionais:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

SUBSEÇÃO IV

DO CONHECIMENTO AÉREO

Art. 167. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviço de transporte aéreo, intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, e conterá no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, no CACEAL e no CGC;

VI - a identificação do remetente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

VII - a identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

VIII - o local de origem;

IX - o local do destino;

X - a quantidade e a espécie de volume ou de pecas;

XI - o número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg) , metro cúbico (m3) ou litro (1);

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do imposto;

XV - a alíquota aplicável e o valor do imposto;

XVI - a indicação do frete: pago ou a pagar;

XVII - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

§lº - As indicações dos incisos I, II, V e XVII serão impressas tipograficamente.

§2º - O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm., em qualquer sentido. 

Art. 168. O Conhecimento de Transporte Aéreo será emitido:

I - na prestação de serviços para destinatário localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhar o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;

d) a 4ª via arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

II - na prestação de serviço para destinatário em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via será retida pelo Fisco do local do embarque, para os fins cabíveis ou, caso contrário, enviada à repartição do domicílio fiscal do emitente, observado o disposto na alínea "c" do inciso anterior;

e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

III - na prestação de serviços internacionais:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

SUBSEÇÃO V 

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS 

Art. 169. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores que executam serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de carga, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação “Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas”;

II - o número de ordem, série e subsérie e o número das vias;

III - a natureza da prestação do serviço acrescida do respectivo código fiscal da prestação;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

VI - a identificação do remetente: nome endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VII - a identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volume ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg); metro cúbico (m3) ou litro (l);

XIV - os valores dos componentes do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os de cada grupo serem lançados emglobadamente;

XV - o valor total das prestações;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - a indicação do frete: pago ou a pagar;

XX - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

§1º - As indicações nos incisos I, II, V e XX serão impressas tipograficamente.

§2º - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Carga será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm, em qualquer sentido. 

Art. 170 - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido:

I - na prestação de serviços para destinatários localizado neste Estado, em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;

d) a 4ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

II - na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via será retida pelo Fisco do local do embarque ou, caso contrário, remetida pelo emitente ao órgão fiscal de seu domicilio, observado o disposto na alínea "c" do inciso anterior;

e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco. 

SUBSEÇÃO V-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Art. 170-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei Federal n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998)(Ajuste SINIEF 06/03).

Art. 170-B. O documento referido no art. 170-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário e;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do "caput" serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como a via dos conhecimentos mencionada no inciso III do art. 170-D e a via adicional prevista no art. 170-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, de que trata o inciso XXI do art. 129.

Art. 170-C. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal. 

Art. 170-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço e;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.  

Art. 170-E. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 170-F. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 170-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino e;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo e;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

* Acréscimo da Subseção V-A à Seção III do Capítulo I do Título V do Livro I (arts. 170-A a 170-G), pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 3.118/06.

SUBSEÇÃO VI

DA AUTORIZAÇÃO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE

Art. 171. A autorização para Carregamento de Transporte poderá ser, a critério do Fisco e mediante concessão de Regime Especial, utilizada por empresas de transporte de cargas a granel, de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos a peso ou distância, necessários a determinação do valor da prestação do serviço, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

Art. 172. o documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação “Autorização de Carregamento e Transporte”;

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - a identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e os números de inscrição, estadual e no CGC, destes;

VI - a indicação relativa ao consignatário;

VII - o número da Nota Fiscal, valor da mercadoria, natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg) , metro cúbico (m3) ou litro (1);

VIII - os locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários e kilometragem inicial e final;

IX - a assinatura do emitente e do destinatário;

X - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XI - o número do Regime Especial, e a data de sua validade se houver.

§lº - As indicações dos incisos, I, II, IV, X e XI serão impressas.

§2º - A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm em qualquer sentido.

§3º - Na Autorização de Carregamento e Transporte deverá ser anotado o número, a data e a série de Conhecimento Rodoviário de Cargas e a indicação que a sua emissão ocorreu na forma deste artigo.

§4º - Os dados relativos ao peso real, data e horário de descarga e quilometragem final, serão preenchidos por ocasião da entrada da carga. 

Art. 173. A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida, no mínimo, em 6 (seis) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do Conhecimento;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do Estado de origem;

III - a 3ª via será entregue ao destinatário;

IV - a 4ª via será entregue ao remetente;

V - a 5ª via acompanhará o transporte e destinar-se-á a controle do Fisco do Estado de destino;

VI - a 6ª via será arquivada para exibição ao Fisco; 

Art. 174. O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente a Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1ª via deste documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

Parágrafo único - Para fins de apuração e recolhimento do ICMS será considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte. 

Art. 175. A utilização pelo transportador do regime de que trata esta seção fica vinculada a:

I - prévia inscrição no CACEAL;

II - apresentação das informações econômico-fiscais, prevista na legislação;

III - recolhimento do tributo devido, na forma e prazos estabelecidos;

IV - concessão de Regime Especial. 

Art. 176. O descumprimento das obrigações tributárias poderá, a critério do Fisco, acarretar a exclusão do contribuinte das disposições estabelecidas nesta subseção. 

SUBSEÇÃO VI-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

Art. 176-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF 09/07):

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; e

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 176-H.

§ 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§ 3º A utilização do CT-e será fixada nos termos de Protocolo ICMS, exceto para contribuinte inscrito exclusivamente no Estado de Alagoas.

§ 4º A obrigatoriedade de uso do CT-e será estabelecida em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de acordo com os seguintes critérios:

I - valor da receita bruta do contribuinte;

II - valor das prestações;

III - tipo de operação praticada; ou

IV - atividade econômica exercida.

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Ajuste SINIEF, dispensada a observância dos prazos contidos no Ajuste para contribuinte inscrito exclusivamente no Estado de Alagoas (Ajuste SINIEF nº 18/11).

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º deste artigo, a SEFAZ poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercidas (Ajuste SINIEF nº 18/11).

*Nova redação dada aos §§3º e 4º do art. 176-A pelo Decreto n.º 20.143/12.

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes relacionados como obrigados, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput, no transporte de cargas (Ajuste SINIEF nº 18/11).

§ 6º A SEFAZ emitirá disciplina acerca do CT-e, inclusive quanto à obrigatoriedade dos contribuintes inscritos exclusivamente em Alagoas (Ajuste SINIEF nº 18/11).

*§§5º e 6º do art. 176-A acrescentados pelo Decreto n.º 20.143/12.

Art. 176-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajuste SINIEF 09/07):

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; e

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

Art. 176-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação o disposto nesta subseção, considera-se (Ajuste SINIEF 09/07):

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; e

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.
§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, informando-se, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada:

I - os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior;

II - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico; e

III - chave de acesso, no caso de CT-e.

Art. 176-D. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de CT-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente.

*Nova redação dada ao §1º do art, 176-D pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão do CT-e, deverá se credenciar, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.

*§2º do art. 176-D revogado pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 3º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 176-A por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou em ato normativo da SEFAZ.

§ 4 º O credenciamento deve ocorre a partir do prazo previsto em ato normativo da SEFAZ.

Art. 176-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 09/07).

§1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; e

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

*Nova redação dada ao §2º do art, 176-E pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em Ato COTEPE.
§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 176-F.

Art. 176-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e, mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária da referida unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 176-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 09/07):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; e

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º A SEFAZ poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º A SEFAZ poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso IV do art. 176-N será concedida pela mesma, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso do CTe deverá observar as disposições constantes desta subseção estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

*§§§1º, 2º e 3º do art. 176-G acrescentados pelo Decreto n.º 4.161/09.

Art. 176-H. Do resultado da análise referida no art. 176-G, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente (Ajuste SINIEF 09/07):

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual; e

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;

b) do tomador do serviço de transporte; e

c) do remetente da carga;

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo mitente, via internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital, contendo, conforme o caso:

I - a "chave de acesso";

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação; e

IV - o número do protocolo.

§ 3º Denegada a Autorização de Uso:

I - o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa; e

II - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na SEFAZ para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput.

§ 5º No caso do inciso II do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 6º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses "b" e "c" do inciso II do caput, poderá deixar de ser feita, a critério da SEFAZ.

§ 7º A concessão de Autorização de Uso não implica validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

§ 8º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

*§8º do art. 176-G acrescentado pelo Decreto n.º 4.161/09.

Art. 176-I. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a SEFAZ deverá transmiti-lo para (Ajuste SINIEF 09/07):

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte; e

c) do tomador do serviço; e

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. A SEFAZ também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

§1º A Administração Tributária que autorizou o CT-e ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

*Nova redação dada ao caput do art. 176-I pelo Decreto n.º 4.161/09; Renomeado para §1º pelo mesmo Decreto.

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo; e

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

§ 2º Na hipótese da SEFAZ realizar a transmissão prevista no caput deste artigo por intermédio de webservice, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

*§2º do art. 176-I acrescentado pelo Decreto n.º 4.161/09.

Art. 176-J. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 176-H (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, impresso nos termos do art.176-L, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 176-L. O Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, deverá ser utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 176-H ou na hipótese prevista no art. 176-N (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

I – deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

*Nova redação dada ao inciso I do §1º do art. 176-L pelo Decreto n.º 4.161/09.

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; e

IV - poderá acompanhar a carga para facilitar a consulta do CT-e prevista no art. 176-S.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 176-M.

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 176-A, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º O contribuinte, mediante autorização da SEFAZ, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

Art. 176-M. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à SEFAZ, quando solicitado (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 176-S.

§ 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.

Art. 176-N. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo do CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o interessado deverá imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança nos termos do art. 176-U, consignando no campo observações a expressão "DACTE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", em no mínimo três vias, tendo as vias as seguintes destinações (Ajuste SINIEF 09/07):

I - acompanhar a carga, que poderá servir como comprovante de entrega;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e

III - ser entregue ao tomador do serviço, que deverá mantê-la em arquivo pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 1º O emitente deverá efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização de uso do CT-e.

§ 2º Se o CT-e transmitido nos termos do § 1º vier a ser rejeitado pela SEFAZ, o contribuinte deverá:

I - regerar o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade que motivou a rejeição;

II - solicitar nova Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e autorizado; e

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE, impresso nos termos do inciso III.

§ 3º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 2º.

§ 4º Se após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do DACTE impresso em contingência o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e, deverá comunicar o fato à Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF de seu domicílio.

§ 5º O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos CT-e gerados neste período.

Art. 176-N. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

I – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 176-W;

II – imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 176-U;

III – imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Convênio ICMS 110, de 26 de setembro de 2008; e

IV – transmitir o CT-e para outra unidade federada.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil”, tendo a seguinte destinação:

I – acompanhar o trânsito de cargas;

II – ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e

III – ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do §1º deste artigo, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 176-W.

§ 3º Na hipótese dos incisos II ou III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação:

I – acompanhar o trânsito de cargas;

II – ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e

III – ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; e

c) a data de emissão ou de saída.

II – solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III – imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE; e

IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º deste artigo.

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10 deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 176-G.

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato COTEPE.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e:

I – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil; e

II – na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 176-O, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência; e

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 176-P, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

*Nova redação dada ao art. 176-N pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

*§15 DO ART. 176-n ACRESCENTADO PELO DECRETO N.º 4.236/09.

Art. 176-O. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 176-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 09/07).

Art. 176-O. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 176-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

*Nova redação dada ao caput do art. 176-O pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à SEFAZ.

§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 3° O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

*Nova redação dada ao §3º do art. 176-O pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital pela própria SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

I - a "chave de acesso";

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco; e

IV - o número do protocolo.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e, a SEFAZ deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 176-I.

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 176-Q, este não poderá ser cancelado.

Art. 176-P. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

*Nova redação dada ao §1º do art. 176-P pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento contendo:

I - o número do CT-e;

II - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco; e

III - o número do protocolo.

Art. 176-Q. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 176-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 09/07).

Art. 176-Q. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 176-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CTe, observado o disposto no artigo 223-B, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à SEFAZ.

*Nova redação dada ao caput do art. 176-Q pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

*Nova redação dada ao §1º do art. 176-Q pelo Decreto n.º 4.161/09.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ, contendo:

I - a "chave de acesso";

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco; e

IV - o número do protocolo.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A SEFAZ, quando do recebimento do CC-e, deverá transmiti-lo às administrações tributárias e entidades previstas no art. 176-I.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

Art. 176-R. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido na legislação estadual, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 09/07):

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a" e do seu registro no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições desta subseção;

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir conhecimento de transporte eletrônico, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo; e

c) o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições desta subseção.

§ 1º O transportador poderá, nos termos da legislação, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo.

§ 2º Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal, o imposto devido será recolhido em guia separada, observado o disposto no § 2º do art. 205 do RICMS, devendo constar na guia de recolhimento, o número, valor e a data do novo CT-e.

Art. 176-R. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I – na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; e

b) após receber o documento referido na alínea a do inciso I deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

II – na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea a do inciso I deste artigo o transportador deverá emitir um CTe de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; e

c) após emitir o documento referido na alínea b do inciso I deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”.

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de regência da matéria.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alinea a do inciso II deste artigo, por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo “Informações Adicionais”, a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

*Nova redação dada ao art. 176-R pelo Decreto n.º 4.161/09.

Art. 176-S. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados no site eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br/, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Art. 176-T. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante ato normativo e conforme procedimento padrão estabelecido em Ato COTEPE, exigir a confirmação, pelo recebedor, destinatário e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e.

Art. 176-T. O Estado de Alagoas e as unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:

I – confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;

II – confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

III – declaração do não recebimento da carga constante no CT-e; e

IV – declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo:

I – as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso; e

II – o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§ 4º A SEFAZ, relativamente aos seus contribuintes, deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do tomador, transportador, emitente e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento.

*Nova redação dada ao art. 176-T pelo Decreto n.º 4.161/09.

Art. 176-U. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas nesta subseção (Ajuste SINIEF 09/07):

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto no art. 3º do Decreto nº 37.575, de 27 de maio de 1998; e

II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 8/95.

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem, até o final do estoque, os formulários autorizados.

*§3º do art. 176-U acrescentado pelo Decreto n.º 4.161/09.

Art. 176-V. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão do CT-e, consulta eletrônica referente à sua situação, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE (Ajuste SINIEF 09/07).

Art.176-W. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

I – o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II – a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet; e

III – a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do emitente;

II – informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;

c) unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;

d) valor do CT-e;

e) valor do ICMS da prestação do serviço; e

f) valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I – o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II – a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III – a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; e

V – outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I – da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão do CTe;

d) duplicidade de número do CT-e; e

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.

II – da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo:

I – na hipótese do inciso I deste artigo, o motivo da rejeição; ou

II – na hipótese do inciso II deste artigo, o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil.

§ 5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.

*Art. 176-W acrescentado pelo Decreto n.º 4.161/09.

Art. 176-X. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição (Ajuste SINIEF 09/07).

Parágrafo único. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 176-Z. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
*Subseção VI-A, compreendendo os artigos 176-A a 176-Z, acrescentada pelo
Decreto n.º 4.048/08.

SUBSEÇÃO VII 

DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

Art. 177. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros e conterá no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação “Bilhete de Passagem Rodoviário”;

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço, bem como dos acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, filial, Agência, posto ou do veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "o passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

§lº - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente;

§2º - O Bilhete de Passagem Rodoviário, será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 178. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a lª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro.

I – a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 1/11); e

II – a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 1/11).

*Nova redação dada aos incisos I e II do art. 178 pelo Decreto n.º 15.287/11.

SUBSEÇÃO VIII 

DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO 

Art. 179. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação “Bilhete de Passagem Aquaviário”;

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - o nome do titular, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço, bem como dos acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão;

IX - a observação "o passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, endereço, número de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

§lº - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, serão impressas tipograficamente.

§2º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm.

Art. 180. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

SUBSEÇÃO IX 

DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM 

Art. 181. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - O número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - o nome do titular e os números de inscrição no CACEAL e no CGC, do emitente;

V - a identificação do vôo e da classe;

VI - o local, data, hora do embarque e o local de destino e, quando houver, o do retorno;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como dos acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a observação: "o passageiro manterá em seu poder este Bilhete, para fins de fiscalização em viagem";

XI - o nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF, quando exigido.

§lº - As indicações dos incisos I, II, IV, X e XI serão impressas tipograficamente.

§2º - O Bilhete de Passagem e Nota da Bagagem será de tamanho não inferior a 8 x 18,5 cm, em qualquer sentido.

§3º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro que deverá conservá-la durante a viagem.

§4º - O documento previsto neste artigo poderá ser acrescido de vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentado pelo mesmo bilhete.

§5º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, o Conhecimento de Transporte Aéreo modelo 10 ou o Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem - modelo 19, artigo 240.

SUBSEÇÃO X

DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO

Art. 182. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação “Bilhete de Passagem Ferroviário”;

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;

IV - o nome do titular, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - percurso;

VI - valor do serviço prestado, bem como dos acréscimos a qualquer título;

VII - valor total da prestação;

VIII - local da emissão;

IX - Observação: "o passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

Parágrafo único - As indicações dos incisos I, II, IV, IX, e X serão impressas tipograficamente e o documento será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 183. O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 184. Em substituição ao documento de que trata o artigo anterior, mediante prévia autorização do Fisco, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação.

SUBSEÇÃO XI

DO DESPACHO DE TRANSPORTE

Art. 185. Em substituição ao Conhecimento de Transporte poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, pela empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga.

Parágrafo único - Somente será permitida a adoção do documento previsto neste artigo, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado.

Art. 186. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, série, subsérie e número da via;

III - o local e data da emissão;

IV - o nome do titular, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metro cúbico (m3) ou litro (1);

X - o nome, números de inscrição no CPF, a placa do veículo /UF, número do certificado de registro do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago, e o valor do ICMS retido;

XII - assinatura do transportador;

XIII - assinatura do emitente;

XIV - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF.

§lº - As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas tipograficamente.

§2º - O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a lª e 2ª vias serão entregues ao transportador;

II - a 3ª via, arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco.

SUBSEÇÃO XII

DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

Art. 187. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar do livro Registro de Saídas, será emitido em relação a cada estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros, que possua inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento e conterá as seguintes indicações:

I - denominação "Resumo de Movimento Diário";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - a identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

VI - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de cada documento emitido;

VII - o valor contábil;

VIII - os códigos, contábil e fiscal;

IX - base de cálculo, a alíquota e imposto debitado;

X - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao pagamento do imposto;

XI - soma das colunas IX e X;

XII - campo destinado a "observações";

XIII - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF.

§lº - As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas tipograficamente e o documento será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§2º - Na hipótese da cobrança de passagens por meio de contadores (catracas ou similares) com dispositivo de irreversibilidade, desde que autorizado pelo Fisco, a indicação prevista no inciso IV deste artigo será substituída pelo número registrado no contador na primeira e na última viagem, bem como pelo número de voltas a 0 (zero) quando ultrapassada a sua capacidade de acumulação.

Art. 188. O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será enviada, no prazo de 3 (três) dias, pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no livro Registro de Saídas, modelo 2-A, que deverá mantê-la a disposição do Fisco;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

Art. 189. Cada estabelecimento, seja Matriz, Filial, Agência ou Posto emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Subseção XII-A
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e

Art. 189 –A. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXI do art. 129 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 21/10).

Art. 189 –B. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária.

Art. 189 –C. O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

II - pelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

II – pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente (Ajuste SINIEF 2/11):

a) for destinada a contribuinte do ICMS; e

b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;

*Nova redação dada ao inciso II do art. 189-C do Decreto n.º 15.287/11.

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXI do art. 129 deste Regulamento.

Art. 189 –D. Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.

Art. 189 –E. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir serie de 1 a 999;

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

Art. 189 –F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 189 –G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

V - a numeração e série do documento.

Art. 189 –H. Do resultado da análise referida no art. 189 –G a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade de número do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

Art. 189 –I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará para:

I – a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

II – a unidade federada que esteja indicada como percurso;

III – a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais,

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

Art. 189 –J. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 189 –H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, impresso nos termos desta subseção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 189 –K. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e.

Art. 189-K. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e para possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDFe (Ajuste SINIEF 3/11).

*Nova redação dada ao caput do art. 189-K pelo Decreto n.º 15.287/11.

§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2º O DAMDFE:

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE.

Art. 189 –L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: “Contingência”;

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

Art. 189 –M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o art. 189-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior ao máximo definido no “Manual de Integração MDF-e – Contribuinte”, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e a Receita Federal do Brasil.

Art. 189 –N. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e.

Art. 189 –O. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 189 –P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

Art. 189 –Q. Protocolo ICMS estabelecerá a data a partir da qual será obrigatória a utilização do MDF-e.

§ 1º Fica dispensada a exigência de Protocolo ICMS:

I - na hipótese de contribuinte que possua inscrição estadual somente neste Estado e que não remeta ou transporte mercadorias para outra unidade;

II - a partir de 1º de janeiro de 2013.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, caberá à SEFAZ fixar a data a partir da qual ele fica obrigado a utilizar o MDF-e.

Art. 189-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e obedecerá a cronograma a ser estabelecido por meio (Ajuste SINIEF 2/11):

I – de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:

a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada; e

b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado.

II – da legislação estadual, nas demais hipóteses.

§ 1º O cronograma de que trata este artigo poderá, nas hipóteses referidas no inciso I do caput, estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

I – valor da receita bruta do contribuinte;

II – valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

III – natureza, tipo ou modalidade de operação;

IV – prestação praticada pelo contribuinte;

V – atividade econômica exercida pelo contribuinte;

VI – tipo de carga transportada; e

VII – regime de apuração do imposto.

§ 2° O disposto no § 1º poderá ser aplicado às hipóteses referidas no inciso II do caput.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas a e b do inciso I do caput, em cujo território tenha:

I – sido iniciada a prestação do serviço de transporte; e

II – ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 189-C.

*Nova redação dada ao art. 189-Q pelo Decreto n.º 15.287/11.

*Arts. 189-A a 189-Q acrescentados pelo Decreto n.º 10.516/2011.

SUBSEÇÃO XIII

DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS

Art. 190. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no Endereço do remetente, emitirá o documento "Ordem de Coleta de Cargas", modelo 20, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Ordem de Coleta de Cargas";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - o local e data da emissão;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - o nome e o endereço do remetente;

VI - a quantidade de volumes coletados;

VII - o número de ordem e a data do documento fiscal que estiver acompanhando a carga;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, endereço, os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subséries e número da AIDF;

§lº - As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas tipograficamente.

§2º - A ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§3º - A Ordem de Coleta de Cargas será emitida antes da coleta da mercadoria ou bens e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte.

§4º - Quando do recebimento da carga no estabelecimentodo transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte correspondente a cada carga coletada.

§5º - Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a carga coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via será arquivada pelo remetente para exibição ao Fisco.

SEÇÃO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Art. 191. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizado por quaisquer estabelecimento que prestem serviços de comunicação, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Comunicação”;

II - o número de ordem ,série, subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, mesmo que através de códigos;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, número de inscrição estadual e no CGC;

VI - a identificação do destinatário: o nome, o endereço, número de inscrição no CACEAL e CGC ou CPF;

VII - discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - valor do serviço, bem como dos acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - valor total da prestação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS;

XIII - data ou período da prestação do serviço;

XIV - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

XV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio ICMS (Ajuste SINIEF 10/04).

* Inciso XV do art. 191 acrescentado pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 2º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 3º A chave de codificação digital prevista no inciso XV deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX" próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04). (NR)

* Renumeração do parágrafo único para § 1º, e acréscimo dos §§ 2º e 3º do art. 191, pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

Art. 192. Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a lª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133.

§ 1º O Fisco poderá exigir vias adicionais.

§ 2º A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003) (Ajuste SINIEF 10/04) (NR)

* Renumeração do parágrafo único para § 1º, e acréscimo do § 2º do art. 192, pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

[Art. 193. Na prestação estadual, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação em vigor até 16/11/92).]

Art. 193. Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: *

* Redação dada ao art. 193, pelo inciso XXII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via para fins de controle do Fisco do Estado de destino;

III - a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;

IV - a 4ª via será arquivada pelo emitente.

Art. 194. Na prestação internacional poderão ser exigidas tantas vias, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 195. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único - Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

SUBSEÇÃO II

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 196. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de telecomunicação e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação”;

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - a identificação do usuário: nome e o endereço;

VI - a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII - o valor do serviço, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - o valor total da prestação;

IX - a base de cálculo do imposto;

X - a alíquota aplicável;

XI - o valor do ICMS;

XII - a data ou período da prestação do serviço.

XV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio ICMS (Ajuste SINIEF 10/04).

* Inciso XV do art. 196 acrescentado pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

§ 1º As indicações dos incisos I, II e IV   serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm em qualquer sentido.

§ 2º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 3º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04). (NR)

* Renumeração do parágrafo único para § 1º, e acréscimo dos §§ 2º e 3º do art. 196, pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

Art. 197. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.

Parágrafo único - a 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou listagem, os dados relativos a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação.

Parágrafo único. A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003) (Ajuste SINIEF 10/04) (NR)

* Nova redação dada ao parágrafo único do art. 197 pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

Art. 198. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida por serviço prestado ou quando este for medido periodicamente, ao final do período da medição.

[§ lº - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias. (Redação em vigor até 15.02.96).]

§1º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, salvo em razão do pequeno valor da prestação do serviço, caso em que englobará os serviços prestados em mais de um peíodo de medição, desde que não ultrapasse a doze meses (Conv. ICMS 87/95).*

* Redação dada ao § 1º do art. 198, pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.846/96.

§2º - Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

§3º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que passará a ser denominada Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações.

SUBSEÇÃO III

DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 199. O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser utilizado no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte, por veículo utilizado, contendo no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Manifesto de Carga";

II - o número de ordem;

III - a identificação do emitente: nome, endereço, números de inscrição no CACEAL e no CGC;

IV - o local e data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador: placa, local e Unidade da Federação;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem, as séries e subséries dos Conhecimentos de Transporte;

VIII - os números das notas fiscais;

IX - o nome do remetente;

X - o nome do destinatário;

XI - o valor da mercadoria.

Art. 200. O documento referido no artigo anterior será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização e poderá ser retida pelo Fisco;

III - a 3ª via será arquivada pelo emitente.

SUBSEÇÃO IV

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO

Art. 201. O Conhecimento de Transporte Avulso, série única, anexo VI, será emitido, privativamente, pelos órgãos e agentes fiscais, em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, o Conhecimento Aquaviário ou o Conhecimento Aéreo, quando:

I - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - a prestação do serviço tiver início onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, nem Conhecimento de Transporte de estabelecimento com inscrição no CACEAL em outro Município deste Estado;

III - o serviço for prestado por contribuinte que, mesmo sendo inscrito no CACEAL neste Estado, não tenha como atividade econômica principal a prestação de serviço de transporte, respeitadas as hipóteses de carga própria.

Art. 202. O Conhecimento de Transporte Avulso, série única, será emitido em 5 (cinco) vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via será remetida a Coordenadoria Regional do domicilio do emitente, por ocasião da prestação de contas;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte e destinar-se-á ao controle do Fisco local nas prestações internas, ou ao do Estado destinatário, nas interestaduais;

V - a 5ª via permanecerá fixa ao bloco.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DO REDESPACHO

Art. 203. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I- o transportador que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará à 2ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea anterior, a 2ª via do Conhecimento de Transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea “a” deste inciso, ao transportador contratante do redespacho dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o transportador contratante do redespacho:

a) anotará na via do Conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do Conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os Conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Parágrafo único. Redespacho é o contrato entre transportadores, em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto (Ajuste SINIEF 02/08).

*Parágrafo único do art. 203 acrescentado pelo Decreto n.º 4.025/08.

SUBSEÇÃO II

DO TRANSPORTE INTERMODAL

Art. 204. No transporte intermodal o Conhecimento de Transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido a unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observado o seguinte:

I - o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários a caracterização do serviço, incluídos dados referente ao veículo transportador e a indicação de sua modalidade;

II - no inicio de cada modalidade de transporte será emitido o Conhecimento correspondente ao serviço executado;

III - para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor do Conhecimento Intermodal e, a crédito, o(s) do(s) Conhecimento(s) emitido(s) quando da realização de cada modalidade da prestação.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 205. Os documentos fiscais previstos no artigo 129 serão também emitidos, conforme o caso:

I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;

II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

V - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento;

VI - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente a mercadoria existente como estoque final;

VII - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

§lº - Na hipótese do inciso I ou II, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

§2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

I - recolher em guia de recolhimento em separado, a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem com o número da quitação e a data da guia de recolhimento;

II - efetuar, no livro Registro de Saídas:

a) a escrituração do documento fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna “Observações” nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar;

[III - Lançar o valor do imposto recolhido na forma do item 1 no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Estornos de Débitos”, com a expressão “Diferença do Imposto- Guia de Recolhimento DAR Mod. 01, quitação nº de / / ".(Redação em vigor até 16/11/92).]

III - lançar o valor do imposto recolhido na forma do inciso I, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Estornos de Débitos”, com a expressão: “Diferença do Imposto- Guia de Recolhimento DAR Mod. 01, quitação nº de / / ". *

* Redação dada ao inciso III do § 2º do art. 205, pelo inciso XXIII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

§3º - Na hipótese do inciso VII, a falta de selos caracterizará saída de produto sem emissão do documento fiscal e sem pagamento do imposto.

Art. 206. O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por decalque a carbono dupla face ou em papel carbonado, preenchido a máquina ou manuscrito, a tinta ou lápis-tinta, ou, ainda, por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo os seus dizeres e indicações estar bens legíveis em todas as vias.

[§ 1º - A Nota Fiscal poderá ser emitida, também, por Terminal Ponto de Venda - PDV, na forma dos artigos 323 a 360.] *

* § 1º do art. 206, revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 36.493/95.

§2º - O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá emitir bilhete de passagem por meio de máquina registradora, Terminal de Ponto de Venda - PDV ou qualquer outro sistema, desde que obedecido o disposto nos artigos 289 a 406.

§3º - No documento fiscal, será permitido:

§ 3º Relativamente ao documento fiscal, será permitido:

* Nova redação dada ao "caput" do § 3º do art. 206, pelo Decreto nº 3.705/07.

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - acrescentar indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza;

[III - suprimir as colunas referentes ao controle do imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de operações não sujeitas a esse tributo; (Redação em vigor até 11/04/95).]

III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo “Valor Total do IPI”, do quadro “Cálculo do Imposto”, hipótese em que nada será anotado neste campo. *

* Redação dada ao inciso III do § 3º do art. 206, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

IV - alterar a disposição e o tamanho de qualquer campo, desde que não haja prejuízo à finalidade e clareza.

V - a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na sua emissão, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste Sinief 01/07):

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

* Inciso V do § 3º do art. 206, acrescentado pelo Decreto nº 3.705/07.

§4º - O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior não se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, exceto quanto:

[I - à inclusão do nome de fantasia no quadro “Emitente”; (redação em vigor até 21/05/96).]

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro “ EMITENTE”;

* Redação dada ao inciso I do § 4º do art. 206, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

II - à inclusão no quadro “Dados do Produto”:

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em códigos de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco Estadual;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, estipulado no Convênio SINIEF S/Nº, e a sua disposição gráfica;

[V - à inclusão, na margem esquerda do modelo 1-A, de propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo. (Inciso V do § 4º do art. 206, acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 36.493/95, em vigor até 21/05/96).].

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 ( cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo; *

* Redação dada ao inciso V do § 4º do art. 206, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

VI - à deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;*

VII - à utilização de retículas e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala “europa”:*

a)10% ( dez por cento) para as cores escuras;

b)20% ( vinte por cento) para as cores claras;

c)30% ( trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

* Incisos VI e VII do § 4º do art. 206, acrescentados pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

Art. 207. Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertada por documento inidôneo, assim entendido, para esse efeito, aquele que:

I - for emitido por contribuinte fictício ou que não exerça mais suas atividades;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;

IV - for emitido em hipótese não prevista na legislação;

V - contiver valores diferentes nas diversas vias;

VI - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

VII - tiver sido confeccionado:

a) sem autorização fiscal, quando exigida;

b) por estabelecimento diverso do indicado;

c) sem obediência aos requisitos previstos na legislação;

VIII - tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal de Ponto de Venda - PDV ou sistema eletrônico de processamento de dados quando não cumprida as exigências fiscais para utilização do equipamento;

IX - de qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

X - for emitido por contribuinte com inscrição enquadrada em situação cadastral diversa da ativa. (NR)
* Inciso X do art. 207 acrescentado pelo artigo 41 do Decreto nº 3.481/06.

XI - não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação;

§1º - O documento inidôneo fará prova apenas em favor do fisco.

[2º - As diversas vias do documento fiscal não se substituirão em suas respectivas funções. (Redação em vigor até 11/04/95).]

§2º - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais. *

* Redação dada ao § 2º do art. 207, pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

Art. 208. Quando a operação ou prestação for benefíciada por isenção, não-incidência, suspensão, diferimento, ou ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada, no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, cuja decodificação conste no próprio documento fiscal, vedado o destaque do imposto.

Art. 209. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.

Art. 210. Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimento em separado, essa circunstancia deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se ainda, o número e a data da autenticação, bem como o nome do banco arrecadador, especialmente ICMS normal e diferido.

Art. 211. A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação.

[Art. 212. Os documentos fiscais serão numerados por espécie em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) , no mínimo, e 50 (cinquenta) , no máximo.(Redação em vigor até 11/04/95).]

Art. 212. Os documentos fiscais serão numerados, em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) , no mínimo, e 50 (cinquenta) , no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos para a emissão dos correspondentes documentos. *

* Redação dada ao art. 212, pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

§1º - Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§2º - A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração.

§3º - Os impressos de documentos fiscais serão usados pela ordem sequencial crescente de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior.

§4º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§5º - A numeração do documento fiscal de que trata o inciso I do art. 129 será reiniciada sempre que houver: *

I - adoção de séries distintas, nos termos do § 3º do art. 216;

II - troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa.

* § 5º do art. 206, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

[Art. 213. O estabelecimento poderá emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições do artigo 289 a 322.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, se o documento fiscal for emitido por processo datilográfico, a última via será substituída pela folha do copiador especial. (Redação do art. 213 e seu parágrafo único, em vigor até 11/04/95).]

Art. 213. Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processos mecanizados ou datilográficos, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderão usar formulários, contínuos ou em jogos soltos, numerados tipograficamente.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, as vias dos documentos fiscais destinados à exibição ao Fisco, deverão ser encadernadas em grupo de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica sequencial. *

* Redação dada ao art. 213 e seu parágrafo único, pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

Art. 214. O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I a IV, VI a XII, XV a XX, e no inciso I do § 1º do artigo 129, e § 4º do artigo 130, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF (Anexo VI). 

Parágrafo único - Os documentos fiscais a que se refere este artigo perderão sua validade após 02 (dois) anos de sua impressão, podendo serem revalidados mediante solicitação do contribuinte e após aprovação da Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais. *

* Parágrafo único do art. 214, acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 35.914/93.

Parágrafo único. Os documentos fiscais a que se refere este artigo perderão validade após 02 (dois) anos de sua impressão, podendo ter sua validade prorrogada por mais 01 (um) ano, por ato da Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Fazenda - CIEF, conforme critérios a serem estabelecidos em ato normativo do Secretário da Fazenda.

* Redação dada ao Parágrafo único do artigo 214 pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 38.046/99.

Parágrafo único. Os documentos fiscais a que se refere este artigo perderão validade após 02 (dois) anos de sua impressão, podendo ter sua validade prorrogada por mais 01 (um) ano, por ato da Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Fazenda - CIEF, conforme critérios a serem estabelecidos em ato normativo do Secretário da Fazenda.

* Redação dada ao Parágrafo Único do art. 214, pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 38.067/99

Art. 214. O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I a IV, VI a XII, XV a XX e XXII, e no inciso I do § 1º do artigo 129, e § 4º do artigo 130, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, após prévia autorização da Secretaria Executiva de Fazenda, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Anexo VI).

§ 1º Os documentos fiscais a que se refere este artigo perderão validade após 3 (três) anos de sua impressão.

§ 2º A solicitação de AIDF será indeferida, dentre outras hipóteses previstas na legislação, quando o contribuinte:

I - não entregar os documentos e informações, conforme exigido pela legislação, relativos à sua inscrição cadastral inicial ou alteração cadastral;

II - encontrar-se omisso quanto à entrega de documentos relativos a:

a) operações ou prestações realizadas ou à apuração e declaração do imposto;

b) informações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios, no produto de arrecadação do imposto;

III - encontrar-se com as instalações físicas do estabelecimento em fase de implantação, ressalvada disciplina da Secretaria Executiva de Fazenda;

IV - encontrar-se enquadrado em situação cadastral diversa da ativa;

V - não atender à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de impressão pelo ECF de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito.

§ 3º A autorização para impressão de documentos fiscais por parte de contribuinte inscrito na condição de especial será considerada excepcional e precedida de autorização fundamentada do titular da Diretoria de Cadastro. (NR)

* Nova redação dada ao art. 214 pelo artigo 41 do Decreto nº 3.481/06.

Art. 215. A Secretaria da Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte considerado isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que os impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação.

[Art. 216. Os documentos fiscais previstos nos incisos I a III e VI a XIX, no inciso I do § lº do artigo 129 e no § 4º do artigo 130 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - "A" - Nota Fiscal, modelo 1 - na operação com destinatário localizado neste Estado, quando couber lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - "B" - na operação ou prestação com destinatário ou usuário localizado neste Estado ou no exterior e na prestação com inicío neste Estado e término em seu território ou no exterior:

a) Nota Fiscal, modelo 1 - na operação em que não couber lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Despacho de Transporte, modelo 17;

dem de Coleta de Cargas, modelo 20;

i) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

j) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

III - "C" - documento arrolado no inciso anterior - na operação em que o destinatário estiver localizado em outro Estado, com ou sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou em prestação que se iniciar neste Estado e terminar em outro Estado;

IV - "D" - na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for consumidor:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

b) Nota Fiscal Simplificada;

c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

V - "E" - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;

VI - "F" - Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§lº - O romaneio, a que se refere o § 4º do artigo 131, terá a mesma série da Nota Fiscal da qual é parte inseparável.

§2º - Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, aposto a letra indicativa da série.

§3º - Cada série de documento fiscal poderá ter duas ou mais subséries.

§4º - O contribuinte, exceto o produtor, deverá utilizar documento fiscal de subsérie distinta sempre que realizar:

I - operações ou prestações não sujeitas ao imposto, simultaneamente com operações ou prestações a ele sujeitas;

II - vendas fora do estabelecimento;

III - operações com produto estrangeiro de importação própria;

IV - operações com produtos estrangeiro adquirido no mercado interno;

V - operações de saída de mercadoria armazenada em depósito fechado ou armazém geral, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante;

VI - ao mesmo tempo, operações ou prestações com alíquotas diferentes;

VII - outras operações ou prestações para as quais a legislação estabeleça essa obrigatoriedade.

§5º - Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, deverá ser adotada uma subsérie para as operações de remessa e outra, comum a todos os vendedores , para as operações de venda.

§6º - O disposto no inciso IV do § 4º somente se aplica ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§7º - O contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá adotar subsérie distinta para cado local de emissão de documento fiscal.

§8º - O Fisco poderá restringir a quantidade de subséries. (Redação do art. 216, parágrafos, incisos e alíneas, em vigor até 11/04/95).]

[Art. 216. Os documentos fiscais previstos nos incisos I, II e VI a XIX, do artigo 129 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries: (Redação em vigor até 21/05/96)].

Art. 216. Os documentos fiscais previstos no art. 129 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries: *

* Nova redação dada ao caput do art. 216, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

I - série A: Nota Fiscal, modelo 1 - na operação com destinatário localizado neste Estado, quando couber lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 31 de março de 1995;

II - série B:

a) Nota Fiscal, modelo 1, nas saídas de mercadorias quado os destinatários forem localizados neste Estado ou no exterior, em que não couber lançamento do IPI, até 31 de março de 1995;

b) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários localizados neste Estado ou no exterior;

c) nas prestações de serviços a usuários localizados neste Estado ou no exterior;

III - Série C:

a) Nota Fiscal modelo 1, nas saídas de mercadorias, quando os destinatários forem localizados em outras unidades da Federação com ou sem lançamento do IPI, até 31 de março de 1995;

b) Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários localizados em outra unidade da Federação;

c) nas prestações de serviços a usuários localizados em outra unidade da Federação;

IV - Série D:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações de venda de mercadorias a consumidor não contribuinte, à vista, exclusivamente quando as mercadorias forem retiradas pelo comprador;

b) nas prestações de serviços de transportes de passageiros;

V - série E: Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, nas entradas de mercadorias no estabelecimento, procedentes do exterior ou remetidas por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, além de outras situações previstas na legislação, até 31 de março de 1995;

VI - série F: na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§lº - Os documentos fiscais deverão conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série, e, a partir de 1º.04.95, à letra ou número indicativos da série.

§2º - É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subsérie, exceto em se tratando de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

[§ 3º - As Notas Fiscais modelos 1 e 1-A, exigidas a partir de 1º de abril de 1995, vedada a utilização de subséries, poderão ter série designada por algarismo arábico:

I - para separação das operações de entrada;

II - a critério do contribuinte, nas operações de saídas. (Redação em vigor até 21/05/96).]

§3º - Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, observar-se-á o seguinte:*

I - será obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o § 7º do art. 131;

II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

III - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

* Redação dada ao § 3º do art. 216, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§4º - Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

§5º - Os contribuintes, exceto os produtores agropecuários, poderão utilizar as Notas Fiscais, modelo 1 e 1-A, de série distinta, observado o disposto no § 3º, para separar:

I - as operações internas das interestaduais;

II - as operações de saída das de entradas;

III - as operações tributadas das não tributadas;

IV - as operações com produtos nacionais daquelas com produtos importados;

V - os documentos emitidos por processamentos de dados dos emitidos por sistema mecanizado.

VI - as vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para operações de remessa, e outra, comum a todos os vendedores, para as operações de vendas.

§6º - O contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá adotar subsérie distinta para cada local de emissão de documento fiscal, qualquer que seja a série adotada, exceto quando se tratar de Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, caso em que poderá ser adotada série distinta.

§7º - O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries. *

* Redação dada ao art. 216, parágrafos, incisos e alíneas, pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

§8º - O contribuinte, exceto o produtor agropecuário, deverá utilizar documento fiscal de subsérie distinta, observado o disposto no § 2º, sempre que realizar: *

I - operações ou prestações não sujeitas ao imposto, simultaneamente com operações ou prestações a ele sujeitas;

II - operações com produto estrangeiro de importação própria;

III - operações com produto estrangeiro adquirido no mercado interno;

IV - ao mesmo tempo, operações ou prestações com alíquotas diferentes;

V - outras operações ou prestações para as quais a legislação estabeleça essa obrigatoriedade.

* § 8º do art. 216, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§9º- No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais a que se refere os incisos V a XIX do art. 129 para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que alude o parágrafo seguinte. *

* § 9º do art. 216, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§10 - Em relação aos documentos fiscais previstos no Convênio SINIEF 06/89, é permitido o uso:*

I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere as alíneas “b” e “c” dos incisos II e III do art. 216, devendo constar a designação “Série Única”;

II - das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando as operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única” após a letra indicatica da série.

* § 10 do art. 216, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§11 - No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas. *

* § 11 do art. 216, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

Art. 217. Para a emissão de documentos fiscais, é permitida ao contribuinte a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste Regulamento, observada a disciplina específica de cada um.

[Art. 218. Para emissão de documento fiscal por processo mecanógrafico, datilográfico ou por sistema eletrônico de processamento de dados, é permitido o uso:

I - de “Série Única”, em relação a cada espécie de documento, que englobe, conforme o caso, todas as operações ou prestações referentes a seriação prevista no artigo 216;

II - de série "A", "B", "C", "D", "E" ou "F", seguida da expressão “única”, sem distinção por subséries, que englobe, conforme o caso, operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas.

§lº - É obrigatória a separação, em quadro próprio, das operações ou prestações em relação as quais o artigo 216 exija subsérie distinta, para que os valores sejam totalizados independentemente.

§2º - A separação a que alude o parágrafo anterior poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação.

§3º - O estabelecimento que emitir mais de uma série única de documento previsto no inciso I poderá distingui-las na forma do disposto no § 2º do artigo 216. (Redação do art. 218, parágrafos e incisos, em vigor até 11/04/95).]

Art. 218. Na hipótese de que trata o art. 213, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única” após a letra indicativa da série. *

* Redação dada ao art. 218, pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

Art. 219. Conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, todas as vias, quando o documento fiscal:

I - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e referencia, se for o caso, ao novo documento emitido;

II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente as suas vias, destinação específica.

Parágrafo único - Os motivos a que se refere o inciso I serão anotados, também, no livro copiador, em se tratando de documento copiado.

Art. 220. Sem prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:

I - em caso expressamente previsto na legislação;

II - para serem levados à repartição fiscal;

III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no formulário de inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco.

§lº - Na hipótese do inciso III:

I - o contribuinte comunicará, por meio de formulário de inscrição cadastral, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos documentos;

II - o chefe da repartição fiscal, na salvaguarda dos interesses do fisco, poderá, mediante despacho fundamentado, limitar, no todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da faculdade de que trata o inciso III, deste artigo.

§2º - Presumir-se-á retirado do estabelecimento o documento ou o impresso fiscal não exibido ao fisco quando solicitado.

Art. 221. Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo, inclusive aqueles pertencentes a empresas que tenham sofrido fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição por novo titular.

Parágrafo único - Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

Art. 222. O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal idôneo com todos os requisitos legais de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão.

Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 207.

Art. 223. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Art. 223-A. Para efeito de aplicação da legislação estadual, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Ajuste SINIEF 02/08):

I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o emetente, o destinatário ou um terceiro interveniente; e

IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.
Parágrafo único. O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

Art. 223-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF 02/08):

I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade ou valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; ou

III - a data de emissão ou de saída.

Art. 223-C. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 02/08):

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte; e

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ...... e data ..... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições deste capítulo; e

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo; e

c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições deste capítulo.

§ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar, conforme inciso I do art. 205.

*Artigos 223-A a 223-C acrescentados pelo Decreto n.º 4.025/08.

SUBSEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS RELACIONADOS COM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 224. Constitui serviço de transporte de pessoas, aquele efetuado mediante preço, percurso, horário, prefixado ou não, assim como qualquer outra forma contratual, por autônomos, particulares e empresas transportadoras.

Art. 225. Constitui serviço de transporte de carga, aquele através do qual são transportados bens, mercadorias e valores, por empresas transportadoras, transportadores autônomos ou qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de preço ou remuneração.

Art. 226. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadorias com preço CIF, e obrigatório o acompanhamento da carga pelo Conhecimento de Transporte e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total, devendo constar na Nota Fiscal, a expressão "FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA".

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Conhecimento de Transporte será emitido pelo transportador e o imposto correspondente se constituirá crédito fiscal para o remetente, quando este for contribuinte do imposto.

Art. 227. Na prestação de serviço de transporte de carga, os contribuintes do ICMS poderão creditar-se do imposto referente as prestações de serviço de transporte contratadas com transportador autônomo e relativas à Circulação de bens ou mercadorias com o preço CIF.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o contribuinte emitirá Nota Fiscal com destaque do Imposto sobre o valor total da mesma, fazendo constar no seu corpo a expressão: "FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA".

Art. 228. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão:

I - emitir Bilhete de Passagem mediante perfuração ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos a viagem, contendo impressas, além das indicações exigidas, os nomes das localidades e paradas autorizadas, obedecendo a seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir bilhetes de passagem por meio de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou qualquer outro sistema, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (Agência, filial, posto ou veículo);

b) sejam lançados no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação específica;

III - efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivos de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações, no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (Agência, filial, posto ou veículo), na hipótese de transporte em linha com preço único.

Parágrafo único - O transportador de passageiro, estabelecido neste Estado, que remeter blocos de Bilhetes de Passagem para serem vendidos em outras unidades da Federação, deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número inicial e final dos Bilhetes remetidos e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário.

Art. 229. A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelo 8 a 11, poderá ser dispensada pelo Fisco Estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório que:

I - na Nota Fiscal, acobertadora da carga, constem a dispensa e a indicação do respectivo despacho concessório;

II - o condutor do veículo, porte, para exibição ao Fisco, o original ou cópia reprográfica do documento mencionado no inciso anterior;

III - haja a expressa autorização do Fisco.

Parágrafo único - A emissão de Conhecimento de Transporte, na forma deste artigo, não poderá ultrapassar o período de apuração correspondente a prestação do serviço.

Art. 230. No retorno de mercadoria ou bens, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

Art. 231. Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos, como definido no artigo 235 deste Regulamento, que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

Art. 232. Na hipótese de cancelamento de Bilhete de Passagem, havendo restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da Agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Parágrafo único - Caso já tenham sido escriturados, os Bilhetes cancelados na forma deste artigo deverão constar em demonstrativo próprio, elaborado no final do período da apuração, para fins de dedução do seu valor da base de cálculo do imposto.

Art. 233. As primeiras vias dos Conhecimentos de Transporte documentos hábeis para a apropriação do crédito do imposto, deverão ser entregues ao tomador do serviço até o momento de sua conclusão.

§lº - Na impossibilidade de ser cumprido o prazo estabelecido no caput, a entrega poderá ser feita, no máximo, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao da prestação.

§2º - Para os efeitos deste artigo, tomador é aquele que realizar o pagamento do preço do serviço contratado.

Art. 234. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado" seguida da identificação do veículo e do seu proprietário.

§lº - Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador de não realizar o serviço em veículo próprio.

§2º - Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte, sendo a Prestação do Serviço acobertada pelo Conhecimento referido no caput deste artigo.

Art. 235. Para efeito do disposto nesta subseção considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou a qualquer título.

Parágrafo único - Considera-se regime de locação ou forma similar as hipóteses em que o contrato respectivo assegure ao locatário a posse contínua do veículo, e que possa utilizá-lo como próprio, durante todo o tempo de duração do contrato.

Art. 236. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino a Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento de transporte.

Art. 237. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 238. No transporte internacional o Conhecimento poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Art. 239. Nos casos de que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte de passageiros emitirão, para cada prestação, o conhecimento apropriado.

Art. 240. Em substituição ao documento referido no artigo anterior, poderá a empresa emitir, ao final do período de apuração uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando relativas a excesso de bagagem ocorrido no periodo de apuração, desde que, para cada prestação, seja emitido documento da própria empresa contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação do documento, que deverá conter a expressão "Excesso de Bagagem";

II - identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

III - número de ordem e o número da via;

IV - preço do serviço;

V - local e a data da emissão;

VI - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data e quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso;

§lº - As indicações dos incisos I, II e VI serão impressas tipograficamente.

§2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, emitida na forma deste artigo conterá, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem a que se referem.

Art. 241. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 242. Os documentos fiscais aprovados através de Regime Especial, só podem ser impressos mediante prévia autorização do Fisco, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regulamento.

§lº - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao documento fiscal impresso em tipografia do próprio usuário.

§2º - A utilização da AIDF perderá a validade se não utilizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua homologação pelo Fisco.

Art. 243. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, será preenchida a AIDF (Anexo VI), que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF";

II - número de ordem;

III - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico;

IV - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

V - espécie do documento fiscal, série, subsérie, quando for o caso, os números inicial e final dos documentos a serem impressos, a quantidade e o tipo;

VI - identificação do responsável pelo estabelecimento encomendante, nome e número do documento de identidade;

VII - assinatura dos responsáveis pelos estabelecimentos encomendante e gráfico, e a do funcionário, sob matrícula, que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;

VIII - data da entrega dos documentos impressos, número, série e subsérie do documento fiscal do estabelecimento gráfico, correspondente a operação, bem como o número do documento de identidade e a assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.

§lº - O formulário será preenchido, no mínimo, em 04 (quatro) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias - repartição fiscal;

II - 3ª via - estabelecimento usuário;

III - 4ª via - estabelecimento gráfico;

§2º - No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em Estado diverso do usuário, a autorização será requerida por ambas as partes as respectivas repartições fiscais, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento usuário.

§3º - A empresa que possuir estabelecimentos em vários Estados, poderá encomendar a impressão de documentos fiscais a uma única gráfica, desde que obtenha a autorização prévia dos Estados, nos quais os referidos impressos serão utilizados.

§4º - Quando couber autorização prévia em mais de um Estado a lª via da AIDF, deverá ser reproduzida por cópia, e:

I - a via original será retida pela repartição fiscal do Estado onde se localizar o estabelecimento encomendante;

II - as cópias serão retidas pela repartição fiscal de cada Estado autorizante.

[Art. 244. Os documentos fiscais, depois de impressos, deverão, exceto os constantes nos incisos V, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX e XXI, ser apresentados a repartição fiscal de seu domicílio, para serem conferidos ou autenticados, a critério do fisco.(Redação em vigor até 11/04/95).]

Art. 244. Os documentos fiscais, depois de impressos, deverão, exceto os constantes nos incisos V, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX e XXI do artigo 129, ser apresentados à repartição fiscal de seu domicílio, para serem conferidos e autenticados. *

* Redação dada ao art. 244, pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

Parágrafo único. Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá:

I - dispensar a autenticação a que se refere o "caput";

II - estabelecer procedimentos a serem cumpridos pelo contribuinte, indispensáveis à autenticação a que se refere o "caput";

III - estabelecer outros procedimentos relativos à operacionalização do disposto no "caput";

* Parágrafo único do artigo 244 acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 38.046/99.

Parágrafo único. Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá:

I - dispensar a autenticação a que se refere o "caput";

II - estabelecer procedimentos a serem cumpridos pelo contribuinte, indispensáveis à autenticação a que se refere o "caput";

III - estabelecer outros procedimentos relativos à operacionalização do disposto no "caput";

*Parágrafo único do artigo 244 (re)acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 38.067/99.

Art. 245. Os documentos a que se refere o artigo anterior, serão remetidos à repartição fiscal, mediante requerimnento do contribuinte, conforme modelo oficial (Anexo VI).

Parágrafo único - A devolução ao contribuinte será feita mediante recibo, que ficará arquivado na repartição fiscal, contendo a identificação do recebedor e do funcionário que efetuar a entrega.

SEÇÃO VII

DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL – REDF

Art. 245-A. São Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE, de que trata o § 4º do art. 129:

I – a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

II – a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC-On-line, modelo 2;

III – a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

IV – a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

V – a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

VI – o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

VII – os demais documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado;

VIII – os documentos fiscais para os quais tenha sido gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, de que trata o art. 245-B, desde que já decorrido o prazo para a retificação ou cancelamento deste.

§1° Os documentos fiscais, de que trata este artigo, serão armazenados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2° A Secretaria de Estado da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre a forma e condições de emissão, transmissão, consulta, substituição, retificação, cancelamento e armazenamento eletrônico dos documentos fiscais de que trata este artigo.

§ 3° A Nota Fiscal de Venda a Consumidor On line – NFVC On-line, modelo 2, de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I – será emitida diretamente no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo acesso será disponibilizado de forma individualizada e restrita a cada contribuinte emitente;

II – após sua emissão, nos termos do inciso I, ficará disponível aos interessados, para consulta, download e impressão, no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante informação dos dados identificadores do respectivo documento fiscal;

III – terá existência apenas na forma de arquivo digital, cuja impressão servirá exclusivamente como demonstrativo de que foi emitida e armazenada eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4° Os documentos fiscais, de que tratam os incisos III, IV, V e VII, salvo disposição em contrário, serão:

I – emitidos exclusivamente por meio de processamento eletrônico de dados;

II – submetidos a processo de codificação digital para garantia da integridade dos seus dados;

III – gravados em arquivos eletrônicos, os quais deverão ser assinados digitalmente pelo emitente e transmitidos para a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 245-B. Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda:

I – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III – Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1° A partir do procedimento previsto no caput, será gerado, para cada documento fiscal registrado nos termos deste artigo, o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, assim entendido o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

§ 2° A Secretaria de Estado da Fazenda estabelecerá a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para:

I – registrar eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda os documentos fiscais por eles emitidos;

II – retificar ou cancelar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF correspondente a cada documento fiscal emitido.

§ 3° O Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, de que trata o § 1°:

I – passará a ser considerado via adicional do documento fiscal que lhe deu origem, desde que, cumulativamente:

a) o respectivo documento fiscal tenha sido emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, na forma e condições previstas na legislação;

b) já tenha decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento;

II – ficará armazenado na Secretaria de Estado da Fazenda, no mínimo, pelo prazo previsto no art. 221;

III – deverá ser cancelado quando o documento fiscal que lhe deu origem tiver sido cancelado.

§ 4° Salvo disposição em contrário, o contribuinte ficará, após os prazos de que trata o § 2°, dispensado de apresentar ao fisco alagoano a sua via em papel das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e dos Cupons Fiscais por ele emitidos, desde que os tenha registrado eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos deste artigo.

§ 5° O disposto no § 4° não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas nas legislação deste Estado e federal.

§ 6° O contribuinte deverá, antes de decorrido o prazo para retificação do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, regularizar eventuais divergências existentes entre as informações nele contidas e os dados constantes no documento fiscal que lhe deu origem.

§ 7° O contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o caput, deverá verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado, e na hipótese de constatar, após os prazos de que trata o § 2º, a ausência do REDF ou a divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, alternativamente:

I – comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda;

II – estornar o crédito relativo ao respectivo documento fiscal.

§ 8° O disposto no caput não se aplica à Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC-On line, modelo 2.

§ 9º Na hipótese em que o documento fiscal deva ser registrado eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos deste artigo, o crédito somente será admitido se, observadas as demais condições previstas na legislação:

I – o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF tiver sido regularmente gerado;

II – na ausência do respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida;

III – havendo divergência entre os dados constantes no documento fiscal e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicar a irregularidade à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida.

Art. 245-C. O contribuinte deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida, alterações de natureza tributária ou comercial relativas às operações ou prestações acobertadas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE de que trata o art. 245-B.

*Seção VII, compreendendo os artigos 245-A a 245-C, acrescentada pelo Decreto n.º 4.074/08.

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 246. O prazo de validade da Nota Fiscal, como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadorias dentro do Estado, contar-se-á da data da saída do produto do estabelecimento do emitente, e será:

I - de até o dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída, quando se tratar de transporte rodoviário;

II - de até 05 (cinco) dias, quando se tratar de transporte ferroviário ou aéreo;

III - quando se tratar de semoventes tangidos:

a) de 5 (cinco) dias para percurso de até 50 (cinqüenta) quilômetros;

b) de 10 (dez) dias para o percurso acima de 50 (cinqüenta) e até 100 (cem) quilômetros;

c) de até 15 (quinze) dias, para percurso acima de 100 (cem) e até 150 (cento e cinqüenta) quilômetros;

d) de 20 (vinte) dias para percurso superior a 150(cento e cinqüenta) quilômetros;

IV - de 8 (oito) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 612, no caso de remessa para venda fora da localidade do emitente;

V - de 3 (três) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 612, no caso de remessa para venda na localidade do emitente;

[ VI - de até 30 (trinta) dias, quando se tratar da saída para demonstração, nos termos do inciso XIX e XIV, respectivamente artigos 5º e 6º. (Redação em vigor até 16/11/92).]

VI - de até 60 (sessenta) dias, quando se tratar da saída para demonstração, nos termos do inciso III do artigo 10. *

* Redação dada ao inciso VI do art. 246, pelo inciso XXVII do artigo 1º do De