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ATUALIZADO EM: 05/06/0009
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA

Instrução Normativa30 DE 06 DE Outubro DE 2008

DISCIPLINA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E NAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR PELO FABRICANTE DE AÇÚCAR OU ÁLCOOL.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do art. 139-A e nos arts. 563 a 583, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O fabricante de açúcar ou álcool, sujeito à disciplina do art. 567 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para registros das entradas de cana, deverá observar o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O fabricante de açúcar ou álcool deverá emitir, mensalmente, NF-e para englobar toda a entrada de cana mensal, dispensada a emissão de NF-e a cada operação ou diariamente.
Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput:
I - deverá ser emitida por fornecedor de cana e por fundo agrícola, ainda que o fornecedor seja:
a) o próprio fabricante de açúcar e álcool (emitente e destinatário) que realize a entrada de produção própria;ou
b) sócio ou acionista do fabricante de açúcar ou álcool(emitente e destinatário);
II - poderá ser emitida até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da entrada no estabelecimento fabricante;

III - terá série específica.
*Inciso III do parágrafo único do art. 2º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 022/09.

Art. 3º Para o preenchimento da NF-e mensal de que trata o art. 2º, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, o contribuinte deverá indicar:
I - no campo B9 (Data da emissão do Documento Fiscal), no formato (AAAA-MM-DD), a data da efetiva emissão;
II - no campo B10 (Data de Saída ou de Entrada da Mercadoria/Produto), no formato (AAAA-MM-DD), a data corresponde ao último dia do mês a que se referirem as entradas;
III - no campo B11 (Tipo de Documento Fiscal), o valor "0" (NF-e entrada);
IV - no campo B25 (Finalidade de emissão da NF-e), o valor "1" (NF-e normal);
V - nos campos E02 (CNPJ do destinatário), E04 (Razão Social ou nome do destinatário), e E17 (IE do destinatário), os dados do emitente da NF-e;
VI - no campo E05 (TAG de grupo de endereço do Destinatário da NF-e), os dados do emitente da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
;

V - nos campos E02 (CNPJ/CPF do Remetente), E04 (Razão Social/Nome do Remetente), e E17 (IE do Remetente ou informar isento), os dados do Remetente/fornecedor de cana;
VI - no campo E05 (TAG de grupo de endereço do Remetente), os dados do Remetente/fornecedor de cana;
*Nova redação dada aos incisos V e VI do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 022/09.
VII - no campo I04 (descrição do produto ou serviço), a expressão "CANA-DE-AÇÚCAR" ou, quando ocorrer alteração do valor unitário, "NF-e COMPLEMENTAR - CANA-DE-AÇÚCAR";
VIII - no campo Z01 (TAG de grupo de Informações Adicionais), a expressão "fornecedor de cana-de-açúcar não possui CNPJ E CACEAL" ou "fornecedor de canade-açúcar não possui CACEAL", conforme o caso;
IX - no campo Z02 (Informações Adicionais de Interesse do Fisco):
a) o nome completo do fornecedor de cana-de-açúcar:
1. pessoa natural, ainda que se trate de sócio ou acionista do fabricante de açúcar ou álcool;
2. pessoa jurídica, ainda que se trate do próprio fabricante de açúcar e álcool que realize a entrada de produção própria;
b) o nome e o endereço do fundo agrícola;
c) o CACEAL e CNPJ ou apenas o CNPJ ou CPF, conforme o caso;
d) a expressão "Entrada Mensal de Cana do dia ..../..../.... ao dia ..../..../.... - Inciso II do Art. 567 do RICMS";
X - no campo Z03 (Informações Complementares de interesse do Contribuinte), a quantidade de cana, em quilogramas ou toneladas, pesada em cada balança, e os números dos respectivos Certificados de Pesagem de Cana
.

IX - no campo Z02 (Informações Adicionais de Interesse do Fisco), a expressão "Entrada Mensal de Cana do dia ..../..../.... ao dia ..../..../.... - Inciso II do art. 567 do RICMS";
X - no campo Z03 (Informações Complementares de interesse do Contribuinte), a quantidade de cana, em quilogramas ou toneladas, pesada em cada balança.
*Nova redação dada aos incisos IX e X do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 022/09.
§ 1° Se o preço da cana-de-açúcar tiver oscilado no decorrer do mês, no campo do valor unitário, da quantidade, de descrição do produto e do valor total do produto da NF-e, deverão ser discriminadas tantas quantas sejam essas variações.
§ 2º A NF-e para o caso de reajuste de preço deverá será emitida, também, por fornecedor de cana-de-açúcar e por endereço do fundo agrícola.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 06 de outubro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda