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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Lei7990 DE 31 DE Janeiro DE 2018
PUBLICADA NO DOE EM 01 DE Fevereiro DE 2018

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 29 da Lei Delegada nº 47, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ é integrada por:

I – Órgãos Colegiados:

a) Conselho Tributário Estadual.

II – Gestão Estratégica:

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Procuradoria Geral do Estado – Subunidade;

d) Assessoria de Governança;

e) Assessoria de Comunicação;

f) Assessoria Especial de Ética e Compliance:

1. Assessoria Especial de Projetos; e

2. Assessoria Técnica.

g) Assessoria Especial;

h) Assessoria Técnica; e

i) Superintendência de Tecnologia da Informação:

1. Assessoria Especial de Projetos de Tecnologia da Informação;

2. Chefia de Execução e Controle de Contratos;

3. Chefia Especial de Produção:

3.1. Chefia de Produção e Suporte ao Usuário; e

3.2. Subchefia de Suporte a Equipamento.

4. Chefia Especial de Infraestrutura:

4.1. Chefia de Dados;

4.2. Subchefia de Business Intelligence; e

4.3. Subchefia de Administração de Dados.

5. Chefia Especial de Desenvolvimento:

5.1. Chefia de Sistemas:

5.2. Subchefia de Sustentação de Sistemas; e

5.3. Subchefia de Desenvolvimento de Sistemas.

j) Chefia Especial de Educação Fiscal;

III – Órgãos Especiais:

a) Corregedoria Geral Fazendária; e

b) Gerência de Julgamento.

IV – Gestão de Estado:

a) Secretaria Executiva de Gestão Interna:

1. Assessoria Executiva da Transparência;

2. Assessoria Técnica de Gestão Interna;

3. Chefia Executiva Administrativa:

3.1. Chefia de Compras;

3.2. Chefia de Manutenção;

3.3. Chefia de Transportes; e

3.4. Chefia de Serviços Terceirizados.

4. Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade:

4.1. Chefia de Planejamento e Orçamento;

4.2. Chefia de Análise de Conformidade de Processos; e

4.3. Chefia de Liquidação e Pagamentos.

5. Chefia Executiva de Desenvolvimento Institucional:

5.1. Chefia da Escola Fazendária;

5.2. Chefia de Programas e Projetos Institucionais.

6. Chefia Executiva de Valorização de Pessoas.

V – Gestão Finalística:

a) Secretaria Especial da Receita Estadual:

1. Assessoria Especial de Projetos Estratégicos;

2. Assessoria Especial de Estudos Econômico-Tributários;

3. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

4. Gerência de Pesquisa e Investigação:

4.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

4.2. Chefia de Análise e Pesquisa de Dados;

4.3. Chefia de Operações e Investigação;

4.4. Chefia de Segurança e Proteção de Dados.

5. Superintendência Especial da Receita Estadual:

5.1. Assessoria Especial da Receita Estadual;

5.2. Chefia de Proximidade com a Sociedade;

5.3. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

5.4. Superintendência de Tributação:

5.4.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

5.4.2. Gerência de Tributação:

5.4.3. Chefia de Legislação e Estudo Tributário;

5.4.4. Chefia de Análise de Processo;

5.4.5. Chefia de Orientação Tributária;

5.4.6. Gerência de Representação e Revisão Fiscal; e

5.4.7. Chefia de Controle de Processo Administrativo.

5.5. Superintendência de Planejamento Fiscal:

5.5.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

5.5.2. Gerência de Planejamento da Ação Fiscal:

5.5.3. Chefia de Planejamento da Ação Fiscal;

5.5.4. Chefia de Estruturação e Programação da Ação Fiscal; e

5.5.5. Chefia de Análise do Retorno das Ações Fiscais;

5.5.6. Gerência de Gestão das Informações Econômico-Fiscais:

5.5.7. Chefia de Mineração de Dados;

5.5.8. Chefia de Monitoramento e Malha Fiscal;

5.5.9. Chefia do IPM; e

5.5.10. Gerência do Simples Nacional.

5.6. Superintendência de Fiscalização:

5.6.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

5.6.2. Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos e Outros Impostos;

5.6.3. Chefia de Execução de Ação Fiscal;

5.6.4. Subchefia de Processos;

5.6.5. Chefia do ITCD;

5.6.6. Chefia do IPVA;

5.6.7. Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito:

5.6.8. Chefia de Fiscalização de Fronteiras;

5.6.9. Subchefia do Posto Fiscal Maragogi/Laje;

5.6.10. Subchefia do Posto Fiscal Delmiro/Palmeira;

5.6.11. Subchefia do Posto Fiscal Colégio;

5.6.12. Subchefia do Posto Fiscal Novo Lino;

5.6.13. Chefia da Central de Operações Estratégicas e Fiscalização Interna;

5.6.14. Subchefia de Processos da Central de Operações Estratégicas e Fiscalização Interna;

5.6.15. Gerência de Fiscalização Especial;

5.6.16. Chefia de Substituição Tributária;

5.6.17. Chefia de Auditoria Fisco-Contábil; e

5.6.18. Chefia de Incentivos Fiscais.

5.7. Superintendência de Crédito Tributário, Cadastro e Articulação Regional:

5.7.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

5.7.2. Gerência de Cadastro;

5.7.3 Chefia de Cadastro;

5.7.4. Chefia de Depuração de Informações Cadastrais;

5.7.5. Chefia de Documentos Fiscais:

5.7.6. Subchefia de Arquivo de Documentos Fiscais.

5.7.7. Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário:

5.7.8. Chefia de Controle de Arrecadação:

5.7.9. Subchefia de Controle de Arrecadação.

5.7.10. Chefia de Crédito Tributário:

5.7.11. Subchefia de Cobrança;

5.7.12. Subchefia de Parcelamento;

5.7.13. Subchefia de Controle de Processo; e

5.7.14. Subchefia de Central de Processo.

5.7.15. Gerência de Articulação Regional:

5.7.16. Chefia de Administração Fazendária – 1ª Região;

5.7.17. Chefia de Administração Fazendária – 2ª Região;

5.7.18. Chefia de Administração Fazendária – 3ª Região;

5.7.19. Chefia de Administração Fazendária – 4ª Região;

5.7.20. Chefia de Administração Fazendária – 5ª Região;

5.7.21. Chefia de Administração Fazendária – 6ª Região; e

5.7.22. Chefia de Administração Fazendária – 7ª Região.

b) Secretaria Especial do Tesouro Estadual:

1. Superintendência Especial de Política Fiscal:

1.1. Assessoria Especial de Política Fiscal; e

1.2. Assessoria Especial do Tesouro Estadual.

2. Superintendência Especial do Tesouro Estadual:

2.1. Assessoria Especial de Normatização;

2.2. Assessoria Especial de Finanças;

2.3. Assessoria Especial do Tesouro Estadual;

2.4. Assessoria Técnica do Tesouro Estadual;

2.5. Contadoria Geral do Estado;

2.6. Chefia de Acompanhamento e Controle das Unidades Gestoras;

2.7. Subchefia de Conciliação Bancária;

2.8. Subchefia de Controle de Folha de Pagamento;

2.9. Chefia de Gestão Fiscal e Transparência;

2.10. Chefia de Sistemas de Administração Financeira;

2.11. Subchefia de Sistemas de Administração Financeira;

2.12. Gerência Especial de Finanças;

2.13. Chefia de Controle de Movimentação Financeira;

2.14. Subchefia de Controle Financeiro;

2.15. Subchefia de Programação Financeira;

2.16. Chefia de Execução dos Encargos dos Estados;

2.17. Subchefia de Consignações;

2.18. Subchefia de Encargos;

2.19. Gerência Especial de Convênios e Dívida Pública:

2.20. Chefia de Controle de Contratos e Convênios;

2.21. Subchefia de Contratos e Convênios; e

2.22. Chefia de Acompanhamento e Controle da Dívida Pública.” (NR)

Art. 2º Ficam extintos os cargos em comissão e as funções especiais e gratificadas dispostos no Anexo I desta Lei, excluindo-os no Anexo I da Lei Delegada nº 47, de 2015, bem como a simbologia de que trata o Anexo IV deste Diploma Legal.

Art. 3º Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas e especiais constantes no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os Anexos I e II da Lei Delegada nº 47, de 2015, passam a vigorar com os cargos e as funções constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 4º Ficam acrescidos ao Anexo VI da Lei Delegada nº 47, de 2015, os símbolos e os valores descritos no Anexo III desta Lei.

Art. 5º Ficam acrescidos ao Anexo VII da Lei Delegada nº 47, de 2015, os pré-requisitos e as atribuições dos cargos e funções dispostos no Anexo V desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de janeiro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador


LEI Nº 7.990, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES ESPECIAIS E GRATIFICADAS EXTINTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ CRIADOS PELA LEI DELEGADA Nº 47, DE 2015.

 

CARGO

NÍVEL

QUANT.

SECRETÁRIO DE ESTADO

SE

01

CHEFE DE GABINETE

CHG

01

ASSESSOR DE GOVERNANÇA

AG

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASSC

01

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-2

01

ASSESSOR ESPECIAL

ASE -3

04

ASSESSOR TÉCNICO

AST -1

14

ASSESSOR TÉCNICO

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO

AST-3

01

GERENTE DE CORREGEDORIA FAZENDÁRIA

GER

01

ASSESSOR TÉCNICO DE CORREIÇÃO

AST-3

06

GERENTE DE JULGAMENTO

GER

01

ASSESSOR TÉCNICO DE JULGAMENTO

AST-3

10

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA

SEE

01

ASSESSOR EXECUTIVO DA TRANSPARÊNCIA

AE

01

GERENTE EXECUTIVO ADMINISTRATIVO

GER

01

CHEFE DE SUPRIMENTO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE AQUISIÇÃO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE PATRIMÔNIO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE ALMOXARIFADO

SCHFAZ

01

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE FROTA

SCHFAZ

01

CHEFE ADMINISTRATIVO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE ARQUIVO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE DO CONSUMO INTERNO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL 

 - PRÉDIO SEDE

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL

 - ESCOLA FAZENDÁRIA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL

- PRÉDIOS REGIONAIS E POSTOS FISCAIS

SCHFAZ

01

GERENTE EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

GER

01

CHEFE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

SCHFAZ

01

CHEFE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE ANÁLISE DE PROCESSO E EMPENHO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE PROCESSO

SCHFAZ

01

GERENTE EXECUTIVO DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS

GER

01

CHEFE DE FOLHA DE PAGAMENTO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE REGISTRO E CADASTRO DE PESSOAS

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE ACOMPANHAMENTO DA PRODUTIVIDADE E INCENTIVO À ATIVIDADE FAZENDÁRIA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE IMPLANTAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO

SCHFAZ

01

CHEFE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE INTEGRAÇÃO LABORAL

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÃO

SCHFAZ

01

GERENTE DA ESCOLA FAZENDÁRIA

 

01

CHEFE DE ENSINO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE PLANEJAMENTO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE EXECUÇÃO

SCHFAZ

01

GERENTE DE EDUCAÇÃO FISCAL

GER

01

CHEFE DE EDUCAÇÃO FISCAL

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE COMUNICAÇÃO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE EDUCAÇÃO FISCAL

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE PROGRAMAS DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE CURSOS À DISTÂNCIA

SCHFAZ

01

GERENTE EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

GER

01

CHEFE DE PRODUÇÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE SUPORTE AO USUÁRIO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE SUPORTE AO EQUIPAMENTO

SCHFAZ

01

CHEFE DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE CONTRATOS

CHFAZ

01

CHEFE DE DADOS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE BUSINESS INTELLIGENCE

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS

SCHFAZ

01

CHEFE DE PROJETOS

CHFAZ

01

CHEFE DE SISTEMAS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

SCHFAZ

01

CHEFE DE QUALIDADE

CHFAZ

01

GERENTE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

GER

01

CHEFE DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS

SCHFAZ

01

CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE FINANCEIRO

SCHFAZ

01

CHEFE DE SEGURANÇA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE DOCUMENTAÇÃO, NORMATIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE CONFORMIDADES

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE GESTÃO DE RISCO E CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS

SCHFAZ

01

SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

SEES

01

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

SUP-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL

ASE-3

01

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

GER

01

CHEFE DE EXECUÇÃO DA AÇÃO FISCAL

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE PROCESSOS

SCHFAZ

01

CHEFE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CHFAZ

01

CHEFE DO IPVA

CHFAZ

01

CHEFE DO ITCMD

CHFAZ

01

GERENTE DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL

GER

01

CHEFE DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL

CHFAZ

01

CHEFE DE ESTRUTURAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DA AÇÃO FISCAL

CHFAZ

01

CHEFE DE ANÁLISE DO RETORNO DAS AÇÕES FISCAIS

CHFAZ

01

CHEFE DE SISTEMATIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL

CHFAZ

01

GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

GER

01

CHEFE DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

SCHFAZ

01

CHEFE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE COBRANÇA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE PARCELAMENTO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE DE PROCESSOS

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DA CENTRAL DE PROCESSOS

SCHFAZ

01

GERENTE DE CADASTRO

GER

01

CHEFE DE CADASTRO

CHFAZ

01

CHEFE DE DEPURAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

CHFAZ

01

CHEFE DE DOCUMENTOS FISCAIS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS FISCAIS

SCHFAZ

01

GERENTE DE TRIBUTAÇÃO

GER

01

CHEFE DE LEGISLAÇÃO E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

CHFAZ

01

CHEFE DE ANÁLISE DE PROCESSOS

CHFAZ

01

CHEFE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA E CALL CENTER

CHFAZ

01

GERENTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

GER

01

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE FRONTEIRAS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES FAZENDÁRIAS

SCHFAZ

01

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO INTERNA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS

SCHFAZ

01

CHEFE DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS

CHFAZ

01

CHEFE DE CONTROLE DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRÂNSITO

CHFAZ

01

GERENTE DE ARTICULAÇÃO

GER

01

1° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

2° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

3° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

4° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

5° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

6° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

7° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

8° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

9° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

10° CHEFE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO

SCHFAZ

01

GERENTE DE MONITORAMENTO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS

GER

01

CHEFE DE METAS INTERNAS

CHFAZ

01

CHEFE DE BENEFÍCIOS FISCAIS

CHFAZ

01

CHEFE DE MONITORAMENTO E OPORTUNIDADES

CHFAZ

01

CHEFE DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

CHFAZ

01

GERENTE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL

GER

01

CHEFE DO CONTROLE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CHFAZ

01

GERENTE DE INTELIGÊNCIA FISCAL

GER

01

CHEFE DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE OPERAÇÕES

CHFAZ

01

SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL

SEES

01

SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL

SUP-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE NORMATIZAÇÃO

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE FINANÇAS

ASE-3

01

ASSESSOR ESPECIAL DE TESOURO

ASE-3

01

GERENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE

GERE

01

CHEFE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS UNIDADES GESTORAS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE DA FOLHA DE PAGAMENTO

SCHFAZ

01

CHEFE DE PATRIMÔNIO E CUSTOS

CHFAZ

01

CHEFE DE GESTÃO FISCAL E TRANSPARÊNCIA

CHFAZ

01

CHEFE DE SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

SCHFAZ

01

GERENTE ESPECIAL DE FINANÇAS

GERE

01

CHEFE DE CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE FINANCEIRO

SCHFAZ

01

CHEFE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

SCHFAZ

01

CHEFE DE EXECUÇÃO DOS ENCARGOS DO ESTADO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONSIGNAÇÕES

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE ENCARGOS

SCHFAZ

01

GERENTE ESPECIAL DE CONVÊNIOS E DÍVIDA PÚBLICA

GERE

01

CHEFE DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SCHFAZ

01

CHEFE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA

CHFAZ

01

SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA FISCAL

SUP-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICA FISCAL

ASE-2

01

ASSESSOR ESPECIAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

ASE-3

01

SUBCHEFE DO NÚCLEO DE POLÍTICA FISCAL

SCHFAZ

01

FUNÇÃO ESPECIAL FAZENDÁRIA

FEF-1

22

FUNÇÃO ESPECIAL FAZENDÁRIA

FEF-2

15

FUNÇÃO ESPECIAL FAZENDÁRIA

FEF-3

46

TOTAL

      278

 

LEI Nº 7.990, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

 ANEXO II

 CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES ESPECIAIS E GRATIFICADAS CRIADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ

 

CARGO

NÍVEL

QUANT.

SECRETÁRIO DE ESTADO

SE

01

CHEFE DE GABINETE

CHG

01

ASSESSOR DE GOVERNANÇA

AG

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASSC

01

ASSESSOR ESPECIAL DE ÉTICA E COMPLIANCE

ASEF

01

ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS

ASE-2

01

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-2

01

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-3

05

ASSESSOR TÉCNICO

AST-1

11

ASSESSOR TÉCNICO

AST-2

04

ASSESSOR TÉCNICO

AST-3

01

SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

SUP-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ASE-1

01

CHEFE DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE CONTRATOS

CHFAZ

01

CHEFE ESPECIAL DE PRODUÇÃO

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE PRODUÇÃO E SUPORTE AO USUÁRIO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE SUPORTE A EQUIPAMENTO

SCHFAZ

01

CHEFE ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE DADOS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE BUSINESS INTELLIGENCE

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS

SCHFAZ

01

CHEFE ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE SISTEMAS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

SCHFAZ

01

CHEFE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

CHEFAZ-2

01

CORREGEDOR-GERAL FAZENDÁRIO

CHEFAZ-2

01

GERENTE DE JULGAMENTO

CHEFAZ-2

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA

SEE

01

ASSESSOR EXECUTIVO DA TRANSPARÊNCIA

AE

01

ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO INTERNA

AST-1

04

CHEFE EXECUTIVO ADMINISTRATIVO

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE COMPRAS

CHFAZ

01

CHEFE DE MANUTENÇÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE TRANSPORTES

CHFAZ

01

CHEFE DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

CHFAZ

01

GERENTE EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

GER

01

CHEFE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CHFAZ

01

CHEFE DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE DE PROCESSOS

CHFAZ

01

CHEFE DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS

CHFAZ

01

CHEFE EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

CHEFAZ-2

01

CHEFE DA ESCOLA FAZENDÁRIA

CHFAZ

01

CHEFE DE PROGRAMAS E PROJETOS INSTITUCIONAIS

CHFAZ

01

SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

SEES

01

CHEFE EXECUTIVO DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS

CHEFAZ-2

01

ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS

ASE-1

01

ASSESSOR TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL

AST-1

01

GERENTE DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO

CHEFAZ-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL

AST-1

01

CHEFE DE ANÁLISE E PESQUISA DE DADOS

CHFAZ

01

CHEFE DE OPERAÇÕES E INVESTIGAÇÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

CHFAZ

01

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

C H E FA Z -

-SE

01

ASSESSOR ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

ASE-3

01

CHEFE DE PROXIMIDADE COM A SOCIEDADE

CHFAZ

01

ASSESSOR TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL

AST-1

01

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO

C H E FA Z -

-SR

01

ASSESSOR TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL

AST-1

01

GERENTE DE TRIBUTAÇÃO

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE LEGISLAÇÃO E ESTUDO TRIBUTÁRIO

CHFAZ

01

CHEFE DE ANÁLISE DE PROCESSO

CHFAZ

01

CHEFE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA

CHFAZ

01

GERENTE DE REPRESENTAÇÃO E REVISÃO FISCAL

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE CONTROLE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

CHFAZ

01

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL

C H E FA Z -

-SR

01

ASSESSOR TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL

AST-1

01

GERENTE DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL

CHFAZ

01

CHEFE DE ESTRUTURAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DA AÇÃO FISCAL

CHFAZ

01

CHEFE DE ANÁLISE DO RETORNO DAS AÇÕES FISCAIS

CHFAZ

01

GERENTE DE GESTÃO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE MINERAÇÃO DE DADOS

CHFAZ

01

CHEFE DE MONITORAMENTO E MALHA FISCAL

CHFAZ

01

CHEFE DO IPM

CHFAZ

01

GERENTE DO SIMPLES NACIONAL

CHEFAZ-2

01

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

CHEFAZ-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL

C H E FA Z -

-SR

01

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E OUTROS IMPOSTOS

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO FISCAL

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE PROCESSOS

SCHFAZ

01

CHEFE DO ITCD

CHFAZ

01

CHEFE DO IPVA

CHFAZ

01

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE FRONTEIRAS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DO POSTO FISCAL MARAGOGI/LAJE

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DO POSTO FISCAL DELMIRO/PALMEIRA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DO POSTO FISCAL COLÉGIO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DO POSTO FISCAL NOVO LINO

SCHFAZ

01

CHEFE DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS E FISCALIZAÇÃO INTERNA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE PROCESSOS DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS E FISCALIZAÇÃO INTERNA

SCHFAZ

01

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CHFAZ

01

CHEFE DE AUDITORIA FISCO-CONTÁBIL

CHFAZ

01

CHEFE DE INCENTIVOS FISCAIS

CHFAZ

01

SUPERINTENDENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CADASTRO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

C H E FA Z -

-SR

01

ASSESSOR TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL

AST-1

01

GERENTE DE CADASTRO

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE CADASTRO

CHFAZ

01

CHEFE DE DEPURAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

CHFAZ

01

CHEFE DE DOCUMENTOS FISCAIS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS FISCAIS

SCHFAZ

01

GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

SCHFAZ

01

CHEFE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE COBRANÇA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE PARCELAMENTO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE DE PROCESSO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE CENTRAL DE PROCESSO

SCHFAZ

01

GERENTE DE ARTICULAÇÃO REGIONAL

CHEFAZ-2

01

CHEFE DE ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – 1ª REGIÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – 2ª REGIÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – 3ª REGIÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – 4ª REGIÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – 5ª REGIÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – 6ª REGIÃO

CHFAZ

01

CHEFE DE ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – 7ª REGIÃO

CHFAZ

01

SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL

SEES

01

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DE POLÍTICA FISCAL

SUP-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICA FISCAL

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL

ASE-3

03

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL

SUP-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE NORMATIZAÇÃO

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE FINANÇAS

ASE-3

01

ASSESSOR ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL

ASE-3

02

ASSESSOR ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL

ASE-2

01

SSESSOR TÉCNICO DO TESOURO ESTADUAL

AST-1

01

CONTADOR-GERAL DO ESTADO

ASEF

01

CHEFE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS UNIDADES GESTORAS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE DE FOLHA DE PAGAMENTO

SCHFAZ

01

CHEFE DE GESTÃO FISCAL E TRANSPARÊNCIA

CHFAZ

01

CHEFE DE SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

SCHFAZ

01

GERENTE ESPECIAL DE FINANÇAS

CHEFAZ-1

01

CHEFE DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTROLE FINANCEIRO

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

SCHFAZ

01

CHEFE DE EXECUÇÃO DOS ENCARGOS DOS ESTADOS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONSIGNAÇÕES

SCHFAZ

01

SUBCHEFE DE ENCARGOS

SCHFAZ

01

GERENTE ESPECIAL DE CONVÊNIOS E DÍVIDA PÚBLICA

CHEFAZ-1

01

CHEFE DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

CHFAZ

01

SUBCHEFE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SCHFAZ

01

CHEFE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA

CHFAZ

01

FUNÇÃO ESPECIAL FAZENDÁRIA

FEF-1

22

FUNÇÃO ESPECIAL FAZENDÁRIA

FEF-2

34

FUNÇÃO ESPECIAL FAZENDÁRIA

FEF-3

30

FUNÇÃO ESPECIAL DE CORREGEDOR FAZENDÁRIO

FEFC

06

FUNÇÃO ESPECIAL DE JULGADOR FAZENDÁRIO

FEFJ

10

TOTAL

 

272

 

 LEI Nº 7.990, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

ANEXO III

NOVAS SIMBOLOGIAS E NOVOS VALORES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES ESPECIAIS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ

 

CARGO EM COMISSÃO

ASEF

R$ 7.800,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS E ESPECIAIS

CHEFAZ-SE

R$ 4.800,00

CHEFAZ-SR

R$ 3.115,00

CHEFAZ-1

R$ 3.112,69

CHEFAZ-2

R$ 1.897,98

FEFC

R$ 759,20

FEFJ

R$ 759,20

 

 LEI Nº 7.990, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

 ANEXO IV

 SIMBOLOGIA EXTINTA DO ANEXO VI DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 2015.

 

SÍMBOLO EXTINTO

CARGO

SIGLA

VALOR

Gerente Especial Fazendário

GERE

R$ 5.187,82

 

LEI Nº 7.990, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

ANEXO V

PRÉ-REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

GESTÃO ESTRATÉGICA

CARGOS/FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES

  PRÉ-REQUISITO

ASSESSOR ESPECIAL FAZENDÁRIO

Prestar assessoria especializada ao Secretário de Estado da Fazenda na elaboração e produção de atos estratégicos; apresentar relatórios, notas técnicas, estudos e pesquisas e exercer outras atribuições correlatas.

Nível Superior ou comprovada experiência na área de atuação.

ÓRGÃOS ESPECIAIS

CORREGEDOR-GERAL FAZENDÁRIO

Coordenar a fiscalização, orientação e disciplinamento das atividades da Secretário de Estado da Fazenda; cumprir outras atividades afins.

Nível Superior ou comprovada experiência na área de atuação.

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

Exercer a fiscalização, orientação e disciplinamento das atividades da Secretário de Estado da Fazenda; cumprir outras atividades afins.

Nível Superior ou comprovada experiência na área de atuação.

JULGADOR FAZENDÁRIO

Assessorar, tecnicamente, as ações executivas da Gestão Estratégica, de competência da SEFAZ, além de exercer outras atribuições correspondentes, nas linhas de gestão, desde que requeridas pelo gestor do órgão.

Nível Superior ou comprovada experiência

na área de atuação.

CHEFE ESPECIAL FAZENDÁRIO

Gerenciar a execução de projetos nas ações de sua competência; realizar as atividades atribuídas pelo líder do processo da ação de Estado a que esteja vinculado e exercer outras atribuições correlatas.

Nível médio.

GESTÃO FINALÍSTICA

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

Liderar, sob a coordenação e supervisão do Secretário Especial da Receita Estadual, as ações da Gestão da área da receita Estadual; organizar, orientar e gerir as atividades das unidades administrativas que estão sob sua coordenação; implantar mecanismos de controle que assegurem o cumprimento das efetivas ações da Secretaria; auxiliar no desempenho dos gestores das ações; desempenhar as atribuições conferidas nesta Lei ao Secretário Especial da Receita Estadual, na hipótese da ausência desses cargos dentro da estrutura administrativa a qual pertença; exercer outras atribuições correlatas.

Nível Superior e requisitos estabelecidos pelo art. 43 da Lei Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, e alterado pela Lei Estadual nº 6.949, de 21 de julho de 2008, sobre ocupação de cargos em comissão no âmbito da Receita Estadual.

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL

Liderar, sob a coordenação e supervisão do Secretário Especial do Tesouro Estadual, as ações da Gestão da área do Tesouro Estadual; organizar, orientar e gerir as atividades das unidades administrativas que estão sob sua coordenação; implantar mecanismos de controle que assegurem o cumprimento das efetivas ações da Secretaria; auxiliar no desempenho dos gestores das ações; desempenhar as atribuições conferidas nesta Lei ao Secretário Especial do Tesouro Estadual, na hipótese da ausência desses cargos dentro da estrutura administrativa a qual pertença; exercer outras atribuições correlatas.

Nível Superior e comprovada experiência na área de atuação.

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DE POLÍTICA FISCAL

Liderar, sob a coordenação e supervisão do Secretário Especial do Tesouro Estadual, as ações da Gestão da área do Tesouro Estadual; organizar, orientar e gerir as atividades das unidades administrativas que estão sob sua coordenação; implantar mecanismos de controle que assegurem o cumprimento das efetivas ações da Secretaria; auxiliar no desempenho dos gestores das ações; desempenhar as atribuições conferidas nesta Lei ao Secretário Especial do Tesouro Estadual, na hipótese da ausência desses cargos dentro da estrutura administrativa a qual pertença; exercer outras atribuições correlatas.

Nível Superior e comprovada experiência na área de atuação.

CONTADOR-GERAL DO ESTADO

Responsável pelo gerenciamento da contabilidade do Estado, demonstrando os resultados econômicos, financeiro e patrimonial, disponibilizando informações claras e transparentes para o processo de tomada de decisões e fortalecendo o controle interno e externo; elaboração do Balanço Geral do Estado, acompanhado de Notas e Quadros Explicativos sobre os resultados alcançados pelo Estado; fornecimento de orientação técnica aos gestores financeiros dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; elaboração e publicação de demonstrativos relacionados à prestação de contas, destacando-se o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e relatórios de gestão fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de exercer outras atribuições correspondentes, nas linhas de gestão, desde que requeridas pelo gestor do órgão

Nível Superior com formação em Ciências Contábeis/ Contabilidade e coprovada experiência na área de atuação.

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO

Liderar, sob a coordenação e supervisão do Superintendente Especial da Receita Estadual, as ações da Gestão da área de Tributação da Receita Estadual; organizar, orientar e gerir as atividades das unidades administrativas que estão sob sua coordenação; implantar mecanismos de controle que assegurem o cumprimento das efetivas ações da Secretaria; auxiliar no desempenho dos gestores das ações; desempenhar as atribuições conferidas nesta Lei ao Superintendente Especial da Receita Estadual, na hipótese da ausência desses cargos dentro da estrutura administrativa a qual pertença; exercer outras atribuições correlatas.

Nível Superior e requisitos estabelecidos pelo art. 43 da Lei Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, e alterado pela Lei Estadual nº 6.949, de 21 de julho de 2008, sobre ocupação de cargos em comissão no âmbito da Receita Estadual.

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL

Liderar, sob a coordenação e supervisão do Superintendente Especial da Receita Estadual, as ações da Gestão da área de Planejamento Fiscal da Receita Estadual; organizar, orientar e gerir as atividades das unidades administrativas que estão sob sua coordenação; implantar mecanismos de controle que assegurem o cumprimento das efetivas ações da Secretaria; auxiliar no desempenho dos gestores das ações; desempenhar as atribuições conferidas nesta Lei ao Superintendente Especial da Receita Estadual, na hipótese da ausência desses cargos dentro da estrutura administrativa a qual pertença; exercer outras atribuições correlatas.

Nível Superior e requisitos estabelecidos pelo art. 43 da Lei Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, e alterado pela Lei Estadual nº 6.949, de 21 de julho de 2008, sobre ocupação de cargos em comissão no âmbito da Receita Estadual.

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

Liderar, sob a coordenação e supervisão do Superintendente Especial da Receita Estadual, as ações da Gestão da área de Fiscalização, da Receita Estadual; organizar, orientar e gerir as atividades das unidades administrativas que estão sob sua coordenação; implantar mecanismos de controle que assegurem o cumprimento das efetivas ações da Secretaria; auxiliar no desempenho dos gestores das ações; desempenhar as atribuições conferidas nesta Lei ao Superintendente Especial da Receita Estadual, na hipótese da ausência desses cargos dentro da estrutura administrativa a qual pertença; exercer outras atribuições correlatas.

Nível Superior e requisitos estabelecidos pelo art. 43 da Lei Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, e alterado pela Lei Estadual nº 6.949, de 21 de julho de 2008, sobre ocupação de cargos em comissão no âmbito da Receita Estadual.

SUPERINTENDENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CADASTRO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

Liderar, sob a coordenação e supervisão do Superintendente Especial da Receita Estadual, as ações da Gestão da área de Crédito Tributário, Cadastro e Articulação Regional, da Receita Estadual; organizar, orientar e gerir as atividades das unidades administrativas que estão sob sua coordenação; implantar mecanismos de controle que assegurem o cumprimento das efetivas ações da Secretaria; auxiliar no desempenho dos gestores das ações; desempenhar as atribuições conferidas nesta Lei ao Superintendente Especial da Receita Estadual, na hipótese da ausência desses cargos dentro da estrutura administrativa a qual pertença; exercer outras atribuições correlatas.

Nível Superior e requisitos estabelecidos pelo art. 43 da Lei Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, e alterado pela Lei Estadual nº 6.949, de 21 de julho de 2008, sobre ocupação de cargos em comissão no âmbito da Receita Estadual.

 

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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais