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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 14 DE 26 DE Março DE 2018
PUBLICADA NO DOE EM 27 DE Março DE 2018

Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea ¿g¿, da Constituição Federal, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º Fica publicada, no Anexo único desta Instrução Normativa, relação com a identificação dos atos normativos, vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea “g”, da Constituição Federal. 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 26 de março de 2018. 

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda 

ANEXO ÚNICO 

APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOAS

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

 

DATA DA PUBLICAÇÃO

NO

DOE (7)

 

TERMO

INICIAL (8)

 

OBSERVAÇÕES

(9)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

1

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 37.196/97.

Concede diferimento nas operações internas

e na importação de aparelhos,

máquinas, equipamentos e instrumentos

médico-hospitalares, radiológicos ou

técnico-científicos laboratoriais.

- Art. 12, XVII e § 4º.

31.07.1997

31.07.1997

RICMS

 

2

Decreto

35.245/91, alterado

pelos Decretos

nºs 38.156/99,

2.572/05;

R e v i g o r a

d o

pelo Decreto nº

1.504/03.

Concede: 1) diferimento, na importação,

e crédito presumido, na saída de produtos

classificados nas posições 9022.13

e 9022.12.00 da NBM/SH; 2) crédito

presumido ao estabelecimento industrial

consumidor de aços planos.

- Art. 12, XX;

 - Itens 11 e 12 do

Anexo III.

18.10.1999

18.10.1999

RICMS

3

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 38.244/99.

 

Concede diferimento nas operações de

importação, com máquinas e equipamentos,

sem similar produzido no país,

para integração ao ativo imobilizado de

estabelecimento industrial.

- Art. 12, XXI

14.12.1999

14.12.1999

RICMS

4

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 38.316/00.

Concede diferimento nas operações de

importação, com máquinas e equipamentos,

sem similar produzido no país,

para integração ao ativo imobilizado de

contribuinte que tenha como atividade

principal a prestação de serviços de televisão

por assinatura.

 

- Art. 12, XXII e o §

7º.

 

14.02.2001

01.03.2001

RICMS

 

5

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 32/01.

 

Concede diferimento nas saídas internas

de algodão, mamona e sisal.

 

- Art. 12, XIV e art.

449.

 

14.02.2001

01.03.2001

RICMS

6

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 853/02.

 

Concede crédito presumido nas saídas

internas e interestaduais de farinha de

mandioca.

 

- Item 19 do Anexo

III.

 

18.09.2002

18.09.2002

RICMS

7

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 1.295/03.

Concede: 1) isenção nas saídas internas

de abelha-rainha, mel de abelha, geleia

real, cera, própolis e pólen; 2) isenção

para equipamentos destinados à cooperativa

de produtores de mel; 3) crédito

presumido nas saídas interestaduais

promovidas

por produtores de mel.

 

- Item 56 da Parte I do

Anexo I;

 - Item 17 do Anexo

III.

 

17.06.2003

01.07.2003

RICMS

8

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 2.281/04.

Concede crédito presumido nas prestações

de serviços não medidos, pelas

prestadoras de serviço de telecomunicação.

- Item 21 do Anexo

III

 

01.12.2004

01.12.2004

RICMS

*Item 8 excluído pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18.

9

Decreto

Decreto 35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 3.571/07.

Concede crédito presumido nos serviços

de telecomunicação, prestados mediante

ficha, cartões e assemelhados, quando

liquidados nos termos do Decreto nº

1.738/03.

- Item 23 do Anexo

III

05.04.2007

05.04.2007

RICMS

10

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 3.965/08.

Concede crédito presumido aos produtores

de ovos, nas saídas internas e interestaduais.

- Item 18 do Anexo

III

28.01.2008

28.01.2008

RICMS

 

11

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 7.738/10.

Concede diferimento nas saídas internas

de petróleo do extrator para a Petrobrás.

- Art. 12, XXIII e § 8º.

31.08.2010

31.08.2010

RICMS

12

Decreto

35.245/91, alterado

pelos Decretos

nºs 17.934/11,

2 0 . 4 4 5 / 1 2 ,

2 2 . 5 7 5 / 1 2 ,

2 9 . 3 4 4 / 1 3 ,

49.910/16 e

54.612/17.

Exclui operações do antecipado.

- Art. 591-C.

19.04.2011

19.04.2011

RICMS

12 Decreto

35.245/91, alterado

pelos Decretos

nºs 11.972/11,

17.934/11,

20.445/12,

22.575/12,

29.344/13,

49.910/16 e

54.612/17.
Exclui operações do antecipado. - Art. 591-C. 19.04.2011 19.04.2011  
*Nova redação dada ao item 12 pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18.

13

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decretos

nºs 25.896/13 e

29.341/13.

Concede diferimento, quando destinado

à produção de álcool celulósico: 1) ao

ativo imobilizado, na saída interna, na

importação e na entrada interestadual;

2)

ao insumo utilizado como matéria-prima,

na saída interna e na importação.

- Art. 12, XXIV.

15.04.2013

15.04.2013

RICMS

14

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 40.745/15.

 

Concede: 1) isenção nas saídas internas

de leite in natura do produtor; 2) isenção

de produtos derivados do leite, na saída

do atacadista e do varejista; 3) crédito

presumido na saída interna e interestadual

de leite pasteurizado do industrial.

 

- Art. 439.

 - Item 85 da Parte I do

Anexo I;

 - Item 24 do Anexo

III;

 

01.06.2015

Republicado em

08.06.2015

01.08.2015

RICMS

15

 

35.245/91, alterado

pelos Decretos

nºs 41.117/15 e

44.275/15.

Concede redução da base de cálculo,

para 12%, nas saídas internas de querosene

de aviação da distribuidora para a

empresa de transporte aéreo.

 

- Item 40 do Anexo II.

07.10.2015

07.10.2015

 

16

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 46.707/16.

 

Concede redução da base de cálculo,

para 12%, nas operações internas e de

importação com veículos novos.

 

- Itens 33 e 34 do

Anexo II.

 

13.01.2016

11.01.2016

RICMS

17

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 49.510/16.

 

Concede diferimento e dispensa do pagamento

do ICMS, nas saídas internas

de palma forrageira.

 

- Art. 12, XXV e § 12.

25.07.2016

25.07.2016

RICMS

18

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 50.785/16.

 

Concede diferimento nas saídas internas

de gado e aves e produtos não comestí-

veis resultantes do abate.

- Arts. 12, VII, 547,

549 e 550.

 

31.10.2016

01.01.2017

RICMS

18 Decreto

35.245/91, alterado

pelos Decretos

nºs 3.964/08 e

50.785/16.

Concede diferimento nas

saídas internas de gado e

aves e produtos não comestíveis

resultantes do abate.

- Arts. 12, VII, 547,

549 e 550.

31.10.2016 01.01.2017 RICMS
*Nova redação dada ao item 18 pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18

19

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 51.151/16.

 

Concede crédito presumido do ICMS

no

valor equivalente ao imposto debitado

na

saída de coco seco promovida por produtor

inscrito no Cadastro de Contribuintes

do Estado de Alagoas – CACEAL.

 

- Item 25 do Anexo

III.

 

06.12.2016

01.01.17

RICMS

 

20

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 54.612/17.

 

Concede diferimento do diferencial

de alíquotas - DIFAL de bens do ativo

permanente, e exclusão do pagamento

do ICMS antecipado da matéria-prima,

na aquisição interestadual feita por empresas

industriais optantes pelo Simples

Nacional.

 

- Art. 12, XXVI e art.

591-C, VIII.

 

08.08.2017

08.08.2017

RICMS

 

21

Decreto

36.059/94, alterado

pelos Decretos

nº 1.142/03 e

18.850/12

 

Concede redução de base de cálculo nas

operações internas e de importação de

veículos de duas rodas, de forma que a

carga tributária resulte no percentual de

12% (doze por cento).

 

- Art. 6º.

21.01.94

21.01.94

 

22

Lei

5.671/95, alterada

pelas Leis

nºs 5.901/97,

6.404/03 e

7.770/15.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento

Integrado do Estado de Alagoas

– PRODESIN.

 

 

01.02.1995

01.02.1995

 

22.1

Lei

5.901/97

Concede incentivo creditício (financiamento

do ICMS), sem incidência de

juros ou atualização de qualquer espé-

cie

(PRODESIN).

- Art. 3º.

02.01.1997

01.01.1997

 

22.2

Decreto

38.394/00

Regulamenta a concessão dos incentivos

do Programa de Desenvolvimento Integrado

do Estado de Alagoas - Prodesin,

de que trata a Lei n° 5.671, de 1º de fevereiro

de 1995, e alterações posteriores

 

 

25.05.2000

01.06.2000

 

22.3

I n s t r u ç ã o

Normativa

08/08

Dispõe sobre o diferimento do ICMS

previsto no art. 23 do Decreto 38.394,

de

24 de maio de 2000.

 

 

11.03.2008

11.03.2008

 

22.4

I n s t r u ç ã o

Normativa

 

20/10, alterada

pela IN 14/14.

 

Disciplina a devolução do ICMS prevista

no art. 23-A do Decreto nº 38.394, de

24 de maio de 2000, que regulamenta o

programa de desenvolvimento integrado

do estado de alagoas – Prodesin.

 

25.05.2010

25.05.2010

 

22.5

I n s t r u ç ã o

Normativa

23/11, alterada

pela IN 46/17.

 

Disciplina a prorrogação dos incentivos

do Programa de Desenvolvimento Integrado

do Estado de Alagoas – PRODESIN,

de que trata o Decreto nº 38.394, de

24 de maio de 2000.

 

28.11.2011

28.11.2011

 

22.6

I n s t r u ç ã o

Normativa

15/13

Disciplina a aplicação dos incentivos

fiscais do Prodesin, no caso de industrialização

por encomenda prevista no

parágrafo único do art. 12 do Decreto nº

38.394, de 24 de maio de 2000.

 

18.06.2013

18.06.2013

 

22.7

I n s t r u ç ã o

Normativa

21/16

Estabelece prazo inicial para fruição

dos

incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento

Integrado do Estado de

Alagoas - Prodesin de que trata a lei nº

5.671, de 1º de fevereiro de 1995, na

hipótese

da migração prevista no art. 15-B

da Lei nº 7.770, de 30 de dezembro de

2015.

 

29.04.2016

29.04.2016

 

22.8

8 I n s t r u ç ã o

Normativa

37/17, alterada

pela IN 46/17.

 

Delimita o conceito de indústria de base

de madeira, para fins de aplicação do

diferimento

do ICMS previsto no art. 19-A

do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de

2000.

 

05.07.2017

05.07.2017

 

23

Lei

5.728/95

Dispõe sobre a concessão de crédito

presumido do ICMS nas operações com

cana-de-açúcar e adota outras providências.

 

13.09.1995

13.09.1995

 

24

Decreto

36.608/95

Dispõe sobre diferimento do ICMS, na

entrada de máquinas e equipamentos

destinados ao ativo imobilizado de concessionária

de serviço público.

 

 

18.07.1995

18.07.1995

 

25

Decreto

38.317/00, alterado

pelos Decretos

nºs

38.365/00,

38.468/00,

462/01,

1.911/04,

15.286/11,

22.576/12,

40.761/15,

46.133/15,

48.573/16,

52.994/17.

Fixa margem de valor agregado diferenciado

para contribuintes beneficiários

de regime especial, nas operações que

destinem mercadorias a revededores

que

efetuem venda porta-a-porta.

 

- Art. 2º, § 1º

22.03.2000

22.03.2000

 

26

Decreto

38.395/00,

alterado pelo

Decreto nº

37.250/14.

Concede benefícios fiscais do ICMS

nas

operações com pescado.

 

25.05.2000

01.06.2000

 

27

Decreto

38.631/00, alterado

pelos Decretos

nºs 1.510/03,

2 . 7 0 9 / 0 5 ,

3.397/06,

4.094/08,

44.970/15,

48.572/16,

54.609/17.

Dispõe sobre estímulo a estabelecimento

de contribuinte do ICMS com atividade

de distribuição centralizada de produtos.

 

 

23.11.2000

23.11.2000

 

28

Lei

6.220/00

Dispõe sobre a concessão de incentivos

à geração de energia elétrica por usina

termelétrica, a partir da utilização de

gás

natural produzido neste estado.

 

 

29.12.2000

01.02.2001

 

 

29

Lei

6.320/02

Dispõe sobre a concessão de benefício

fiscal aos produtores de cana-de-açúcar.

 

 

03.07.2002

03.07.2002

 

29.1

Decreto

35.245/91, alterado

pelo Decreto

nº 4.106/09.

Concede isenção nas saídas de cana-de-açúcar

de produtor rural, quando

produzidas em estabelecimentos rurais

localizados neste Estado e destinadas a

estabelecimento industrial igualmente

localizado no Estado de Alagoas (Lei nº

6.320, de 3 de julho de 2002).

- Item 73 da Parte I do

Anexo I.

 

02.02.2009

Republicado por

incorreção

16/02/2009

 

02.02.2009

Republicado

por incorreção

16/02/2009

 

RICMS

 

30

Decreto

1.738/03, alterado

pelos Decretos

nºs 3.988/08 e

20.447/12.

 

Concede diferimento na importação,

para a saída interestadual do produto

importado.

 

- Art. 3º, § 2º.

14.03.2008

17.03.2008

 

 

30.1

I n s t r u ç ã o

Normativa

2/11

Dispõe sobre a liquidação do ICMS na

forma do Decreto nº 1.738, de 19 de

dezembro

de 2003, no caso que especifica.

 

 

19.01.2011

19.01.2011

 

30.2

I n s t r u ç ã o

Normativa

15/11

ESTABELECE REGIME ESPECIAL

PARA PROCEDIMENTOS RELATIVOS

À LIQUIDAÇÃO DO ICMS NOS

TERMOS DO DECRETO Nº 1.738,

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NO

CASO QUE ESPECIFICA.

 

15.04.2011

15.04.2011

 

30.3

I n s t r u ç ã o

Normativa

32/15

Disciplina os procedimentos para que o

ICMS relativo à importação seja diferido

para o momento da saída interestadual

do produto industrializado resultante da

industrialização das mercadorias importadas

que indica, para fins de quitação

pela sistemática de liquidação prevista

no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro

de 2003.

 

26.10.2015

26.10.2015

 

*Item 30.3 excluído pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18.

30.4

Portaria

391/16

Concede diferimento na importação de

trigo.

- Art. 1º, I e § 5º, I.

05.07.2016

05.07.2016

 

31

Decreto

1.499/03

Concede redução da base de cálculo na

prestação de serviço de comunicação

destinada à central de atendimento (call

center); e concede diferimento na importação

e na operação interestadual de

máquinas e equipamentos para o ativo

imobilizado das empresas de call center.

 

30.09.2003

30.09.2003

 

32

Decreto

1.502/03, alterado

pelo Decreto nº

21.811/12.

Concede benefícios fiscais aos estabelecimentos

moageiros de trigo localizados

em alagoas, na forma que especifica.

- Arts. 1º e 2º.

30.09.2003

30.08.2003

 

33

Decreto

1.504/03, alterado

pelo Decreto nº

3.971/08.

Autoriza a concessão de benefício ou

incentivo

fiscal idêntico ao concedido por

outra unidade da Federação; e prorroga,

por prazo indeterminado, as normas

concessivas

de benefícios ou incentivos fiscais,

com vencimento a partir da data de

sua vigência.

 

30.09.2003

30.09.2003

 

34

Decreto

1.511/03

Concede benefícios fiscais no âmbito

do

ICMS a empresas industriais na forma

que especifica.

 

30.09.2003

30.09.2003

 

35

Lei

6.445/03, alterada

pela Lei nº

6.515/04.

Institui regime de crédito presumido do

imposto sobre operações relativas à circulação

de mercadorias e sobre prestações

de serviços de transporte interestadual

e intermunicipal e de comunicação

- ICMS.

- Art. 6º-A. 31

31.12.2003

31.12.2003

 

35.1

Decreto

2.237/04

Exclui os estabelecimentos industriais

fabricantes de açúcar e álcool da sistemática

prevista na Lei nº 6.474, de 24 de

maio de 2004, em decorrência da opção

pelo regime de crédito presumido de

que

trata este Decreto.

 

- Art. 11.

12.11.2004

12.11.2004

 

36

Decreto

3.005/05, alterado

pelos Decretos

nºs 3.296/16,

3.955/07,

52.214/17.

Dispõe sobre a concessão de tratamento

diferenciado aos contribuintes atacadistas

de drogas e medicamentos, e de material

médico-hospitalar.

 

 

19.12.2005

01.01.2006

 

36.1

I n s t r u ç ã o

Normativa

24/17

Dispõe sobre a renovação do credenciamento

de contribuinte atacadista de

drogas e medicamentos ou de material

médico-hospitalar, de que trata o art. 3º

do Decreto nº 52.214, de 20 de fevereiro

de 2017.

 

05.05.2017

05.05.2017

 

*Item 36.1 excluído pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18.

37

Decreto

20.747/12, alterado

pelos Decretos

nºs

35.962/14,

43.796/15,

4 7 . 5 2 7 / 1 6 ,

53.611/17.

Dispõe sobre o Regime de Tributação

Favorecida do ICMS para as operações

realizadas por estabelecimento comercial

atacadista.

 

 

27.06.2012

01.10.2012

 

37.1

I n s t r u ç ã o

Normativa

15/12, alterada

pelas IN 27/12

e

23/14.

Relaciona as mercadorias, e respectivas

margens de valor agregado, divulga os

percentuais a serem aplicados nas operações

com redução de base de cálculo

ou crédito presumido que especifica e

dispõe sobre o estoque de mercadorias,

para fins da tributação prevista no Decreto

nº 20.747, de 26 de junho de 2012,

que dispõe sobre o regime de tributação

favorecida do ICMS para operações

realizadas

por estabelecimento comercial

atacadista.

 

26.12.2014

26.12.2014

 

37.2 Instrução Normativa 29/12, alterada pelas INs 34/12, 55/12, 5/15, 7/15, 16/15, 27/15, 18/16, 23/16, 27/16, 45/16, 49/16, 54/16, 55/16, 68/16.

Dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à

referida atribuição.
  05.10.12 05.10.12  

*Item 37.2 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18.

38

I n s t r u ç ã o

Normativa

11/13

Dispõe sobre procedimentos para exclusão

de contribuinte produtor de álcool

celulósico do pagamento antecipado do

ICMS no caso de diferimento nas aquisições

de bens para o ativo imobilizado.

 

 

06.06.2013

06.06.2013

 

39

I n s t r u ç ã o

Normativa

30/14

Dispõe sobre o diferimento do ICMS na

importação do exterior de álcool etílico

anidro combustível (AEAC), de que

trata

o art. 21-A do anexo XXV do Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto

nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

 

22.12.2014

22.12.2014

 

*Item 39 excluído pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18.

40

I n s t r u ç ã o

Normativa

31/14

Exclui operação da antecipação do

ICMS prevista no art. 591-A do Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto

nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

 

 

26.12.2014

26.12.2014

 

41

41 I n s t r u ç ã o

Normativa

11/15

Estabelece valores para fins de base de

cálculo do ICMS nas operações realizadas

por estabelecimento industrial com

produtos da indústria ceramista que especifica.

 

 

07.05.2015

07.05.2015

 

42

Decreto

46.723/16

Dispensa o contribuinte do Simples

Nacional deste Estado, nas operações

de venda a consumidor final de outros

Estados, do recolhimento da parcela do

diferencial de alíquota pertencente a

este

Estado.

 

- Art. 11, § 4º.

14.01.2016

01.01.2016

 

43 LEI 6.137/99 Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências art. 2º, I e II 30.12.99 01.01.00  
*Item 43 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18.
44 Decreto 2.039/04, alterado pelos Decretos 2.264/04 e 3.422/06.

Concede benefício de isenção do ICMS nas saídas de gás natural, na forma que especifica.

  10.08.04 10.08.04  
*Item 44 acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 34/18. Efeitos a partir de 26/06/18.

* Republicada por incorreção EM 05/04/18.