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ATUALIZADO EM: 13/11/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Lei8234 DE 10 DE Janeiro DE 2020
PUBLICADA NO DOE EM 13 DE Janeiro DE 2020

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os incisos II a V do § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.981, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto de arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal, de Comunicação – ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, consolidados nesta Lei.

(...)

§ 2º Um quarto (1/4) do produto da arrecadação do ICMS será apurado, observados os seguintes critérios:

(...)

II – 2% (dois por cento), mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população total do Estado;

III – 5% (cinco por cento), mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado;

IV – 10% (dez por cento), distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos;

V – 5% (cinco por cento), mediante aplicação da relação percentual entre o Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas – IQEAL do município e o somatório dos índices do Estado; e

VI –3% (três por cento), a título de ICMS Verde, mediante critérios de conservação ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental, aos padrões de desenvolvimento sustentável , à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

(...)” (NR) 

Art. 2º O art. 1º da Lei Estadual nº 5.981, de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 10 a 15, com a seguinte redação:

“Art. 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto de arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal, de Comunicação – ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, consolidados nesta Lei.

(...)

§ 10. Será considerado para composição de IQEAL o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica –IDEB dos anos iniciais do ensino fundamental de cada município e a variação no últimos 2 (dois) anos do indicador do IDEB publicados até o último dia do ano base de apuração.

§ 11. Nos casos em que o IDEB do município não seja divulgado, será realizado para composição do índice a repetição do ultimo valor publicado.

§ 12. Os recursos de ICMS Verde a que se refere o inciso VI serão divididos e calculados percentualmente da seguinte forma:

I – 1% (um por cento) a ser distribuído entre os municípios que possuam unidades de conservação, consideradas aquelas porções do território estadual, incluindo as águas territoriais, com características naturais de relevante valor, sem uso econômico, legalmente instituídas e reconhecidas pelo Poder Público, no âmbito federal, estadual e municipal, conforme definições dispostas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e no Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, devendo a divisão de recursos ser calculada com base no tamanho territorial das áreas de preservação;

II – 1% (um por cento) a ser distribuído para os municípios que comprovarem a existência e a efetivação de coleta seletiva de material reciclável realizada por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;

III – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a ser distribuído para os municípios que comprovarem a disposição adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários regulares, conforme critério a ser criado por Regulamento; e

IV – 0,5 (zero vírgula cinco por cento) a ser distribuído para os municípios que comprovarem em a existência de Plano Municipal de Saneamento;

§ 13. Os cálculos dos recursos dispostos pelo ICMS verde deverão ser realizados pelos critérios do § 12 deste artigo, devendo o Poder Executivo editar regulamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para dispor sobre a aplicação desta legislação.

§ 14. O critério disposto no inciso IV do § 12 deste artigo será aplicado pelo período de 2 (dois) exercícios financeiros contados da vigência da legislação, devendo o seu percentual, após esse período, ser redistribuído e somado ao critério do inciso II do § 12, que passará a contar com o percentual final de 1,5% (um vírgula cinco por cento).

§ 15. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ¬– SEMARH ficará responsável pela fiscalização e controle dos critérios dispostos para os caçulos de ICMS Verde.” (AC) 

Art. 3º O IQEAL será composto pela apuração dos últimos 2 (dois) IDEBs publicados, onde 30% (trinta por cento) do índice será definido pelo crescimento do último ano em relação ao anterior, e 70% (setenta por cento) será definido pelo último índice publicado. 

Art. 4º Decreto do Poder Executivo definirá as formas de apuração do IQEAL no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei. 

Art. 5º (VETADO). 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República. 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador