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ATUALIZADO EM: 29/07/2015
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Lei7722 DE 24 DE Agosto DE 2015
PUBLICADA NO DOE EM 25 DE Agosto DE 2015

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 166 DA LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 166 da Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 166. São isentos do imposto:

(...)

V – a doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda.” (AC) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de agosto de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República. 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador