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ATUALIZADO EM: 05/06/2009
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA

Instrução Normativa22 DE 04 DE Junho DE 2009

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 030, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISCIPLINA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E NAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR PELO FABRICANTE DE AÇÚCAR OU ÁLCOOL.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 570 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 030, de 6 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Art. 2º O fabricante de açúcar ou álcool deverá emitir, mensalmente, NF-e para englobar toda a entrada de cana mensal, dispensada a emissão de NF-e a cada operação ou diariamente.
Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput:
(...)
III - terá série específica;"(AC)

Art. 2° Os incisos V, VI, IX e X do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 030, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Para o preenchimento da NF-e mensal de que trata o art. 2º, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, o contribuinte deverá indicar:
(...)
V - nos campos E02 (CNPJ/CPF do Remetente), E04 (Razão Social/Nome do Remetente), e E17 (IE do Remetente ou informar isento), os dados do Remetente/fornecedor de cana;
VI - no campo E05 (TAG de grupo de endereço do Remetente), os dados do Remetente/fornecedor de cana;
(...)
IX - no campo Z02 (Informações Adicionais de Interesse do Fisco), a expressão "Entrada Mensal de Cana do dia ..../..../.... ao dia ..../..../.... - Inciso II do art. 567 do RICMS";
X - no campo Z03 (Informações Complementares de interesse do Contribuinte), a quantidade de cana, em quilogramas ou toneladas, pesada em cada balança;
(...)" (NR)

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, nos termos das alterações previstas nos arts. 1º e 2º, no período de 7 de outubro de 2008 até a data da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º O contribuinte fabricante de açúcar ou álcool que, durante o período referenciado no art. 3º e em razão de falha de software, emitiu NF-e com indicação errada no campo Informações Complementares dos dados do Fornecedor, embora o DANFE tenha sido emitido corretamente, fica autorizado a emitir "NF-e de ajuste" como "Finalidade de emissão da NF-e", informando os dados relativos à NF-e original (emitida com erro) exigidos no preenchimento da aba "Notas Fiscais Referenciadas" no programa emissor da NFe, observado ainda o seguinte:
I - todos os dados da NF-e original devem ser repetidos, com exceção:
a) do valor unitário e total, que deve ser preenchido com "0,00";
b) dos relativos ao Remetente/fornecedor, que deve ser preenchido com a identificação correta do efetivo fornecedor e nos campos próprios conforme as alterações implementadas pelo art. 2º desta Instrução Normativa;
II - deverá constar no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a expressão: "Emitida para correção da identificação do Remetente da NF-e original de nº ......, Chave de Acesso: ...., de .../..../...... .

Art. 5 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 04 de junho de 2009.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda