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ATUALIZADO EM: 23/03/2021
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 12 DE 30 DE Março DE 2021
PUBLICADA NO DOE EM 31 DE Março DE 2021

Revigora o credenciamento de contribuinte para intervir em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, pelo prazo e com a atribuição que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996,

Considerando a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) em substituição ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017;

Considerando que os fabricantes não têm mais interesse na fabricação do ECF devido a vedação ao seu uso com a implementação da NFCe;

Considerando que o credenciamento para intervir em ECF encontra-se condicionado à emissão pelo fabricante de “Atestado de Capacitação Técnica”;

Considerando que a ausência do documento referenciado impediu a renovação de credenciamentos para intervir em ECF, impossibilitando a intervenção nos equipamentos, especialmente para fins de sua cessação de uso conforme exigido pela legislação;

Considerando que existem cerca de 9.645 equipamentos aptos à cessação de uso e sem que tenha interventor credenciado;

Considerando, por fim, que os equipamentos contêm dados fiscais imprescindíveis ao controle do pagamento do ICMS, sendo importante a intervenção de credenciados, para fins de geração de arquivos e dos documentos fiscais em mídia e físico neles contidos, resolve expedir a seguinte 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º Ficam revigorados os credenciamentos dos contribuintes para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relacionados no anexo único desta Instrução Normativa.

§ 1º O credenciamento revigorado a que se refere o caput deste artigo:

I - restringe-se às marcas e modelos de ECF com credenciamento vencido a partir de janeiro de 2018;

II - aplica-se apenas à intervenção em ECF para fins de cessação de uso; e

II - tem validade até 31 de março de 2022.

§ 2º Para fins de cessação de uso do ECF, deve ser observada a Instrução Normativa nº 8, de 8 de março de 2010. 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 30 de março de 2021. 

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda 

*Republicada por incorreção em 31/03/2021. 

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 12/2021 

Inscrição Estadual        Razão Social

24211053-3 ALAGOAS ECF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

24260741-1 ARAPIRACA ECF SOLUCOES DE INFORMATICA EIRELI - ME

24212645-6 BARROS E BARROS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME

24087041-7 COMPUTEK COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

24777955-5 DCM AUTOMACAO E SERVICOS EIRELI

24849350-7 EDINALDO H. DOS SANTOS & CIA. LTDA - ME

24269526-4 FABIO L CHAVES DE ALBUQUERQUE

24845896-5 P. V. DA SILVA - ME

24234807-6 SPENCER E SOUTO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME