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ATUALIZADO EM: 21/08/0009
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

Comunicado21 DE 20 DE Agosto DE 2009

ESCLARECE OS CONTRIBUINTES ALAGOANOS ACERCA DO CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFE.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007; no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009; na Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, e considerando a necessidade de esclarecer os contribuintes alagoanos acerca do cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, comunica que:

I – os critérios para o estabelecimento da obrigatoriedade de emissão de NF-e instituído pelos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09 são distintos:

a) o Protocolo ICMS 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo contribuinte em cada estabelecimento, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e do percentual que esta atividade represente em seu faturamento. O fato de exercer uma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07 obriga o estabelecimento à emissão de NF-e a partir das datas previstas neste protocolo e, como regra geral, veda a emissão de Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A;

b) por sua vez, o Protocolo ICMS 42/09 considera a CNAE principal ou secundária de qualquer estabelecimento do contribuinte, aplicando-se aos contribuintes que não foram abrangidos pelo Protocolo ICMS 10/07;

II – o Protocolo ICMS 42/09 não revoga nem modifica as disposições contidas no Protocolo ICMS 10/07, conforme expressamente disposto na sua cláusula quinta: “Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007”;

III - dessa forma, o Protocolo ICMS 42/09, a par da obrigatoriedade de emissão de NF-e já previstas no Protocolo ICMS 10/07, traz novas hipóteses de obrigatoriedade de emissão, ampliando o universo de contribuintes sujeitos à emissão da NF-e;

IV - não há prorrogação de prazo da obrigatoriedade de emissão de NF-e previstas no Protocolo ICMS 10/07;

V - em resumo, caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07, ainda que sua CNAE esteja relacionada no Protocolo ICMS 42/09, estará obrigado à emissão de NF-e conforme as datas estabelecidas no Protocolo ICMS 10/07 e implementadas na Instrução Normativa SEF nº 06, de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 20 de AGOSTO de 2009.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual