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ATUALIZADO EM: 23/03/2021
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Portaria SEF 427 DE 31 DE Março DE 2021
PUBLICADA NO DOE EM 05 DE Abril DE 2021

Revoga a Portaria SEF nº 457, de 6 de julho de 2017, que delega competência ao Secretário Especial da Receita Estadual em relação às matérias que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Portaria nº SEF nº 1535 de 16 de julho de 2020, resolve expedir a seguinte 

PORTARIA: 

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 457, de 6 de julho de 2017. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de março de 2021. 

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda