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ATUALIZADO EM: 29/07/2015
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Instrução Normativa54 DE 17 DE Dezembro DE 2010

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 191, 192 e 193, de 30 de novembro de 2010 e nos Protocolos ICMS 194, 195 e 196, de 10 de dezembro de 2010 resolve expedir a seguinte  

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

  

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

   

I – o caput e o inciso I do art. 1º -B:

   

 “Art. 1°-B.Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Protocolos ICMS 42/09, 85/10 e 193/10):

 

I – interestaduais destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; nas operações internas a obrigatoriedade aplica-se a partir de 1º de abril de 2011;

 

(...)” (NR) 

 

II – o art. 1º-C:  

“Art. 1º-C. A obrigatoriedade prevista no art. 1º-A não se aplica (Protocolos ICMS 142/09 e 192/10):

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da LC 123 de 2006;

 

II – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.” (NR)

 

III - o art. 1º -D:

   

“Art. 1º-D.Fica prorrogado para 1º de julho de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Protocolos ICMS 42/09, 85/10, 191/10 e 195/10): 

 

I - prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados:

 

a) 1811-3/01 - Impressão de jornais;

   

b) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

   

c) 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; 

   

d) 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

  

e) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

  

f) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional e;

 

g) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional; 

 

II – prevista nos incisos do art. 1º -B, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados:

 

a) 5811-5/00 Edição de Livros; 

 

b) 5812-3/00 Edição de Jornais; 

 

c) 5813-1/00 Edição de Revistas; 

 

d) 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; 

 

e) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais e;  

 

f) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.

 

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput, relativamente ao inciso I, aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas no art. 1º-B.” (NR)

 

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 1º -E, com a seguinte redação:

  

 “Art. 1º-E.Fica prorrogado para 1º de março de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados (Protocolo ICMS 194/10):

  

I - 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;

 

II – 6110-8/02 - Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;

 

III – 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia – SCM;

 

IV – 6110-8/99 - Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

 

V – 6120-5/01 - Telefonia móvel celular;

 

VI - 6120-5/02 - Serviço móvel especializado – SME;

 

VII - 6120-5/99 - Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

 

VIII- 6130-2/00 - Telecomunicações por satélite;

 

IX - 6141-8/00 - Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

 

X - 6142-6/00 - Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

 

XI - 6143-4/00 - Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

 

XII - 6190-6/01 - Provedores de acesso às redes de comunicações;

 

XIII – 6190-6/02 - Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;

 

XIV - 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

 

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas no art. 1º-B.” (AC)

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 17 de dezembro de 2010

 

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da Fazenda