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ATUALIZADO EM: 24/07/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 37 DE 14 DE Agosto DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 15 DE Agosto DE 2019

Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º O inciso III do caput do art. 4º-A da Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Para fins da liquidação de que trata esta Instrução Normativa, a cessão de créditos deverá atender ao seguinte:

(...)

III – a partir de 1º de outubro de 2019, terá como limite o valor de 4.000 (quatro mil) UPFAL por ano-calendário, ainda que diversos sejam os cedentes e cessionários;

(...)” (NR)”. 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 14 de agosto de 2019. 

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda