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ATUALIZADO EM: 27/02/2020
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 12 DE 28 DE Abril DE 2020
PUBLICADA NO DOE EM 29 DE Abril DE 2020

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa do DIA DAS MÃES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vistao disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, com as alterações da Lei nº7.793, de 22 de janeiro de 2016, e o disposto no Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, com as alterações da Instrução Normativa SEF nº 41, de 28 de julho de 2016, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Será realizado, no dia 13 de maio de 2020, o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, que obedecerá ao disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, no Anexo II da InstruçãoNormativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, e nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os prêmios a serem sorteados terão os seguintes valores:

I - no caso de pessoa natural:

a) l (um) prêmio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) 2 (dois) prêmios de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

c) 2 (dois) prêmios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

d) 2 (dois) prêmios de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

e) 6 (seis) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

f) 10 (dez) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

g) 100 (cem) prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais);

h) 100 (cem) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);

i) 800 (oitocentos) prêmios de R$ 200,00 (duzentos reais);

j) 4.000 (quatro mil) prêmios de R$ 100,00 (cem reais);

II - no caso de entidade alagoana de assistência social sem fins lucrativos:

a) fixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

b) variável de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), assim distribuído:

1.1 (um) prêmio de 50.000,00 (cinquenta mil reais);

2. 2 (dois) prêmios de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

3. 4 (quatro) prêmios de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

4. 4 (quatro) prêmios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

5. 8 (oito) prêmios de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

6. 15 (quinze) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

7. 46 (quarenta e seis) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º Os prêmios serão sorteados em ordem decrescente de valor.

§ 2º O ganhador (CPF e entidade) de um prêmio não concorrerá aos demais, salvo oganhador do prêmio fixo previsto na alínea “a” do inciso II deste artigo.

Art. 3º Participará do sorteio de prêmios o consumidor, pessoa natural ou entidade alagoana de assistência social, cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Art. 4º Para efeito de participação no sorteio de prêmios, serão considerados os documentos fiscais válidos e registrados eletronicamente na Secretaria de Estadoda Fazenda - SEFAZ, desde que emitidos nos períodos janeiro e fevereiro de 2020.

Art. 5º O sorteio de prêmios terá por base o concurso nº 05477, de 18 de marçode 2020, da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, em razão de terem sido suspensos os sorteios efetuados pela CEF a partir da referida data.

Art. 6º A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica.

§ 1º Para garantir a segurança do processo será aplicado algoritmo matemático cuja geração será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal.

§ 2º O algoritmo matemático a ser utilizado para geração dos bilhetes eletrônicos, de que trata o § 1º, é de responsabilidade da Gerência Executiva de Tecnologiada Informação da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.

Art. 7º O resultado do sorteio será divulgado por meio da Internet (endereço eletrônico: www.sefaz.al.gov.br).

Art. 8º Os prêmios, de que tratam as alíneas “a” a “f” do inciso I e “a” e “b” do inciso II, todas do art. 2º, serão entregues em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente com o devido documento de identificação, após devidamente notificado.

Parágrafo único. Na hipótese de não poder comparecer no local e data fixada, o ganhador deverá nomear representante, o qual deverá comparecer no local e data designados, munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, sob pena de perda do prêmio.

Art. 9º A SEFAZ se reserva o direito de divulgar os nomes dos contemplados em publicidade local, bem como utilizar suas imagens e sons de vozes, sem que isso implique qualquer direito a remuneração ou indenização aos contemplados, ou seja, sem qualquer ônus à SEFAZ.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 28 de abril de 2020.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda