SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Tributação
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualComunicado662017Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) nas operações com combustíveis e lubrificantes, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF8512017Dispõe sobre os procedimentos que regulamentam o acesso de usuários ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas ¿ SIAFE ¿ AL.
Legislação Tributária EstadualAnexo do RICMS2017MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Legislação Tributária EstadualComunicado652017Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2017.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF552017Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF562017Altera a Instrução Normativa SEF nº 52, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa ¿ ME ou Empresa de Pequeno Porte ¿ EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017.
Legislação Tributária EstadualComunicado642017Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2017.
Legislação Tributária EstadualDecreto564062017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 3.005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, E DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualComunicado22017Comunica sobre a antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação nas operações de transferência interna com calçados, prevista no Anexo XXXVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.