SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF352018Dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e ¿ DAMDFE, nos termos do Ajuste SINIEF 21, de dezembro de 2010.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas932018ICMS. Na formação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I e V c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo deverá compor a base de cálculo da saída quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador. Parecer sem efeitos de consulta fiscal em razão do disposto no art. 204, II, IV e VI, c/c o art. 201, I a III, todos do RPAT.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas942018Na fixação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I, c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo comporá a referida base de cálculo quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador.
Legislação Tributária EstadualComunicado182018Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de julho de 2018.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF5582018Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2018.
Legislação Tributária EstadualDecreto595482018CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA ENERGY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF5552018DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, DE QUE TRATA O TÍTULO II, CAPÍTULO II, DA LEI N° 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.520, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004; Nº 6.563, DE 5 DE JANEIRO DE 2005; Nº 6.713, DE 4 DE ABRIL DE 2006; Nº 6.949, DE 21 DE JULHO DE 2008 E Nº 7.973, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
Legislação Tributária EstadualLei80282018DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF5462018Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades que integram a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018 durante a fase eliminatória.