SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualComunicado22019Comunica sobre o cancelamento automática dos Regimes Especiais que indica.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF52019Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte ¿ DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, relativamente a prazo de entrega.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF62019Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD, para introduzir novo prazo para o envio da EFD.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF2592019CONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE ESTUDOS CONTÁBEIS DE ALAGOAS ¿ GTCON/AL.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF2282019Estabelece a meta periódica de crescimento real da arrecadação necessária para fins de percepção do IMFC.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF2242019DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO ESTADUAL Nº 63.847, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Legislação Tributária EstadualComunicado32019Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF42019Disciplina o recadastramento de contribuintes nos termos do previsto no art. 7º do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSRE12019Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.