SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSRE12018Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF3772018DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
Legislação Tributária EstadualComunicado122018Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de abril de 2018.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF3672018Autoriza o contribuinte que indica a liquidar o ICMS devido na operação de importação do exterior de trigo em grão nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF162018Indica os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional, no exercício de 2018, com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF172018Disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Protocolo ICMS 46/00, do anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS 43, de 21 de agosto de 2017.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF3522018ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA GSEF Nº 296/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO DAS REMISSÕES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCEDIDAS PELO ESTADO DE ALAGOAS.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF3542018DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
Legislação Tributária EstadualDecreto584382018DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ¿ ICM E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ¿ ICMS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.