SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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Órgão/Setor:
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Ementa
CJ - JulgamentosDecisões200822015 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1-Aquisição de mercadorias (materiais médicos e hospi-talares), sem a retenção do imposto pelo remetente, localizado em Estado signatário do Protocolo ICMS 12/2007 (Adesão de Alagoas pelo Prot. ICMS 35/2007); 2-Adquirente solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido; 3-Imposto apurado nos termos do art. 5º, I, a, item 1 do Decreto nº3.005/2005 (sujeito passivo beneficiário do Regime Especial 042/2012); 4-Infração ao art. 26, parágrafo único, e art. 90-A da Lei nº5.900/96 (Lei nº6.331/02); 5- Alegações da defesa vêm no sentido oposto à legislação; 6-LANÇAMENTO PROCEDENTE. 7- PROCEDIMENTO ESPECIAL: reservado direito ao sujeito passivo, como único recurso, pedido de revisão ao titular da Coordenadoria de Julgamento; artigos 36, II, §1º, IV da Lei nº6.771/2006.
CJ - JulgamentosDecisões200832015 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1-Aquisição de mercadorias (materiais médicos e hospi-talares), sem a retenção do imposto pelo remetente, localizado em Estado signatário do Protocolo ICMS 12/2007 (Adesão de Alagoas pelo Prot. ICMS 35/2007); 2-Adquirente solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido; 3-Imposto apurado nos termos do art. 5º, I, a, item 1 do Decreto nº3.005/2005 (sujeito passivo beneficiário do Regime Especial 042/2012); 4-Infração ao art. 26, parágrafo único, e art. 90-A da Lei nº5.900/96 (Lei nº6.331/02); 5- Alegações da defesa vêm no sentido oposto à legislação; 6-LANÇAMENTO PROCEDENTE. 7- PROCEDIMENTO ESPECIAL: reservado direito ao sujeito passivo, como único recurso, pedido de revisão ao titular da Coordenadoria de Julgamento; artigos 36, II, §1º, IV da Lei nº6.771/2006.
CJ - JulgamentosDecisões200842015 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1-Aquisição de mercadorias (cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador); 2- Imposto não retido pela não atribuição dessa obrigação ao remetente, localizado em Estado não signatário do Protocolo ICMS 106/2008; 3- Imposto devido, não recolhido pelo destinatário em Alagoas, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado (art. 6º, III do Decreto nº23.179/2012, que implementa as disposições do Protocolo ICMS nº106/2008); 4-Imposto apurado com base no art. 480-F e Anexo XXXI do RICMS/91, acrescentados pelo Decreto nº23.179/2012; 5-Subsunção à penalidade do art. 90-A da Lei nº5.900/96 (Lei nº6.331/02); 6- Alegações da defesa alheias à situação fática argüida; 7-LANÇAMENTO PROCEDENTE. 8- PROCEDIMENTO ESPECIAL: reservado direito ao sujeito passivo, como único recurso, pedido de revisão ao titular da Coordenadoria de Julgamento; artigos 36, II, §1º, IV da Lei nº6.771/2006.
CJ - JulgamentosDecisões200852015 "EMENTA: 1-FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.1-Aquisição de medicamentos provenientes de Estado signatário do Protocolo ICMS 12/2007 (Adesão de Alagoas pelo Prot. ICMS 35/2007); 1.2-Adquirente solidariamente responsável pelo pagamento do imposto recolhido a menor; 1.3-Imposto apurado nos termos do art. 3º, §1º, I, do Decreto nº36.538/95, com redação dada pelo Decreto nº9.282/10; 2- NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. 2.1-Aquisição de mercadoria sujeita à antecipação tributária; 2.2-Imposto relativo à diferença de alíquotas, exigido e apurado nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº6.474/2004; 3-Infração ao art. 26, parágrafo único, e art. 90-A da Lei nº5.900/96 (Lei nº6.331/02); 4- Alegações da defesa vêm no sentido oposto à legislação; 5- LANÇAMENTO PROCEDENTE. 6- PROCEDIMENTO ESPECIAL: reservado direito ao sujeito passivo, como único recurso, pedido de revisão ao titular da Coordenadoria de Julgamento; artigos 36, II, §1º, IV da Lei nº6.771/2006. "
CJ - JulgamentosDecisões200862015 EMENTA ¿ ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PASSIVO FICTÍCIO. (1) Lançamento de ofício efetuado com base na presunção estatuída pelo art. 2º, §9º, IV, da Lei Estadual nº 5.900/96. (2) Regularmente intimado, o contribuinte apresentou defesa após o trintídio legal (art. 23, II, da Lei Estadual nº 6.771/06). (3) Revelia. (4) Exclusão da jurisdição administrativa; inteligência dos arts. 13 e 17, da Lei Estadual nº 6.771/06. (4) Após o trânsito em julgado dessa decisão, enviem-se os autos à Procuradoria da Fazenda Estadual para os fins legais.
CJ - JulgamentosDecisões200872015 EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido pelo remetente; Lançado o valor do imposto, porque não antecipado pelo adquirente; Acusação infundada; Produto (¿preparado para fabricação de sorvete em máquina¿) não classificado nas posições previstas no inciso II, do art. 437 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº35.245/91 (inciso II, do §1º, da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 20/2005); Não subsunção do fato à norma que serviu de base para o lançamento; LANÇAMENTO NULO por falta de motivos. PROCEDIMENTO ESPECIAL: decisão não sujeita à reexame necessário; importância pecuniária exigida inferior a 400 (quatrocentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas ¿ UPFAL; artigos 31, p.único; 36, II e 48, §2°, I da Lei nº6.771/2006, com redação dada pela Lei nº7.078/2009.
CJ - JulgamentosDecisões200812015 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Presunção legal de extravio de documentos fiscais - §10, I, do art. 50 da Lei nº 5.900/96; Presunção relativa afastada - admitida prova em contrário trazida pela defesa. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Duplo grau de jurisdição administrativa necessário, art. 48, I da Lei nº6.771 de 16/11/2006.
CJ - JulgamentosDecisões200722015 "EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. Falta de visto do Posto Fiscal em documento fiscal. Ato de lançamento imotivado: como denuncia o próprio autuante, os documentos fiscais foram carimbados e assinados posteriormente em repartição fiscal, por servidor fazendário. Inexiste comprovação do alegado para descaracterizar o cumprimento da norma pelo sujeito passivo. Lançamento IMPROCEDENTE. Reexame necessário pelo Conselho Tributário Estadual, nos termos do art. 48, I, da Lei Estadual n° 6.771/06. "
CJ - JulgamentosDecisões200732015 "EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. Falta de visto do Posto Fiscal em documentos fiscais. Infração denunciada espontaneamente pelo sujeito passivo. Cerceamento de defesa não verificado. Procedimento fiscal regular. Fato cuidadosamente determinado na peça exordial. Aplicação da penalidade cabível a situação com benefício da denúncia espontânea. Ilícito caracterizado. Lançamento PROCEDENTE. Crédito tributário exigido inferior a 400 (quatrocentas) UPFAL. Procedimento especial (ex vi do art. 36, II da Lei Estadual nº 6.771/06). "
CJ - JulgamentosDecisões200742015 "EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. Falta de visto do Posto Fiscal em documentos fiscais. Infração denunciada espontaneamente pelo sujeito passivo. Cerceamento de defesa não verificado. Procedimento fiscal regular. Fato cuidadosamente determinado na peça exordial. Aplicação da penalidade cabível a situação com benefício da denúncia espontânea. Ilícito caracterizado. Lançamento PROCEDENTE. Crédito tributário exigido inferior a 400 (quatrocentas) UPFAL. Procedimento especial (ex vi do art. 36, II da Lei Estadual nº 6.771/06). "