SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualPortaria
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF12372019DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF232019Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Legislação Tributária EstadualComunicado142019Comunica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operações com os combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de junho de 2019.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF11302019Altera a Portaria SEF n° 464, de 04 de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Informações ¿ SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos e dá outras providências.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF11522019Dispõe sobre a definição de indicadores, metas e iniciativas do Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF11352019PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE BENS.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF222019Disciplina a concessão de redução de base de cálculo de ICMS nas aquisições internas de querosene de aviação (QAV) por contribuinte prestador de serviço de transporte aéreo, nos termos do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Legislação Tributária EstadualPortariaSEF11152019Altera a Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para implementar as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 8 de maio de 2019.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSRE22019Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.