SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto562942017PEPSICO DO BRASIL LTDA. PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN CONCEDIDOS À EMPRESA PEPSICO DO BRASIL LTDA., EM RAZÃO DA EXPANSÃO DA PLANTA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto562952017RM OLIVEIRA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À RM OLIVEIRA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto562962017NEWPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À NEWPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto562202017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 1999.
Legislação Tributária EstadualDecreto555292017ALTERA O ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.668, DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICM/ICMS DE CONTRIBUINTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Legislação Tributária EstadualDecreto555302017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.723, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.734, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, E O CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Legislação Tributária EstadualDecreto554042017DURATEX S.A. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À DURATEX S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto551732017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 28, DE 7 DE ABRIL DE 2017, 44, DE 17 DE ABRIL DE 2017, 48 E 50, AMBOS DE 25 DE ABRIL DE 2017, E 53, DE 9 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto550702017SERPEÇAS ALAGOAS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, À SERPEÇAS ALAGOAS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto549742017REABRE E AMPLIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ¿ PROFIS, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 66, DE 19 DE JUNHO DE 2017, E ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.935, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA.