SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto537052017REVOGA DECRETO N.º 53.612, DE 1º DE JUNHO DE 2017, POR TRATAR DA MESMA MATÉRIA DO DECRETO N.º 53.611/17.
Legislação Tributária EstadualDecreto536072017CANCELA OS INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto536082017AUTORIZA A ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A A BAIXA DA HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU, QUE GRAVA O IMÓVEL CONCEDIDO EM INCENTIVO LOCACIONAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto536092017ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ¿ ITCD, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, PARA INTRODUZIR AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7.861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Legislação Tributária EstadualDecreto536112017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 20.747, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA.
Legislação Tributária EstadualDecreto536122017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 20.747, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA.
Legislação Tributária EstadualDecreto533582017CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, À EMPRESA INTERCEMENT BRASIL S.A., EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto533162017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 25.370, DE 19 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto530612017PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN CONCEDIDOS À EMPRESA MILTON ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., EM RAZÃO DA EXPANSÃO DA PLANTA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto530622017PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN CONCEDIDOS À EMPRESA SAMPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., EM RAZÃO DA EXPANSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.