SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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Legislação Tributária EstadualDecreto530112017ALTERA OS ANEXOS XXXIII E XXXIV DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FERRAMENTAS, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2016, 117, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, E 132, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto530122017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 127, 129 E 131, TODOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE AS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELACIONADAS A CONTRIBUINTE CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO.
Legislação Tributária EstadualDecreto529912017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, DO CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, DO CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, DAS LEIS ESTADUAIS NºS 7.740 E 7.742, AMBAS DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, E DO CONVÊNIO ICMS 155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Legislação Tributária EstadualDecreto529922017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.525, DE 25 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES, E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, DO CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, DA LEI ESTADUAL Nº 7.742, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, E DO CONVÊNIO ICMS 155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Legislação Tributária EstadualDecreto529932017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.538, DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, DOS CONVÊNIOS ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, E 155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI ESTADUAL Nº 7.742, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015.
Legislação Tributária EstadualDecreto529942017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 38.317, DE 22 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA A PORTA, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUE ALTEROU O CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
Legislação Tributária EstadualDecreto529952017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 323, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR DESCARTÁVEIS, ISQUEIROS, LÂMPADAS ELÉTRICAS, REATOR, STARTER, PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS, PARA IMPELEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, DO CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, DA LEI ESTADUAL Nº 7.742, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, E DO CONVÊNIO ICMS 155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Legislação Tributária EstadualDecreto529962017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO NAS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, DE CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO.
Legislação Tributária EstadualDecreto529972017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 52.214, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 3.005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, O QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, E DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR.
Legislação Tributária EstadualDecreto529982017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 2.640, DE 13 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA, POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, PARA CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA INTRODUZIR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 130, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.