SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualDecreto551732017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 28, DE 7 DE ABRIL DE 2017, 44, DE 17 DE ABRIL DE 2017, 48 E 50, AMBOS DE 25 DE ABRIL DE 2017, E 53, DE 9 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto550702017SERPEÇAS ALAGOAS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, À SERPEÇAS ALAGOAS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto549742017REABRE E AMPLIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ¿ PROFIS, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 66, DE 19 DE JUNHO DE 2017, E ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.935, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA.
Legislação Tributária EstadualDecreto549622017DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS AOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS AFETADOS POR ALAGAMENTO OU CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2017, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 64, DE 5 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto549632017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA, NOS TERMOS DO PROTOCOLO ICMS 12, DE 20 DE ABRIL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto546112017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto547202017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS DE HIGINE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Tributária EstadualDecreto546092017ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 38.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO A ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ¿ ICMS COM ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS.
Legislação Tributária EstadualDecreto546102017DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÕES REALIZADAS SOB A SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 6.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Legislação Tributária EstadualDecreto546122017ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS.