SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF62018Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal ¿ PROFIS II/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei nº 7.960, de 5 de janeiro de 2018.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF72018Dispõe sobre Regime Especial aplicado às operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF52018Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais para a circulação de mercadorias no Estado de Alagoas efetuada por não contribuinte do ICMS que especifica.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF32018Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF42018Dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico ¿ BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico ¿ DABPE, nos termos do Ajuste SINIEF 1/17.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF12018ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 60/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE APROVA A TABELA DISCRIMINATIVA DE VALOR MÉDIO DE MERCADO PARA VEÍCULOS TERRESTRES USADOS ¿ BASE DE CÁLCULO - E PRAZOS DE PAGAMENTOS DE IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF22018Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF632017Estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF602017Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados ¿ base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2018.
Legislação Tributária EstadualInstrução NormativaSEF612017Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.