SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas582017Consulta fiscal. Operações com mercadorias sujeitas a ICMS-ST. Remessa para armazém geral em Alagoas. Incidência de ICMS-ST.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas592017Consulta fiscal. ICMS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 150, VI, ¿B¿.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas632017Consulta fiscal. Operações com ¿preparações solares e antisolares¿ classificado na posição NCM/SH 3304.99.90. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 92/2015, do Protocolo ICMS nº 106/2008 e do Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas612017ICMS. Consulta Fiscal. Saída interna de Querosene de aviação ¿ QAV. Memória de cálculo: Ex.: Preço sem ICMS = R$ 100,00; Alíquota interna = 18%; FECOEP = 1%; e Carga tributária = 12%. BC reduzida = (12% / 18%) x 100% = 66,67%; BC com imposto por dentro = 100 / 0,88 = 113,64; BC = 113,64 x 66,67% = 75,76; ICMS = 75,76 x 17% = R$ 12,88; FECOEP = 75,76 x 1% = R$ 0,76. O valor total a ser recolhido será de R$ 13,64. Aplicação do art. 155, II, § 2º, X, b, da CF/88; do art. 2º-A, caput e § 2º da Lei nº 6.558/04; e do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas622017Consulta fiscal acerca da instalação de mais de uma empresa em um mesmo endereço. Não produção de efeitos de consulta fiscal, em razão do disposto no art. 204, incisos I a VI do Decreto nº 25.370/2013 (RPAT). Vedação expressa para funcionamento em um mesmo local. Aplicação do Decreto nº 3.481, de 16/11/2006; do Decreto nº 25.370, de 19/03/2013, e da Instrução Normativa nº 17, de 04/07/2007.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas602017ICMS. Serviço de transporte de passageiros. Documentação fiscal. RIMCS, arts. 155 a 161; arts. 177 e 178; Anexo III, item 8 ¿ crédito presumido opcional. EC 87/15.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas562016ICMS. Operação Interestadual. Mercadoria destinada a empresa localizada no estado de Alagoas, contribuinte ou não do ICMS. Responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota ¿ DIFAL, conforme Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas572016ICMS. Consulta Fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência do ICMS. Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas552016ICMS. Consulta Fiscal. Substituição tributária nas operações de transferências interestaduais de querosene de aviação (QAV). Aplicação do Item 40, do Anexo II; e do § 4º do art. 2º do Anexo XXV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas542016ICMS. Consulta Fiscal. A aplicação da regra de substituição tributária a um determinado produto exige a adequação simultânea da descrição do produto e do código NCM/SH previsto na legislação instituidora da regra de substituição tributária. Atualmente, o produto ¿lenços umedecidos¿ não se enquadra na descrição prevista para o NCM/SH 3401.19.00 previsto no ANEXO XXVII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Não cabe a cobrança de substituição tributária para o produto ¿lenços umedecidos¿.