SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1052018Consulta interna. Pessoa física prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Permissionários da ARSAL. Contribuintes do ICMS. Obrigatoriedade de inscrição no CACEAL.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1032018Consulta interna. Base de cálculo do ICMS. Estabelecimentos comerciais. A base de cálculo nas transferências internas é o preço FOB estabelecimento comercial à vista. A base de cálculo nas transferências interestaduais é o valor correspondente à entrada mais recente. Aplicação dos arts. 9º, III, e 10, I, ambos da Lei nº 5.900/96.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1022018ICMS. Operação com mercadoria. Consulta Fiscal. Produto com descrição e classificação NCM não constante da lista do Anexo II do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que indica as matérias primas utilizáveis no processo produtivo das empresas integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico. As aquisições internas de mercadorias com NCM 3907.61.00 não são sujeitas ao diferimento constante do art. 19 do Decreto nº 38.394, de 2000.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1012018ICMS. Obrigação acessória. Sistemática a ser empregada à hipótese de armazenamento temporário de mercadoria em local pertencente a terceiro contribuinte do imposto, mediante a celebração de contrato de locação. Aplicação do disposto no art. 592 do RICMS, que trata das operações com depósito fechado.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1002018Consulta fiscal. Aplicação adicional de FECOEP, art. 2-A da Lei 6.558/04. Falha na emissão de NF-e, versão 4.0. Rejeição da alíquota de 1% de FECOEP.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas932018ICMS. Na formação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I e V c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo deverá compor a base de cálculo da saída quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador. Parecer sem efeitos de consulta fiscal em razão do disposto no art. 204, II, IV e VI, c/c o art. 201, I a III, todos do RPAT.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas942018Na fixação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I, c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo comporá a referida base de cálculo quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas992018ICMS. Imunidade tributária/templos. Alínea ¿b¿ do inciso VI do art. 150 da CF/88. Comercialização de produtos religiosos não está albergada pela imunidade constitucional.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas982018Benefício fiscal. Saída interestadual de insumo agropecuário (item 11 do Anexo II do RICMS). Não se aplica o benefício às operações descritas pela consulente. Inaplicabilidade dos efeitos próprios de consulta fiscal.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas972018Consulta fiscal. Devolução de mercadoria. Pedido de restituição.