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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara8EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ANTECIPADO. ACUSAÇÃO INFUNDADA: OCORRIDA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ANTES DO VENCIMENTO DO IMPOSTO, COMO ATESTAM OS REGISTROS FISCAIS DE SAÍDA E DE ENTRADA (NO DESTINO), À VISTA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS TRAZIDOS PELO SUJEITO PASSIVO; NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO EMITIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CUJA FALTA DE VISTO NO POSTO FISCAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO INIDÔNEO (ARTIGOS 131, PARÁGRAFO 15, 207 E 720 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 35.245/91. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR FORÇA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO 3 DA LEI N. 6.771/06. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara17TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ ENTREGA DE DAC FORA DO PRAZO ¿ MULTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUÍDO PELA COORDENADORIA DE JULGAMENTO INFERIOR A 400 UPFAL ¿ NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 6.771/06 ¿ REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara63ACÓRDÃO CTE-1C Nº 063/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS TRANSPORTE INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REALIZADOS NO PERÍODO DE MARÇO DE 1999 A MARÇO DE 2001. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL EM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO QUE SE REFERE À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL RECAI A EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO NO PERÍODO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CORRESPONDENTE A ESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI NÚMERO 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara99ACÓRDÃO CTE-1C Nº 099/2016 EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS ANTE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO DECRETO 37.961/98. ILICITO FISCAL COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 79 DA LEI 5.900/96. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara121ACÓRDÃO CTE-1C Nº 121/2016 EMENTA:ICMS. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. SUJEITO PASSIVO NÃO INTIMADO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS FISCAIS OBJETO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FATO ¿ MOTIVO ¿ EM FACE DA INEXISTENCIA DE INTIMAÇÃO PREVIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA IN TOTUM A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. LANÇAMENTO FISCAL NULO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara132ACÓRDÃO CTE-1C Nº 132/2016 EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 50, § 10, I DA LEI Nº 5.900/96. IMPUGNAÇÃO INCAPAZ DE AFASTAR A IMPUTAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELO QUE FICA A DECISÃO DE 1º GRAU REFORMULADA. AUTO DE LANÇAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara185ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS INTERNAS TRIBUTADAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO (ARTIGO 2º, §9º, V, DA LEI Nº LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara200ACÓRDÃO CTE-1C Nº 200/2016 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ¿ MEDICAMENTOS ¿ SEM A RETENÇÃO DO IMPOSTO. ADQUIRENTE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL APROVADO APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ¿ IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECÍFICO. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 23, §2º, VII E 26 PAR. ÚNICO DA LEI ESTADUAL 5900/96 E ARTIGO 1º, XI, DA LEI 5.572/93. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 90-A DA LEI 5.900/96. RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO SINGULAR MANTIDA ¿ LANÇAMENTO PROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara204ACÓRDÃO CTE-1C Nº 204/2016 EMENTA: MULTA DO ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA À PRÁTICA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA POR CONTRIBUINTE COM A INSCRIÇÃO NO CACEAL NA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. (1) MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. (2) INFRAÇÃO AO ART. 49, II, DO RICMS/AL C/C O ART. 21, III, E § 3º; ART. 24, §§ 3º A 5º DO DECRETO Nº 3.481/06; ART. 46, III, E § 3º; E ART. 53, IV, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 17/07. (3) SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ART. 74 DA LEI Nº 5.900/96. (4) LANÇAMENTO PROCEDENTE. (5) DECISÃO SINGULAR TOTALMENTE REFORMADA. (6) REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 1ª Câmara209ICMS. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFIENTES PARA SE CONFIGURAR A INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFEITUOSA DOS FATOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.